DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz no arbitramento dos honorários advocatícios ao início da execução de título extrajudicial. II.Não existe direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro da escala do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em quantia que guarda correspondência com os parâmetros do § 4º do artigo 20 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o valor da dívida é apenas um dos referenciais a serem ponderados pelo juiz no arbitramento dos honorários advocatícios ao início da execução de título extrajudicial. II.Não existe direito subjetivo processual do exeqüente ao arbitramento da verba honorária dentro da escala do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. III. Devem ser mantidos os ho...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO INJUSTIFICADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Se o laudo de avaliação foi oportunamente impugnado, inclusive mediante a apresentação de parecer técnico de avaliação, não há que se cogitar de violação ao contraditório ou à ampla defesa. II. Deve ser prestigiada a avaliação realizada por oficial de justiça que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. III. Laudo particular de avaliação não possui vigor persuasivo suficiente para desacreditar avaliação feita dentro dos padrões legais por serventuário dotado de fé pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO INJUSTIFICADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Se o laudo de avaliação foi oportunamente impugnado, inclusive mediante a apresentação de parecer técnico de avaliação, não há que se cogitar de violação ao contraditório ou à ampla defesa. II. Deve ser prestigiada a avaliação realizada por oficial de justiça que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. III. Laudo particular de avaliação não possui vigor persuasivo suficiente pa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, por via de consequência, arguidas incidentalmente na execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros. O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: o exame da questão não deve demandar dilação probatória. III. A nulidade da cláusula contratual que define os juros remuneratórios não traduz condição da ação ou pressuposto processual, tampouco prescinde de contextualização probatória, razão pela qual não pode ser validamente deduzida por meio de exceção de pré-executividade. IV. Na realidade, a abusividade dos juros compensatórios envolve excesso de execução, matéria que, segundo o disposto no artigo 745, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz matéria própria de embargos à execução. V. Não é processualmente cabível a decretação incidental de nulidade ou abusividade de cláusula contratual no processo de execução. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, por via de consequência, arguidas incidentalmente na execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros. O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: o exame da q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez constatada a falta de defesa no prazo legal, a decretação da revelia é incontornável, sem prejuízo da participação do réu revel no posterior desenvolvimento da relação processual. II. Cabe ao réu demonstrar a existência de justa causa para a apresentação de defesa além do prazo legal. III. A presunção relativa de verdade dos fatos articulados na petição inicial, principal efeito da revelia, é valorada pelo juiz no momento da resolução do mérito da causa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez constatada a falta de defesa no prazo legal, a decretação da revelia é incontornável, sem prejuízo da participação do réu revel no posterior desenvolvimento da relação processual. II. Cabe ao réu demonstrar a existência de justa causa para a apresentação de defesa além do prazo legal. III. A presunção relativa de verdade dos fatos articulados na petição inicial, principal efeito da revelia, é valorada pelo juiz no momento da resolução do mérito da causa. IV. Recurso conhecido e despr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa, de modo que todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos, assegurado no artigo 40 do Código de Processo Civil, traduz justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo para recurso. III. Cabe à parte demonstrar a existência de óbice à consulta ou à carga dos autos passível de lhe causar algum gravame processual no que concerne à interposição de recurso. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa, de modo que todo e qualquer obs...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, à falta do registro da constrição, a alienação do imóvel só pode ser considerada em fraude à execução uma vez demonstrado que o adquirente tinha ou poderia ter ciência da penhora. II. A exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, quanto à consignação, na escritura pública de compra e venda de imóvel, das certidões de feitos ajuizados, foi abolida pela Lei 13.097/2015, cujo artigo 59 alterou a redação desse preceito legal. III. Se, ao tempo da lavratura da escritura pública de compra e venda, não havia registro da penhora e não era obrigatória a apresentação de certidão de feitos ajuizados, não se pode presumir, à falta de qualquer outro elemento de convicção, que o adquirente do imóvel tinha ou poderia ter conhecimento da constrição, de maneira a se considerar a venda em fraude à execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, à falta do registro da constrição, a alienação do imóvel só pode ser considerada em fraude à execução uma vez demonstrado que o adquirente tinha ou poderia ter ciência da penhora. II. A exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, quanto à consignação, na escritura pública de compra e venda de imóvel, das certidões de feitos ajuizados, foi abolida pela Lei 13.0...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o artigo 655-A, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade contempladas no mesmo diploma legal. II. Deve ser excluída da constrição judicial a verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde o salário é depositado, mas apenas aqueles de natureza alimentar. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o artigo 655-A, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade contempladas no mesmo diploma legal. II. Deve ser excluída da constrição judicial a verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Bacenjud para o fim de encontrar bens dos executados passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, controle judicial do débito descrito no demonstrativo de cálculos que a instrui. II. Na ação monitória o juiz pode exigir a apresentação de planilha discriminada da dívida cobrada, porém não lhe é lícito adentrar no conteúdo dos cálculos no momento em que exerce o juízo de admissibilidade da petição inicial, sob pena de invasão do próprio mérito da demanda. III. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial, realizar a verificação do conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso, tendo em vista que esse controle cabe ao réu (na ação monitória) ou ao executado (na execução), consoante a inteligência dos artigos 300, 475-L, inciso V, e 745, inciso III, da Lei Processual Civil. IV. A princípio o autor não precisa justificar a competência do órgão ao qual dirige a petição inicial. Cabe ao juiz, de ofício ou mediante provocação, se pronunciar sobre a própria competência, na linha do que prescrevem os artigos 112 e 133 do Código de Processo Civil. V. Mesmo quando o juiz entende adequado algum esclarecimento a respeito do tema, seja qual for a justificativa do demandante não é apropriado o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a incompetência não autoriza o encerramento da relação processual, a teor do que dispõem os artigos 112, parágrafo único, 113, § 2º, e 311 do Estatuto Processual Civil. VI. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial da ação monitória, controle judicial do débito descrito no demonstrativo de cálculos que a instrui. II. Na ação monitória o juiz pode exigir a apresentação de planilha discriminada da dívida cobrada, porém não lhe é lícito adentrar no conteúdo dos cálculos no momento em que exerce o juízo de admissibilidade da petição inicial, sob pena de invasão do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição do devedor fiduciante em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM SOBRE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA. IDENTIDADE DA CRIANÇA NÃO PRESERVADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO EXERCIDO ABUSIVAMENTE. INFRAÇÃO AO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. I. Tipifica-se a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescente. II. Extrapola o leito da legalidade reportagem que, ao noticiar investigação policial de tráfico ilícito de entorpecentes, aponta o envolvimento de criança no contexto criminoso e fornece dados suficientes para sua identificação pela comunidade local. III. De acordo com a inteligência dos artigos 162, § 1º, e 458, inciso III, do Código de Processo Civil, o dispositivo da sentença definitiva deve ficar restrito ao julgamento da lide. IV. É processualmente ineficaz a menção, no dispositivo da sentença, do termo a quo para o recolhimento da multa decorrente da infração administrativa e incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, matérias adstritas à etapa de cumprimento do julgado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM SOBRE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA. IDENTIDADE DA CRIANÇA NÃO PRESERVADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO EXERCIDO ABUSIVAMENTE. INFRAÇÃO AO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. I. Tipifica-se a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescen...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que objetiva atender à conveniência familiar da criança. III. A transferência motivada pela comodidade da família do aluno deve respeitar a complexa administração do sistema de ensino e o interesse dos demais alunos, inserindo-se no juízo discricionário do Poder Público. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que objetiva...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. III. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o respectivo original. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e cont...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Descortinada a existência de engano justificável na cobrança de mensalidade do plano de saúde cancelado, não deve ser aplicada a penalidade de restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. O equívoco da cobrança, justificado pelas circunstâncias do cancelamento do plano de saúde e pela data da emissão do boleto de pagamento, faz avultar o engano justificável que exime o fornecedor da repetição do indébito em dobro. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Descortinada a existência de engano justificável na cobrança de mensalidade do plano de saúde cancelado, não deve ser aplicada a penalidade de restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. O equívoco da cobrança, justificado pelas circunstâncias do cancelamento do plano de saúde e pela data da emissão do boleto de pagamento, faz avultar o engano justificável que exime o fornecedor da re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. II. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. III. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, haja vista a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. IV. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. V. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulos da sentença que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. III. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo. IV. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pela resolução. V. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos à sua titularidade. VI. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RETROATIVA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulos da sentença que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente c...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA VEPEMA PARA SUA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que tenha caráter penal, constitui dívida de valor, consoante disposto no artigo 51 do Código Penal. Em caso de inadimplemento da sanção pecuniária, compete à Fazenda Pública sua cobrança. Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de cobrança da pena de multa pela Fazenda Pública, no Juízo competente, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, como no caso dos autos. 2. A cobrança da pena pecuniária se dará nos termos das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que extinguiu a execução da pena do agravado pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sem prejuízo da cobrança da pena pecuniária pelo Juízo competente.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA VEPEMA PARA SUA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que tenha caráter penal, constitui dívida de valor, consoante disposto no artigo 51 do Código Penal. Em caso de inadimplemento da sanção pecuniária, compete à Fazenda Pública sua cobrança. Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de co...