AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação à coisa julgada se a sentença transitada em julgado não se manifestou expressamente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Se a rescisão judicial do contrato foi pleiteada em razão do descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de compra e venda para a entrega de unidade imobiliária, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde o efetivo desembolso. Em relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a data da citação, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação à coisa julgada se a sentença transitada em julgado não se manifestou expressamente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Se a rescisão judicial do contrato foi pleiteada em razão do descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de compra e venda para a entrega de unidade imobiliária, as parcelas a se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Muito embora a alegação de ilegalidade de ato administrativo que aplicou penalidade de administrativa de impedimento de contratar e licitar com o Distrito Federal dependa de dilação probatória, caso os vícios alegados sejam comprovados ao final do processo, restará patente a impossibilidade de aplicação da referida penalidade. A suspensão do ato administrativo supracitado impede a eventual inutilidade do provimento jurisdicional caso seja proferida sentença reconhecendo a procedência do pedido. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Muito embora a alegação de ilegalidade de ato administrativo que aplicou penalidade de administrativa de impedimento de contratar e licitar com o Distrito Federal dependa de dilação probatória, caso os vícios alegados sejam comprovados ao final do processo, restará patente a impossibilidade de aplicação da referida penalidade. A suspensão do ato administrativo supracitado impede a eventu...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do art. 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do prestador de serviços, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, que romperia com o nexo de causalidade entre o evento e os danos experimentados pela autora. Apelação provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do art. 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objet...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Cód...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. Os lucros cessantes representam os ganhos que o apelado razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito, devendo o juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de cento e oitenta dias úteis contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível indenização pelos danos materiais suportados pelo consumidor, que englobam, no caso, lucros cessantes e juros de obra. Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na efetiva entrega da obra por culpa da construtora. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. Os lucros cessantes representam os ganhos que o apelado razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito, devendo o juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de cento e oitenta dias úteis contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível ind...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela consumidora. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de inde...
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARTES CAPAZES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. O art. 154, do Código de Processo Civil de 1973, consagrava o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o julgador deveria tentar aproveitar os atos processuais ou procedimentos defeituosos já realizados, antes de decretar a invalidade. Em razão das peculiaridades do caso concreto, aceitava-se o pedido de partilha de determinado bem formulado em sede de contestação. Precedente. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º, da Lei n. 9.278/1996, e no art. 1.725 do Código Civil. Para que o bem seja excluído da partilha, deve-se comprovar que foi adquirido antes do relacionamento ou por valores exclusivamente pertencentes devido a sub-rogação de bens particulares, ou fruto de doação ou sucessão, conforme art. 1.659 do Código Civil. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge é medida excepcional, não devendo ser fixada quando as partes são capazes de prover o próprio sustento. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARTES CAPAZES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. O art. 154, do Código de Processo Civil de 1973, consagrava o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o julgador deveria tentar aproveitar os atos processuais ou procedimentos defeituosos já realizados, antes de decretar a invalidade. Em razão das peculiaridades do caso concreto, aceitava-s...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. REQUISITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se caracterize a preterição, é preciso que o suposto preterido demonstre que além de ser mais antigo, preenchia, na época da seleção, os demais requisitos previstos no edital e na lei. A preterição se caracteriza quando, preenchidos todos os requisitos para promoção, inclusive o de antiguidade ou merecimento, outro militar menos merecedor, seja por ser mais moderno, seja por ter menor pontuação no critério de merecimento, é promovido em seu lugar. Não há como admitir a tese de erro administrativo, uma vez que a Administração Pública agiu em cumprimento de ordem judicial, que acabou por ocasionar uma preterição na promoção pretendida pelo apelante. O fato dos paradigmas terem sido favorecidos por decisão judicial não confere ao apelante direito idêntico à promoção, sem mencionar que essa situação não caracteriza hipótese de ressarcimento em preterição. A promoção de policiais militares em virtude de decisão judicial transitada em julgado não serve como paradigma em relação a terceiros que não foram partes daquele processo, não havendo que se falar em preterição. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. REQUISITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se caracterize a preterição, é preciso que o suposto preterido demonstre que além de ser mais antigo, preenchia, na época da seleção, os demais requisitos previstos no edital e na lei. A preterição se caracteriza quando, preenchidos todos os requisitos para promoção, inclusive o de antiguidade ou merecimento, outro militar menos merecedor, seja por ser mais moderno, seja por ter menor pontuação no critério de merecimento, é promovido em seu lugar....
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Verifico que inexiste contrato entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar que os serviços contratados tenham sido feitos pelo apelado, e a inscrição do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso nos autos. Tais eventos causaram a inscrição do nome do apelado em cadastros de maus pagadores por uma dívida não realizada por ele, uma vez que não houve contratação com o apelante, surgindo para este o dever de reparar os danos morais causados. O estabelecimento comercial, a quem cabe o risco da atividade (risco profissional), deve ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar danos a outrem. O quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observou o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não tendo sido contratados os serviços do apelante pelo apelado, não cabe a este responder pelos prejuízos causados por terceiros. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Verifico que inexiste contrato entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar que os serviços contratados tenham sido feitos pelo apelado, e a inscrição do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso nos autos. Tais eventos causaram a inscrição do nome do apelado em cadastros de maus pagadores por uma dívida não realizada por ele, uma vez que não houve contrataçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITOS INDEVIDOS. BLOQUEIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No caso em análise, devido às informações do próprio apelante de que a restituição dos valores dependeria de autorização do Poder Judiciário, o apelado ajuizou a ação com a pretensão de compelir o apelante a restituir os valores depositados indevidamente em conta corrente que pertencia a ex-servidora, já falecida. Verifico que na contestação o apelante resistiu aos pedidos formulados pelo apelado na petição inicial, suscitando sua ilegitimidade passiva e prescrição. Não se cogita os ônus da sucumbência unicamente pelo prisma da parte que restou vencida, mas pelas razões que justificaram a movimentação da máquina judiciária. No caso, não obstante a alegação da apelante de que não haveria dado causa ao surgimento dos fatos noticiados na petição inicial, verifica-se que nos argumentos defendidos na contestação houve resistência para solução da demanda. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITOS INDEVIDOS. BLOQUEIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No caso em análise, devido às informações do próprio apelante de que a restituição dos valores dependeria de autorização do Poder Judiciário, o apelado ajuizou a ação com a pretensão de compelir o apelante a restituir os valores depositados indevidamente em conta corrente que pertencia a ex-servidora, já falecida. Verifico que na contestação o apelante resistiu aos pedidos formulados pelo apelado na petição inicial, suscitando sua ilegitimidade passiva e prescrição. Não se cogita os ônus...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. O fato do acidente é incontroverso. E, embora inexistente laudo pericial, a fotografia e a prova testemunhal produzida não deixam dúvidas quanto à culpa concorrente dos condutores pelo acidente. Era dever dos envolvidos dirigir com prudência, atentando-se para as condições do local, antes de realizar manobras sem a atenção necessária. No caso em análise, a segurada ao adentrar na pista de rolamento sem a observância das diligências esperadas deu causa ao acidente. O apelado não dirigia com a prudência necessária, tanto que poderia ter evitado a colisão se viesse com cautela e atenção devidos. Daí a culpa concorrente e proporcional das partes para a ocorrência do acidente. Se as partes contribuíram para a ocorrência do resultado danoso e inexistem nos autos elementos para precisar o grau de culpa de cada uma delas, deve ser prestigiada a sentença. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. O fato do acidente é incontroverso. E, embora inexistente laudo pericial, a fotografia e a prova testemunhal produzida não deixam dúvidas quanto à culpa concorrente dos condutores pelo acidente. Era dever dos envolvidos dirigir com prudência, atentando-se para as condições do local, antes de realizar manobras sem a atenção necessária. No caso em análise, a segurada ao adentrar na pista de rolamento sem a observância das diligências esperadas deu causa ao acidente. O apelado não dirigia com a prudência necessária, tanto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. INFOSEG. SIEL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. A busca de endereço onde possa ser localizada a parte executada deve ser realizada pelo exequente, por se tratar de diligência ínsita à sua posição de credor. Ressalte-se não ser possível que a parte exequente transfira o ônus da procura do endereço da parte executada ao Poder Judiciário, tendo em vista que tal fato causa desequilíbrio entre as partes da lide e compromete a imparcialidade do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. INFOSEG. SIEL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. A busca de endereço onde possa ser localizada a parte executada deve ser realizada pelo exequente, por se tratar de diligência ínsita à sua posição de credor. Ressalte-se não ser possível que a parte exequente transfira o ônus da procura do endereço da parte executada ao Poder Judiciário, tendo em vista que tal fato causa desequilíbrio entre as partes da lide e compromete a impar...