DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, embora a Embargante alegue ter firmado Termo de Acordo especificando a obrigação da Embargada de pagar todo débito existente até data específica, o que incluiria as duplicatas objeto da Execução, os documentos acostados aos autos não comprovam tal fato. 2 - A Embargante não se desincumbiu, adequadamente, do ônus da prova que lhe competia, porquanto não demonstrou o alegado excesso de execução. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, embora a Embargante alegue ter firmado Termo de Acordo especificando a obrigação da Embargada de pagar todo débito existente até data específica, o que incluiria as duplicatas objeto da Execução, os documentos acostados aos autos não comprovam tal fato. 2 - A Embargante não se desincumbiu, adequadamente, do ônus da prova que lhe competia, porquanto não demonstrou o alegado excesso de execução. Apel...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo prova de que das lesões decorrentes de acidente causado por veículo automotor de via terrestre resultou lesão física ou psíquica, de natureza permanente e irreversível, é devida a indenização, sendo irrelevante a terminologia empregada no laudo pericial (debilidade ou invalidez permanente). 2 - Sendo a lesão parcial incompleta e em grau moderado, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo prova de que das lesões decorrentes de acidente causado por veículo automotor de via terrestre resultou lesão física ou psíquica, de natureza permanente e irreversível, é devida a indenização, sendo irrelevante a terminologia empregada no laudo pericial (debilidade ou invalidez permanente). 2 - Sendo a lesão parcial incompleta e em grau moderado, a indenização deve ser fixada em percentual...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. ARTRITE REUMATÓIDE. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA. PREVISÃO NAS LISTAS DA ANS E DO SUS. NEGATIVA INFUNDADA. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. Injustificável se afigura a recusa da operadora de seguro saúde em custear o procedimento terapêutico recomendado à segurada, afirmando tratar-se de medicação de uso domiciliar, bem assim não contemplada em lista restritiva que integra o contrato, haja vista que a Terapia Imunobiológica para Artrite Reumatóide é prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como Procedimento Clínico Ambulatorial e Hospitalar, havendo sido também incorporada ao SUS para o tratamento da patologia em tela mediante a publicação da Portaria SCTIE - MS n.º 24, de 10 de setembro de 2012. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. ARTRITE REUMATÓIDE. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA. PREVISÃO NAS LISTAS DA ANS E DO SUS. NEGATIVA INFUNDADA. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. Injustificável se afigura a recusa da operadora de seguro saúde em custear o procedimento terapêutico recomendado à segurada, afirmando tratar-se de medicação de uso domiciliar, bem assim não contemplada em lista restritiva que integra o contrato, haja vista que a Terapia Imunobiológica para Artrite Reumatóide é prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agênci...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, no caso em análise, a Instituição Financeira não juntou a apólice do seguro, não demonstrando nos autos nem mesmo que tenha havido a contratação de qualquer seguro e, muito menos, que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela suposta contratação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo a súmula 306 do STJ os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Conforme o entendimento predominante no STJ o advogado apenas faz jus aos honorários de sucumbência após a compensação, caso houver saldo remanescente, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo a súmula 306 do STJ os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Conforme o entendimento predominante no STJ o advogado apenas faz jus aos honorários de sucumbência após a compensação, caso houver saldo remanescente, o que não é o caso dos autos....
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 - STJ. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, deixa fluir em branco o prazo para resposta. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 3 - Merece revisão a cláusula lançada em contrato bancário de arrendamento mercantil quando, a despeito de estipular que na retribuição pela mora haverá a incidência de juros moratórios, a sua fixação destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido encargo foi pactuado 0,49% ao dia, ou seja, em 14,7% ao mês. 4 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 6 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 7 - Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas de Inclusão de Gravame Eletrônico e Ressarcimento de Despesa de Promotora de Venda afigura-se ilegal. 8 - A cobrança inserida em contrato bancário, com a singela denominação de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução 3.518/2007 BACEN, vigente na data de assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelações Cíveis parcialmente providas.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 - STJ. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM PROMOTOR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, velando por uma prestação célere e eficaz. Agravo Retido desprovido. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando as matérias encartadas nas preliminares já foram apreciadas em recurso anteriormente aviado. Preliminares rejeitadas. 3 - Conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, os adquirentes de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas possuem direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 4 - A mera precedência temporal do TAC à transferência dos direitos de aquisição do lote ao Cessionário nada compromete a regularidade do negócio jurídico celebrado, materializando espécie de cessão de posição contratual. Pensar de forma diversa significaria permitir o enriquecimento sem causa da Apelante que, a despeito de haver recebido pelo preço da unidade imobiliária, acabaria anistiada da obrigação de realocar o Cessionário do direito do possuidor originário ou de indenizá-lo. 5 - A previsão no TAC de indenização mínima aos adquirentesnão obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, que devecorresponder ao preço de mercado atual de lote com conformações semelhantes, a ser apurado em liquidação por arbitramento, tendo em vista a valorização do imóvel no período. Dessa forma, cumpre-se adequadamente o propósito de retorno das partes ao status a quo, evitando-se o enriquecimento sem causa da Apelante.Agravo Retido desprovidoPreliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, velando por uma...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. 3 - Havendo reconhecimento na sentença de que foi ilegítima a recursa da operadora do plano de saúde ao pagamento das despesas necessárias ao tratamento de saúde do Autor no hospital em que ocorreu o atendimento, resta evidenciado que a seguradora deu causa à demada, devendo suportar as despesas de sucumbência por força do princípio da causalidade. Apelação Cível da Primeira Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Segunda Ré provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - O inadimplemento...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Precedentes. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DÚVIDAS SUSCITADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. DECISÃO CASSADA. 1 - Não se considera suficientemente fundamentada a decisão em que se homologam os cálculos judiciais com base em parecer técnico inconclusivo da Contadoria, sem responder as dúvidas suscitadas pelo órgão auxiliar do Juízo, capazes de influenciar consideravelmente a evolução da dívida, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - É omissa a decisão interlocutória que não contém manifestação a respeito da impugnação dos cálculos judiciais, configurando a hipótese prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DÚVIDAS SUSCITADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. DECISÃO CASSADA. 1 - Não se considera suficientemente fundamentada a decisão em que se homologam os cálculos judiciais com base em parecer técnico inconclusivo da Contadoria, sem responder as dúvidas suscitadas pelo órgão auxiliar do Juízo, capazes de influenciar consideravelmente a evolução da dívida, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - É omissa...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas nos seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que se encontra exposto a fatores de risco, em razão de ser usuário de drogas, ter abandonado os estudos e andar na companhia de outros indivíduos envolvidos com a criminalidade, além de registrar outras três passagens por atos infracionais análogos ao crime de roubo. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. 2. No crime previsto no artigo 129, § 9º (lesão corporal prevalecendo-se das relações domésticas), o tipo penal é integrado pelo fato de o crime ter sido cometido em situação de violência doméstica contra a mulher, de modo que não se pode aplicar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, reduzindo a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantido o indeferimento da substituição e suspensão condicional da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalm...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES E PROVA TESTEMUNHAL. DELITO FORMAL. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente se corroborado pelo depoimento de testemunha presencial. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-companheira), de causar-lhe mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. A ameaça é delito formal que independe de resultado naturalístico e tampouco fica afastada a tipicidade em razão de posterior reconciliação do casal. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, alterar o quantum de aumento pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, reduzindo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantido o indeferimento da substituição e suspensão condicional da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES E PROVA TESTEMUNHAL. DELITO FORMAL. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente se corroborado pelo depoimento de testemunha presencial. Demonstrado nos autos que o recorrente amea...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóv...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADA PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que a torna inapropriada a coisa recebida ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O reconhecimento do vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência em momento anterior à tradição do bem ao adquirente. 3. Dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. 4. Anão comprovação do fato constitutivo do direito alegado impõe a improcedência do pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADA PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que a torna inapropriada a coisa recebida ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O reconhecimento do vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência em momento anterior à tradição do bem ao adquirente. 3. Dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. Assim, se o sentenciante nada dispôs acerca da desistência ou exclusão do consorciado, mostram-se dissociados da r. sentença todos os argumentos apresentados nas razões recursais que não tiveram por fundamento esse fato. 2. Não se vislumbra desequilíbrio contratual a ensejar a aplicação reversa da cláusula penal em favor do consorciado, pois a multa prevista pelo descumprimento da obrigação de pagar em dia as parcelas do consórcio será vertida em favor do grupo consorcial, e não à administradora. 3. Por não ter demonstrado que os valores pagos a título de seguro foram efetivamente repassados a uma seguradora, mostra-se devida, em decorrência da rescisão contratual por culpa da administradora de consórcio, a restituição de tais quantias ao consorciado. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973, uma vez comprovado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas sucumbenciais deve ser paga pela parte ré, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. Todavia, se o recorrente pede a modificação da sentença quanto às custas processuais e honorários advocatícios e atribui percentual diferenciado a cada um dos litigantes, devem ser respeitados os limites da pretensão recursal. 5. Apelação da Ré não conhecida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. 1. Na ação cautelar incidental, o risco do perecimento do direito justifica o deferimento da medida. 2. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fazer com que a educação seja efetivada, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (art. 208, caput, I e IV, da CF). 3. Pedido julgado procedente. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. 1. Na ação cautelar incidental, o risco do perecimento do direito justifica o deferimento da medida. 2. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fazer com que a educação seja efetivada, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, a todos os que a...