AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas processuais, e que ostenta a condição de necessitada referida no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei 1060/50, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas processuais, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENDEREÇO DECLINADO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO ESTÁ NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. No Decreto Lei 911/69, que estabelece normas de processos sobre alienação fiduciária, não se verifica qualquer determinação legal que condicione a renovação do mandado de busca e apreensão à demonstração, pelo credor, de que o veículo se encontra no endereço por ele indicado, não havendo, pois, amparo legal para tal exigência. 2. Considerando que a ação de busca e apreensão se processa no interesse do credor fiduciário, isso significa que, quanto mais rápido se processar a apreensão do veículo, maior o benefício do próprio credor; daí porque não se mostra razoável concluir que o credor tenha intenção em promover diligências inúteis no processo, quando ele é o maior interessado na celeridade e eficiência das providências liminares determinadas pelo magistrado no intuito de recuperar o veículo alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENDEREÇO DECLINADO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO ESTÁ NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. No Decreto Lei 911/69, que estabelece normas de processos sobre alienação fiduciária, não se verifica qualquer determinação legal que condicione a renovação do mandado de busca e apreensão à demonstração, pelo credor, de que o veículo se encontra no endereço por ele indicado, não havendo, pois, amparo legal para tal exigência. 2. Considerando que a ação de busca e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À LOCATÁRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/1991 disciplina ser a apelação interposta em face de sentença proferida em ação de despejo recebida apenas no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de efeito suspensivo pode, de forma excepcional, ser conferida aos casos que resulte dano irreparável ou de difícil reparação, conforme autorizado pelo artigo 558, parágrafo único, do CPC/73. 2. Sendo o ponto primordial do litígio a análise da ocorrência de prévia renovação locatícia, a ser feita pela instância recursal em sede de apelação, mostra-se imprescindível a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, ainda que em ação de despejo, sob pena de risco ao resultado útil do processo e dano de difícil reparação à locatária, visto que o eventual acolhimento da alegação poderá ensejar a improcedência do pedido de despejo e o afastamento da ordem de desocupação imediata. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À LOCATÁRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/1991 disciplina ser a apelação interposta em face de sentença proferida em ação de despejo recebida apenas no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de efeito suspensivo pode, de forma excepcional, ser conferida aos casos que resulte dano irreparável ou de difícil reparação, conforme autorizado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO CASSADA. 1. Restando evidente que a pretensão inicial envolve litígio sobre direito de vizinhança, nos termos regulados pelo artigo 1.277 do Código Civil, mostra-se absolutamente competente para a demanda o foro da situação do imóvel, conforme regra disposta no artigo 95 do CPC. 2. Distribuída a ação em foro diverso da situação dos imóveis em litígio, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com consequente nulidade de todos os atos decisórios, nos termos do artigo 113, §2º, do CPC, e envio dos autos para processamento e julgamento perante o juízo competente. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO CASSADA. 1. Restando evidente que a pretensão inicial envolve litígio sobre direito de vizinhança, nos termos regulados pelo artigo 1.277 do Código Civil, mostra-se absolutamente competente para a demanda o foro da situação do imóvel, conforme regra disposta no artigo 95 do CPC. 2. Distribuída a ação em foro diverso da situação dos imóveis em litígio, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com consequente nulidade de todos os ato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEPOSITADO EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO COM O ÓRGÃO PATROCINADOR. NATUREZA ALIMENTAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ firmou entendimento de que a penhora ou não de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente, havendo natureza alimentar e, portanto, impenhorabilidade, apenas se o conjunto probatório revelar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. 2. Após infrutíferas diversas diligências em busca de bens do devedor, mostra-se possível a penhora de valores existentes em fundo de previdência privada quando ocorrido desligamento com o órgão patrocinador, permanecendo a importância como crédito à disposição do agravado, inexistindo, ainda, quaisquer indícios probatórios de que tais valores se destinam a subsistência própria e/ou de sua família, não se configurando qualquer natureza alimentar a caracterizar sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEPOSITADO EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO COM O ÓRGÃO PATROCINADOR. NATUREZA ALIMENTAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ firmou entendimento de que a penhora ou não de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente, havendo natureza alimentar e, portanto, impenhorabilidade, apenas se o conjunto probatório revelar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. 2. Após infrutíferas diversas diligências em busca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENDA À CÔNJUGE. CURSO DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ EVIDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 593 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a alienação do bem quando existente demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência e a presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Constata-se o ato fraudulento pelo devedor quando vende seu veículo durante o curso de ação, com citação válida, capaz de reduzi-lo à insolvência, ante a não localização de outros bens em seu nome. 3. Evidente a má-fé da terceira-adquirente e o intuito fraudulento em decorrência do vínculo de parentesco que a une ao devedor, presumindo-se que, por ser cônjuge, tinha plena ciência da pendência de ação contra seu marido, adquirindo, ainda assim, o veículo, contribuindo, portanto, para a dilapidação do patrimônio de seu marido em detrimento do credor. 4. O reconhecimento da fraude à execução torna o negócio jurídico ineficaz em relação ao credor, sendo cabível constrição judicial sobre o bem objeto da venda, ainda que em nome do terceiro-adquirente. 5. Possível a penhora sobre eventuais direitos aquisitivos do bem alienado, até o limite da dívida cobrada, devendo o credor fiduciário ser intimado da constrição, cabendo-lhe, ainda, informar os dados relevantes do contrato. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENDA À CÔNJUGE. CURSO DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ EVIDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 593 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a alienação do bem quando existente demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência e a presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Constata-se o ato fraudulento pelo devedor quando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. Os honorários periciais representam a remuneração do expert pelos serviços técnicos por ele prestados. Nesse sentido, revela-se necessária a prévia concordância do perito acerca do pedido de parcelamento de seus honorários. Restando evidenciado que o devedor não cumpriu os requisitos previstos no artigo 745-A do CPC/1973 para obter o parcelamento do débito, deixando de observar o prazo legal de depósito e o pagamento do valor mínimo de 30% referente à primeira parcela, deve ser indeferido o pedido de parcelamento. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. Os honorários periciais representam a remuneração do expert pelos serviços técnicos por ele prestados. Nesse sentido, revela-se necessária a prévia concordância do perito acerca do pedido de parcelamento de seus honorários. Restando evidenciado que o devedor não cumpriu os requisitos previstos no artigo 745-A do CPC/1973 para obter o parcelamento do débito, deixando de observar o prazo legal de depósito e o pagamento do valor mínimo de 30% referente à primeira parcela, deve ser in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TABELA PRICE PELO SAC. OCORRÊNCIA. Para a plena satisfação do direito material a que a parte vitoriosa faz jus, na ação na qual foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais, faz-se necessário a entrega do exato bem almejado, qual seja, os valores individualizados do contrato revisado. Dessa forma, a decisão constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Os documentos juntados aos autos não se mostram suficientemente claros para a análise da realização ou não da exclusão do Coeficiente de Equalização de Taxas, não se desincumbindo a parte de provar a inexistência da referida exclusão (artigo 333, I, CPC/73). Quanto a metodologia utilizada para substituição da tabela PRICE pelo SAC, verifica-se nos esclarecimentos contidos no laudo apresentado pelo perito judicial, que os cálculos foram realizados nos termos das decisões proferidas nos autos, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TABELA PRICE PELO SAC. OCORRÊNCIA. Para a plena satisfação do direito material a que a parte vitoriosa faz jus, na ação na qual foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais, faz-se necessário a entrega do exato bem almejado, qual seja, os valores individualizados do contrato revisado. Dessa forma, a decisão constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. O...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Anorma processual tem aplicabilidade imediata, sem eficácia retroativa, de modo que as regras do Novo Código de Processo Civil, que somente entraram em vigor na data de 18 de março de 2016, não eram aplicáveis aos atos praticados antes dessa data. 2. De acordo com o CPC de 1973, que vigia na data em que foi proferida a decisão monocrática, o relator devia negar seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis. 3. O agravo de instrumento carente dos documentos obrigatórios e essenciais ao julgamento, especialmente a cópia da decisão agravada, não deve ser conhecido. 4. A regra do novo código de processo civil, que confere à parte prazo para instruir adequadamente o recurso, somente tem aplicabilidade a partir da entrada em vigor da citada legislação. 5. De acordo com o enunciado administrativo número 5, publicado pelo STJ, nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. 6. Não cabe revisão e reconsideração dos atos judiciais perfectibilizados na vigência do código anterior, a fim de aplicar a legislação que somente entrou em vigor posteriormente. 7. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Anorma processual tem aplicabilidade imediata, sem eficácia retroativa, de modo que as regras do Novo Código de Processo Civil, que somente entraram em vigor na data de 18 de março de 2016, não eram aplicáveis aos atos praticados antes dessa data. 2. De acordo com o CPC de 1973, que vigia na data em que foi proferida a decisão monocrática, o relator...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO V, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. As apelações contra sentenças que rejeitam os embargos à execução, devem ser recebidas unicamente no efeito devolutivo, conforme se depreende do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execução Fiscal. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução é medida excepcional, estando efetivamente presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO V, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. As apelações contra sentenças que rejeitam os embargos à execução, devem ser recebidas unicamente no efeito devolutivo, conforme se depreende do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execução Fiscal. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução é medid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOME DIVERSO. RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. 1. Na ação de despejo instruída com provas que atendem aos requisitos do artigo 59 da lei 8.245/91, deve ser concedida a liminar para antecipação de tutela. 2. Para reforma da liminar de despejo, é imprescindível que o agravante demonstre a inexistência ou inconsistência das provas inequívocas contidas na inicial da demanda principal. 3. A simples alegação de argumentos fáticos não é capaz de desconstituir as provas contendo todos os elementos autorizadores para a antecipação da tutela. 4. A notificação extrajudicial dirigida a pessoa diversa, mas recebida pela locatária no endereço do imóvel litigioso, não perde sua validade. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOME DIVERSO. RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. 1. Na ação de despejo instruída com provas que atendem aos requisitos do artigo 59 da lei 8.245/91, deve ser concedida a liminar para antecipação de tutela. 2. Para reforma da liminar de despejo, é imprescindível que o agravante demonstre a inexistência ou inconsistência das provas inequívocas contidas na inicial da demanda principal. 3. A simples alegação de argumentos fáticos não é...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO AGÊNCIA BANCÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem menção expressa à extinção da demanda, ainda que determine a expedição de alvará, é recorrível por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica quando o ato é enviado para o endereço correto da sua sede ou de suas filiais, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo seu representante legal. 3. Pela teoria da aparência, qualquer pessoa, dentro do estabelecimento da empresa ré, pode receber o ato citatório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO AGÊNCIA BANCÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem menção expressa à extinção da demanda, ainda que determine a expedição de alvará, é recorrível por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica quando o ato é enviado para o endereço correto da sua sede ou de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Considerando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, cujos efeitos atingem somente os próprios interesses, a questão afeta ao grupamento de ações sujeita-se à preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Deve ser reconhecida a preclusão para se discutir novamente a observância do grupamento de ações quando a questão restou devidamente enfrentada e sem a interposição de recurso pela parte interessada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Considerando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, cujos efeitos atingem somente os próprios interesses, a questão afeta ao grupamento de ações sujeita-se à preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Deve ser reconhecida a preclusão para se discutir novamente a observância do grupamento de ações quando a questão restou devidamente enfrentada e sem a interposição de recurso pela parte interessada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SÓCIA. REQUISITOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. O encerramento das atividades da empresa no local indicado como sede, sem alteração nos registros competentes, não se mostra suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, principalmente quando procedente de ação de despejo, havendo, ainda, possibilidade de sua localização em endereço onde funciona seu depósito. 3. A mera inadimplência oriunda da ausência de localização de bens não se mostra suficiente, por si só, a autorizar a excepcional desconsideração da personalidade jurídica. 4. A simples existência de crédito em favor da sócia remanescente da empresa agravada, quando ausente comprovação de uso ilícito da empresa, não autoriza a desconsideração, ante a distinção patrimonial e independência entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SÓCIA. REQUISITOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. O encerramento das atividades da empresa no local indicado como sede, s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. VALORES DESPENDIDOS. 1. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2. Cabe ao plano de saúde reembolsar os valores despendidos pelo consumidor com o tratamento da enfermidade em caso de recusa indevida em autorizar e custear a terapia antiangiogênica mediante aplicação de injeções com o medicamento Lucentis (ranibizumab) para tratamento intraocular. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. VALORES DESPENDIDOS. 1. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2. Cabe ao plano de saúde reembolsar os valores despendidos pelo consumidor com o tratamento da enfermidade em caso de recusa indevida em autorizar e custear a tera...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos. Nesse caso, a tempestividade dos embargos pode ser aferida com simples conferência da data de juntada do mandado citatório devidamente cumprido ao processo de execução. 3. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Co...