ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA DEMANDA. PERDAS E DANOS. VRG. 1. Não localizado o veículo objeto do arrendamento mercantil, faculta-se ao arrendador a conversão da possessória em rescisão contratual c/c perdas e danos. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado representado pela diferença entre o VRG contratado e, no caso específico, o valor de mercado somado ao VRG quitado. 3. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA DEMANDA. PERDAS E DANOS. VRG. 1. Não localizado o veículo objeto do arrendamento mercantil, faculta-se ao arrendador a conversão da possessória em rescisão contratual c/c perdas e danos. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado representado pela diferença entre o VRG contratado e, no caso específico, o valor de mercado somado ao VRG quitado. 3. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou nã...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Tribunal estabelece que é atribuição do Relator presidir o processo de execução nos feitos de competência originária, no que se incluem os atos de prosseguimento da execução (art. 87, inciso XI, RITJDFT). 2. Afigura-se razoável reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, considerando o valor da condenação e a existência de dezenas de processos de execução fundados no Mandado de Segurança nº 7.253/97. 3. Agravo regimental parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Tribunal estabelece que é atribuição do Relator presidir o processo de execução nos feitos de competência originária, no que se incluem os atos de prosseguimento da execução (art. 87, inciso XI, RITJDFT). 2. Afigura-se razoável reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, considerando o valor da condenação e a existência de dezenas de processos de execução fundados no Mandado d...
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9099/95 À LUZ DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.719/2008. OPORTUNIDADE PARA QUE O PARQUET OFEREÇA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A interpretação do art. 89 da Lei 9099/95 deve ser feita à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008, diante da possibilidade da absolvição sumária, hipótese em que o recebimento da denúncia antes do oferecimento da proposta de sursis processual não configura constrangimento ilegal. Ordem concedida, em parte, para que antes de iniciar a audiência de instrução o Juiz faculte ao representante do Ministério Público o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
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HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9099/95 À LUZ DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.719/2008. OPORTUNIDADE PARA QUE O PARQUET OFEREÇA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A interpretação do art. 89 da Lei 9099/95 deve ser feita à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008, diante da possibilidade da absolvição sumária, hipótese em que o recebimento da denúncia an...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO, COM TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PACIENTE FORAGIDO. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 533 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se o Inquérito Administrativo transcorreu regularmente, oportunizando-se a ampla defesa e foi reconhecida a falta grave tipificada no art. 50, II, da LEP, impondo-se ao sentenciado a reprimenda de 30 (trinta) dias de isolamento, não há que se falar em afastamento da decisão administrativa que reconheceu a falta grave. Demonstrado que a audiência de justificação foi realizada antes da conclusão do inquérito disciplinar que resultou na aplicação da falta grave ao sentenciado e, considerando o teor do verbete 533 da Súmula do STJ, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão proferida na mencionada audiência na qual o Juízo, reconhecendo a falta grave, declarou a regressão do regime prisional, revogou os benefícios externos e o tempo remido e estabeleceu o novo marco para contagens futuras.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO, COM TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PACIENTE FORAGIDO. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 533 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se o Inquérito Administrativo transcorreu regularmente, oportunizando-se a ampla defesa e foi reconhecida a falta grave tipificada no art. 50, I...
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CRIME PERMANENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente trazia drogas consigo e tinha outras porções de substâncias proscritas em sua residência, o flagrante mostra-se hígido, porquanto tratando-se de crime permanente, como é o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo prescindível, nesse ínterim, a apresentação de mandado judicial para proceder-se à busca e apreensão. A apreensão de mais de um tipo de droga, sendo mais de 1.000 microsselos de substância conhecida como LSD, uma porção de haxixe, uma porção de maconha e cristais de MDMA, aliada às declarações dos policiais e demais elementos colhidos nos autos, servem como indícios de traficância e constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CRIME PERMANENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente trazia drogas consigo e tinha outras porções de substâncias proscritas em sua residência, o flagrante mostra-se hígido, porquanto tratando-se de crime permanente, como é o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo prescindível, nesse ínterim, a apresentação de mandado judicial para proceder-se à busca e apreensão. A apreensão...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C O ART. 70, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP. Se os autos revelam que o juiz sentenciante fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, e destacou que o sentenciado registra execução penal em tramitação, não configura constrangimento ilegal a decisão que, embora reconhecendo o tempo de prisão cautelar, estabelece que a detração e a fixação do regime prisional competem ao Juízo da Execução Penal, após a unificação das penas.
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HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C O ART. 70, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP. Se os autos revelam que o juiz sentenciante fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, e destacou que o sentenciado registra execução penal em tramitação, não configura constrangimento ilegal a decisão que, embora reconhecendo o tempo de prisão cautelar, estabelece que a detração e a f...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA ADENSAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAR O COMANDO DO JULGADO. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de ingresso no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e coleta de dados pessoais do interno, enquanto o Centro de Progressão Penitenciária - CPP destina-se aos presos que já tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. A segregação do paciente no CDP por prazo pouco superior a um mês se mostra razoável, considerando que o cumprimento do requisito objetivo para o pedido de progressão de regime está projetado para data futura.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA ADENSAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAR O COMANDO DO JULGADO. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de ingresso no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e coleta de dados pessoais do interno, enquanto o Centro de Progressão Penitenciária - CPP destina-se aos presos que já tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. A segregação do paciente no CDP por prazo pouco superior a um mês se mostra razoável, considerando que o cumprimen...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REFORMA. PROVIMENTO. Se os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado em flagrante, demonstram, de maneira segura, que o réu, quando da abordagem policial, portava a arma de fogo apreendida no caso concreto, bem como que não obedeceu a ordem legal emanada por um dos policiais para que parasse de correr, imperiosa a condenação do acusado como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REFORMA. PROVIMENTO. Se os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado em flagrante, demonstram, de maneira segura, que o réu, quando da abordagem policial, portava a arma de fogo apreendida no caso concreto, bem como que não obedeceu a ordem legal emanada por um dos policiais para que parasse de correr, imperiosa a condenação do acusado como inc...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA, OUTRA IRMÃ E AMIGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se o preso tem atendido o seu direito básico ao convívio familiar, com a finalidade de ressocialização, pela visita da genitora, da irmã maior de idade e de amigos, é de proibir-se o ingresso de outro irmão menor, o qual nem está em idade para alistamento eleitoral, no estabelecimento prisional.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA, OUTRA IRMÃ E AMIGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da ra...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se o preso tem atendido o seu direito básico ao convívio familiar, com a finalidade de ressocialização, pela visita da genitora, é de proibir-se o ingresso de irmão menor, o qual nem está em idade para alistamento eleitoral, no estabelecimento prisional.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesand...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar o internato onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar o internato onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - REFORMA. REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. TENTATIVA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PELA METADE - ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação criminal, ainda que se refira a crime praticado antes dos fatos objeto dos autos, mas que somente tenha transitado em julgado posteriormente, não se presta à configuração da agravante da reincidência, devendo, por essa razão, ser afastada quando equivocadamente considerada no momento de fixação da dosimetria das penas. Na hipótese em que resta demonstrado que os acusados percorreram quase todo o iter criminis do delito de furto - tendo executado todos os atos para lograr êxito em sua empreitada, não obtendo o resultado almejado em razão de a polícia ter chegado ao local no instante da prática criminosa -, tem-se que a fração de diminuição a ser utilizada, em virtude da causa de diminuição da tentativa, deve ser ½ (metade). Preenchendo os réus todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, a eles deve ser concedido o benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - REFORMA. REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. TENTATIVA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PELA METADE - ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação criminal, ainda que se refir...