CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DEIXADO PARA REVISÃO DE 20.000 KM, QUE VEIO A CAIR DA PLATAFORMA, POR ENGATE EQUIVOCADO DE MARCHA, CHOCANDO-SE CONTRA A PAREDE, ACARRETANDO CANCELAMENTO DE VIAGEM PROGRAMADA DA FAMÍLIA, NAS FÉRIAS ESCOLARES. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MÓDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 2.Destarte, Em consonância com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que tal responsabilidade poderá ser afastada quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que reste culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, cabe ao fornecedor, conhecedor dos meios técnicos da produção e prestação do serviço, provar a inexistência do defeito (Juíza Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã). 3. Apesar de a requerida ter realizado os devidos reparos no automóvel, não há como se afastar o dano moral. A ação perpetrada pela ré gerou, no mínimo, frustração ao autor de se ver impedido de realizar uma viagem programada com a família, prejudicando o planejamento das tão esperadas férias de final de ano. 4. Configurada a relação de consumo, bem como a conseqüente responsabilidade objetiva da ré, caso a intenção da ré fosse de se eximir de qualquer responsabilidade, deveria ter comprovado a culpa exclusiva do consumidor (autor) ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu. 5. Por ser incontroversa a falha na prestação de serviço prestado pela ré, consistente na colisão sofrida pelo veículo de propriedade do autor quando realizava a revisão dos 20.000 Km, impõe-se à ré o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. 6. Deve ser mantida a indenização por danos morais modicamente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DEIXADO PARA REVISÃO DE 20.000 KM, QUE VEIO A CAIR DA PLATAFORMA, POR ENGATE EQUIVOCADO DE MARCHA, CHOCANDO-SE CONTRA A PAREDE, ACARRETANDO CANCELAMENTO DE VIAGEM PROGRAMADA DA FAMÍLIA, NAS FÉRIAS ESCOLARES. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MÓDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadeq...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, com pedidos de despejo, rescisão de contrato e cobrança de alugueis. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, o réu diz que o acórdão é contraditório com a prova dos autos, pois deixou de observar que houve, sim, purga da mora. Na realidade, a alegação da parte não encontra suporte nas provas dos autos. É nítida a intenção do Banco de pretender a reanálise de questão já debatida, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Apesar de o requerido indicar omissão quanto ao fato de não ter sido intimado para purgar a mora, nos termos do art. 62, III, da Lei de Locações, a verdade é que duas oportunidades lhe foram concedidas, sem que ele quitasse os encargos locatícios em atraso, acrescido dos consectários legais e contratuais. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, com pedidos de despejo, rescisão de contrato e cobrança de alugueis. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÇAO DE NEGAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DA COMPLETA INCURSÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação de conhecimento que indefere pedido de antecipação de tutela, consistente na autorização para a consumidora deixar de pagar as prestações mensais relativas ao contrato de financiamento de imóvel objeto da ação, e na abstenção da ré em negativar seu nome, em razão do débito adquirido, até o julgamento final. 2. Como a autora não pretende a rescisão do contrato, falta plausibilidade no pedido de suspensão do pagamento dos valores acordados como financiamento, diretamente com a construtora. 3. Hipótese diferente seria no caso da parte autora pedir a rescisão do contrato e, em antecipação, solicitar a suspensão dos pagamentos. Nesses casos a jurisprudência desta Corte tem acolhido a pretensão antecipatória de forma satisfativa, na medida em que não pode ser o autor compelido a continuar pagando por um bem que não irá adquirir. 4. Ademais, como não há prova incontroversa quanto aos fatos narrados na exordial, tendo em vista que, segundo consta no contrato, há previsão expressa de que, após o habite-se, incidiriam juros compensatórios e a correção pelo IGPM, necessário aguardar a completa formação da relação processual, atendendo ao princípio do contraditório, a fim de que se oportunizar à parte contrária meios para permitir a sua efetiva defesa e, em conseqüência, ao Juízo a formação de sua convicção a respeito do assunto. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÇAO DE NEGAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DA COMPLETA INCURSÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação de conhecimento que indefere pedido de antecipação de tutela, consistente na autorização para a co...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CEGUEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais movida contra o Distrito Federal. 1.1. O autor alega que devido à demora do atendimento na rede pública de saúde houve agravamento de sua doença e consequente cegueira em seu olho esquerdo. 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. Na hipótese em tela, em que se fala em omissão pela falta do atendimento médico necessário, a responsabilidade depende da demonstração da culpa, ou seja, do funcionamento anormal dos serviços de saúde. 3. Doutrina. Carvalho Filho. (...) a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas (in: Manual de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Atlas, 2012). 4. Depreende-se da prova pericial que não é possível afirmar que a cegueira parcial do autor foi provocada pela omissão do Distrito Federal, pois caso o paciente tivesse recebido rápido tratamento também poderia ter experimentado o mesmo resultado. Logo, não se pode aplicar ao caso a teoria da perda de uma chance, na medida em que o atendimento imediato não representaria chance de cura. 5. Embora não se desconheça o intenso sofrimento experimentado pelo autor, não se pode atribuir responsabilidade à Administração Pública, seja por falta de nexo de causalidade entre os supostos danos e a atuação do ente estatal, seja porque não demonstrada a sua culpa. 5.1 Logo, inexistindo qualquer ilícito civil ou administrativo, impõe-se a rejeição do pedido. 6. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CEGUEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais movida contra o Distrito Federal. 1.1. O autor alega que devido à demora do atendimento na rede pública de saúde houve agravamento de sua doença e consequente cegueira em seu olho esquerdo. 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. Na hipótese em tela, em que se fala em omissão pela...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 2. Presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente, só sendo possível a exclusão dessa presunção no caso de comprovação de elementos robustos em sentido contrário. 2.1. Precedente do STJ: 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (...).(AgRg no REsp 1416603, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJE: 03/03/2015). 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da requerida no acidente de trânsito, encargo que lhe competia (art. 333, I, CPC). 3.1. Inexistindo prova segura de que a ré tenha interceptado a passagem do automóvel conduzido pelo autor e, tendo o autor colidido na traseira, há de prevalecer a presunção de culpa que recai sobre aquele que colidiu na parte de trás do automóvel. 4. Precedente da Turma: 1. Aautora não obteve êxito em provar a contento a culpa do réu no acidente, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, de modo que não cabe a condenação ao pagamento dos prejuízos decorrentes do evento danoso. 2. Recurso desprovido. (20130110874178APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 25/05/2015). 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 2. Presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente, só sendo possível a exclusão dessa presunção no caso de comprova...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POSSE, DOCUMENTOS PESSOAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS NÃO COMUNS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de exibição de documentos, por ausência de interesse. 2. O art. 844, II, do Código de Processo Civil de 1973, exige como requisito inafastável que o documento a ser exibido seja comum às partes. 2.1. Por documento comum entende-se aquele sobre quais ambos litigantes detêm direito material, o que lhes confere o direito processual de exigi-lo judicialmente. 3. Evidente a ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, quando se verifica que os documentos solicitados pelo Condomínio autor - instrumentos de posse e cadeia possessória e RG/CPF do condômino - não se inserem no conceito de documento comum às partes, não sendo possível ao autor postular em juízo a exibição de documento do qual não detém direito material. 4. Descabido o pedido de apresentação dos comprovantes de pagamento das taxas condominiais que constam em aberto nos registros do Condomínio, devendo o autor, caso o réu não comprove o efetivo pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu direito, não sendo a cautelar de exibição de documentos a via própria para se obter a prestação de contas acerca dos valores devidos pelo condômino. 4.1. Precedente da Casa: 1. Correta a extinção do feito sem resolução de mérito quando o autor, mediante ação cautelar de exibição, busca na realidade verdadeira prestação de contas acerca dos valores condominiais devidos, sendo manifesta a inadequação da via eleita. 2. Recurso não provido. (20090111362447APC, Relator: Jesuino Rissato, 5ª Turma Cível, DJE: 04/11/2011). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POSSE, DOCUMENTOS PESSOAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS NÃO COMUNS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de exibição de documentos, por ausência de interesse. 2. O art. 844, II, do Código de Processo Civil de 1973, exige como requisito inafastável que o documento a ser exibido seja comum às partes. 2.1. Por documento comum entende-se aquele sobre quais a...
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em sede de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, em que se pretende o reconhecimento do nexo de causalidade entre as patologias adquiridas por professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e a sua atividade profissional. 2. Para a configuração do acidente em serviço (art. 12 da Lei 8.112/91), necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional exercida. 3. Restando a prova pericial conclusiva pela inexistência de nexo causal relacionando as moléstias apresentadas pela apelante com as atividades profissionais por elas desempenhadas na Secretaria de Educação do Distrito Federal, imperioso afastar a ocorrência de acidente em serviço. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em sede de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, em que se pretende o rec...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE PESSOA QUE DEVERIA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ARTS. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante do não atendimento das determinações de emenda da inicial para trazer a via original do contrato, a comprovação de que notificou o réu acerca da mora e indicar a pessoa que deveria figurar como depositário do bem. 2. O parágrafo único do art. 284 do CPC autoriza o indeferimento da inicial quando descumprida determinação de emenda que vise suprir, dentre outras hipóteses, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Correta a determinação do juiz a quo para que o autor emende a inicial para apresentar a via original do contrato, porquanto não consta nos autos sequer uma cópia do instrumento firmado pelas partes, comparecendo impossível aferir qual é a natureza do negócio jurídico firmado pelas partes e se realmente se aplica o rito especial da alienação fiduciária. 4. Além disto, o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4.1. Com isto, a notificação extrajudicial do devedor, com a devida confirmação de entrega em seu domicílio, constitui exigência para a comprovação da mora e, por conseguinte, é um pressuposto necessário ao prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. 4.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, STJ). 5. É importante asseverar que estando ausente a indicação de pessoa que deveria figurar como depositário do bem, não é possível o cumprimento de eventual liminar de busca e apreensão deferida nos autos. 6. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE PESSOA QUE DEVERIA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ARTS. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante do não atendimento das determinaçõ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. VOTO DA REVISORA EM DISSONÂNCIA DO RESULTADO PROCLAMADO. RETIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sob a alegação de que o voto da Revisora não está de acordo com o resultado do julgamento proclamado. 2. Nos termos do art. 1.022, do NCPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Cumpre sanar, de forma integrativa, erro material do acórdão que, apesar de constar corretamente a proclamação do resultado do julgamento - Negar provimento nos termos do voto do e. Relator. Maioria. Vencida a e. Revisora - consignou equivocadamente que a Revisora votou Com o Relator. 4. Embargos de declaração acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. VOTO DA REVISORA EM DISSONÂNCIA DO RESULTADO PROCLAMADO. RETIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sob a alegação de que o voto da Revisora não está de acordo com o resultado do julgamento proclamado. 2. Nos termos do art. 1.022, do NCPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, con...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Pretende o autor-agravante modificar decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho em favor da Justiça Federal ao entendimento de que a lide não versa sobre acidente do trabalho nem doença ocupacional. 1.1 Concluiu a perícia pela inexistência de nexo de causalidade, bem como que há capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa, em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 3. Acompetência para processar e julgar as ações que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Comum (CF, art. 109, I, e súmula 501 do STF). 4. Como a causa se limita ao pagamento de auxílio acidentário, importaria em julgamento extra petita a remessa para Justiça Federal, para análise de eventual benefício de natureza eminentemente previdenciária. 5. Precedente Turmário: (...)1. Compete a Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de causas relativas à benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, ainda que promovidas contra autarquia federal. Exceção prevista no 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) 3. Recurso provido. (20140020164343AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014.) 6. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Pretende o autor-agravante modificar decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho em favor da Justiça Federal ao entendimento de que a lide não versa sobre acidente do trabalho nem doença ocupacional. 1.1 Concluiu a perícia pela inexistência de nexo de causalidade, bem como que há capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é um benefício pre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INCLACIONÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando o recebimento da reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), afastou a multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. É cediço que a garantia prévia do juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a aplicação da multa (CPC, 475-J), por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 2.1. Levando em conta que foi efetuado o depósito, com o exclusivo objetivo de garantir o juízo e, por conseguinte, de viabilizar a apresentação de impugnação, cujo valor não fica à disposição do credor, tal não seconfunde com o adimplemento voluntário da obrigação e, por conseguinte, não se revela idôneo para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2.2. Precedente do STJ: [...] 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exeqüendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exeqüente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa [...]. (4ª Turma, REsp. nº 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5/10/2012) 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INCLACIONÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando o recebimento da reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), afastou a multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. É c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 .As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de um comentário frívolo proferido pela vítima acerca da discussão pretérita do réu com a companheira. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do artigo121, §2º, inciso II, c/c artigo14, inciso II, ambos do Código Penal, afim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 .As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi pratica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, consoante se extrai dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil, mostra-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição. 2 - Embora o Feito tenha sido proposto dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3 - Incabível a conversão, em sede de Apelação, da Execução em Ação Monitória quando não realizado pedido ao Juízo a quoneste sentido, bem como prescrita a pretensão do direito da Autora pelo transcurso de mais de cinco anos da emissão da cártula. 4 - O Feito foi encerrado com base no reconhecimento da prescrição da pretensão executória, e não em razão de abandono da causa, como prevê o §1º, do artigo 267, do CPC/73, razão pela qual não se faz necessária a intimação pessoal da Apelante para que desse andamento ao Feito. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, consoante se extrai dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescriçã...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que os contratos celebrados entre as partes não previram a cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto ou Carnê, não há interesse processual quanto aos referidos temas. 2 - Como as razões recursais, no capítulo referente aos encargos moratórios previstos no contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema da comissão de permanência, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILID...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (12/05/2008), a cobrança da despesa a título de Inclusão de gravame eletrônico afigura-se ilegal. 3 - Da mesma forma, afigura-se ilegal a cobrança realizada a título de Ressarcimento de despesa de Serviços Bancários (por parcela): R$ 4,50, uma vez que tal cobrança nada mais é do que outra denominação conferida à Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto, sem amparo na referida regulamentação. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela parte autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 2 - O termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a rescisão é motivada pelo inadimplemento da construtora, é a data da citação. 3 - Sendo a pretensão deduzida na petição inicial julgada integralmente procedente, o termo parcialmente procedente constante do dispositivo da sentença configura mero erro material, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela parte autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 2 - O termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a rescisão é mot...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construção sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passível de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida. 2 - O art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98, dispõe que a Administração procederá à demolição imediata de obra em área pública quando carecer de respaldo legal e quando o projeto arquitetônico não for passível de alteração para a adequação à legislação vigente. 3 - A atuação da AGEFIS não foi ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto foi pautada pela legislação vigente relativamente à matéria. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construção sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passível de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição n...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83/STJ). 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. 3 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83/STJ). 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas de...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A guarda tem por finalidade proteção e amparo aos menores, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (artigos 3º e 33, caput, da Lei nº 8.069/1990). 2 - Revelando-se adequada aos menores a sua permanência sob os cuidados paternos, como já vem ocorrendo há alguns anos, pois se encontram sob condições de proteção e amparo favoráveis ao seu pleno desenvolvimento, confirma-se a sentença em que foi reconhecida a procedência do pedido deduzido pelo genitor. Apelação Cível desprovida.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A guarda tem por finalidade proteção e amparo aos menores, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (artigos 3º e 33, caput, da Lei nº 8.069/1990). 2 - Revelando-se adequada aos menores a sua permanência sob os cuidados paternos, como já vem ocorrendo há alguns anos, pois se encontram sob condições de proteção e amparo favoráveis ao seu pleno desen...