PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO CONSOANTE ART. 520, DO CPC/73 CUJO TEOR RESTOU MANTIDO NO ART. 1012 CAPUT E INCISOS DO NCPC/15. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença que se pronuncia sobre o direito de guarda e regulamentação de visitas deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo por não estar entre as situações disciplinadas no art. 520, do CPC/73, atual art. 1012, do NCPC/15. 2. A decisão combatida foi exarada em estrita observância ao CPC, uma vez que a apelação é recebida, via de regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressamente previstas no Estatuto Processual, nas quais não se enquadra o caso vertente. 3. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual - art. 520, e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, o cumprimento do julgado resta suspenso com a interposição da oportuna apelação pois exegese diversa implicaria a concessão de eficácia imediata a provimento ainda não transitado em julgado, portanto mutável. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO CONSOANTE ART. 520, DO CPC/73 CUJO TEOR RESTOU MANTIDO NO ART. 1012 CAPUT E INCISOS DO NCPC/15. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença que se pronuncia sobre o direito de guarda e regulamentação de visitas deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo por não estar entre as situações disciplinadas no art. 520, do CPC/73, atual art. 1012, do NCPC/15. 2. A decisão combatida...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E EXCLUSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISOS II E III, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 4. Incasu, a embargante foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença (autos n. 2007.01.1.047538-0) por decisão preclusa que reconheceu a sucessão empresarial da devedora originária. Integrando a relação jurídica na qualidade de parte, não ostenta a condição de terceiro e, assim, não possui legitimidade ativa para interposição dos presentes embargos de terceiros. 5. O objetivo dos embargos de terceiro é a desconstituição da constrição judicial sobre os bens de terceiro, de modo que não é ação adequada para declaração de inexistência de sucessão empresarial e exclusão do executado do cumprimento de sentença. 6. No caso vertente, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, incisos II e III do Código Processo Civil, ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora, uma vez que sendo parte na ação de execução não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro que, por sua vez, não se prestam a declarar a inexistência de sucessão empresarial. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E EXCLUSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISOS II E III, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela util...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE VENDEDORA/INCORPORADORA/CONSTRUTORA /INTERMEDIADORA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. CONSEQUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO NA SENTENÇA PARA 10% (DEZ POR CENTO). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOVA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FORNECEDORA. MULTA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TITULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA VENDENDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. Com a apuração da culpa da ré (fornecedora) pela resolução contratual, as partes devem retornar ao estado anterior, não havendo falar-se em retenção de qualquer valor em seu favor, sob pena de viabilizar o seu enriquecimento sem causa. 6. No caso concreto, a multa compensatória foi estipulada na cláusula vigésima sétima do contrato (30% sobre o valor do contrato), cuja previsão aponta no sentido da sua imposição à parte que der causa à rescisão (resolução) contratual. Não obstante, a sentença recorrida reduziu o percentual da multa para 10%. A multa foi inserida pela própria fornecedora, em contrato de adesão, razão pela qual, tornando-se inadimplente, deverá por ela responder, não havendo falar em enriquecimento sem causa na espécie. 7. É obrigação da construtora a devolução do título de crédito dado em garantia relativo ao contrato rescindido por culpa exclusiva da vendedora. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença Mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE VENDEDORA/INCORPORADORA/CONSTRUTORA /INTERMEDIADORA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CARTÃO DE REDE DE SUPERMERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, CDC. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE REMETE A PARECER E INDICA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. FISCALIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BACEN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA VINCULADO. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA ABSTRATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão administrativa que aplica penalidade de multa e se limita a indicar os dispositivos legais infringidos, mas expressamente acata parecer jurídico como sua motivação quanto aos fatos e circunstâncias apuradas, é considerada regularmente fundamentada, consoante previsão contida no art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999. 1.2. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV) - o que foi observado no caso dos autos. 1.3. No bojo do procedimento fiscalizatório deflagrado por reclamação apresentada por consumidor lesado, o PROCON/DF entendeu que a conduta do apelante (consistente na cobrança de tarifa de manutenção cartão de rede de supermercado) configura prática abusiva, nos termos da legislação vigente e com base nos elementos carreados aos autos do processo administrativo pelo próprio apelante na ocasião de sua defesa. 1.4. Considerando que o apelante deixou de comprovar os fatos por ele narrados tanto na Inicial deste processo como na defesa apresentada no processo fiscalizatório instaurado pelo PROCON/DF, uma vez que não juntou cópia do contrato firmado entre ele e o consumidor reclamante (não podendo se inferir que o contrato é idêntico ao anexo à Inicial), não há elementos nos autos capazes de permitir a sindicabilidade da conduta administrativa. 2. Ainda que se considere que a competência discricionária seja relativa nas hipóteses em que a norma se vale de expressões vagas (tais como vantagem manifestamente excessiva) - sendo a discrição limitada quanto ao motivo, à finalidade e à própria causa -, a conduta administrativa é dotada de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. Assim, impõe-se ao apelante o ônus pelo descumprimento do encargo que lhe é imposto pelo art. 333, inc. I, do então vigente CPC. 2.1. Em que pese a tarifa de manutenção não poder ser considerada abusiva de forma abstrata, consoante precedente desta c. Primeira Turma (Acórdão n. 650542, 20090110833412APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2013, Publicado no DJE: 05/02/2013. Pág.: 322), tal entendimento não abarca a hipótese dos autos, porquanto a multa aplicada pelo PROCON/DF tem por pano de fundo o caso concreto relatado pelo consumidor reclamante. De todo modo, o apelante não se desincumbiu de comprovar que a tarifa por ele cobrada no caso concreto não é abusiva, a fim de permitir a invalidação da decisão administrativa em sede de controle judicial. 3. Nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência 297 do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): [o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, não há se falar em usurpação de competência do BACEN no que concerne à decisão do Órgão de fiscalização em considerar abusiva a cobrança de tarifa de manutenção cobrada do consumidor pelo apelante. 3.1. O PROCON/DF, entidade criada pela Lei Distrital 2.668, de 9/1/2001, com o escopo de reprimir abusos e possíveis práticas abusivas previstas no CDC e de defender os consumidores de possíveis danos oriundos das relações de consumo, integra, nos termos do art. 105 da mesma norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo como atribuição, dentre outras, a aplicação de penalidade de multa no caso de infração à norma de defesa do consumidor - arts. 56 e 106 da referida norma. 3.2. Ao aferir a abusividade da conduta do prestador de serviços (o apelante) no caso concreto (consistente na cobrança de tarifa de manutenção do cartão contratado pelo consumidor reclamante), o PROCON/DF exerceu atribuição que lhe é própria, velando pela observância da política nacional de proteção ao consumidor. 4. O poder de polícia é vinculado quando a norma discrimina as consequências para cada infração cometida, não havendo margem discricionária para a autoridade administrativa quanto à escolha da penalidade. Logo, a autoridade administrativa age tão somente subsumindo o caso concreto à norma abstrata. 4.1. In casu, o arbitramento da penalidade administrativa se deu no âmbito do exercício de poder de polícia vinculado, não havendo margem para discricionariedade, mas apenas subsunção dos elementos fáticos ao disposto no Decreto 2.181/97 e na legislação correlata. 5. Por tais razões, a conduta administrativa concernente na discrição para reputar abusiva a cobrança da tarifa de manutenção objeto da reclamação ofertada pelo consumidor lesado não requer qualquer reparo, já que o apelante deixou de comprovar suas alegações, não havendo nos autos elementos a permitir a invalidação da decisão administrativa, até mesmo no que diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CARTÃO DE REDE DE SUPERMERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, CDC. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE REMETE A PARECER E INDICA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. FISCALIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BACEN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA VINCULADO. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA ABSTRATA. REC...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No particular, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva do banco réu, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC e Súmulas n. 297 e 479 do STJ, tendo em vista a contratação de empréstimo fraudulento em nome do autor, bem assim sobre a caracterização do dano material, com a restituição dos descontos indevidos (R$ 1.860,00). 2.1. A controvérsia se reporta à existência ou não de danos morais e, secundariamente, à aferição da razoabilidade/proporcionalidade do valor arbitrado a esse título. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 3.1. No particular, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores vultosos em seu salário, comprometendo sua margem consignável e a sua saúde financeira, sem solução imediata por parte do banco. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias. 4. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONSERTO DE VEÍCULO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE VÍDEO. MEDIDA JÁ ATENDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OFICINA. RELAÇÃO JURÍDICA E DEFEITO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo a parte ré apresentado tempestivamente sua contestação, não há falar em revelia no caso concreto, uma vez que não se vislumbra a hipótese do art. 319 do CPC/73. 2.1. Também não há falar em incidência do art. 343, § 2º, do CPC/73, porquanto não houve determinação para depoimento pessoal da ré. Ademais, cuidando-se de rito ordinário, a ausência da parte ré na audiência de instrução não faz presumir verdadeiros os fatos noticiados na inicial. 3. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida não implica, necessariamente, inversão automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). 3.1. No particular, não tendo o autor demonstrado a verossimilhança de suas alegações (prestação do serviço de conserto de veículo e eventual defeito) e inexistindo dificuldade na produção dos elementos de prova (hipossuficiência), afasta-se a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Nada a prover quanto à admissibilidade do vídeo juntado aos autos, que já foi permitida em 1º Grau. Eventual insurgência da parte quanto ao seu conteúdo diz respeito ao próprio mérito da questão. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a oficina ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 6. No particular, o autor alegou que seu carro apresentou problemas durante uma viagem ao Ceará, tendo procurado os serviços da oficina ré. Pontuou que o serviço prestado foi defeituoso, porquanto o carro, em momento posterior, voltou a apresentar problemas, justamente em razão da montagem equivocada do motor, ocasião em que foi constatada sujeira interna, com estrago das turbinas, fato este que autorizaria a reparação dos danos materiais e morais deduzidos. A ré, por sua vez, negou que tenha prestado qualquer serviço ao autor. 7. Do cotejo dos autos, verifica-se que o autor, de fato, não demonstrou minimamente a prestação de serviços por parte da ré e que, eventual intervenção desta no veículo teria ocasionado os problemas subsequentes no motor. O conteúdo do vídeo juntado aos autos não esclarece, tampouco corrobora as assertivas iniciais do autor. Isso porque se trata de uma gravação de qualidade ínfima, cujo som não permite precisar sobre o assunto tratado, não podendo ser utilizada a título de confissão. 8. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, afasta-se o dever de reparação na espécie. 9. O art. 333 do CPC/73 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/73, art. 333, I). 10. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONSERTO DE VEÍCULO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE VÍDEO. MEDIDA JÁ ATENDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OFICINA. RELAÇÃO JURÍDICA E DEFEITO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERADAS OPORTUNIDADES. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. AUSÊNCIA. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 295, I, I E PARAGRAGO ÚNICO, II, TOODS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. No caso em análise, após reiteradas oportunidades de cumprimento da determinação de emenda à inicial, não se desincumbiu a parte requerente do indispensável dever de demonstrar interesse de agir quanto a parcela do pedido, bem como não se constata coerência entre a causa de pedir e outra fração do pedido, o caso se adapta ao art. 284 c/c art. 295, parágrafo único, II do CPC/73, sendo a consequência lógica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 3.1. Assim, quanto à parcela dos pedidos atinente a alterações no polo passivo do processo de execução, não se afigura presente nos embargos à execução o interesse de agir pela parte embargante, posto que ausente a configuração do trinômio necessidade-utilidade-adequação. 4. Na hipótese referente à outra fração do pedido, não restou possível auferir da exordial - inobstante as sucessivas oportunizações de emenda - o requisito formal da coerência entre a causa de pedir e o pedido, genericamente exposto, de desconstituição do título executivo, nem tampouco, em um esforço interpretativo de prestar a jurisdição à parte, de colher dos documentos juntados quaisquer elementos que se sirvam a fundamentá-lo, não há outro caminho senão o da inépcia da petição inicial 5. Evidenciando-se defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERADAS OPORTUNIDADES. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. AUSÊNCIA. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 295, I, I E PARAGRAGO ÚNICO, II, TOODS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - RECURSO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO FÁTICO E APORTE PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO ARRENDADO SEM AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. MÁ-FÉ DO RÉU AO RETIRAR VEÍCULO DO DEPÓSITO DO DETRAN/DF. ESBULHO DA POSSE DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ARRENDANTE PROPRIETÁRIO. CONVERSÃO DO PREJUÍZO EM PERDAS E DANOS. ART. 921, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL E PSICOLÓGICO. II - RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato comprovado nos autos que o apelante/réu não cumpriu o contrato da forma como foi estabelecido pelas partes. Assim é inegável a sua responsabilidade pelo não cumprimento do avençado. É que a boa-fé objetiva deve permear sobre todos os contratos. O art. Art. 422 do Código Civil dispõe que:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. 2. Ausente a prova cabal acerca do nexo de causalidade entre o momento e em que condições o bem foi entregue ao requerido e as despesas com avarias do veículo e as multas aplicadas, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. As provas carreadas aos autos são insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrente apresentou apenas um único documento sem força probatória. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/recorrente provar os fatos constitutivos do seu direito. 4. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 5. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. APELAÇÕES. CONHECIDOS OS RECURSOS. NEGADOPROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - RECURSO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO FÁTICO E APORTE PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO ARRENDADO SEM AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. MÁ-FÉ DO RÉU AO RETIRAR VEÍCULO DO DEPÓSITO DO DETRAN/DF...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de litispendência. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que está em curso. 3. Incasu, ajuizada a presente ação de prestação de contas com base nos mesmos fatos e referente ao mesmo período de ação com idêntico objeto anteriormente ajuizada pelo Ministério Público em face do autor, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão de litispendência. 4. Não há que se falar que a petição inicial trazida pelo autor tratava-se de resposta a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada pelo Ministério Público erroneamente autuada como novo processo pela Secretaria, porquanto na peça inaugural foram cumpridos os requisitos específicos exigidos pela legislação processual para a petição inicial (qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do valor da causa e das provas a serem produzidas), além de constar requerimento de distribuição por dependência e apensamento ao outro processo e de procedência dos pedidos. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de litispendência. Assim, é incabível a repropositura de ação idênt...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EMBARGADA. COISA JULGADA. EXCESSO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os pedidos formulados nos presentes embargos, à exceção do plano de equivalência salarial, já foram decididos, por sentença transitada em julgado, em ação revisional. Assim, não resta a menor dúvida que todas as questões referentes ao valor devido, com evidente exceção à correção pelo Plano de Equivalência Salarial, serão apreciadas por ocasião da liquidação daquela sentença, respeitando as balizas ali definidas, em razão da formação da coisa julgada. 2. Ante a definição do quantum debeatur da ação revisional, o il. Magistrado de primeiro grau determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil, cabendo ao perito judicial, com esteio no valor fixado na liquidação de sentença, verificar, tão somente, eventual excesso em razão da observância, ou não, do Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. A apelante não juntou qualquer documento que comprovasse ofensa ao Plano de Equivalência Salarial; o que, descredencia, por completo, a tese recursal de que os reajustes perpetrados não observaram o plano de equivalência salarial. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. EQUÍVOCO DA CODHAB NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PES. 1. Sob pena de inaceitável enriquecimento ilícito do mutuário, o equivocado reajuste, em valor inferior ao devido, do financiamento imobiliário, pode ser corrigido, com a incidência dos percentuais que deixaram de ser aplicados, desde que mantidas as condições inicialmente estabelecidas no contrato, dentre as quais a observância do Plano de Equivalência Salarial - PES no cálculo das prestações. 2. Sem prova da alegada ofensa ao PES, a improcedência da demanda declaratória de nulidade do reajuste é medida que se impõe. (Acórdão n.830623, 20110112326237APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 161). 4. Não comprovando o alegado excesso de execução, em face da não observância ao reajustamento previsto no Plano de Equivalência Salarial - PES; outra alternativa não há, senão a de determinar o prosseguimento do processo executivo com base no valor apurado na liquidação de sentença promovida na ação revisional. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EMBARGADA. COISA JULGADA. EXCESSO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os pedidos formulados nos presentes embargos, à exceção do plano de equivalência salarial, já foram decididos, por sentença transitada em julgado, em ação revisional. Assim, não resta a menor dúvida que todas as questões referentes ao valor devido, com evidente exceção à correção pelo Plano de Equivalência Salarial, serão apreciadas por ocasião da liquidação daquela sentença, respeita...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança, estando expressamente previstos na fatura de cada mês. 2. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios cobrados não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31/3/2000, ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo sua incidência ser limitada à taxa média de mercado ao tempo da liquidação, nos termos das Súmulas 294 e 472 do e. STJ, contudo verifica-se que na hipótese dos autos não houve estipulação do encargo no contrato entabulado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança, estando...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI 5.369/2014. CONSTITUCIONALIDADE. REPASSE DAS VERBAS. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N. 192 DE 2014. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2.O Conselho Especial desse Tribunal de Justiça no julgamento da ADI n. 20140020168258 (acordão n. 829068) reafirmou a constitucionalidade do referido artigo 7º da Lei 5.369/2014, reconhecendo que os advogados públicos fazem jus à percepção dos honorários advocatícios nas demandas em que a Fazenda Pública restar vitoriosa. 3. É pacífico o entendimento, tanto no Superior Tribunal de Justiça quando nesse Tribunal, que a execução de honorários advocatícios pode ser proposta pela própria parte ou por seu patrono (Súmula 306 STJ). 4. Nos termos do artigo 7º da Lei 5.369/2014, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui discricionariedade no que diz respeito a forma e ao procedimento do repasse dos valores devidos aos servidores públicos a título de honorários advocatícios. 5. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal editou a Portaria n. 192, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta o repasse de honorários advocatícios aos advogados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, auferidos a partir da publicação da Lei nº 5.369, de 9 de julho de 2014. 6. Aportaria, em seu artigo 2º, determina que caberá a entidade especializada a gestão dos recursos advindos dos honorários advocatícios e prevê, no artigo 3º, que a divisão dos honorários advocatícios será feita de forma igualitária entre os advogados de cada uma das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal que integrem os respectivos quadros efetivos e que estejam em efetivo exercício, trazendo, também, os critérios para a divisão e repasse da verba. 7. Incasu, o Distrito Federal tem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença exigindo os valores devidos a títulos de honorários advocatícios fixados na sentença, de maneira que impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI 5.369/2014. CONSTITUCIONALIDADE. REPASSE DAS VERBAS. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N. 192 DE 2014. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 5.369/2014. INERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA CUJA TITULARIDADE É DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA OS RECURSOS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO SEJAM POSTERIORMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DOS MEMBROS DO SISTEMA JURÍDICO DO DF. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei Distrital 5.369/2014, os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Contudo, o pressuposto de que a lei não contém palavras inúteis não é de aplicação absoluta, demandando, assim, uma interpretação sistemática e teleológica do aludido dispositivo legal, a fim de revelar o seu sentido real e harmonizá-lo ao ordenamento. 1.1.A nova sistemática, notadamente no que respeita ao direito à percepção dos honorários de sucumbência, trouxe a tentativa de equiparar o advogado público ao advogado da iniciativa privada com vínculo empregatício (art. 21 do EOAB), sob a simples alegação de que a investidura e o exercício do cargopúblico dependem de prévia inscrição na OAB e de que os honorários pertencem ao advogado. 1.2.Porém, no desempenho das atribuições do cargo público, os advogados públicos presentam em juízo o Ente Político ao qual se vinculam organicamente. Este, a propósito, é o sentido da expressão Fazenda Pública em juízo (isto é, também compete à entidade pública atuar em juízo na defesa de seus interesses públicos, sendo que ela o faz por intermédio dos agentes públicos responsáveis pelo exercício do cargo público cujo rol de atribuições contém, exclusiva ou necessariamente, atividades advocatícias, devendo estes agentes, ipso facto, além da investidura no cargo, ostentar capacidade postulatória para desempenhá-las). Assim, não há parte e advogado, mas apenas e tão somente parte - que, in casu, é o Distrito Federal -, motivo pelo qual não incide à espécie a Súmula 306/STJ. 2.Ao dispor que os honorários [...] destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a própria Lei impede que seja dado idêntico tratamento aos advogados públicos e privados, porquanto a máxima de que os honorários pertencem ao advogado não ocorre à guisa do que sucede no Direito Comum, já que, na sistemática do advogado público, a legitimidade para executar os honorários advocatícios não é do advogado individualmente considerado. Ademais, a verba decorrente da repartição do montante oriundo da execução da honorária, consoante a jurisprudência do E. STF, é considerada vantagem geral paga aos integrantes da categoria, motivo pelo qual se submete ao teto remuneratório do funcionalismo público. 2.1.Com efeito, a Lei não tratou não tratou da titularidade dos honorários (assim, não inovou em matéria de direito material, processual ou procedimento em matéria processual), mas apenas da destinação do produto oriundo de sua execução. Estes, portanto, continuam sendo do Distrito Federal (Precedente do E. STJ); contudo, uma vez satisfeito o crédito referente à honorária, os recursos dele provenientes reverter-se-ão aos membros do Sistema Jurídico do DF, passando à titularidade do advogado público individualizado na ocasião do pagamento da participação a que fizer jus. A rigor, o quinhão do advogado público passa a integrar o seu patrimônio particular somente a partir do repasse efetuado pelo órgão ou entidade responsável pela distribuição dos valores. 2.2.Assim, os membros do Sistema Jurídico do DF não são credores da honorária, mas apenas dos recursos dela provenientes. No mesmo sentido, o advogado público, individualmente considerado, não é titular da verba em sua origem (isto é, do título judicial), mas somente quando houver o repasse de seu quinhão. 2.3.Não prospera o argumento de que os honorários advocatícios se sujeitam ao regime jurídico-administrativo porque a este também se submeteriam os advogados públicos, já que não há se falar em regime jurídico-administrativo em processo judicial, uma vez que, em juízo, não está o ente público a desempenhar função administrativa, não se justificando a verticalização da relação jurídica. 2.4.Também não se pode reputar intercambiáveis os termos arrecadar e executar. A função arrecadadora do Estado não se confunde com a execução judicial (ou com o procedimento de cumprimento de sentença) de honorários advocatícios e equipara-los constitui raciocínio que desprestigia a própria atividade advocatícia (pois executar enseja a pratica de diversos atos processuais, os quais dependem de profissional com conhecimento técnico e habilitação específicas). 3.O sentido da expressão os honorários advocatícios [...] constituem verbas de natureza privada (art. 7º da Lei 5.369/14) é o de que pretendeu a norma evitar que os valores provenientes da execução da honorária tenham outra destinação que não o repasse aos membros do Sistema Jurídico do DF. 3.1.Com efeito, a intenção da norma é compartir, na totalidade, o montante dos recursos provenientes da honorária entre os advogados públicos, servidores públicos membros do Sistema Jurídico do DF, recursos antes vinculados ao cumprimento das finalidades do PRÓ-JURÍDICO - que, aliás, eram voltadas exclusivamente à própria PRG-DF. 3.2.Assim, os recursos provenientes da fonte receita de ônus de sucumbência de ações judiciais, com o advento da Lei 5.369/2014, destinam-se, doravante, não mais à consecução das finalidades do PRÓ-JURÍDICO, mas ao rateio entre os advogados públicos. 3.3.Nesse sentido, tendo em vista que a Lei 5.369/2014 não alterou a titularidade ou a natureza da honorária, mas tão somente dispôs acerca da destinação dos recursos dela provenientes, não há se falar em ilegitimidade do Distrito Federal para deflagrar o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 5.369/2014. INERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA CUJA TITULARIDADE É DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA OS RECURSOS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO SEJAM POSTERIORMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DOS MEMBROS DO SISTEMA JURÍDICO DO DF. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 7º da L...
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUITO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE - ESTUDANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 1. A apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (Lei 5.478/68). 2. Indefere-se o pedido liminar feito no bojo da apelação se não há risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Após a maioridade, os alimentos são devidos por força da relação de parentesco (CC 1.694), desde que atendidos o binômio necessidade/possibilidade. 4. Ficou comprovada a necessidade de o alimentando continuar a perceber os alimentos porque não trabalha e é estudante. 5. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade x possibilidade (CC 1.694 §1º). 6. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). 7. Negou-se provimento ao apelo do autor. Indeferiu-se o pedido liminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUITO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE - ESTUDANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 1. A apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (Lei 5.478/68). 2. Indefere-se o pedido liminar feito no bojo da apelação se não há risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Após a maioridade, os alimentos são devidos por força da relação de parentesco (CC 1.694), desde que atendidos o binômio necessidade/possibilidade...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 2. O fato de o juízo de primeiro grau ter julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais com fundamento na cláusula penal e não em lucros cessantes não caracteriza o julgamento extra petita. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado e...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EX-CÔNJUGE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CC 1.642 I. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória, o ex-cônjuge que, na constância do casamento, assina Cédula de Crédito Comercial, na qualidade de avalista. 2. Agarantia do aval permanece após divorciar-se o ex-cônjuge/avalista do ex-cônjuge sócio da empresa beneficiada com o empréstimo. 3. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 (CPC 1.642 I). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EX-CÔNJUGE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CC 1.642 I. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória, o ex-cônjuge que, na constância do casamento, assina Cédula de Crédito Comercial, na qualidade de avalista. 2. Agarantia do aval permanece após divorciar-se o ex-cônjuge/avalista do ex-cônjuge sócio da empresa beneficiada com o empréstimo. 3. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de disposição e de admin...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A entidade de previdência privada que atua em conjunto com a instituição financeira na cadeia de fornecimento do crédito ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por ele proposta. 2. Se a perícia comprovou a falsificação das assinaturas da consumidora nos contratos apresentados, não há que se falar em contratação de empréstimo naqueles termos. 3. Mesmo a consumidora tendo impugnado os valores indevidamente descontados, as instituições envolvidas na contratação do empréstimo consignado mantiveram os descontos indevidos, o que afasta a alegação de erro justificável, sendo cabível a dobra dos valores indevidamente cobrados. 4. O fato de a consumidora ter tido parte da sua renda mensal comprometida com empréstimo contraído em valor superior ao realmente contratado gera dano moral. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve ser mantido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Considerando que o IOF incidiu sobre valor de empréstimo não contratado pela autora/apelada, a sua devolução é medida que se impõe, limitada, por óbvio, a esse excesso. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual e de obrigação ilíquida, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 8. Quanto aos critérios de fixação da verba honorária, embora a natureza da causa não revele maior complexidade e não tenha havido a necessidade de realização de audiência, foram diversas as petições protocoladas pelo advogado da autora, que atuou na causa durante aproximadamente 4 anos, na qual inclusive foi realizada perícia grafotécnica para apurar fraude em assinatura, sendo razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. 9. Negou-se provimento aos apelos das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A entidade de previdência privada que atua em conjunto com a instituição financeira na cadeia de fornecimento do c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO CIRCULOU. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR MANDATÁRIO COM PODERES INSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO TÁCITA E EX TUNC POR ATOS INEQUÍVOCOS DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2. A emissão de cheque para garantir o cumprimento da obrigação assumida por mandatário com poderes insuficientes e o pagamento da maior parte da dívida representada na cártula constituem atos inequívocos de ratificação da avença, que fica convalidada desde a formalização. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO CIRCULOU. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR MANDATÁRIO COM PODERES INSUFICIENTES. RATIFICAÇÃO TÁCITA E EX TUNC POR ATOS INEQUÍVOCOS DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2. A emissão de cheque para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. 1. O valor das parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor do GDF não pode exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (LC 840/11, art. 116, § 2º). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Nega-se provimento ao agravo, se as provas acostadas aos autos demonstram que estão sendo observados os limites de 30% de desconto na folha de pagamento do agravante e de 30% de desconto do valor líquido depositado na conta corrente do mesmo, a título de remuneração. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. 1. O valor das parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor do GDF não pode exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (LC 840/11, art. 116, § 2º). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Nega-se provimento ao agravo, se as provas acostadas aos a...