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Jurisprudência

TJDF APC - 936038-20150110680978APC
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIAL...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936037-20150110105144APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BONIFICAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO POR LEI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.156/SP. HIPÓTESE DIVERSA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a nulidade da sentença por error in judicando, visto que sua...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936036-20130111907666APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. CONDUTA ILÍCITA. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre instituição de ensino superior e aluna de graduação, no tocante ao fornecimento de serviços educacionais. Todavia, a incidência das regras de proteção e defesa do consumidor não significa, por si só, aplicação automática e absoluta das normas da Lei 8.078/90. Antes, e num juízo de interpretação da lei próprio da...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936034-20150111092126APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÓRGÃO FISCALIZADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PATROCINADORAS. DIREITO À QUOTA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADO. RESERVA ESPECIAL. SUPERÁVIT. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência privada possui tão somente atividade f...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936033-20130110087789APC
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTO DANOSO. DESAVENÇA COM LESÕES RECÍPROCAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA. ATO DO RÉU. MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida alegação de defeito na fundamentação da sentença quando da leitura do decisum é possível vislumbrar correlação lógica, jurídica e objetiva entre as razões postas pelo magistrado e a conclusão do provimento jurisdicional, decorrente da análise dos fatos, argumentos e provas constante...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936032-20150111155677APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. CONDOMÍNIO. DEFESA DE INTERESSES COMUNS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Descabida a nulidade da sentença quando a matéria relativa à legitimidade ativa tenha sido objeto de expressa análise, não ensejando a ausência de apreciação específica dos dispositivos legais e argumentos apresentados pela parte qualquer nulidade por julgamento citra petita, visto não estar o magistrado obrigado a examiná-los, um...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936031-20140111447994APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO FUNDAMENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta, ainda que de maneira sucinta, os fundamentos para o pedido formulado. 2. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito dos atos judiciais, limitando-se ao controle da legalidade e à razoabilidade do uso do poder discricionário. 3. Observado que o processo administrativo atendeu aos preceitos legais, oportunizando à parte o exercício do contra...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936030-20150110787385APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1.Comprovado a existência do dano e do nexo casual entre o acidente e a lesão, o requerente faz jus à indenização do seguro DPVAT nos moldes da Lei 6.194/74 e súmula 474. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A correção monetária, como meio de recompor o valor da...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936029-20120110566162APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA EM 52 MIN. E 30 SEG. REFLEXOS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O servidor público faz jus a receber adicional noturno sobre o serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com um plus salarial de 25% sobre o valor da hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (artigo 75 da Lei 8.118/90), regra corretamente observada pelo órgão pagador no presente feito. Não são devidos os reflexos das horas extra...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936028-20140710335672APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO APENAS DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936027-20130110986882APC
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais nã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936026-20090111106985APC
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APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA. FRAUDE COMPROVADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIDA. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação de ilegitimidade passiva e pedido de litisconsórcio passivo necessário quando tais matérias já foram decididas em saneador, do qual não houve recurso, restando...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936025-20150610061245APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. COGNIÇÃO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO. EXAME DE RECEITAS E DESPESAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Em ação de prestação de contas, restando evidenciado que o laudo pericial deixou de incluir informações contábeis relevantes registradas na prova documental, faz-se necessária a realização de novos cálculos, a fim de contabilizar as receitas e despesas comprovadas. 2. A ação de prestação de contas constitu...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936024-20140410113364APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE PRÓTESE. STENTS. MATERIAL NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936023-20150110301494APC
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. REAJUSTE DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. 1. Os aditivos para reajuste de prazos e valores, realizados por consenso das partes, comprova a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato durante o período em que a área não foi liberada pela administração. 2. A ausência de comprovação da elevação dos custos da contratada em razão exclusivamente da mora da administração é entrave ao pleito inde...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 936021-20140111014825APO
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 936020-20150110036905APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa es...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 936019-20160020032919AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936017-20151010069754APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/73. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 936016-20110110322457APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. ENDEREÇO INCORRETO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interposição de agravo de instrumento não impede a prolação de sentença, quando não lhe tenh...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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