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Jurisprudência

TJDF APC - 937970-20110110014624APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. Como a falha no fornecimento de energia elétrica não se deu por má prestação do serviço, não se pode re...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937969-20150110082030APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de busca e apreensão, tendo sido a dívida quitada de forma integral e determinada a restituição do veículo à parte devedora, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937968-20150110371074APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 937967-20140130090446APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937966-20120710029832APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937965-20140111898057APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, ainda mais quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. Há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e fixar o percentual da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD. III. O quantum e a qualidade dos entorpecentes apreendidos impossibilitam a substituição da pena corporal por restrit...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 937964-20140111496344APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local, a própria res. Importa também analisar as alegações que a pessoa faz acerca da posse do bem, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o delito. II. Não se pode utilizar a quantidade de entorpecente para justificar fraç...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 937962-20150110979154APR
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO - DOSIMETRIA - ART. 64, I, DO CP - INAPLICABILIDADE NA PRIMEIRA FASE I. A inicial descreveu corretamente o fato delituoso e as circunstâncias em que agiram os réus, com a final capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. II. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 937961-20130110224283APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 937960-20150110340688APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937959-20150110381284APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O efeito devastador do crack, com alto poder viciante e efeito devastador, autoriza o acréscimo da pena-base, conforme dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Penas superiores a 1 (um) ano têm previsão legal de duas modalidades substitutivas (artigo 44, §2º, do CP). V. A exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução. VI. Parcial provi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937958-20150310182268APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - PROVA INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a desclassificação para o crime de lesões corporais se a prova oral demonstra claramente o dolo de subtrair e a grave ameaça. II. A palavra da vítima merece especial credibilidade em crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada pelo conjunto probatório. III. A prova atesta que o réu pretendia subtrair uma mochila e utilizou o extintor de incêndio para ag...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937957-20150910078689APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937956-20150410071468APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937955-20150710094145APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Inviável a absolvição. A ação do apelante foi decisiva para o crime. II. Incabível a desclassificação para furto se a prova oral demonstra claramente a violência exercida contra a vítima. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. IV. P...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 937954-20140310270689APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 937953-20160020064695HBC
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HABEAS CORPUS. PACIENTE COM ENFERMIDADES. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ACUDIMENTO QUANDO NECESSÁRIO. SITUAÇÃO IDÊNTICA A QUE SERIA VIVENCIADA, CASO ESTIVESSE EM CASA. A paciente demonstrou sofrer enfermidades, mas não conseguiu apontar os benefícios que a prisão domiciliar lhe traria, caso a custódia preventiva fosse convolada. A paciente está recolhida à prisão em Sala de Estado-Maior e a unidade militar, sempre que necessário, a tem acudido, ao providenciar transporte para nosocômio onde ela obtém atendimento médico especializado ou realiza exames. Habeas cor...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 937952-20150110233910APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. MULA. TRANSPORTE DE ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. É incabível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da LAD, se a acusada transportava entre Estados da Federação 9.910g. de crack, destinada à difusão ilícita, segundo apurado. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inidô...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 937951-20160020075658HBC
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 13/10/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES. DEMORA NO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA COM O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 937949-20160020084736HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPROCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. As circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas contra estabelecimentos comerciais na mesma cidade-satélite. Insuficiente e inadequada é...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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