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Jurisprudência

TJDF AGI - 936174-20150020307744AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz no arbitramento dos honorários advocatícios ao início da execução de título extrajudicial. II.Não existe direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro da escala do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. III. Devem ser mantidos os ho...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936173-20150020318459AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO INJUSTIFICADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Se o laudo de avaliação foi oportunamente impugnado, inclusive mediante a apresentação de parecer técnico de avaliação, não há que se cogitar de violação ao contraditório ou à ampla defesa. II. Deve ser prestigiada a avaliação realizada por oficial de justiça que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. III. Laudo particular de avaliação não possui vigor persuasivo suficiente pa...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936172-20150020315957AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936171-20150020273074AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, por via de consequência, arguidas incidentalmente na execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros. O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: o exame da q...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936170-20150020295032AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez constatada a falta de defesa no prazo legal, a decretação da revelia é incontornável, sem prejuízo da participação do réu revel no posterior desenvolvimento da relação processual. II. Cabe ao réu demonstrar a existência de justa causa para a apresentação de defesa além do prazo legal. III. A presunção relativa de verdade dos fatos articulados na petição inicial, principal efeito da revelia, é valorada pelo juiz no momento da resolução do mérito da causa. IV. Recurso conhecido e despr...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936169-20150020162875AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa, de modo que todo e qualquer obs...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936168-20150020272055AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, à falta do registro da constrição, a alienação do imóvel só pode ser considerada em fraude à execução uma vez demonstrado que o adquirente tinha ou poderia ter ciência da penhora. II. A exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, quanto à consignação, na escritura pública de compra e venda de imóvel, das certidões de feitos ajuizados, foi abolida pela Lei 13.0...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936166-20150020281414AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936165-20150020312049AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o artigo 655-A, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade contempladas no mesmo diploma legal. II. Deve ser excluída da constrição judicial a verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. A...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936164-20150020327223AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer do...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936163-20150020298057AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936162-20150110345322APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, controle judicial do débito descrito no demonstrativo de cálculos que a instrui. II. Na ação monitória o juiz pode exigir a apresentação de planilha discriminada da dívida cobrada, porém não lhe é lícito adentrar no conteúdo dos cálculos no momento em que exerce o juízo de admissibilidade da petição inicial, sob pena de invasão do...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936161-20150310186502APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936160-20110130085920APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM SOBRE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA. IDENTIDADE DA CRIANÇA NÃO PRESERVADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO EXERCIDO ABUSIVAMENTE. INFRAÇÃO AO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. I. Tipifica-se a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936159-20140110097876APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que objetiva...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936158-20140710006208APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e cont...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936157-20150110207526APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Descortinada a existência de engano justificável na cobrança de mensalidade do plano de saúde cancelado, não deve ser aplicada a penalidade de restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. O equívoco da cobrança, justificado pelas circunstâncias do cancelamento do plano de saúde e pela data da emissão do boleto de pagamento, faz avultar o engano justificável que exime o fornecedor da re...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936156-20140110391953APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936155-20140110934188APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulos da sentença que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente c...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RAG - 936153-20160020058857RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA VEPEMA PARA SUA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que tenha caráter penal, constitui dívida de valor, consoante disposto no artigo 51 do Código Penal. Em caso de inadimplemento da sanção pecuniária, compete à Fazenda Pública sua cobrança. Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de co...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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