HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES INTACTAS DE ARMA DE FOGO. VÁRIAS NOTÍCIAS ANÔNIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e diversidade de drogas (cocaína e crack), a quantidade de entorpecentes apreendidos, a balança de precisão, as circunstâncias que envolveram a atuação policial e a posse irregular de cartuchos de munição de armas de fogo de vários calibres intactos, bem como as diversas notícias anônimas demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com a soltura do paciente, admite-se a possibilidade efetiva de reiteração delitiva, porquanto os fatos indicam que o tráfico de drogas a ele imputado ocorria em sua própria residência, onde mora com a esposa e três filhos menores e por fazer dessa atividade criminosa meio de vida. A necessidade da prisão preventiva inviabiliza a substituição por medida cautelar menos rigorosa, em razão de sua evidente ineficácia para evitar a prática de outras infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES INTACTAS DE ARMA DE FOGO. VÁRIAS NOTÍCIAS ANÔNIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e diversidade de drogas (cocaína e crack), a quantidade de entorpecentes apreendidos, a balança de precisão, as circunstâncias que envolveram a atuação policial e a posse irregular de cartuchos de munição de armas de fogo de vários calibres intactos, bem como as diversas notícias anônimas demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com a soltura do paciente, admite...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Havendo erro material no acórdão este deve ser sanado, para se corrigir o parágrafo em que constou a seguinte redação O recorrente propôs queixa-crime conta a recorrida, para que passe a constar A Sra. Cristina de Arruda Albuquerque propôs queixa-crime contra a recorrida. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo mediante o emprego de arma branca. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo mediante o emprego de arma branca. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PERFEITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítimaquando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas no conjunto probatório, firme, coeso e apto para fundamentar a condenação pelo crime de roubo cometido em concurso de pessoas, não há que se falar em insuficiência de provas. O crime de corrupção de menores é formale prescinde de prova da efetiva da corrupção do adolescente. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. Incabível o reconhecimento de crime único na hipótese, se com uma única ação, o réu praticou um crime de roubo e dois de corrupção de menores com o fim único de subtrair os bens da vítima, em consonância com o disposto no art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PERFEITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítimaquando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas no conjunt...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PEDIDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não se conhece do recurso na parte em que argumenta que o Sentenciante fixou pena-base acima do mínimo legal, porquanto isso não ocorreu na sentença, que estabeleceu a reprimenda, na primeira fase, no menor patamar determinado pela norma. O réu que permaneceu preso durante toda a ação penal, é reincidente e foi condenado ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto não faz jus ao direito aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, porquanto se mostram configurados os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade de se garantir a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PEDIDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não se conhece do recurso na parte em que argumenta que o Sentenciante fixou pena-base acima do mínimo legal, porquanto isso não ocorreu na sentença, que estabeleceu a reprimenda, na primeira fase, no menor patamar determinado pela norma. O réu que permaneceu preso durante toda a ação penal, é reincidente e foi condenad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA APREENDIDA. LEI Nº 12.654/2012. ART. 68 DA LEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer laudos por meio de ofício. Se o inquérito disciplinar foi encerrado com falha, consistente na ausência de auto de apreensão e laudo de exame de substância entorpecente, inviável homologar a punição, ausente prova da materialidade da conduta. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA APREENDIDA. LEI Nº 12.654/2012. ART. 68 DA LEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer laudos por meio de ofício. Se o inquérito disciplinar foi encerrado com falha, consistente na ausência de auto de apreensão e laudo de exame de substância entorpecente, inviável homologar a punição, ausente prova da materialidade da conduta. Embargos de declaração desprovidos.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO. QUANTUM. ART. 42 DA LAD. REGIME ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. A culpabilidade, os motivos e as consequências do crime de tráfico de drogas, sabidamente grave, tanto que equiparado a hediondo, somente poderão sofrer análise desfavorável quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem que tais circunstâncias exacerbaram aquelas inerentes ao tipo penal. A lei não impõe critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição da pena, diante da análise desfavorável de circunstância judicial. Deve o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Há entendimento da possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. A natureza e a quantidade de droga justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo o acréscimo atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.Tal posição é mais favorável ao agente, porquanto a contrária determinaria certo aumento da pena na segunda fase, por julgar a reincidência como preponderante. Se o agente é primário, não compõe organização criminosa e não se dedica à atividade ilícita, faz jus à redução da pena determinada pelo art. 33, § 4º, da LAD. Nesse caso, o art. 42 da mesma lei deve ser utilizado apenas e tão-somente na 3ª fase da dosimetria, para modular a fração adequada para diminuição da pena, afastando-se sua análise na pena-base, para evitar o bis in idem, nos termos do entendimento estabelecido pelo STF. O réu condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto (art. 33. § 2º, b, CP), vedada a substituição o sursis (arts 44 e 77, CP). Apelações conhecidas. Desprovida a da defesa e parcialmente provida a do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO. QUANTUM. ART. 42 DA LAD. REGIME ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. A culpabilidade, os motivos e as consequências do crime de tráfico de drogas, sabidamente grave, tanto que equiparado a hediondo, somente poderão sofrer análise desfavorável quando houver nos autos elementos...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético está a cargo da autoridade custodiante e somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão é resolvida no âmbito do Juízo da Execução. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer esclarecimentos ao IPDNA por meio de ofício. Não havendo provas de omissão da autoridade, não há interesse de agir do Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético está a cargo da autoridade custodiante e somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão é resolvida no âmbito do Juízo da Execução. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer esclarec...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. ÚNICA QUALIFICADORA. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE. O depoimento de policial prestado em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. Precedentes. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. O elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, contumazes na prática de crimes, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância. Consoante a teoria da amotio ou apprehensio, consuma-se o crime de furto pela mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve espaço de tempo e que o bem seja recuperado. É prescindível a posse tranquila e que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância da vítima. Existindo apenas uma qualificadora reconhecida em sentença, esta não pode ser utilizada para exasperação da pena-base. Recurso do réu ALEXANDRE conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu SEBASTIÃO não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. ÚNICA QUALIFICADORA. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE. O depoimento de policial prestado em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela interpretação das normas infraconstitucionais, pacificou a matéria relativa à impossibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, com a incidência de atenuante, ao editar o enunciado nº 231 da referida Súmula. As atenuantes não integram o tipo penal. Por isso, não podem reduzir a pena abaixo do patamar mínimo estabelecido na Lei Penal para punir o crime. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela interpretação das normas infraconstitucionais, pacificou a matéria relativa à impossibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, com a incidência de atenuante, ao editar o enunciado nº 231 da referida Súmula. As atenuantes não integram o tipo penal. Por isso, não podem reduzir a pena abaixo do patamar mínimo estabelecido na Lei Penal para punir o crime....
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo filho da companheira do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc. X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo filho da companheira do agravante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inc. X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisiona...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a certeza quanto a esta última deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, cuja competência constitucional não pode ser usurpada. A dúvida quanto à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Não estando comprovada de forma suficiente a legítima defesa, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate porque é a...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. A quantidade, a natureza e forma de acondicionamento da droga, além das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelos agentes de polícia, obstam o pedido de absolvição por ausência de provas, pois comprovam a prática de tráfico de drogas, visando envolver criança ou adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006). A confissão extrajudicial, bem como as declarações dos usuários prestadas na Delegacia, validamente fazem prova da autoria delitiva, quando corroboradas pelas declarações prestadas em Juízo, de maneira firme e coerente, pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. O depoimento prestado por agente de polícia goza de presunção de veracidade, porquanto em pleno exercício de suas atribuições, consoante os atos administrativos em geral. A cocaína e seus derivados são drogas de natureza perniciosa e que acarretam sérios danos à saúde dos usuários. A grande quantidade mantida em depósito e a presença de outros insumos são fatores que aumentam a reprovabilidade da conduta e autorizam o incremento da pena-base, com fundamento na circunstância especial prevista no art. 42 da Lei Anti-Drogas. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o réu tinha em depósito considerável quantidade de cocaína e um usuário declarou que já o conhecia como vendedor de drogas, tendo comprado com ele em ocasião anterior, conclui-se que praticava o tráfico de maneira habitual e, por isso, não pode ser beneficiado pelo privilégio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. A quantidade, a natureza e forma de acondicionamento da droga, além das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelos agentes de polícia, obstam o pedido de absolvição por ausência de provas, pois com...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza dos crimes (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, lesões corporais e atentado violento ao pudor) e as conclusões negativas da perícia anterior (traços de psicopatologia - paranoia e psicose), torna-se necessária a realização de exame psiquiátrico para análise da concessão de benefícios externos. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE BENESSES EXTERNAS. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CURADORIA DOS AUSENTES. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA. AFASTADA. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DIFICULTAÇÃO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição dos Embargos à Execução no nome da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não gera nulidade, tratando-se de mero erro formal. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos necessários para o estabelecimento da execução, determina a necessidade de um título e do inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. 3. Além disto, estabelece, também, que para iniciar a execução caberá ao credor apresentar, dentre outros requisitos o demonstrativo do débito. (Art. 614, II do CPC) 4. Assim, é necessário que o credor apresente documento que consubstancie o demonstrativo atualizado do débito, indicando de forma clara todas as suas parcelas, permitindo, assim, a apresentação de defesa por parte do executado devedor. 5. No caso específico dos autos, em que pese o apelante tenha juntado o extrato atualizado, este não substitui a planilha de cálculo do débito, pois não demonstra de forma clara a maneira que o credor encontrou o valor devido, impedindo a defesa da parte contrária. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CURADORIA DOS AUSENTES. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA. AFASTADA. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DIFICULTAÇÃO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição dos Embargos à Execução no nome da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não gera nulidade, tratando-se de mero erro formal. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos necessários para o estabelecimento da execução, determina a necessidade...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO AO ARREPIO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. Não há controvérsia nos autos acerca da ocupação de área pública pelas Embargadas e que estas erigiram sem autorização do Poder Público, em ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal, porquanto não apresentaram Projeto Arquitetônico, tampouco obtiveram da Administração a necessária licença para construírem. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de construções no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, prevendo o art. 51 que as obras em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 3. No caso dos autos, a Administração Pública agiu corretamente, eis que as Embargadas não possuem licenciamento para construir e a construção foi feita em área pública, sendo, portanto, passível de imediata demolição, conforme autoriza o § 1º do art. 178 do mesmo Diploma Legal. 4. Forte nesses preceitos normativos, não há exigir-se, no caso, a instauração de prévio procedimento administrativo para que o Poder Público se desincumba do dever legal que lhe é imposto, no exercício do Poder de Polícia, pois o ato em questão goza da prerrogativa da auto-executoriedade, que se exercitará legitimamente, porquanto estribado na lei, considerando não haver controvérsia acerca da irregularidade das construções levadas a efeito pelas Embargadas. 5. Não pode prevalecer o pretenso direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal) em face da ocupação irregular de áreas públicas, sob pena de se placitar a perpetração de ilegalidades, dando guarida a pretensões meramente individuais em detrimento do interesse da coletividade na regularidade e adequação da ocupação do solo urbano e rural às normas editadas pelo ente Distrital, acima destacadas, sobre as quais não paira qualquer vício de inconstitucionalidade, de caráter formal ou material. 6. O princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal) não pode ser concretizado ao arrepio da lei, devendo ser efetivado mediante a obediência ao regramento básico de ordenação do solo urbano, segundo as diretrizes do plano diretor de cada cidade, às quais estão vinculados tanto os particulares como a própria Administração. Bem por isso, reza a Constituição Federal que A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (§ 2º do art. 182 da Carta Magna). 7. Não restam dúvidas da legalidade do ato administrativo praticado pela Embargante, eis que pautou sua atuação nos estritos termos da lei, à qual deve observância, não tendo sido comprovado qualquer desvio de finalidade ou abuso de poder no exercício de suas prerrogativas emanadas do Poder de Polícia, razão pela qual, com a devida vênia das substanciosas razões invocadas no douto voto vencedor, há de se dar guarida ao entendimento manifestado no voto vencido. 8. Recurso conhecido e provido, para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da Apelação, mantendo-se, pois, íntegra a sentença instância a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO AO ARREPIO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. Não há controvérsia nos autos acerca da ocupação de área pública pelas Embargadas e que estas erigiram sem autorização do Poder Público, em ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal, porquanto não apresentaram Projeto Arquit...