EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. RECURSO AUTOR. HONORÁRIOS. NÃO ESTABELECIDOS. RECURSO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, os embargantes comprovaram a ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, acolhida na sentença, e manteve a condenação, sendo necessário, portanto, inverter a sucumbência e fixar os honorários advocatícios em favor do autor embargante. 3. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se extra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 4. Ocorrente a omissão do acórdão quanto à correção monetária, devendo, no caso dos autos, ser feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 5. Recursos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. RECURSO AUTOR. HONORÁRIOS. NÃO ESTABELECIDOS. RECURSO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, os embargantes comprovaram a ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, acolhida na sentença, e manteve a condena...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS ANTERIORES PROVIDOS PARA ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES, REFORMATIO IN PEJUS, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. AEmbargante alega, sumariamente, que, embora o Acórdão embargado tenha afirmado não ter havido efeitos infringentes no julgamento dos Embargos de Declaração anteriores, teria ocorrido substancial alteração da sentença de 1º Grau, que condenara o Embargado ao pagamento de pensão sobre seus rendimentos brutos, considerando a restrição promovida naquele julgado, alterando a base de cálculo da incidência do percentual de 20% apenas para os rendimentos obtidos pelo Alimentante, ora Embargado, do Exército Brasileiro. 2. Aduzindo que o Alimentante, atualmente, possui duas fontes de renda sobre as quais deveria incidir o percentual de 20%: uma proveniente do Exército e outra do SAMU, defende que teria havido violação ao princípio da coisa julgada, porquanto, não tendo recorrido da sentença o Alimentante, esta transitara em julgado para ele, bem como violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Após a sentença de primeiro grau fixar os alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do réu, apelou a Autora/Embargante, pretendendo que se fixasse um percentual sobre os rendimentos das aplicações financeiras de titularidade do Alimentante e um percentual sobre o soldo do Apelado. 4. Ora, soldo tem acepção específica, significando a parcela básica da remuneração do militar. Portanto, afora a pretensão da Autora de incidência do percentual fixado sobre os rendimentos provenientes de aplicações financeiras do Alimentante, o que foi afastado no julgamento do apelo, restaria ao órgão recursal, por limitação do próprio objeto da demanda e do recurso, ater-se à majoração do percentual, mas incidente tão somente sobre os rendimentos auferidos pelo Alimentante do seu empregador, o Exército Brasileiro. 5. Assim, até o julgamento do Apelo a questão estava cingida à incidência ou não do percentual de alimentos fixados sobre os rendimentos salariais do alimentante obtidos do seu empregador, o Exército Brasileiro, e sobre os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, tendo constado da fundamentação do Acórdão referência expressa à não incidência do percentual sobre rendimentos oriundos das aplicações financeiras e na proclamação do resultado ficou registrado o provimento do recurso o provimento do recurso PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS BRUTOS DO APELADO. 6. Dessa forma, tendo o Acórdão embargado deixado expresso no dispositivo daquele decisum que os rendimentos brutos do alimentante são aqueles advindos, exclusivamente, da sua remuneração percebida do Exército Brasileiro tão somente esclareceu essa questão, excluindo a incidência sobre os rendimentos das aplicações financeiras, limitando-se ao objeto da contenda e tornando o dispositivo do Acórdão do Apelo mais harmônico com a fundamentação. 7. Assim, não há que se falar que o Acórdão embargado conferiu efeitos infringentes no julgamento dos Declaratórios opostos pelo Alimentante, tampouco reformatio in pejus, violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa, porquanto apenas tornou mais enfático o resultado do julgamento pronunciado no Apelo, o qual, repita-se, mantendo a base de cálculo já contida na sentença, isto é, os rendimentos salariais do Alimentante auferidos do Exército Brasileiro, deu parcial provimento ao Apelo da Autora para majorar o percentual de 15% para 20%. 8. Destaque-se que, em momento algum antes da oposição dos Declaratórios ora em julgamento, desde a inicial, não se fez qualquer menção acerca da existência de outra fonte de renda do Alimentante proveniente de trabalho, além daquela relativa ao Exército Brasileiro, como aquele que foi referido neste recurso relativo ao SAMU. 9. Ora, essa questão constitui inovação recursal, trazendo matéria fática não levada ao conhecimento do juízo a quo, que decidiu apenas com base nas informações acerca de rendimentos salariais do Exército e de aplicações financeiras e, da mesma forma, esta Corte decidiu a lide sem qualquer conhecimento sobre esse fato. Por isso, há evidente preclusão para a parte Autora/Embargante ventilar essa questão nesta fase processual. 10. Acaso a Autora/Alimentanda possua elementos suficientes para requerer eventual revisão dos alimentos fixados nesta demanda, inclusive levando ao conhecimento do juízo competente a existência de outra fonte de renda assalariada do Alimentante, deve buscar os meios judiciais apropriados para alcançar tal pretensão, dado que neste processo isto não mais se afigura possível. 11. Não há, portanto, quaisquer contradições ou omissões a serem sanadas, impondo-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, porque pretendem apenas o reexame das questões já decididas, de modo a atender às suas pretensões, o que se desvia da finalidade do recurso em consideração. 12. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS ANTERIORES PROVIDOS PARA ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES, REFORMATIO IN PEJUS, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. AEmbargante alega, sumariamente, que, embora o Acórdão emb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Para o deferimento do incidente de uniformização de jurisprudência é que a ação esteja em curso, ou seja, vedada análise depois de proferida decisão, tendo em vista que a natureza do incidente é preventivo, ou seja, intenta evitar decisões divergentes no mesmo tribunal, e não corretivo, como intenta o autor. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Para o deferimento do incidente de uniformização de jurisprudência é que a ação esteja em curso, ou seja, veda...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato da autora ter sido afastada do Inquérito policial 650/DF, não é motivo suficiente para retomada dos pagamentos. 2. A autora é investigada por outras irregularidades, motivo pelo qual ainda se encontram suspensos os pagamentos 3. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato da autora ter sido afastada do Inquérito policial 650/DF, não é motivo suficiente para retomada dos pagamentos. 2. A autora é investigada por outras irregularidades, motivo pelo qual ainda se encontram suspensos os pagamentos 3. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 4. Preten...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere a calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. (in DANO MORAL. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 311) 3. Ausente comprovação inequívoca da intenção de lesar ou ofender a honra alheia, não há que se configurar dano moral. No caso, a publicação limitou-se a prestar os serviços de informação para comunidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afast...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUBMETIDO À PERÍCIA EM CONCESSIONÁRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DO ESTABELECIMENTO A DEVOLVER A POSSE DO BEM À AUTORA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. MORA CONFIGURADA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação específica ou recurso em relação ao reconhecimento de ato ilícito praticado pela concessionária ré, tem-se como incontroversa (art. 334 do CPC/73) a alegação de que a ré reteve indevidamente o automóvel da autora, que fora submetido à perícia judicial em suas dependências, recusando-se a devolver a posse do bem após o término de processo judicial e notificação extrajudicial da proprietária. Assim, em observância ao princípio dispositivo e em razão do efeito devolutivo da apelação, a análise do recurso está limitada apenas ao pedido de indenização por danos morais. 2. Restou incontroversa a atitude desidiosa da empresa requerida, que reteve indevidamente o veículo da autora, ora apelante, por vários meses. A inviabilização de uso do bem por período prolongado certamente é fator que atrapalha as atividades cotidianas da requerente, somando-se a frustração da legítima expectativa de que teria o veículo imediatamente devolvido após a perícia realizada nas dependências da requerida. 3. Aretenção indevida do veículo automotor da consumidora, fato que se prolongou por vários meses, ultrapassa o mero dissabor do dia-a-dia e a barreira do razoável, ensejando indenização extrapatrimonial; que, no caso, assume caráter reparatório com escopo pedagógico. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela privação do uso de veículo automotor por longo período e pelo descaso e, por outro lado, que parte ré é empresa conceituada no mercado e possui boas condições econômicas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil Súmula 54 do STJ. Por seu turno, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUBMETIDO À PERÍCIA EM CONCESSIONÁRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DO ESTABELECIMENTO A DEVOLVER A POSSE DO BEM À AUTORA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. MORA CONFIGURADA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação específica...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.81/99. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR Nº 3.802/DF. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Relator proferiu Decisão Monocrática por meio da qual conferiu efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF para suspender, por ora, os efeitos da Lei Distrital nº 4.732/2011, além de sobrestar todos os processos que tratam da matéria por ela disciplinada, até o julgamento de mérito do recurso mencionado. 2. No caso em tela, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, discute especificamente a Lei Distrital nº 2.381/99 e o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 017/2005 que estão englobados na decisão do Supremo. Portanto, correta a decisão que suspendeu o feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.81/99. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR Nº 3.802/DF. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Relator proferiu Decisão Monocrática por meio da qual conferiu efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF para suspender, por ora, os efeitos da Lei Distrital nº 4.732/2011, além de sobrestar todos os processos que tratam da matéria por ela disciplinada, até o julgamento de mérito do recurso mencionado. 2. No caso em tela, o processo encon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL. PRESIDENTE. ASSOCIADO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aconcessão da tutela antecipada exige o preenchimento de requisitos como verossimilhança das alegações e perigo da demora. No caso em análise, o agravante alega suposta nulidade no processo eleitoral da cúpula executiva da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 2. Constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza o provimento do recurso, conforme bem exposto na decisão combatida. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL. PRESIDENTE. ASSOCIADO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aconcessão da tutela antecipada exige o preenchimento de requisitos como verossimilhança das alegações e perigo da demora. No caso em análise, o agravante alega suposta nulidade no processo eleitoral da cúpula executiva da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 2. Constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR AO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. Aobrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, onde se permite alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante bem como o advento de outro filho, é possível a redução do percentual anteriormente fixado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR AO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. Aobrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, onde se permite alteração dos valores semp...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial em patrocínio do interesse da devedora, citada por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 3. A prescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da desídia do autor, quando este deixa de promover as diligências para as quais é intimado nos autos. 4. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial em patrocínio do interesse da devedora, citada por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento...
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. O juiz é destinatário final da prova e lhes apreciará conforme seu livre convencimento, não está obrigado a deferir a produção de provas que considerar inúteis a solução da lide. Entretanto, configura cerceamento de direito a falta de pronunciamento judicial sobre a dilação probatória. 2. Aausência de decisão judicial, sobre o pedido, cerceou o direito da apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. Recurso da parte ré conhecido e provido. Sentença cassada. 4. Recurso da autora prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. O juiz é destinatário final da prova e lhes apreciará conforme seu livre convencimento, não está obrigado a deferir a produção de provas que considerar inúteis a solução da lide. Entretanto, configura cerceamento de direito a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ademanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. Aescolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, daquele Código, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ademanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele el...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. AJUIZAMENTO. CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. A escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, daquele Código, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Ademais, a competência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça; 4. Conflito de competência conhecido e provido. Declarada a competência do Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. AJUIZAMENTO. CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleit...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. A escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Ademais, a competência territorial, de natureza relativa, só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil/1973, ou declinada de ofício quando se tratar de nulidade de cláusula de eleição de foro, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. No mais, deve-se observar o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável,...
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLIDA DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 580 E 269, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Deve permanecer inalterada a condenação imposta na sentença transitada em julgado, incluindo a que diz respeito aos honorários advocatícios, porque se operou a coisa julgada. Permitir essa discussão em sede de embargos vai de encontro à segurança jurídica. 2. Aexecução exige título líquido, certo e exigível, consubstanciado, na hipótese, pela sentença condenatória, que não foi desconstituída pela embargante/apelada e cuja obrigação não demonstrou integral cumprimento. 3. Recurso provido. Sentença reformada, sendo julgados totalmente improcedentes os pedidos feitos nos embargos, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
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E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLIDA DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 580 E 269, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Deve permanecer inalterada a condenação imposta na sentença transitada em julgado, incluindo a que diz respeito aos honorários advocatícios, porque se operou a coisa julgada. Permitir essa discussão em sede de embargos vai de encontro à segurança jurídica. 2. Aexecução exige título líquido, certo e exigível, consubstanciado, na hipótese, pel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. Conforme disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Destarte, no caso de o credor não conseguir demonstrar a ciência do devedor da existência da demanda, a fraude à execução só poderá ser configurada a partir da citação, salvo na hipótese descrita no § 3º do artigo 615-A do CPC. 4. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses dos credores lesados com esse negócio jurídico. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 5. O promitente comprador tem legitimidade para proteger sua posse de penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, independentemente de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução, consoante inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como serviço de registro de contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Aestipulação de seguro de proteção financeira como cláusula do contrato de financiamento configura venda casada, tendo em vista que a instituição financeira condiciona o serviço de financiamento bancário à aquisição do serviço de seguro, retirando do consumidor a faculdade de optar livremente por sua aquisição. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como serviço de registro de contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Aestipulação de seguro de pro...