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Jurisprudência

TJDF APC - 938013-20140310122682APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SNG. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DETRAN. I - O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi criado com o propósito de dar maior segurança às operações de financiamento de automóveis por meio do gerenciamento eletrônico de informações e do controle das restrições registradas nos Banco de Dados dos Departamentos Estaduais de Trânsito. II - Cabe ao DETRAN/GO, em cumprimento à determinação de liberação do veículo, proceder à retirada das restrições lançadas no SNG. III - Deu-se provimento ao r...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938012-20160110037720APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Não comprovada a inércia do credor não se admite...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938011-20140111937876APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecid...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938010-20150110830553APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938009-20150610154389APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC8/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938008-20140111463044APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO ESPECIAL DO ICMS. REQUISITOS. REQUERIMENTO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - A inclusão do contribuinte no regime de apuração especial do ICMS depende da verificação administrativa da compatibilidade da atividade econômica exercida pelo interessado com CNAE-Fiscal, conforme art. 320-E, V, do RICMS. II - Assim, a mera manifestação de interesse do contribuinte pelo regime especial não assegura o direito à sua adesão tampouco a ausência de resposta administrativa ao seu requerimento confere a pretendida participação. III - Por consequência, não...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 938007-20150110459366APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II. Mesmo se referindo apenas às infraç...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938006-20131110022840APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral, sobretudo na hipótese em que não está inadimplente com as parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a naturez...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 938005-20150710024918APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUEIS QUE PODERIAM TER SIDO AUFERIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em quais...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 938004-20120110287676APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 938003-20120710375688APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARMÁRIOS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, tendo em vista que interpretação restritiva no que toca à mora colocaria o consumidor em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, se...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 938001-20130110573908APC
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Nos termos do art. 418, do CC, é cabível a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, se houve o recebimento do valor das arras confirmatórias...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 938000-20150110435482APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERFIL DO CONDUTOR. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É Importante analisar se houve má-fé da segurada na omissão de informações e se a informação omitida trouxe agravamento do risco para a seguradora, visto que, se não houve má-fé nem alteração do risco, não há que se falar em justificativa para a recusa da indenização, na forma do art. 766, parágrafo único c/c 768, do CC. 2. Com a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020030920AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937998-20150020255502AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DE BEM TRANSACIONADO ANTES DA DISSIDÊNCIA. ÓBICE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Revela-se descabida a inclusão de imóvel na apuração de haveres se, embora remanescente o registro em nome da sociedade empresária, há prova inequívoca de que o bem foi objeto de cessão de direitos, celebrada antes da retirada dos sócios dissidentes, não mais se encontrando, em razão disso, no patrimônio da empresa. 2. Apurados os haveres, em sede de liquidação do julgado, os juros de mora flu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937997-20150020274776AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA. CÁLCULOS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução das questões suscitadas no processo, vez que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130, do CPC....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937996-20120111364107APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito em razão de fato não atribuível ao demandado (o interesse processual inexistia ao tempo da instauração da demanda), deve a parte autora suportar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuç...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937995-20140710327515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET. RENOVAÇÃO NÃO SOLICITADA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra si...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937994-20140710234863APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937993-20120110875287APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. registro de contrato. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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