DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A natureza e importância da causa não era o único critério a ser utilizado pelo julgador para fixação dos honorários. Era precisar considerar ainda o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que muitas vezes limitava esses valores. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A natureza e importância da causa não era o único critério a ser utilizado pelo julgador para fixação dos honorários. Era precisar considerar ainda o trabalho realizado pelo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios permite a inclusão da tarifa de avaliação de bem, desde que a empresa comprove a efetiva prestação desse serviço, discriminando a atividade prestada, com a demonstração do efetivo pagamento ao respectivo profissional. Comprovação que não ocorreu. A princípio, a contratação de seguro é negócio jurídico válido, que atende a interesse de ambas as partes. O apelante não demonstrou a abusividade da cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira. Não houve cobrança da tarifa serviços de terceiro e da tarifa de inclusão de gravame eletrônico. No caso concreto, declaram-se nulas apenas as cláusulas que permitem a cobrança da tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro do contrato. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias para a venda do veículo arrendado e a elaboração dos cálculos necessários ao efetivo cumprimento da obrigação exequenda (devolução do VRG), quando notório que a parte executada é instituição financeira de grande porte, com quadros técnicos capacitados e experientes nesse tipo de operação bancária. 2. É cabível a incidência de astreintes, em valor compatível com o significado econômico da obrigação exequenda e suficiente para induzir o executado a cumpri-la no prazo determinado. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias para a venda do veículo arrendado e a elaboração dos cálculos necessários ao efetivo cumprimento da obrigação exequenda (devolução do VRG), quando notório que a parte executada é instituição financeira de grande porte, com quadros técnicos capacitados e experientes nesse tipo de operação bancária. 2. É cabível a incidência de astreintes, em valor com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA -RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA -RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - TUTELA CAUTELAR - GARANTIA DO PROCESSO. 1. Estando o loteamento irregular encravado em terras cuja propriedade é exercida em condomínio pro indiviso entre o Poder Público e particular, não é cabível a demolição imediata do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação da área pública e da área particular. 2. Não demonstrada qualquer urgência e necessidade, a demolição do imóvel, mediante notificação verbal, é medida extrema que se mostra desproporcional e desarrazoada, além de contrária ao fim social da propriedade, ao direito social à moradia e à dignidade da pessoa humana. 3. Embora requerida tutela antecipada, aplica-se, no caso, a fungibilidade, a fim de deferir tutela de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil do processo (NCPC 300). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a demolição do imóvel no curso da ação de obrigação de não fazer.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - TUTELA CAUTELAR - GARANTIA DO PROCESSO. 1. Estando o loteamento irregular encravado em terras cuja propriedade é exercida em condomínio pro indiviso entre o Poder Público e particular, não é cabível a demolição imediata do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação da área pública e da área particular. 2. Não demonstrada qualquer urgência e necessidade, a demolição do imóvel, mediant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO PREVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Tratando-se de acordo em divórcio direito consensual, que fixa alimentos para os filhos, não há necessidade de inclusão destes no polo ativo da causa, uma vez que a lei não exige tal providência por caber aos cônjuges a definição do valor da pensão alimentícia. 2. Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo interesse de incapazes, deve-se aguardar a manifestação do órgão ministerial no juízo de origem previamente à definição dos termos do acordo a ser homologado. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo dos requerentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO PREVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Tratando-se de acordo em divórcio direito consensual, que fixa alimentos para os filhos, não há necessidade de inclusão destes no polo ativo da causa, uma vez que a lei não exige tal providência por caber aos cônjuges a definição do valor da pensão alimentícia. 2. Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo interesse de incapazes, deve-se aguardar a manif...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 123, inciso I, § 1º, do CTB. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel não tem o condão de gerar preclusão em relação a pedido de penhora de direitos sobre o mesmo bem imóvel alienado fiduciariamente, pois os pedidos têm objeto diferente. 2. É cabível a penhora dos direitos de aquisição de bem imóvel alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel não tem o condão de gerar preclusão em relação a pedido de penhora de direitos sobre o mesmo bem imóvel alienado fiduciariamente, pois os pedidos têm objeto diferente. 2. É cabível a penhora dos direitos de aquisição de bem imóvel alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida. 3. Deu-se provimentoao agrav...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não havendo demonstração de outros prejuízos decorrentes da rescisão contratual, a retenção de 15% dos valores pagos se mostra razoável. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não havendo demonstração de outros prejuízos decorrentes da rescisão contratual, a retenção de 15% dos valores pagos se mostra razoável. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.