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Jurisprudência

TJDF APC - 937992-20150710045939APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a causa de pedir para resolução do contrato de compra e venda se consubstanciou na culpa dos promitentes vendedores, não restando a mesma caracterizada, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. 2.Se a parte autora formula pedido genérico de reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos concretos que funda...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937991-20140210055442APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROBITÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE. TURBAÇÃO. 1. Se o réu, citado com a advertência de que deveria constituir advogado e apresentar contestação no prazo legal, deixa de fazê-lo, revela-se escorreita a decretação da revelia. 2. O réu revel, comparecendo ao processo, assume-o no estado em que se encontra, podendo deduzir pedidos e até mesmo produzir provas para contrapor a presunção de veracidade atribuída aos fatos narrados pelo autor. No entanto,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937990-20140110648692APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937988-20120110767034APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937987-20080111514882APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937986-20100110055038APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se há previsão de cláusula penal compensatória, a indenização fica restrita aos valores nela consignados. A exceção à regra está prevista no parágrafo único do art. 416 do CC, que possibilita ao credor receber indenização suplementar se assim for convencionado, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é pass...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937985-20121110050125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA. DANOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (Enunciado nº 529 da Súmula do STJ). 2. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, e...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937984-20140110248622APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937983-20150710195557APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937982-20130111187094APC
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CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Acontestação por negativa geral torna controvertida a matéria posta em debate, impondo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC de 1973). Não se desincumbindo os autores de tal mister, há que ser mantido o julgamento de improcedência dos pedidos, sobretudo porque, quando instados a produzir provas, quedaram-se inertes. 2. Apelo não provi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937981-20110111813909APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ART. 285-B, DO CPC DE 1973. REJEIÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1.O art. 285-B, do CPC de 1973, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. 2. Acobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937980-20110110596118APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Se houve equívoco da Serventia do Juízo em não proceder à conclusão dos autos para que fosse proferido despacho citatório, tal falha não pode ser imputada à autora, fazendo perecer seu direito, ainda...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937979-20150111405026APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937978-20150910233983APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. A pretensão do credor - a de se ver reintegrado na poss...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937977-20141310030919APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC DE 1973). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937975-20150110307759APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e conveniência do órgão julgador. 2. A Costituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937974-20150110036632APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em valor exato é a data da intimação do Distrito Federal para cumprimento da sentença. 2. Tendo ambas as partes sucumbido em proporção semelhante, cada qual deve arcar com o pagamento da metade dos honorários advocatícios devidos em face dos embargos à execução. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110576779APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111214833APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111653412APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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