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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710137054APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112353666APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. RECURSO AUTOR. HONORÁRIOS. NÃO ESTABELECIDOS. RECURSO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, os embargantes comprovaram a ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, acolhida na sentença, e manteve a condena...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110045015APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS ANTERIORES PROVIDOS PARA ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES, REFORMATIO IN PEJUS, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. AEmbargante alega, sumariamente, que, embora o Acórdão emb...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111908507RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Para o deferimento do incidente de uniformização de jurisprudência é que a ação esteja em curso, ou seja, veda...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020247806AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112128285APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato da autora ter sido afastada do Inquérito policial 650/DF, não é motivo suficiente para retomada dos pagamentos. 2. A autora é investigada por outras irregularidades, motivo pelo qual ainda se encontram suspensos os pagamentos 3. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 4. Preten...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939077-20110111927768APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afast...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939075-20140710172900APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUBMETIDO À PERÍCIA EM CONCESSIONÁRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DO ESTABELECIMENTO A DEVOLVER A POSSE DO BEM À AUTORA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. MORA CONFIGURADA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação específica...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939074-20150110031016APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 939073-20150020279669AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.81/99. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR Nº 3.802/DF. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Relator proferiu Decisão Monocrática por meio da qual conferiu efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF para suspender, por ora, os efeitos da Lei Distrital nº 4.732/2011, além de sobrestar todos os processos que tratam da matéria por ela disciplinada, até o julgamento de mérito do recurso mencionado. 2. No caso em tela, o processo encon...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 939072-20150020325773AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL. PRESIDENTE. ASSOCIADO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aconcessão da tutela antecipada exige o preenchimento de requisitos como verossimilhança das alegações e perigo da demora. No caso em análise, o agravante alega suposta nulidade no processo eleitoral da cúpula executiva da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 2. Constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939071-20140310006619APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR AO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. Aobrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, onde se permite alteração dos valores semp...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939070-20150610088627APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial em patrocínio do interesse da devedora, citada por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939069-20100111682145APC
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APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. O juiz é destinatário final da prova e lhes apreciará conforme seu livre convencimento, não está obrigado a deferir a produção de provas que considerar inúteis a solução da lide. Entretanto, configura cerceamento de direito a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 939068-20150020323526AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ademanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele el...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 939067-20160020047732CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. AJUIZAMENTO. CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleit...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 939066-20150020332403CCP
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável,...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939065-20120110748613APC
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E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLIDA DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 580 E 269, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Deve permanecer inalterada a condenação imposta na sentença transitada em julgado, incluindo a que diz respeito aos honorários advocatícios, porque se operou a coisa julgada. Permitir essa discussão em sede de embargos vai de encontro à segurança jurídica. 2. Aexecução exige título líquido, certo e exigível, consubstanciado, na hipótese, pel...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939064-20070110291856APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939062-20140110472697APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como serviço de registro de contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Aestipulação de seguro de pro...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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