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Jurisprudência

TJDF APC - 939018-20150110203218APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939017-20150110979886APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939016-20150310189367APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939015-20130110867675APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020194743AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939013-20090111728737APC
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA DEMANDA. PERDAS E DANOS. VRG. 1. Não localizado o veículo objeto do arrendamento mercantil, faculta-se ao arrendador a conversão da possessória em rescisão contratual c/c perdas e danos. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado representado pela diferença entre o VRG contratado e, no caso específico, o valor de mercado somado ao VRG quitado. 3. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou nã...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154756EXE
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Tribunal estabelece que é atribuição do Relator presidir o processo de execução nos feitos de competência originária, no que se incluem os atos de prosseguimento da execução (art. 87, inciso XI, RITJDFT). 2. Afigura-se razoável reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, considerando o valor da condenação e a existência de dezenas de processos de execução fundados no Mandado d...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938994-20160020081254HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9099/95 À LUZ DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.719/2008. OPORTUNIDADE PARA QUE O PARQUET OFEREÇA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A interpretação do art. 89 da Lei 9099/95 deve ser feita à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008, diante da possibilidade da absolvição sumária, hipótese em que o recebimento da denúncia an...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938993-20160020080990HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO, COM TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PACIENTE FORAGIDO. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 533 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se o Inquérito Administrativo transcorreu regularmente, oportunizando-se a ampla defesa e foi reconhecida a falta grave tipificada no art. 50, I...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938992-20160020077173HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CRIME PERMANENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente trazia drogas consigo e tinha outras porções de substâncias proscritas em sua residência, o flagrante mostra-se hígido, porquanto tratando-se de crime permanente, como é o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo prescindível, nesse ínterim, a apresentação de mandado judicial para proceder-se à busca e apreensão. A apreensão...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938991-20160020079322HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938990-20160020088520HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C O ART. 70, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP. Se os autos revelam que o juiz sentenciante fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, e destacou que o sentenciado registra execução penal em tramitação, não configura constrangimento ilegal a decisão que, embora reconhecendo o tempo de prisão cautelar, estabelece que a detração e a f...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020040465HBC
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020069748HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA ADENSAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAR O COMANDO DO JULGADO. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de ingresso no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e coleta de dados pessoais do interno, enquanto o Centro de Progressão Penitenciária - CPP destina-se aos presos que já tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. A segregação do paciente no CDP por prazo pouco superior a um mês se mostra razoável, considerando que o cumprimen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938987-20150510066224APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REFORMA. PROVIMENTO. Se os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado em flagrante, demonstram, de maneira segura, que o réu, quando da abordagem policial, portava a arma de fogo apreendida no caso concreto, bem como que não obedeceu a ordem legal emanada por um dos policiais para que parasse de correr, imperiosa a condenação do acusado como inc...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF PET - 938986-20150020332532PET
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938985-20160020031354RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA, OUTRA IRMÃ E AMIGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da ra...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938984-20160020063400RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesand...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938983-20160020037810RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar o internato onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938981-20130710095504APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - REFORMA. REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. TENTATIVA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PELA METADE - ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação criminal, ainda que se refir...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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