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Jurisprudência

TJDF APC - 938057-20151210037397APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RETROATIVAMENTE À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR MANIFESTADA PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO A PARTIR DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO V...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 938056-20160020078150HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de prisão em flagrante no final de 2015, pela prática do mesmo delito, de porte ilegal de arma de fogo, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da conduta delitiva....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 938055-20160020078127HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefato explos...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 938053-20160020080083HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A paciente foi flagrada comercializando drogas quando era monitorada pelo serviço de inteligência da Polícia, restando demonstrada a materialidade do delito e fortes indícios de autoria. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva consignou, expressamente, as razões que ensejaram a imposição da medida, demonstrando, com base em dados objetivos, a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregação cautelar, sendo destacado que a paciente, em dat...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 938052-20160020088706HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. VÍTIMA DE HOMICÍDIO TENTADO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admissível somente nos casos de evidente atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade, circunstâncias essas capazes de justificar o encerramento prematuro da persecução penal. O delito de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, de caráter personal...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 938051-20140310135298APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, não há falar em absolvição. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 938050-20140111126726APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. É carecedor de ação, por falta de interesse processual, o condômino que ajuíza ação de cobrança com o propósito de exigir do outro coproprietário o valor de sua quota-parte. II. Segundo a inteligência do artigo 1.322 da Lei Civil, a extinção do condomínio de bem indivisível passa por sua venda e repartição proporcio...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 938049-20150710210213APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111353413APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020186517MSG
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20080020026559EME
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 938045-20150310208959APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO E ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ATENDIMENTO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Tendo a parte autora apresentado o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como apontado o valor atribuído à causa, ainda que diverso daquele previsto no art. 259, inciso V, do CPC,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 938044-20160020023447AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 938043-20150111406133APC
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE. JULGAMENTO. ART. 285-A DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público, no Primeiro Grau, para parecer, suprida a necessidade, ainda, pela vista à d. Procuradoria de Justiça. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjet...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111682406APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 938040-20150110881544RMO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho sofrido, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressupos...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 938039-20140111473816RMO
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REMESSA OFICIAL. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - A Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF veda, expressamente, a concessão de avanço nos estudos objetivando a conclusão da educação básica. II - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, posteriormente confirmada por sentença, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade. Aplicação da teoria do fato consumado. III - Remess...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 938038-20111110013156APC
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. I - A pretensão revisional é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O réu não provou a alegada quitação do contrato, art. 333, inc. II, CPC/1973. Julgado procedente o pedido da ação de depósito, deve ser devolvido o bem ou o seu equivalente em dinheiro, após deduzidos os pagamentos parciais feitos pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa do Banco,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 938037-20150110330172APC
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COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/14 DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É desnecessária a inversão do ônus probatório na demanda, uma vez que a documentação indispensável para o deslinde da controvérsia já foi apresentada pelo autor, o que demonstra inexistir a alegada hipossuficiência. III - O fato de um serviço não constar do...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 938036-20160020045655AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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