EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargantes sustentam que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que o primeiro embargante sempre figurou como dependente do segundo embargante, não tendo que se falar em despesa adicional não prevista nos cálculos atuariais. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelos embargantes, sendo explícito em afirmar que, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade e permitir, agora, sua inclusão no plano de benefícios do segundo apelante, traria consequências para todos os demais participantes, que teriam que readaptar a sua participação para cobrir esse ingresso tardio. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargantes sustentam que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que o primeiro embargante sempre figurou como dependente do segundo embargante, não tendo que se falar em despesa adicional não prevista nos cálculos atuariais. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise da questão levantada pelos embargantes, sendo explícito em afirmar que, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade e permitir, agora,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de decla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de...
EMENTA CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos termos do distrato. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. O art. 38 do Código de Processo Civil de 1973 não faz qualquer exigência quanto à autenticidade ou não da procuração e substabelecimento firmados no processo, devendo presumir-se autênticos tais documentos, até que se faça prova em contrário. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais A concessão da gratuidade de justiça impõe a aplicação da suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência. Apelação desprovida.
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto Código de Processo Civil. Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 3) Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do e Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. 4) Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto Código de Processo C...
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau observou os preceitos legais atinentes à matéria, diante do conjunto probatório produzido pelas partes, atendendo ao binômio necessidade/ possibilidade na fixação do encargo alimentar, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau observou os preceitos legais atinentes à matéria, diante do conjunto probatório produzido pelas partes, atendendo ao binômio necessidade/ possibilidade na fixação do enca...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previst...
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB REFERENTE ÀS INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. Deixando o alienante de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, nos termos do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei nº 7.431/1985, responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB REFERENTE ÀS INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. Deixando o alienante de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, nos termos do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei nº 7.431/1985, responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabi...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo da demanda. Sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para a responsabilização do sócio de empresa executada, caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa para a constituição do titulo executivo. A ausência de intimação do sócio gerente em procedimento fiscal instaurado após a retirada deste da sociedade empresária viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em face da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a automática responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade (Súmula n. 430), devendo ser provada sua atuação com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Apelação e remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo da demanda. Sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para a responsabilização do sócio de empresa executada, caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de...
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelo participante não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelo participante não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Apelação des...