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Jurisprudência

TJDF APC - 936015-20110112196116APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. SETOR NOROESTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. TERRENO OBJETO DE DISPUTA POR COMUNIDADE INDÍGENA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (Decisão nº 929/2013 Terracap) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 51...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936014-20150910048090APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936013-20110110938846APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Verifica-se que ocorreu a conversão da Execução em Cumprimento de Sentença. Assim, inicia-se nova fase do processo, intimando-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias sob pena de penhora e multa, nos termos do art. 475-J do CPC. Tendo em vista que a primeira se refere a Execução e a segunda (fl. 178) ao Cumprimento de Sentença, não há se falar na existência de duas sentenças na m...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936012-20130111135679APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Apelante não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se a revogação do benefício de gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936011-20061010028983APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSFERENCIA DA ÁREA À CODHAB/DF. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REIVINDICAR LOTE NELA ENCRAVADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão de oportunidade concedida para a reapreciação da Apelação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, extingue-se o processo com lastro no art. 267, VI, do mesmo diploma legal, haja vista a superveniência de prolação de sentença transitada em julgado no âmbito do Feito 2009.01.1.197469-8, na qual...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 936010-20140110333865RMO
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ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONCILIÁVEL COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GAP). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os normativos constitucionais e legais, a par de conferirem aos servidores públicos o direito à percepção de adicional noturno, não impuseram qualquer distinção ao serviço noturno prestado em escala de revezamento/plantão, dando azo, pois, à conclusão de que o trabalho noturno exercido em tais moldes também enseja o pa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936009-20140111810317APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 936006-20101110024080APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO DE DANOS LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I,do Código Penal, por vender terreno alheio como próprio, usufruindo proveio econômico ilícito em detrimento de terceiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do delito de estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos - contrato de cessão de direitos e recibos de transferência bancária - demonstando o logro praticado pelo agente. 3 A reparação dos danos patrimoni...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936005-20121310044330APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE SUA APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. CNECESSIDADE DE ORREÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes, junto com dois comparsas, o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e equipamentos eletrônicos da casa das vítimas, que tiveram a liberdade restringida por longo tempo, sob ameaça de revólver. 2 A majorante de uso de arma não apreendida e periciada pode s...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936004-20150510039199APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIADA PENA. ACOOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma espingarda artesanal em plena rua, sem autorização legal. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando ha prisão em flagrante com a apreensão do obje...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936003-20150110406177APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUPRESSÃO DA MULTA NA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II, IV e V,do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair um automóvel e outras coisas de valor, junto com comparsa menor, mediante grave ameaça e restrição da liberdade. O automóvel foi em seguida conduzido para Águas Lindas de Goiás, onde acabou sendo apreendido. 2 Reputam-s...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936002-20150110299773APR
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PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair equipamento eletrônico de estabelecimento comercial, não consumando o crime ao ser impedido por um empregado quando saía do local com a res furtiva. 2 A contumácia delitiva, com reincidência específica, não recomenda a aplicação do p...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936001-20141310024246APR
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PENAL. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA PALICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, e 155 do Código Penal, depois de matar um homem por recusar a prática de ato libidinoso. O réu trabalhava como pedreiro na residência da vítima, que o assediou tencionando a pratica de sodomia...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 936000-20150110569413APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na rua quinze centigramas de crack a usuário, e ainda mantendo em depósito quatro gramas e setenta e quatro centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto matrial do crime, confirmado pelos testemunhos dos policiais condutores do...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 935999-20111110000580APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito denunciado, a condenação do réu é medida que se impõe. Na dosimetria, as condenações por fatos posteriores ao apurado não autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 935998-20150020310613AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no ar...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935997-20110710184698APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935996-20120710141908APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935995-20100112342849APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935993-20130610135666APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência de todos os pedidos constantes da inicial. Todav...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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