main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 938078-20140410023077APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A natureza e importância da causa não era o único critério a ser utilizado pelo julgador para fixação dos honorários. Era precisar considerar ainda o trabalho realizado pelo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938077-20150111029653APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imp...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938076-20150020249449AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938075-20150020292828AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938074-20150020299870AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias para a venda do veículo arrendado e a elaboração dos cálculos necessários ao efetivo cumprimento da obrigação exequenda (devolução do VRG), quando notório que a parte executada é instituição financeira de grande porte, com quadros técnicos capacitados e experientes nesse tipo de operação bancária. 2. É cabível a incidência de astreintes, em valor com...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938073-20150020309196AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA -RESOLUÇÃO Nº 04/2008 TJDFT - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, criada pela Lei nº 3.435/2004, a competência para processar e julgar causa que verse sobre direitos possessórios envolvendo o condomínio é da Circunscrição Judiciária de Brasília, a teor do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 04/2008, do TJDFT. 2....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938072-20150020308409AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938071-20150020237153AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - TUTELA CAUTELAR - GARANTIA DO PROCESSO. 1. Estando o loteamento irregular encravado em terras cuja propriedade é exercida em condomínio pro indiviso entre o Poder Público e particular, não é cabível a demolição imediata do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação da área pública e da área particular. 2. Não demonstrada qualquer urgência e necessidade, a demolição do imóvel, mediant...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938070-20160020015388AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO PREVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Tratando-se de acordo em divórcio direito consensual, que fixa alimentos para os filhos, não há necessidade de inclusão destes no polo ativo da causa, uma vez que a lei não exige tal providência por caber aos cônjuges a definição do valor da pensão alimentícia. 2. Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo interesse de incapazes, deve-se aguardar a manif...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111690045APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111898395APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110545927APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938065-20150020304857AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 938064-20150310105718APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 1...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 938063-20120111363924APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938062-20150020327970AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938061-20150020299509AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel não tem o condão de gerar preclusão em relação a pedido de penhora de direitos sobre o mesmo bem imóvel alienado fiduciariamente, pois os pedidos têm objeto diferente. 2. É cabível a penhora dos direitos de aquisição de bem imóvel alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida. 3. Deu-se provimentoao agrav...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938060-20150020308386AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 938059-20140111960048APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710103352APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não havendo demonstração de outros prejuízos decorrentes da rescisão contratual, a retenção de 15% dos valores pagos se mostra razoável. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão