ROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Verificada a litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. Restando devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva das partes, elementos indispensáveis à condenação por litigância de má-fé, sua condenação é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
ROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Verificada a litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. Restando devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva das partes, elementos indispensáveis à condenação por li...
DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. A finalidade da ação de adjudicação é, em última análise, a de se viabilizar a transferência da titularidade do imóvel. Portanto, só pode ser demandada contra aquele que figura como proprietário do imóvel, e a favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o bem. São necessários os seguintes requisitos para a exigência judicial da adjudicação do bem: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. Não restou configurada cadeia dominial do imóvel que evidencie que os autores/apelantes são os legítimos cessionários do bem em questão. Tampouco há comprovação da quitação do preço, requisito indispensável para a adjudicação compulsória. A procedência da adjudicação compulsória requer a comprovação da titularidade de direito subjetivo sobre o bem. Deixando a parte autora de carrear aos autos documento apto a demonstrar a condição de titular de direito subjetivo sobre o imóvel apontado, não há como ser acolhida a pretensão de adjudicação compulsória (Acórdão n.833625, 20090710391284APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 159). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. A finalidade da ação de adjudicação é, em última análise, a de se viabilizar a transferência da titularidade do imóvel. Portanto, só pode ser demandada contra aquele que figura como proprietário do imóvel, e a favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o bem. São necessários os seguintes requisitos para a exigência judicial da adjudicação do bem: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas e despesas condominiais possuem natureza de obrigações propter rem, podendo ser exigidas do proprietário, do promissário comprador ou do cessionário. 2. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3. É de responsabilidade da construtora/incorporadora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel, mormente porque o promitente comprador sequer entrou na posse do imóvel, haja vista a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º, art. 20, Código de Processo Civil. Nestes termos, em caso de improcedência do pedido, aplica-se, quanto aos honorários, o critério estabelecido no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o seu valor é fixado consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apelação cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas e despesas condominiais possuem natureza de obrigações propter rem, podendo ser exigidas do proprietário, do promissário comprador ou do cessionário. 2. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta,...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, que deverá buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança do débito. A referida teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto. Possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor expressivo já quitado. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, que deverá buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança do débito. A referida teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto. Possível a aplicação da teoria...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 485, INC. IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Para fins de prequestionamento, é consolidado o entendimento de que o d. Juízo de Primeiro Grau não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados em peça recursal, se encontrar fundamento bastante para negar provimento ao recurso. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 485, INC. IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, na hipótese em que, fixado o praz...
DIREITO CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 2. Nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Constatado nos autos que a ação de cobrança foi proposta após o prazo estabelecido no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, e não tendo o segurado comprovado a suspensão da prescrição, nos termos da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 2. Nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Constatado nos autos que a ação de cobrança foi proposta após o prazo estabelecido no art....
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO N. 211/2003. TERRACAP. MULTA. INEXIGIBILIDADE. Por meio da Resolução n. 211 de 12.12.2002, que entrou em vigor em 14.11.2003, no seu artigo 89, o Conselho Administrativo da autora decidiu excluir das escrituras públicas de compra e venda já lavradas a cláusula que atribui ao adquirente do imóvel o dever de construir, desde que não operado o vencimento da obrigação. Verifico que a aludida Resolução alcança o contrato de compra e venda de f. 07/12, tendo em vista que a edição da norma se deu em data anterior ao termo final estipulado para a construção do imóvel pelos adquirentes. Assim, não há que se falar em obrigação de construir, sob pena de multa. Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO N. 211/2003. TERRACAP. MULTA. INEXIGIBILIDADE. Por meio da Resolução n. 211 de 12.12.2002, que entrou em vigor em 14.11.2003, no seu artigo 89, o Conselho Administrativo da autora decidiu excluir das escrituras públicas de compra e venda já lavradas a cláusula que atribui ao adquirente do imóvel o dever de construir, desde que não operado o vencimento da obrigação. Verifico que a aludida Resolução alcança o contrato de compra e venda de f. 07/12, tendo em vista que a edição da norma se deu em data anterior ao termo final estipulado para a construção do imóvel pelos...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL .RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. O fato de o nome do promitente vendedor constar no registro imobiliário como titular do domínio do imóvel confere-lhe a legitimidade necessária para integrar o polo passivo de ação de cobrança de débitos condominiais. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. Não comprovada a ciência inequívoca por parte do condomínio, o promitente-vendedor deve responder pelo pagamento das taxas condominiais, resguardado seu direito de regresso em face do promissário-comprador. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL .RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. O fato de o nome do promitente vendedor constar no registro imobiliário como titular do domínio do imóvel confere-lhe a legitimidade necessária para integrar o polo passivo de ação de cob...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BARULHO. AÇÃO CONTRA PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos. A ação foi proposta contra o proprietário do imóvel, que por sua vez se encontra locado a outrem. Em que pesem os argumentos da apelante, verifico que os atos reputados ofensivos decorrem do comportamento dos ocupantes do imóvel, não revelando qualquer conduta ilícita do proprietário, surgindo, assim, sua ilegitimidade passiva. A providência pretendida pela apelante não diz respeito ao proprietário do imóvel, que não poderá responder por eventuais práticas de atos que importem em perturbação do sossego para os condôminos, uma vez que não exerce a posse direta sobre o imóvel. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BARULHO. AÇÃO CONTRA PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos. A ação foi proposta contra o proprietário do imóvel, que por sua vez se encontra locado a outrem. Em que pesem os argumentos da apelante, verifico que os atos reputados...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período. A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. Apelação desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha to...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do advogado e da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Pro...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplic...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O a...