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Jurisprudência

TJDF APC - 936217-20150510078786APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DEIXADO PARA REVISÃO DE 20.000 KM, QUE VEIO A CAIR DA PLATAFORMA, POR ENGATE EQUIVOCADO DE MARCHA, CHOCANDO-SE CONTRA A PAREDE, ACARRETANDO CANCELAMENTO DE VIAGEM PROGRAMADA DA FAMÍLIA, NAS FÉRIAS ESCOLARES. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MÓDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadeq...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111977070APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, com pedidos de despejo, rescisão de contrato e cobrança de alugueis. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses ex...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 936215-20160020038107AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÇAO DE NEGAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DA COMPLETA INCURSÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação de conhecimento que indefere pedido de antecipação de tutela, consistente na autorização para a co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 936214-20130111113792APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CEGUEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais movida contra o Distrito Federal. 1.1. O autor alega que devido à demora do atendimento na rede pública de saúde houve agravamento de sua doença e consequente cegueira em seu olho esquerdo. 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. Na hipótese em tela, em que se fala em omissão pela...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 936213-20150110706736APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 2. Presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente, só sendo possível a exclusão dessa presunção no caso de comprova...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 936212-20150111285357APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POSSE, DOCUMENTOS PESSOAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS NÃO COMUNS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de exibição de documentos, por ausência de interesse. 2. O art. 844, II, do Código de Processo Civil de 1973, exige como requisito inafastável que o documento a ser exibido seja comum às partes. 2.1. Por documento comum entende-se aquele sobre quais a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 936211-20100111982167APC
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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em sede de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, em que se pretende o rec...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 936210-20150410032073APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE PESSOA QUE DEVERIA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ARTS. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante do não atendimento das determinaçõ...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110338098APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. VOTO DA REVISORA EM DISSONÂNCIA DO RESULTADO PROCLAMADO. RETIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sob a alegação de que o voto da Revisora não está de acordo com o resultado do julgamento proclamado. 2. Nos termos do art. 1.022, do NCPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, con...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 936208-20160020040658AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Pretende o autor-agravante modificar decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho em favor da Justiça Federal ao entendimento de que a lide não versa sobre acidente do trabalho nem doença ocupacional. 1.1 Concluiu a perícia pela inexistência de nexo de causalidade, bem como que há capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é um benefício pre...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 936207-20160020044597AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INCLACIONÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando o recebimento da reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), afastou a multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. É c...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RSE - 936205-20110910184507RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 .As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi pratica...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 936204-20090111529580APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, consoante se extrai dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescriçã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936203-20130710277908APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILID...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936202-20140110220342APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936201-20120111971594APC
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936200-20130111250039APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela parte autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 2 - O termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a rescisão é mot...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936199-20130111281977APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construção sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passível de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição n...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936198-20110110570454APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83/STJ). 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936197-20120910009922APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A guarda tem por finalidade proteção e amparo aos menores, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (artigos 3º e 33, caput, da Lei nº 8.069/1990). 2 - Revelando-se adequada aos menores a sua permanência sob os cuidados paternos, como já vem ocorrendo há alguns anos, pois se encontram sob condições de proteção e amparo favoráveis ao seu pleno desen...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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