main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 938165-20160020030737AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação à coisa julgada se a sentença transitada em julgado não se manifestou expressamente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Se a rescisão judicial do contrato foi pleiteada em razão do descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de compra e venda para a entrega de unidade imobiliária, as parcelas a se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938164-20160020048864AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Muito embora a alegação de ilegalidade de ato administrativo que aplicou penalidade de administrativa de impedimento de contratar e licitar com o Distrito Federal dependa de dilação probatória, caso os vícios alegados sejam comprovados ao final do processo, restará patente a impossibilidade de aplicação da referida penalidade. A suspensão do ato administrativo supracitado impede a eventu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938163-20160020058912AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938162-20160110141842APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938161-20100610132487APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do art. 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objet...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938160-20140110621212APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Cód...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938159-20140310322550APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938157-20130111697982APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. Os lucros cessantes representam os ganhos que o apelado razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito, devendo o juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de cento e oitenta dias úteis contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível ind...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938156-20140111545586APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938155-20150110825742APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de inde...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938154-20140310307049APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938153-20141210024092APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938152-20121110013886APC
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARTES CAPAZES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. O art. 154, do Código de Processo Civil de 1973, consagrava o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o julgador deveria tentar aproveitar os atos processuais ou procedimentos defeituosos já realizados, antes de decretar a invalidade. Em razão das peculiaridades do caso concreto, aceitava-s...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938151-20150110322499APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. REQUISITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se caracterize a preterição, é preciso que o suposto preterido demonstre que além de ser mais antigo, preenchia, na época da seleção, os demais requisitos previstos no edital e na lei. A preterição se caracteriza quando, preenchidos todos os requisitos para promoção, inclusive o de antiguidade ou merecimento, outro militar menos merecedor, seja por ser mais moderno, seja por ter menor pontuação no critério de merecimento, é promovido em seu lugar....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938150-20150111329257APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938149-20130111606192APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Verifico que inexiste contrato entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar que os serviços contratados tenham sido feitos pelo apelado, e a inscrição do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso nos autos. Tais eventos causaram a inscrição do nome do apelado em cadastros de maus pagadores por uma dívida não realizada por ele, uma vez que não houve contrataçã...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938148-20150110164403APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITOS INDEVIDOS. BLOQUEIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No caso em análise, devido às informações do próprio apelante de que a restituição dos valores dependeria de autorização do Poder Judiciário, o apelado ajuizou a ação com a pretensão de compelir o apelante a restituir os valores depositados indevidamente em conta corrente que pertencia a ex-servidora, já falecida. Verifico que na contestação o apelante resistiu aos pedidos formulados pelo apelado na petição inicial, suscitando sua ilegitimidade passiva e prescrição. Não se cogita os ônus...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938147-20150910126653APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938146-20140310263325APC
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. O fato do acidente é incontroverso. E, embora inexistente laudo pericial, a fotografia e a prova testemunhal produzida não deixam dúvidas quanto à culpa concorrente dos condutores pelo acidente. Era dever dos envolvidos dirigir com prudência, atentando-se para as condições do local, antes de realizar manobras sem a atenção necessária. No caso em análise, a segurada ao adentrar na pista de rolamento sem a observância das diligências esperadas deu causa ao acidente. O apelado não dirigia com a prudência necessária, tanto...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938144-20160020046127AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. INFOSEG. SIEL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. A busca de endereço onde possa ser localizada a parte executada deve ser realizada pelo exequente, por se tratar de diligência ínsita à sua posição de credor. Ressalte-se não ser possível que a parte exequente transfira o ônus da procura do endereço da parte executada ao Poder Judiciário, tendo em vista que tal fato causa desequilíbrio entre as partes da lide e compromete a impar...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão