AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. 1. Evidenciada a intempestividade da apelação, prestigia-se a decisão do relator que lhe negou seguimento. 2. A greve dos servidores da Justiça do Distrito Federal, embora possa ter afetado o ritmo dos trabalhos, não interrompeu o expediente forense, de sorte que, por si só, é insuficiente para justificar a intempestividade do apelo, interposto praticamente quatro meses após o termo ad quem, por sinal que durante o período de greve, o que esvazia a alegação, desprovida de prova, de que o apelante viu-se impedido de ter carga dos autos.
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. 1. Evidenciada a intempestividade da apelação, prestigia-se a decisão do relator que lhe negou seguimento. 2. A greve dos servidores da Justiça do Distrito Federal, embora possa ter afetado o ritmo dos trabalhos, não interrompeu o expediente forense, de sorte que, por si só, é insuficiente para justificar a intempestividade do apelo, interposto praticamente quatro meses após o termo ad quem, por sinal que durante o período de greve, o que esvazia a alegação, desprovida de prova, de que o apelante viu-se impedido de ter...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IOF. 1. Admitem-se embargos declaratórios para sanar equívoco quanto à tempestividade da apelação, agora conhecida pela Turma. 2. É válida a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. A cláusula resolutória expressa em contrato de alienação fiduciária em garantia conta com o respaldo de lei específica - DL 911/69, arts. 2º e 3º -, que é compatível com o CDC. 4. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IOF. 1. Admitem-se embargos declaratórios para sanar equívoco quanto à tempestividade da apelação, agora conhecida pela Turma. 2. É válida a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. A cláusula resolutória expressa em contrato de alienação fiduciária em garantia conta com o respaldo de lei específica - DL 911/69, arts. 2º e 3º -, que é compatível com o CDC. 4. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.
AGRAVO INTERNO NO AGI. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. 1.Orienta-se a jurisprudência no sentido de conhecer como agravo interno os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. 2. Não merece seguimento, por manifesta improcedência, agravo de instrumento que, sob a alegação de que o prazo para defesa teria sido restituído por certidão exarada por servidor da Secretaria da Vara, objetiva reformar decreto de revelia. 3. Adevolução de prazo depende de decisão fundamentada do juiz, que não foi proferida no caso.
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AGRAVO INTERNO NO AGI. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. 1.Orienta-se a jurisprudência no sentido de conhecer como agravo interno os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. 2. Não merece seguimento, por manifesta improcedência, agravo de instrumento que, sob a alegação de que o prazo para defesa teria sido restituído por certidão exarada por servidor da Secretaria da Vara, objetiva reformar decreto de revelia. 3. Adevolução de prazo depende de decisão fundamentada do juiz, que não foi proferida no caso.