ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. SETOR NOROESTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. TERRENO OBJETO DE DISPUTA POR COMUNIDADE INDÍGENA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (Decisão nº 929/2013 Terracap) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC). 2 -Constatado que o terreno adquirido em licitação promovida pela Terracap encontra-se fora da área objeto de disputa por comunidade indígena, e ausente a prova de que o imóvel sofre impedimento de ser edificado, por suposta ocupação por comunidade indígena ou por inexistência de infraestrutura, deve ser julgado improcedente o pedido (art. 333, I, CPC/1973) Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. SETOR NOROESTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. TERRENO OBJETO DE DISPUTA POR COMUNIDADE INDÍGENA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (Decisão nº 929/2013 Terracap) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal(art. 51...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à apresentação do título executivo original (cédula de crédito bancário), revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Verifica-se que ocorreu a conversão da Execução em Cumprimento de Sentença. Assim, inicia-se nova fase do processo, intimando-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias sob pena de penhora e multa, nos termos do art. 475-J do CPC. Tendo em vista que a primeira se refere a Execução e a segunda (fl. 178) ao Cumprimento de Sentença, não há se falar na existência de duas sentenças na mesma fase processual. 2 - Extinto o Feito em razão do abandono da causa pelo Exequente, nos termos doart. 267, III, do CPC, não há que se falar em expedição de certidão de crédito em seu favor, pois a extinção do processo não teve como fundamento as hipóteses previstas na Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010 deste Tribunal de Justiça, quais sejam, a paralisação do Feito por mais de 01 (um) ano ou, ainda, por 06 (seis) meses em virtude da não-localização de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor. 3 - Ainda que o processo tivesse sido extinto em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, também não seria possível a aplicação da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, pois os normativos internos em referência, cuja aplicação pretende o Exequente/Apelante, afrontam a sistemática processual positivada no art. 791, III, do CPC, que, diante da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe a suspensão e não a extinção da Execução, sendo, pois, inaplicáveis, haja vista que de hierarquia inferior ao Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Verifica-se que ocorreu a conversão da Execução em Cumprimento de Sentença. Assim, inicia-se nova fase do processo, intimando-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias sob pena de penhora e multa, nos termos do art. 475-J do CPC. Tendo em vista que a primeira se refere a Execução e a segunda (fl. 178) ao Cumprimento de Sentença, não há se falar na existência de duas sentenças na m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Apelante não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se a revogação do benefício de gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Apelante não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se a revogação do benefício de gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSFERENCIA DA ÁREA À CODHAB/DF. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REIVINDICAR LOTE NELA ENCRAVADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão de oportunidade concedida para a reapreciação da Apelação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, extingue-se o processo com lastro no art. 267, VI, do mesmo diploma legal, haja vista a superveniência de prolação de sentença transitada em julgado no âmbito do Feito 2009.01.1.197469-8, na qual foi homologado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a área que é objeto de reivindicação na presente lide. Como o TAC materializou a concordância dos Autores em transferirem à CODHAB/DF a área de sua propriedade mediante compensações, expõe-se a incompatibilidade desta pretensão com a de reivindicar lote nela encravado, deduzida nos presentes autos. Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSFERENCIA DA ÁREA À CODHAB/DF. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REIVINDICAR LOTE NELA ENCRAVADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão de oportunidade concedida para a reapreciação da Apelação com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, extingue-se o processo com lastro no art. 267, VI, do mesmo diploma legal, haja vista a superveniência de prolação de sentença transitada em julgado no âmbito do Feito 2009.01.1.197469-8, na qual...
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONCILIÁVEL COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GAP). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os normativos constitucionais e legais, a par de conferirem aos servidores públicos o direito à percepção de adicional noturno, não impuseram qualquer distinção ao serviço noturno prestado em escala de revezamento/plantão, dando azo, pois, à conclusão de que o trabalho noturno exercido em tais moldes também enseja o pagamento de adicional noturno. 2 - Acorreção do débito, oriundo de adicional noturno, não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°F da Lei n° 9.494/97. Remessa Necessária parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONCILIÁVEL COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GAP). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os normativos constitucionais e legais, a par de conferirem aos servidores públicos o direito à percepção de adicional noturno, não impuseram qualquer distinção ao serviço noturno prestado em escala de revezamento/plantão, dando azo, pois, à conclusão de que o trabalho noturno exercido em tais moldes também enseja o pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, mostra-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição da pretensão executória e extingue o Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da credora em localizar a devedora e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO DE DANOS LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I,do Código Penal, por vender terreno alheio como próprio, usufruindo proveio econômico ilícito em detrimento de terceiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do delito de estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos - contrato de cessão de direitos e recibos de transferência bancária - demonstando o logro praticado pelo agente. 3 A reparação dos danos patrimoniais deve se limitar ao prejuízo efetivamente provado, para não ensejar enriquecimento sem causa. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO DE DANOS LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I,do Código Penal, por vender terreno alheio como próprio, usufruindo proveio econômico ilícito em detrimento de terceiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do delito de estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos - contrato de cessão de direitos e recibos de transferência bancária - demonstando o logro praticado pelo agente. 3 A reparação dos danos patrimoni...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE SUA APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. CNECESSIDADE DE ORREÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes, junto com dois comparsas, o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e equipamentos eletrônicos da casa das vítimas, que tiveram a liberdade restringida por longo tempo, sob ameaça de revólver. 2 A majorante de uso de arma não apreendida e periciada pode ser provada por testemunho da vítima, máxime quando é corroborada pela confissão extrajudicial do réu. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional às circunstancias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as balizas legais do crime praticado e a multa deve guardar proporcionalidade em relação à pena principal. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE SUA APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. CNECESSIDADE DE ORREÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes, junto com dois comparsas, o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e equipamentos eletrônicos da casa das vítimas, que tiveram a liberdade restringida por longo tempo, sob ameaça de revólver. 2 A majorante de uso de arma não apreendida e periciada pode s...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIADA PENA. ACOOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma espingarda artesanal em plena rua, sem autorização legal. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando ha prisão em flagrante com a apreensão do objeto material do crime, submetido a exame pericial que atesta a sua potencialidade lesiva. 3 A multirreincidência do agente não recomenda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4 A pena acessória de multa deve ser mantida proporcional em relação à pena principal. 5 Apelação provida parcialmente.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIADA PENA. ACOOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma espingarda artesanal em plena rua, sem autorização legal. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando ha prisão em flagrante com a apreensão do obje...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUPRESSÃO DA MULTA NA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II, IV e V,do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair um automóvel e outras coisas de valor, junto com comparsa menor, mediante grave ameaça e restrição da liberdade. O automóvel foi em seguida conduzido para Águas Lindas de Goiás, onde acabou sendo apreendido. 2 Reputam-se provadas a materialidade autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse de bens subtraídos, sendo prontamente reconhecido pela vítima. Sendo a corrupção de menor crime formal, basta a prova da sua efetiva participação na cena do crime. 3 Havendo concurso formal entre os dois crimes,exclui-se a multa correspondente à corrupção de menor, por falta de expressa privsão legal. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUPRESSÃO DA MULTA NA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II, IV e V,do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair um automóvel e outras coisas de valor, junto com comparsa menor, mediante grave ameaça e restrição da liberdade. O automóvel foi em seguida conduzido para Águas Lindas de Goiás, onde acabou sendo apreendido. 2 Reputam-s...
PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair equipamento eletrônico de estabelecimento comercial, não consumando o crime ao ser impedido por um empregado quando saía do local com a res furtiva. 2 A contumácia delitiva, com reincidência específica, não recomenda a aplicação do princípio da insignificância. 3 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e deve estar em consonância com os fins repressivos e preventivos da sanção penal, impondo-se o decote quando se mostra excessiva a quantidade do aumento. Para a atenuação da pena pela reparação do dano, exige-se que a conduta seja voluntária, o que não ocorre quando a restituição do bem ao seu dono só aconteceu depois da prisão em flagrante. 5 O iter criminis percorrido deve ser levado em consideração para a aplicação da fração de diminuição pela tentativa. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair equipamento eletrônico de estabelecimento comercial, não consumando o crime ao ser impedido por um empregado quando saía do local com a res furtiva. 2 A contumácia delitiva, com reincidência específica, não recomenda a aplicação do p...
PENAL. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA PALICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, e 155 do Código Penal, depois de matar um homem por recusar a prática de ato libidinoso. O réu trabalhava como pedreiro na residência da vítima, que o assediou tencionando a pratica de sodomia. enraivecido, o réu a amarrou e agrediu, golpeando-lhe em seguida com machado e disparos de arma de fogo, fugindo em seguida com o automovel do morto. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia constatável no exame da prova dos autos. Mesmo que houvesse, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser suscitada assim que ocorrem. Artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, e espelha fielmente a decisão dos jurados. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamanete debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 5 Reduz-se a pena-base quando a exasperação extrapola os limites da discricionariedade regrada conferida ao Juiz. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA PALICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, e 155 do Código Penal, depois de matar um homem por recusar a prática de ato libidinoso. O réu trabalhava como pedreiro na residência da vítima, que o assediou tencionando a pratica de sodomia...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na rua quinze centigramas de crack a usuário, e ainda mantendo em depósito quatro gramas e setenta e quatro centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto matrial do crime, confirmado pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 3 Carece de fundamentação a avaliação das circunstâncias judiciais com base em argumentação genérica e frases desprovidas de conteúdo empírico. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na rua quinze centigramas de crack a usuário, e ainda mantendo em depósito quatro gramas e setenta e quatro centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto matrial do crime, confirmado pelos testemunhos dos policiais condutores do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito denunciado, a condenação do réu é medida que se impõe. Na dosimetria, as condenações por fatos posteriores ao apurado não autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e tendo em vista o quantum de pena aplicada, o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito denunciado, a condenação do réu é medida que se impõe. Na dosimetria, as condenações por fatos posteriores ao apurado não autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal....
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 3 - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no ar...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito d...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência de todos os pedidos constantes da inicial. Todavia, a circunstância dos autos, consubstanciada na apresentação de tese genérica pelo Apelante, limitando-se a afirmar a inexistência de ilicitude em sua conduta, induz à conclusão de veracidade do pleito inicial da Autora/Apelada, devendo ser julgados procedentes os pedidos iniciais. 3 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência de todos os pedidos constantes da inicial. Todav...