APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RETROATIVAMENTE À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR MANIFESTADA PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO A PARTIR DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO - PROTESTO EM NOME DO CEDENTE - DANO MORAL -NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deferida em sede recursal retroage à data do primeiro requerimento, formulado ainda em 1º grau e não apreciado pelo juiz da causa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, se consta expressamente da ata de audiência que as partes informaram que não têm outras provas a produzir. 3. É incabível a nomeação à autoria no procedimento sumário (CPC 280). 4. A procuração em causa própria consubstancia verdadeira cessão de direitos com natureza translativa, convolando o mandatário em dono do bem objeto do mandato. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RETROATIVAMENTE À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR MANIFESTADA PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO A PARTIR DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO V...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de prisão em flagrante no final de 2015, pela prática do mesmo delito, de porte ilegal de arma de fogo, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias noticiadas nos autos demonstram a ocorrência de fatos de significativa gravidade, bem como ressaltam o periculum libertatis do paciente que portava em seu veículo um simulacro de arma de fogo, uma pistola municiada, além de dez munições sobressalentes e uma porção de droga, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbice intransponível para a decretação da prisão preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de prisão em flagrante no final de 2015, pela prática do mesmo delito, de porte ilegal de arma de fogo, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da conduta delitiva....
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefato explosivo em estações de autoatendimento instaladas em diversas edificações, ressalta o periculum libertatis, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da prisão preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Ao paciente, que ocupava posto de destaque na organização criminosa, voltada para a prática de crimes patrimoniais mediante o uso de explosivos e com o emprego de armas de fogo, não se mostra recomendável a substituição da prisão cautelar por outras medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefato explos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A paciente foi flagrada comercializando drogas quando era monitorada pelo serviço de inteligência da Polícia, restando demonstrada a materialidade do delito e fortes indícios de autoria. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva consignou, expressamente, as razões que ensejaram a imposição da medida, demonstrando, com base em dados objetivos, a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregação cautelar, sendo destacado que a paciente, em data recente, foi presa em flagrante pela prática do mesmo delito, tendo sido permitido naquela ocasião, a oportunidade de permanecer em liberdade. Não se trata de presumir-se a periculosidade da paciente, ou ainda a probabilidade da prática de novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas, mas, sim, de fatos concretos, que foram devidamente delineados na decisão ora analisada, inexistindo ilegalidade a ser sanada. As condições pessoais eventualmente favoráveis à paciente não são suficientes para afastar a constrição cautelar, quando preenchidos os vetores para a decretação da medida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A paciente foi flagrada comercializando drogas quando era monitorada pelo serviço de inteligência da Polícia, restando demonstrada a materialidade do delito e fortes indícios de autoria. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva consignou, expressamente, as razões que ensejaram a imposição da medida, demonstrando, com base em dados objetivos, a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregação cautelar, sendo destacado que a paciente, em dat...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. VÍTIMA DE HOMICÍDIO TENTADO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admissível somente nos casos de evidente atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade, circunstâncias essas capazes de justificar o encerramento prematuro da persecução penal. O delito de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, de caráter personalíssimo, só pode ser imputado às pessoas qualificadas no tipo penal incriminador (testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial). A vítima, por ser parte diretamente interessada, não pode depor em processo penal na qualidade de testemunha. Evidenciada a inexistência da justa causa para o prosseguimento da ação penal (artigo 395, III, CPP), o processo criminal instaurado em desfavor do paciente deve ser trancado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. VÍTIMA DE HOMICÍDIO TENTADO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admissível somente nos casos de evidente atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade, circunstâncias essas capazes de justificar o encerramento prematuro da persecução penal. O delito de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, de caráter personal...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, não há falar em absolvição. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção de menores.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, não há falar em absolvição. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. É carecedor de ação, por falta de interesse processual, o condômino que ajuíza ação de cobrança com o propósito de exigir do outro coproprietário o valor de sua quota-parte. II. Segundo a inteligência do artigo 1.322 da Lei Civil, a extinção do condomínio de bem indivisível passa por sua venda e repartição proporcional do preço obtido, salvo havendo consenso quanto à sua adjudicação a um dos consortes, mediante indenização aos demais. III. O condômino não tem direito de crédito em face dos outros demais condôminos, muito menos pode exigir que, fora do plano consensual, lhe seja pago o valor da sua quota ideal. IV. O impasse entre os condôminos leva inexoravelmente à alienação judicial da coisa comum e à divisão do produto obtido na proporções dos respectivos quinhões. V. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser majorada a verba honorária cujo arbitramento não pondera com exação os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. É carecedor de ação, por falta de interesse processual, o condômino que ajuíza ação de cobrança com o propósito de exigir do outro coproprietário o valor de sua quota-parte. II. Segundo a inteligência do artigo 1.322 da Lei Civil, a extinção do condomínio de bem indivisível passa por sua venda e repartição proporcio...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO E ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ATENDIMENTO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Tendo a parte autora apresentado o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como apontado o valor atribuído à causa, ainda que diverso daquele previsto no art. 259, inciso V, do CPC, não se justifica a extinção prematura do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO E ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ATENDIMENTO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Tendo a parte autora apresentado o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como apontado o valor atribuído à causa, ainda que diverso daquele previsto no art. 259, inciso V, do CPC,...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE. JULGAMENTO. ART. 285-A DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público, no Primeiro Grau, para parecer, suprida a necessidade, ainda, pela vista à d. Procuradoria de Justiça. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular os autores, que estão em fila aguardando vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE. JULGAMENTO. ART. 285-A DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público, no Primeiro Grau, para parecer, suprida a necessidade, ainda, pela vista à d. Procuradoria de Justiça. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjet...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho sofrido, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho sofrido, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressupos...
REMESSA OFICIAL. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - A Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF veda, expressamente, a concessão de avanço nos estudos objetivando a conclusão da educação básica. II - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, posteriormente confirmada por sentença, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade. Aplicação da teoria do fato consumado. III - Remessa oficial desprovida.
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REMESSA OFICIAL. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - A Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF veda, expressamente, a concessão de avanço nos estudos objetivando a conclusão da educação básica. II - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, posteriormente confirmada por sentença, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade. Aplicação da teoria do fato consumado. III - Remess...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. I - A pretensão revisional é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O réu não provou a alegada quitação do contrato, art. 333, inc. II, CPC/1973. Julgado procedente o pedido da ação de depósito, deve ser devolvido o bem ou o seu equivalente em dinheiro, após deduzidos os pagamentos parciais feitos pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa do Banco, art. 884 do CC. III - Apelação do réu parcialmente provida.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. I - A pretensão revisional é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O réu não provou a alegada quitação do contrato, art. 333, inc. II, CPC/1973. Julgado procedente o pedido da ação de depósito, deve ser devolvido o bem ou o seu equivalente em dinheiro, após deduzidos os pagamentos parciais feitos pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa do Banco,...
COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/14 DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É desnecessária a inversão do ônus probatório na demanda, uma vez que a documentação indispensável para o deslinde da controvérsia já foi apresentada pelo autor, o que demonstra inexistir a alegada hipossuficiência. III - O fato de um serviço não constar do rol de cobertura da Resolução Normativa nº 338/14 da ANS não constitui, por si só, fundamento para a negativa de autorização, pois a listagem trata apenas dos procedimentos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de planos de saúde. IV - Diante da indicação médica específica para a realização da cirurgia endoscópica e da inexistência de previsão contratual de exclusão da cobertura para o procedimento, é indevida a recusa de autorização. V - A recusa injustificada da cobertura securitária extrapolou o mero aborrecimento. Ao contrário, gerou ao segurado considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VII - Apelação provida.
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COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/14 DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É desnecessária a inversão do ônus probatório na demanda, uma vez que a documentação indispensável para o deslinde da controvérsia já foi apresentada pelo autor, o que demonstra inexistir a alegada hipossuficiência. III - O fato de um serviço não constar do...