DIREITO CIVIL. SNG. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DETRAN. I - O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi criado com o propósito de dar maior segurança às operações de financiamento de automóveis por meio do gerenciamento eletrônico de informações e do controle das restrições registradas nos Banco de Dados dos Departamentos Estaduais de Trânsito. II - Cabe ao DETRAN/GO, em cumprimento à determinação de liberação do veículo, proceder à retirada das restrições lançadas no SNG. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. SNG. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DETRAN. I - O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi criado com o propósito de dar maior segurança às operações de financiamento de automóveis por meio do gerenciamento eletrônico de informações e do controle das restrições registradas nos Banco de Dados dos Departamentos Estaduais de Trânsito. II - Cabe ao DETRAN/GO, em cumprimento à determinação de liberação do veículo, proceder à retirada das restrições lançadas no SNG. III - Deu-se provimento ao r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Não comprovada a inércia do credor não se admite a extinção do processo. Mormente quando o exequente diligencia na busca de bens penhoráveis dos devedores. III - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, busca a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Não comprovada a inércia do credor não se admite...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. III - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC8/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC8/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO ESPECIAL DO ICMS. REQUISITOS. REQUERIMENTO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - A inclusão do contribuinte no regime de apuração especial do ICMS depende da verificação administrativa da compatibilidade da atividade econômica exercida pelo interessado com CNAE-Fiscal, conforme art. 320-E, V, do RICMS. II - Assim, a mera manifestação de interesse do contribuinte pelo regime especial não assegura o direito à sua adesão tampouco a ausência de resposta administrativa ao seu requerimento confere a pretendida participação. III - Por consequência, não havendo decisão administrativa autorizando a apuração especial do ICMS, não há falar em comportamento contraditório do Fisco que, ao verificar o recolhimento a menor do imposto, determina o pagamento da diferença em conformidade com o regime regular de tributação. IV - A omissão administrativa por um determinado período não impede o poder-dever fiscalizatório da Fazenda e a adoção das medidas destinadas a assegurar a observância da legalidade estrita, salvo se a situação estiver acobertada pela prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO ESPECIAL DO ICMS. REQUISITOS. REQUERIMENTO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - A inclusão do contribuinte no regime de apuração especial do ICMS depende da verificação administrativa da compatibilidade da atividade econômica exercida pelo interessado com CNAE-Fiscal, conforme art. 320-E, V, do RICMS. II - Assim, a mera manifestação de interesse do contribuinte pelo regime especial não assegura o direito à sua adesão tampouco a ausência de resposta administrativa ao seu requerimento confere a pretendida participação. III - Por consequência, não...
ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II. Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. III. Negou-se provimento aos recursos voluntários e à remessa oficial.
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ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II. Mesmo se referindo apenas às infraç...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral, sobretudo na hipótese em que não está inadimplente com as parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - A repetição em dobro somente tem aplicação quando demonstrada má-fé na cobrança indevida. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral, sobretudo na hipótese em que não está inadimplente com as parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a naturez...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUEIS QUE PODERIAM TER SIDO AUFERIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em quaisquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, impondo a construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal. 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a rescisão do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que é proferida a sentença que encerra a relação contratual. 5. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUEIS QUE PODERIAM TER SIDO AUFERIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em quais...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARMÁRIOS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, tendo em vista que interpretação restritiva no que toca à mora colocaria o consumidor em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, se não há previsão contratual da base de cálculo para a incidência do percentual o magistrado fica impedido de aplicar a cláusula em favor do consumidor, sob pena de criar uma nova cláusula contratual. 2. O inadimplemento do contrato, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade. 3. Se a distribuição dos ônus da sucumbência atende aos critérios legais para tanto, deve ser mantida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARMÁRIOS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, tendo em vista que interpretação restritiva no que toca à mora colocaria o consumidor em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, se...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Nos termos do art. 418, do CC, é cabível a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, se houve o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a inexecução do ajuste. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Nos termos do art. 418, do CC, é cabível a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, se houve o recebimento do valor das arras confirmatórias...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERFIL DO CONDUTOR. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É Importante analisar se houve má-fé da segurada na omissão de informações e se a informação omitida trouxe agravamento do risco para a seguradora, visto que, se não houve má-fé nem alteração do risco, não há que se falar em justificativa para a recusa da indenização, na forma do art. 766, parágrafo único c/c 768, do CC. 2. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos honorários de sucumbência e sua fixação conforme o previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 3. Recurso da autora provido. Recurso adesivo da ré não provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERFIL DO CONDUTOR. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É Importante analisar se houve má-fé da segurada na omissão de informações e se a informação omitida trouxe agravamento do risco para a seguradora, visto que, se não houve má-fé nem alteração do risco, não há que se falar em justificativa para a recusa da indenização, na forma do art. 766, parágrafo único c/c 768, do CC. 2. Com a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DE BEM TRANSACIONADO ANTES DA DISSIDÊNCIA. ÓBICE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Revela-se descabida a inclusão de imóvel na apuração de haveres se, embora remanescente o registro em nome da sociedade empresária, há prova inequívoca de que o bem foi objeto de cessão de direitos, celebrada antes da retirada dos sócios dissidentes, não mais se encontrando, em razão disso, no patrimônio da empresa. 2. Apurados os haveres, em sede de liquidação do julgado, os juros de mora fluem após o transcurso do prazo de noventa dias a que se refere o art. 1.031, §2º, do CC. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DE BEM TRANSACIONADO ANTES DA DISSIDÊNCIA. ÓBICE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Revela-se descabida a inclusão de imóvel na apuração de haveres se, embora remanescente o registro em nome da sociedade empresária, há prova inequívoca de que o bem foi objeto de cessão de direitos, celebrada antes da retirada dos sócios dissidentes, não mais se encontrando, em razão disso, no patrimônio da empresa. 2. Apurados os haveres, em sede de liquidação do julgado, os juros de mora flu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA. CÁLCULOS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução das questões suscitadas no processo, vez que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130, do CPC. 2. Revelando-se a prova técnica produzida adequada para apuração dos haveres a serem repartidos entre os sócios remanescentes e os dissidentes, há que ser rejeitada a alegação de imprestabilidade da prova pericial, não merecendo reparos a decisão que homologou o laudo pericial. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA. CÁLCULOS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução das questões suscitadas no processo, vez que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130, do CPC....
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito em razão de fato não atribuível ao demandado (o interesse processual inexistia ao tempo da instauração da demanda), deve a parte autora suportar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). Há que, portanto, obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito em razão de fato não atribuível ao demandado (o interesse processual inexistia ao tempo da instauração da demanda), deve a parte autora suportar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuç...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET. RENOVAÇÃO NÃO SOLICITADA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante aos riscos contratados, bem como, não tendo o consumidor juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Não demonstrada a inscrição indevida do nome da parte junto aos órgãos de proteção ao crédito, incabível o pedido de indenização por dano moral, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial ao consumidor. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET. RENOVAÇÃO NÃO SOLICITADA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra si...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. registro de contrato. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato, limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. registro de contrato. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês,...