APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. Como a falha no fornecimento de energia elétrica não se deu por má prestação do serviço, não se pode responsabilizar a companhia de energia pelo ocorrido. 3. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, impossibilita-se sua redução. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. Como a falha no fornecimento de energia elétrica não se deu por má prestação do serviço, não se pode re...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de busca e apreensão, tendo sido a dívida quitada de forma integral e determinada a restituição do veículo à parte devedora, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por não ter pago as parcelas do contrato, arcar com os ônus sucumbenciais. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 4. Tendo sido depositado a integralidade do valor apontado pelo autor, bem como reconhecido o credor que aceita o valor depositado como purga da mora, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito, não há que se falar em ausência de quitação integral do débito. 5. A verba honorária que diz respeito à cobrança autorizada em caso de descumprimento contratual não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado. 6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Recursos não providos.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de busca e apreensão, tendo sido a dívida quitada de forma integral e determinada a restituição do veículo à parte devedora, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, ainda mais quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. Há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e fixar o percentual da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD. III. O quantum e a qualidade dos entorpecentes apreendidos impossibilitam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, ainda mais quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. Há bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e fixar o percentual da causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD. III. O quantum e a qualidade dos entorpecentes apreendidos impossibilitam a substituição da pena corporal por restrit...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local, a própria res. Importa também analisar as alegações que a pessoa faz acerca da posse do bem, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o delito. II. Não se pode utilizar a quantidade de entorpecente para justificar fração menor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, se foi fundamento para o acréscimo da pena-base. Entendimento recente do STF. III. Os motivos, quanto ao crime de receptação, não devem ser desvalorados, se não há prova de que estão relacionados com o tráfico de drogas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as sanções.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local, a própria res. Importa também analisar as alegações que a pessoa faz acerca da posse do bem, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o delito. II. Não se pode utilizar a quantidade de entorpecente para justificar fraç...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO - DOSIMETRIA - ART. 64, I, DO CP - INAPLICABILIDADE NA PRIMEIRA FASE I. A inicial descreveu corretamente o fato delituoso e as circunstâncias em que agiram os réus, com a final capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. II. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo, escorada nos princípios do livre convencimento motivado e inexistência de hierarquia na valoração das provas. III. O disposto no art. 64, inciso I, do CP, aplica-se para recalcitrância. Não incide na primeira fase da dosimetria. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO - DOSIMETRIA - ART. 64, I, DO CP - INAPLICABILIDADE NA PRIMEIRA FASE I. A inicial descreveu corretamente o fato delituoso e as circunstâncias em que agiram os réus, com a final capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. II. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo,...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O efeito devastador do crack, com alto poder viciante e efeito devastador, autoriza o acréscimo da pena-base, conforme dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Penas superiores a 1 (um) ano têm previsão legal de duas modalidades substitutivas (artigo 44, §2º, do CP). V. A exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O efeito devastador do crack, com alto poder viciante e efeito devastador, autoriza o acréscimo da pena-base, conforme dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Penas superiores a 1 (um) ano têm previsão legal de duas modalidades substitutivas (artigo 44, §2º, do CP). V. A exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução. VI. Parcial provi...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - PROVA INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a desclassificação para o crime de lesões corporais se a prova oral demonstra claramente o dolo de subtrair e a grave ameaça. II. A palavra da vítima merece especial credibilidade em crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada pelo conjunto probatório. III. A prova atesta que o réu pretendia subtrair uma mochila e utilizou o extintor de incêndio para agredir o ofendido e alcançar o intento. O conceito de arma abrange qualquer artefato que, utilizado para defesa ou ataque, ameace a incolumidade física da vítima. No caso, o réu valeu-se de arma imprópria, também abarcada pelo tipo do art. 157, §2º, inc. I, do CP. IV. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - PROVA INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a desclassificação para o crime de lesões corporais se a prova oral demonstra claramente o dolo de subtrair e a grave ameaça. II. A palavra da vítima merece especial credibilidade em crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada pelo conjunto probatório. III. A prova atesta que o réu pretendia subtrair uma mochila e utilizou o extintor de incêndio para ag...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Inviável a absolvição. A ação do apelante foi decisiva para o crime. II. Incabível a desclassificação para furto se a prova oral demonstra claramente a violência exercida contra a vítima. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. IV. Presente o concurso formal próprio de crimes - roubo e corrupções de três menores, adequado o incremento de 1/4 (um quarto) à maior reprimenda, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do CP. V. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Inviável a absolvição. A ação do apelante foi decisiva para o crime. II. Incabível a desclassificação para furto se a prova oral demonstra claramente a violência exercida contra a vítima. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. IV. P...
HABEAS CORPUS. PACIENTE COM ENFERMIDADES. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ACUDIMENTO QUANDO NECESSÁRIO. SITUAÇÃO IDÊNTICA A QUE SERIA VIVENCIADA, CASO ESTIVESSE EM CASA. A paciente demonstrou sofrer enfermidades, mas não conseguiu apontar os benefícios que a prisão domiciliar lhe traria, caso a custódia preventiva fosse convolada. A paciente está recolhida à prisão em Sala de Estado-Maior e a unidade militar, sempre que necessário, a tem acudido, ao providenciar transporte para nosocômio onde ela obtém atendimento médico especializado ou realiza exames. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE COM ENFERMIDADES. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ACUDIMENTO QUANDO NECESSÁRIO. SITUAÇÃO IDÊNTICA A QUE SERIA VIVENCIADA, CASO ESTIVESSE EM CASA. A paciente demonstrou sofrer enfermidades, mas não conseguiu apontar os benefícios que a prisão domiciliar lhe traria, caso a custódia preventiva fosse convolada. A paciente está recolhida à prisão em Sala de Estado-Maior e a unidade militar, sempre que necessário, a tem acudido, ao providenciar transporte para nosocômio onde ela obtém atendimento médico especializado ou realiza exames. Habeas cor...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. MULA. TRANSPORTE DE ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. É incabível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da LAD, se a acusada transportava entre Estados da Federação 9.910g. de crack, destinada à difusão ilícita, segundo apurado. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inidônea a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar o indeferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, com a redução das penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. MULA. TRANSPORTE DE ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. É incabível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da LAD, se a acusada transportava entre Estados da Federação 9.910g. de crack, destinada à difusão ilícita, segundo apurado. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inidô...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 13/10/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES. DEMORA NO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA COM O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se mostra razoável o não-encerramento sem qualquer justificativa plausível de inquérito administrativo instaurado há mais de seis meses para apurar alegada falta grave ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado, subsidiariamente, aquele previsto para a conclusão do inquérito policial (30 dias). Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, concedida a ordem.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 13/10/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES. DEMORA NO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA COM O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPROCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. As circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas contra estabelecimentos comerciais na mesma cidade-satélite. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. A prisão preventiva se mostra proporcional com eventual regime semiaberto para a execução penal, porquanto há necessidade de prévio recolhimento ao cárcere para o cumprimento da reprimenda e as saídas dependerão de prévia autorização judicial. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPROCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. As circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas contra estabelecimentos comerciais na mesma cidade-satélite. Insuficiente e inadequada é...