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Jurisprudência

TJDF AGI - 938143-20160020031748AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A ausência de prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impede a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938142-20160020049272AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938141-20160020051725AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938140-20160020055960AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938139-20160020053513AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938138-20160020036536AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às nec...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 938137-20150110499329RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. 2. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amp...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938136-20150110491516APC
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DIREITO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. Não se conhece de documentos juntados em sede recursal quando o apelante não demonstra justo motivo para a apresentação extemporânea. O autor não pode alterar a causa de pedir, após a citação, sem o consentimento do réu. Alegação de inadimplemento da adquirente junto à construtora não conhecida. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros mora...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938135-20160110255290APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A discussão quanto à impenhorabilidade dos valores e quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade é irrelevante, pois o fundamento adotado na sentença, para não apreciar as alegações, foi o de que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Somente ultrapassando a questão da preclusão é que seria possível entrar no mérito da discussão. Sem que o ape...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938134-20100110182015APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. A legitimidade é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. De acordo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938133-20150310182900APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não formulado na petição inicial e não apreciado pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Preliminar de inovação acolhida. A aplicação da multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, encontra amparo no próprio contrato e foi devidamente estabelecida pel...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938131-20140111926688APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938130-20140310264297APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110357904APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110357912APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938127-20150710086220APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. A requerida não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor. Isso porque os eventos relatados não constituem caso fortuito ou motivo de força maior, pois apesar de inevitáveis, ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938126-20150310208090APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A afirmação de que a apelante não foi intimada juntamente com seu causídico, do pedido de emenda, não procede. A lei exige a intimação pessoal da parte, além da intimação do patrono, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando se tratar de extinção...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111159786APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111363703APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110794966APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que se limitou a analisar apenas o caput do art. 3º da convenção do condomínio e ignorou o disposto no seu § 2º. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, a construção do muro ao redor do condomínio e, por via de consequência, especificamente na divisa da unidade do apelado, é de interesse e uso comum do condomínio, de forma que a responsabilidade pelo pagamento dos valores gastos para...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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