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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110895176APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 936058-20160020066442AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas processuais, e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936057-20160020050722AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENDEREÇO DECLINADO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO ESTÁ NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. No Decreto Lei 911/69, que estabelece normas de processos sobre alienação fiduciária, não se verifica qualquer determinação legal que condicione a renovação do mandado de busca e apreensão à demonstração, pelo credor, de que o veículo se encontra no endereço por ele indicado, não havendo, pois, amparo legal para tal exigência. 2. Considerando que a ação de busca e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936056-20160020029279AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À LOCATÁRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/1991 disciplina ser a apelação interposta em face de sentença proferida em ação de despejo recebida apenas no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de efeito suspensivo pode, de forma excepcional, ser conferida aos casos que resulte dano irreparável ou de difícil reparação, conforme autorizado...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936055-20160020027072AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO CASSADA. 1. Restando evidente que a pretensão inicial envolve litígio sobre direito de vizinhança, nos termos regulados pelo artigo 1.277 do Código Civil, mostra-se absolutamente competente para a demanda o foro da situação do imóvel, conforme regra disposta no artigo 95 do CPC. 2. Distribuída a ação em foro diverso da situação dos imóveis em litígio, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com consequente nulidade de todos os ato...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936054-20160020021796AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936053-20160020028307AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEPOSITADO EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO COM O ÓRGÃO PATROCINADOR. NATUREZA ALIMENTAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ firmou entendimento de que a penhora ou não de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente, havendo natureza alimentar e, portanto, impenhorabilidade, apenas se o conjunto probatório revelar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. 2. Após infrutíferas diversas diligências em busca...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936052-20160020038839AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENDA À CÔNJUGE. CURSO DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ EVIDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 593 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a alienação do bem quando existente demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência e a presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Constata-se o ato fraudulento pelo devedor quando...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936051-20160020027915AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. Os honorários periciais representam a remuneração do expert pelos serviços técnicos por ele prestados. Nesse sentido, revela-se necessária a prévia concordância do perito acerca do pedido de parcelamento de seus honorários. Restando evidenciado que o devedor não cumpriu os requisitos previstos no artigo 745-A do CPC/1973 para obter o parcelamento do débito, deixando de observar o prazo legal de depósito e o pagamento do valor mínimo de 30% referente à primeira parcela, deve ser in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936050-20160020024433AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TABELA PRICE PELO SAC. OCORRÊNCIA. Para a plena satisfação do direito material a que a parte vitoriosa faz jus, na ação na qual foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais, faz-se necessário a entrega do exato bem almejado, qual seja, os valores individualizados do contrato revisado. Dessa forma, a decisão constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. O...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020027312AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Anorma processual tem aplicabilidade imediata, sem eficácia retroativa, de modo que as regras do Novo Código de Processo Civil, que somente entraram em vigor na data de 18 de março de 2016, não eram aplicáveis aos atos praticados antes dessa data. 2. De acordo com o CPC de 1973, que vigia na data em que foi proferida a decisão monocrática, o relator...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936047-20160020038935AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936046-20160020045559AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO V, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. As apelações contra sentenças que rejeitam os embargos à execução, devem ser recebidas unicamente no efeito devolutivo, conforme se depreende do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execução Fiscal. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução é medid...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936045-20160020057493AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936044-20160020037400AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOME DIVERSO. RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. 1. Na ação de despejo instruída com provas que atendem aos requisitos do artigo 59 da lei 8.245/91, deve ser concedida a liminar para antecipação de tutela. 2. Para reforma da liminar de despejo, é imprescindível que o agravante demonstre a inexistência ou inconsistência das provas inequívocas contidas na inicial da demanda principal. 3. A simples alegação de argumentos fáticos não é...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936043-20160020029125AGI
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO AGÊNCIA BANCÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem menção expressa à extinção da demanda, ainda que determine a expedição de alvará, é recorrível por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica quando o ato é enviado para o endereço correto da sua sede ou de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936042-20160020026182AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Considerando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, cujos efeitos atingem somente os próprios interesses, a questão afeta ao grupamento de ações sujeita-se à preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Deve ser reconhecida a preclusão para se discutir novamente a observância do grupamento de ações quando a questão restou devidamente enfrentada e sem a interposição de recurso pela parte interessada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não pr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936041-20160020044812AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SÓCIA. REQUISITOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. O encerramento das atividades da empresa no local indicado como sede, s...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110140704APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. VALORES DESPENDIDOS. 1. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2. Cabe ao plano de saúde reembolsar os valores despendidos pelo consumidor com o tratamento da enfermidade em caso de recusa indevida em autorizar e custear a tera...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936039-20150110180113APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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