AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A ausência de prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impede a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis não é apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A ausência de prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impede a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às necessidades da agravante, mesmo porque a agravante não comprovou a situação financeira do réu. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às nec...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. 2. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data do retorno do beneficiário à atividade laborativa desempenhada. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez se o autor não preenche o requisito indispensável, consistente na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade labora, consoante o art. 42 da Lei n. 8.213/1991. 4. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Não há que se falar em prescrição no presente caso se o autor propôs a ação antes do quinquênio. Remessa necessária não provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. 2. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amp...
DIREITO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. Não se conhece de documentos juntados em sede recursal quando o apelante não demonstra justo motivo para a apresentação extemporânea. O autor não pode alterar a causa de pedir, após a citação, sem o consentimento do réu. Alegação de inadimplemento da adquirente junto à construtora não conhecida. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345, do Código Civil). Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida.
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DIREITO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. Não se conhece de documentos juntados em sede recursal quando o apelante não demonstra justo motivo para a apresentação extemporânea. O autor não pode alterar a causa de pedir, após a citação, sem o consentimento do réu. Alegação de inadimplemento da adquirente junto à construtora não conhecida. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros mora...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A discussão quanto à impenhorabilidade dos valores e quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade é irrelevante, pois o fundamento adotado na sentença, para não apreciar as alegações, foi o de que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Somente ultrapassando a questão da preclusão é que seria possível entrar no mérito da discussão. Sem que o apelante impugne o fundamento adotado pela decisão, não há como conhecer as demais alegações que decorrem logicamente da premissa adotada. O princípio da dialeticidade dos recursos impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. O recorrente deve dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida. A irregularidade na representação processual é vício sanável. É possível a juntada posterior do instrumento de mandato, convalidando os atos praticados. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A discussão quanto à impenhorabilidade dos valores e quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade é irrelevante, pois o fundamento adotado na sentença, para não apreciar as alegações, foi o de que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Somente ultrapassando a questão da preclusão é que seria possível entrar no mérito da discussão. Sem que o ape...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. A legitimidade é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência. Como houve resistência à pretensão, a condenação das rés ao pagamento dos encargos da sucumbência é medida que se impõe. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Enunciado n. 372, da súmula da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1333988/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Multa cominatória excluída. Apelações parcialmente providas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. A legitimidade é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. De acordo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não formulado na petição inicial e não apreciado pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Preliminar de inovação acolhida. A aplicação da multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, encontra amparo no próprio contrato e foi devidamente estabelecida pelas partes. Em razão do atraso, a consumidora ainda foi privada de fruir do bem economicamente. Assiste-lhe, portanto, o direito de ser compensada pelos aluguéis que deixou de receber, a título de lucros cessantes. Não há de se falar em bis in idem quando se cumulam os juros moratórios com indenização por lucros cessantes. Os juros moratórios possuem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra. Os lucros cessantes, por outro lado, buscam indenizar os prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel na data ajustada. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade da pessoa humana, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não formulado na petição inicial e não apreciado pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Preliminar de inovação acolhida. A aplicação da multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, encontra amparo no próprio contrato e foi devidamente estabelecida pel...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Verificando-se que o valor não cumpre a função punitiva e preventiva da medida a fim de evitar que a companhia aérea persista na conduta que ocasione atrasos de voos, este deve ser majorado. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração desprovidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. A requerida não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor. Isso porque os eventos relatados não constituem caso fortuito ou motivo de força maior, pois apesar de inevitáveis, ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la sem assumi-los. A cláusula que prevê como data de entrega a realização de financiamento do imóvel se mostra abusiva, pois transfere para tempo indeterminado a concretização de contrato que só interessa à vendedora e ao eventual agente financiador da obra. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Não há que se falar em bis in idem, pelo fato de cumular a pena convencional, em razão da mora, com a indenização por lucros cessantes. Como já afirmado, a primeira tem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. É cabível a inversão da disposição contratual para condenar a promitente vendedora ao pagamento de multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Apelações desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. A requerida não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor. Isso porque os eventos relatados não constituem caso fortuito ou motivo de força maior, pois apesar de inevitáveis, ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la...
AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A afirmação de que a apelante não foi intimada juntamente com seu causídico, do pedido de emenda, não procede. A lei exige a intimação pessoal da parte, além da intimação do patrono, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando se tratar de extinção do processo, baseada no art. 267, incisos II e II, do Código de Processo Civil o que não retrata o caso dos autos. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A afirmação de que a apelante não foi intimada juntamente com seu causídico, do pedido de emenda, não procede. A lei exige a intimação pessoal da parte, além da intimação do patrono, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando se tratar de extinção...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que se limitou a analisar apenas o caput do art. 3º da convenção do condomínio e ignorou o disposto no seu § 2º. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, a construção do muro ao redor do condomínio e, por via de consequência, especificamente na divisa da unidade do apelado, é de interesse e uso comum do condomínio, de forma que a responsabilidade pelo pagamento dos valores gastos para a construção seria do condomínio, à exceção de haver disposição específica em contrário na convenção condominial, o que também não se verifica. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que se limitou a analisar apenas o caput do art. 3º da convenção do condomínio e ignorou o disposto no seu § 2º. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, a construção do muro ao redor do condomínio e, por via de consequência, especificamente na divisa da unidade do apelado, é de interesse e uso comum do condomínio, de forma que a responsabilidade pelo pagamento dos valores gastos para...