APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a causa de pedir para resolução do contrato de compra e venda se consubstanciou na culpa dos promitentes vendedores, não restando a mesma caracterizada, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. 2.Se a parte autora formula pedido genérico de reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos concretos que fundamentam a tutela pleiteada, este ponto não deve ser conhecido por falta de pressuposto processual. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a causa de pedir para resolução do contrato de compra e venda se consubstanciou na culpa dos promitentes vendedores, não restando a mesma caracterizada, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. 2.Se a parte autora formula pedido genérico de reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos concretos que funda...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROBITÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE. TURBAÇÃO. 1. Se o réu, citado com a advertência de que deveria constituir advogado e apresentar contestação no prazo legal, deixa de fazê-lo, revela-se escorreita a decretação da revelia. 2. O réu revel, comparecendo ao processo, assume-o no estado em que se encontra, podendo deduzir pedidos e até mesmo produzir provas para contrapor a presunção de veracidade atribuída aos fatos narrados pelo autor. No entanto, há que, para fazê-lo, postular a realização de provas, mostrando-se acertado, em face da inexistência de pedido nesse sentido, bem como, suficientes aquelas já produzidas no curso do feito para acertamento do litígio, o julgamento antecipado da lide. 3. Não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 4. Demonstrado pelo autor o exercício da posse, bem como a turbação, impõe-se a procedência do interdito proibitório postulado. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROBITÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE. TURBAÇÃO. 1. Se o réu, citado com a advertência de que deveria constituir advogado e apresentar contestação no prazo legal, deixa de fazê-lo, revela-se escorreita a decretação da revelia. 2. O réu revel, comparecendo ao processo, assume-o no estado em que se encontra, podendo deduzir pedidos e até mesmo produzir provas para contrapor a presunção de veracidade atribuída aos fatos narrados pelo autor. No entanto,...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 2. O pagamento antecipado do VRG não significa que o arrendatário optou pela compra do bem, devendo ser-lhe restituído caso não queira permanecer com o veículo ao final do período de aluguel ou quando o contrato é rescindido antes de seu término. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se há previsão de cláusula penal compensatória, a indenização fica restrita aos valores nela consignados. A exceção à regra está prevista no parágrafo único do art. 416 do CC, que possibilita ao credor receber indenização suplementar se assim for convencionado, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é passível de abalo moral. Contudo, para tanto, faz-se necessária a demonstração da efetiva ocorrência do abalo moral, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se há previsão de cláusula penal compensatória, a indenização fica restrita aos valores nela consignados. A exceção à regra está prevista no parágrafo único do art. 416 do CC, que possibilita ao credor receber indenização suplementar se assim for convencionado, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é pass...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA. DANOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (Enunciado nº 529 da Súmula do STJ). 2. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC).Se as provas quanto aos fatos constitutivos são insuficientes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA. DANOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (Enunciado nº 529 da Súmula do STJ). 2. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, e...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se a relação contratual firmada entre as partes não se qualifica como de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável para regular a avença. 3. Não evidenciado o sustentado manifesto desequilíbrio entre as prestações, hão que ser mantidos incólumes os termos da avença firmada entre as partes, sendo, portanto, improcedente a alegação de excesso de cobrança motivada em suposta invalidade de cláusulas contratuais. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, p...
CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Acontestação por negativa geral torna controvertida a matéria posta em debate, impondo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC de 1973). Não se desincumbindo os autores de tal mister, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos pedidos, sobretudo porque, quando instados a produzir provas, quedaram-se inertes. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Acontestação por negativa geral torna controvertida a matéria posta em debate, impondo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC de 1973). Não se desincumbindo os autores de tal mister, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos pedidos, sobretudo porque, quando instados a produzir provas, quedaram-se inertes. 2. Apelo não provi...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ART. 285-B, DO CPC DE 1973. REJEIÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1.O art. 285-B, do CPC de 1973, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. 2. Acobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ART. 285-B, DO CPC DE 1973. REJEIÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1.O art. 285-B, do CPC de 1973, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. 2. Acobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Se houve equívoco da Serventia do Juízo em não proceder à conclusão dos autos para que fosse proferido despacho citatório, tal falha não pode ser imputada à autora, fazendo perecer seu direito, ainda mais quando não houver qualquer prejuízo às partes. 2. Para requerer a citação por edital, o autor deve antes esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. Cumpridas tais exigências, não há que se falar em nulidade da citação. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no enunciado n.º 503, da Súmula do STJ. 4. Aplica-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando o Poder Judiciário contribuiu para a demora na realização da citação, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data da propositura da ação. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Se houve equívoco da Serventia do Juízo em não proceder à conclusão dos autos para que fosse proferido despacho citatório, tal falha não pode ser imputada à autora, fazendo perecer seu direito, ainda...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. A pretensão do credor - a de se ver reintegrado na posse do bem no processo de busca e apreensão -, quando há adimplemento substancial pelo devedor, configura abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em resolução do contrato. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. A pretensão do credor - a de se ver reintegrado na poss...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC DE 1973). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. 3. Reputa-se válida aintimação pessoal que, embora enviada a endereço conforme indicação nos autos, não restou cumprida por mudança do endereço, pois incumbe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, segundo o art. 238, parágrafo único, do CPC de 1973. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC DE 1973). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e conveniência do órgão julgador. 2. A Costituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e conveniência do órgão julgador. 2. A Costituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em valor exato é a data da intimação do Distrito Federal para cumprimento da sentença. 2. Tendo ambas as partes sucumbido em proporção semelhante, cada qual deve arcar com o pagamento da metade dos honorários advocatícios devidos em face dos embargos à execução. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em valor exato é a data da intimação do Distrito Federal para cumprimento da sentença. 2. Tendo ambas as partes sucumbido em proporção semelhante, cada qual deve arcar com o pagamento da metade dos honorários advocatícios devidos em face dos embargos à execução. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões...