APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil atuarial quando desnecessária para o deslinde da controvérsia, que se refere à integralização das horas extras a permitir a revisão da complementação de aposentadoria, ante a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando inexistente exclusão legalmente expressa quanto ao pedido formulado pelo autor. 3. Descabida a alegação de violação à coisa julgada ou a seus limites subjetivos e objetivos, visto que o pedido de complementação de aposentadoria, decorrente dos reflexos de reconhecimento de horas extras em âmbito trabalhista, deve ser postulada em face da entidade de previdência privada, perante o Juízo Cível. 4. Inexiste julgamento citra petita quando há análise pelo magistrado de pedido constante na inicial, ainda que de forma contrária ao entendimento do autor. 5. O prazo prescricional de 2 anos é aplicável apenas ao âmbito trabalhista, referindo-se ao prazo para ajuizar demanda voltada ao recebimento de verbas decorrentes da relação de emprego, quando já extinto o contrato de trabalho, não se enquadrando à demanda que pretende complementação de benefício de aposentaria, por envolver matéria previdenciária, de competência cível. 6. Tratando-se a demanda de complementação de aposentadoria, deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme disciplinado pelo artigo 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e Súmula 427 do STJ. 8. Não há que se falar em prescrição parcial da pretensão quando os recebimentos dos benefícios previdenciários mensais que se pretende complementar encontram-se inseridos no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 9. As horas extras habituais, em razão de sua natureza remuneratória/salarial, incidem sobre o benefício previdenciário complementar, por integrar sua base de cálculo. 10. A revisão do benefício previdenciário deve ser realizada com base no recálculo dos últimos 36 salários-de-participação, a partir da integração das horas extras, conforme artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI. 11. Reconhecida a incidência das horas extras e constatada posterior redução salarial, ante a cessação de trabalho em horas extraordinárias, não há óbices ao exercício da faculdade conferida ao autor-participante de preservar o salário-de-participação, nos termos do artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, desde que recolhidos os acréscimos e demais encargos pertinentes. 12. Descabido falar-se em desequilíbrio atuarial e financeiro ou enriquecimento sem causa quando já recolhidos, em favor da PREVI, as contribuições/custeios relativas ao participante e ao órgão patrocinador. 13. Restando insuficiente a comprovação de prévia notificação extrajudicial, devem os juros moratórios incidir a partir da citação. 14. Ante a sucumbência mínima do autor, conforme parágrafo único do artigo 21 do CPC/73, cabe à PREVI arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios devidos. 15. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada apenas nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 16. Possuindo a ação caráter eminentemente condenatório, deve-se observar os parâmetros de fixação contidos no artigo 20, §3º, do CPC. 17. Sendo a atuação dos advogados da parte autora exercida dentro dos parâmetros habituais, sempre nesta Capital, limitando-se à apresentação da petição inicial, réplica e apelação, inexistindo, ainda, maior dilação probatória, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser modificados para o patamar equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC/73, por ser razoável e adequado ao feito. 18. Indevida a condenação por litigância de má-fé ao autor quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, não podendo ser punido por exercer seu direito de ação. 19. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de impossibilidade jurídica do pedido, de violação à coisa julgada e de nulidade da sentença por julgamento citra petita rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIAL...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BONIFICAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO POR LEI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.156/SP. HIPÓTESE DIVERSA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a nulidade da sentença por error in judicando, visto que sua eventual ocorrência é questão afeta à análise de mérito, acarretando, se o caso, a reforma do decisum e não sua anulação, por não se tratar de erro atinente a normas procedimentais (error in procedendo). 2. A responsabilidade por substituição tributária decorre de lei, definindo o legislador, desde logo, o sujeito passivo responsável pelo recolhimento do tributo (substituto tributário), sobre uma ou mais operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. 3. A substituição tributária decorre de Lei, dependendo, no âmbito distrital, da inclusão ou não de cada mercadoria nas listas constantes do Anexo IV do Decreto n.º 18.955/1997, não se podendo atribuir, de forma genérica, ser um comércio varejista de mercadorias em geral pertencente ou não à sistemática de substituição. 4. A suposta submissão ao regime de tributação de lucro real não significa, por si só, exclusão do sistema de substituição tributária do ICMS, visto que aquele regime tributário do lucro real relaciona-se com a forma de arrecadação relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que envolve, também, lucro presumido, lucro arbitrado e sistema do simples nacional, conforme disposto no Decreto 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 5. O STJ, ao julgar o RESP 1.111.156/SP, firmou o entendimento, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C), quanto à não inclusão de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculos do ICMS, ressalvadas as operações mercantis que envolvam o regime de substituição tributária. 6. A bonificação consiste na entrega de uma quantidade maior de produtos do que o negociado, sem redução do valor da venda, enquadrando-se como desconto incondicional, voltado ao fomento do mercado e incremento de vendas. 7. Por se tratar a bonificação de desconto incondicional, constata-se que os produtos dados a mais pelo vendedor, sem alteração do preço originalmente acertado, ou seja, sem deles retirar lucro, são entregues ao adquirente sem qualquer condição futura e incerta, podendo, dessa forma, o comprador beneficiado deles aproveitar, visto que os produtos ingressaram em seu estoque, os repassando, por seu turno, aos seus clientes, inclusive, pelo preço de mercado, auferindo, com isso, maior lucratividade, cabendo-lhe, quando da saída dos produtos, recolher o ICMS devido nesta etapa de circulação. 8. Ocorrendo o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos da Lei, e não por ocasião de sua entrada, mostra-se descabido afastar a incidência do ICMS quanto aos produtos recebidos a título de bonificação, por não se enquadrar a hipótese ao caso paradigma julgado pelo STJ. 9. A improcedência do pedido declaratório principal, prejudica a apreciação do pedido sucessivo atinente a eventual compensação de créditos tributários, assim como a análise da preliminar de não conhecimento por ilegitimidade ativa suscitada pelo Distrito Federal em contrarrazões quanto à referida pretensão de compensação. 10. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 11. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de ilegimitidade ativa prejudicada. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BONIFICAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO POR LEI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.156/SP. HIPÓTESE DIVERSA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Descabida a nulidade da sentença por error in judicando, visto que sua...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. CONDUTA ILÍCITA. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre instituição de ensino superior e aluna de graduação, no tocante ao fornecimento de serviços educacionais. Todavia, a incidência das regras de proteção e defesa do consumidor não significa, por si só, aplicação automática e absoluta das normas da Lei 8.078/90. Antes, e num juízo de interpretação da lei próprio da atividade jurisdicional, deve-se verificar se os elementos estabelecidos no texto legislativo se amoldam ao contexto fático trazido a julgamento. Configura pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o pleito de aluna de curso superior que busca reaver valores pagos por disciplina cujo conteúdo seria mera repetição de disciplinas anteriores. Não se trata de responsabilidade por fato do serviço educacional prestado, vez que não se apresenta qualquer violação ao dever de segurança que se pode esperar do serviço. Portanto, o prazo prescricional é o de três anos estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, V, do CCl, e não o de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, restrito às hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Para caracterização da reponsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. Não logrando a aluna demonstrar a ocorrência de qualquer conduta ilícita praticada pela faculdade ré durante os cinco anos em que aquela frequentou o cursou superior, e, ao revés, restando demonstrado que a conduta praticada pela instituição ré, ao processar e decidir os inúmeros requerimentos e reclamações da aluna, pautou-se pelas normas regimentais da faculdade, assim como observou o direito de defesa e o devido processo legal, conclui-se pela inexistência de responsabilidade civil e ausência de dever de indenizar. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. CONDUTA ILÍCITA. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre instituição de ensino superior e aluna de graduação, no tocante ao fornecimento de serviços educacionais. Todavia, a incidência das regras de proteção e defesa do consumidor não significa, por si só, aplicação automática e absoluta das normas da Lei 8.078/90. Antes, e num juízo de interpretação da lei próprio da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÓRGÃO FISCALIZADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PATROCINADORAS. DIREITO À QUOTA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADO. RESERVA ESPECIAL. SUPERÁVIT. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência privada possui tão somente atividade fiscalizadora, não respondendo pelas obrigações decorrentes do plano de benefícios, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário, que ocorre somente na hipótese prevista no art. 47 do CPC, sendo competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. 2. O direito buscado pela parte com o fim de pagamento individual de valores a título de superávit do Plano de Benefícios da Entidade Fechada de Previdência Complementar não invade a esfera de eventual direito das patrocinadoras ao pagamento de quota-parte sobre o superávit existente, posto que será resguardado, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio, além de tal hipótese não implicar em carência do direito de ação do autor. 3. As Entidades Fechadas de Previdências Complementar figuram como meras administradoras do fundo formado pelas contribuições, o que implica em vedação à obtenção de lucro, além de, no caso de haver desequilíbrios atuariais - superávits ou déficits -, certo é que estes repercutem para todos os participantes, sejam beneficiários ou patrocinadores, na medida de suas contribuições. 4. A Lei Complementar nº 109 de 2001, que dispõe acerca do regime de previdência complementar, dispõe em seu art. 20, inciso II que a não utilização da reserva especial pelo período de três exercícios consecutivos ensejará a revisão do plano de benefícios da entidade, que deve ser precedida da expressa autorização do órgão fiscalizador para tal fim, consoante disposição do art. 33, caput e inciso I de referida lei. 5. Consoante disposição da Resolução nº 26 de 2008 editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, antes de se proceder à reversão de valores do superávit, constituídos pela reserva especial formada, deve haver comprovação do excesso de recursos com a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano, realização de auditoria prévia, além de submissão prévia ao órgão fiscalizador, atualmente a PREVIC, que deverá aprovar a reversão. 6. Restando configurado que não houve a necessária revisão do plano de benefícios com autorização do órgão fiscalizador, mostra-se impossível o deferimento do pleito para pagamento individual da quota parte do superávit que a parte entende ter direito. 7. A hipótese de exclusão de parcela de contribuição do benefício previdenciário enquadra-se como possível consequência da revisão do plano de benefícios por ocasião da não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, conforme se depreende da leitura do art. 20, §§2º e 3º da Lei Complementar nº 109/2001. 8. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÓRGÃO FISCALIZADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PATROCINADORAS. DIREITO À QUOTA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADO. RESERVA ESPECIAL. SUPERÁVIT. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência privada possui tão somente atividade f...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTO DANOSO. DESAVENÇA COM LESÕES RECÍPROCAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA. ATO DO RÉU. MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida alegação de defeito na fundamentação da sentença quando da leitura do decisum é possível vislumbrar correlação lógica, jurídica e objetiva entre as razões postas pelo magistrado e a conclusão do provimento jurisdicional, decorrente da análise dos fatos, argumentos e provas constantes dos autos, conforme seu livre convencimento. 2. Comprovado o cenário de culpa concorrente para o evento danoso, deve a indenização ser avaliada com base no comportamento causal de cada parte, inclusive da vítima, nos termos dos artigos 944 e 945 do Código Civil. 3. Confrontadas as atitudes das partes e vislumbrando-se que o ato praticado pelo réu possui maior grau de culpabilidade do que as praticadas pela autora, não há que se falar em responsabilização paritária, sendo devida indenização por danos morais, ainda que de forma atenuada. 4. Descabida a reparação de danos materiais, quando não comprovado o valor efetivamente desembolsado pela parte prejudicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTO DANOSO. DESAVENÇA COM LESÕES RECÍPROCAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA. ATO DO RÉU. MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida alegação de defeito na fundamentação da sentença quando da leitura do decisum é possível vislumbrar correlação lógica, jurídica e objetiva entre as razões postas pelo magistrado e a conclusão do provimento jurisdicional, decorrente da análise dos fatos, argumentos e provas constante...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. CONDOMÍNIO. DEFESA DE INTERESSES COMUNS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Descabida a nulidade da sentença quando a matéria relativa à legitimidade ativa tenha sido objeto de expressa análise, não ensejando a ausência de apreciação específica dos dispositivos legais e argumentos apresentados pela parte qualquer nulidade por julgamento citra petita, visto não estar o magistrado obrigado a examiná-los, um a um, expressamente. 2. Disciplinam os artigos 22, §1º, da Lei n.º 4.591/1964 e 1.348, inciso II, alínea a, do Código Civil, competir ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, quanto aos atos necessários à defesa dos interesses comuns. 3. Por interesses comuns, deve ser entendido aqueles relacionados à toda a coletividade que compõe o condomínio, quanto às obrigações, deveres, responsabilidades e áreas comuns, administradas pelo síndico, não incluindo interesses pessoais e/ou restritos às unidades privadas de propriedade de determinado condômino ou grupo de condôminos. 4. Evidente a ilegitimidade ativa de Condomínio Edilício quando sua pretensão relaciona-se à proteção de interesses particulares de uma parcela de condôminos, os quais tiveram a propriedade de seus imóveis compreendida em ato de arrecadação de bens deferida na ação falimentar. 5. Resta também patente a ilegitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro quando não comprovado pelo Condomínio ter sofrido qualquer turbação ou esbulho na posse de bens próprios, como possuidor e/ou senhor, em decorrência de apreensão judicial, não restando preenchidos os requisitos constantes do artigo 1.046, caput e §1º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. CONDOMÍNIO. DEFESA DE INTERESSES COMUNS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Descabida a nulidade da sentença quando a matéria relativa à legitimidade ativa tenha sido objeto de expressa análise, não ensejando a ausência de apreciação específica dos dispositivos legais e argumentos apresentados pela parte qualquer nulidade por julgamento citra petita, visto não estar o magistrado obrigado a examiná-los, um...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO FUNDAMENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta, ainda que de maneira sucinta, os fundamentos para o pedido formulado. 2. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito dos atos judiciais, limitando-se ao controle da legalidade e à razoabilidade do uso do poder discricionário. 3. Observado que o processo administrativo atendeu aos preceitos legais, oportunizando à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, não existem razões para a sua anulação. 4. A multa fixada pela administração pública, com fundamentada motivação, sem evidente desproporcionalidade, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. Negado provimento.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO FUNDAMENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta, ainda que de maneira sucinta, os fundamentos para o pedido formulado. 2. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito dos atos judiciais, limitando-se ao controle da legalidade e à razoabilidade do uso do poder discricionário. 3. Observado que o processo administrativo atendeu aos preceitos legais, oportunizando à parte o exercício do contra...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1.Comprovado a existência do dano e do nexo casual entre o acidente e a lesão, o requerente faz jus à indenização do seguro DPVAT nos moldes da Lei 6.194/74 e súmula 474. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1.Comprovado a existência do dano e do nexo casual entre o acidente e a lesão, o requerente faz jus à indenização do seguro DPVAT nos moldes da Lei 6.194/74 e súmula 474. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A correção monetária, como meio de recompor o valor da...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA EM 52 MIN. E 30 SEG. REFLEXOS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O servidor público faz jus a receber adicional noturno sobre o serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com um plus salarial de 25% sobre o valor da hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (artigo 75 da Lei 8.118/90), regra corretamente observada pelo órgão pagador no presente feito. Não são devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA EM 52 MIN. E 30 SEG. REFLEXOS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O servidor público faz jus a receber adicional noturno sobre o serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com um plus salarial de 25% sobre o valor da hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (artigo 75 da Lei 8.118/90), regra corretamente observada pelo órgão pagador no presente feito. Não são devidos os reflexos das horas extra...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO APENAS DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço. 3. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 5. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 6. Sobressai das cláusulas penais moratórias sua função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. Assim, sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor (sejam danos emergentes ou lucros cessantes) sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. Contudo, tendo o autor formulado apenas o pedido de ressarcimento dos danos emergentes, não há se falar na referida cumulação. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO APENAS DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais não configura prestação jurisdicional inadequada. 3. É dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando quanto a toda a matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. A ausência ou insuficiência da contestação tem como efeitos a presunção das alegações do autor, além da preclusão consumativa. 4. Apesar de a presunção de veracidade não ser absoluta, ela somente será afastada nas hipóteses previstas na lei (art. 302, CPC/73). 5. Na ação de consignação em pagamento, diante da ausência de impugnação do valor depositado em juízo, o pedido inicial deve ser julgado procedente (arts. 896 e 897 CPC/73). 6. Apelação conhecida. Agravo retido rejeitado. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração rejeitada. Recurso provido.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O juiz é o destinatário das provas do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a sua convicção e a matéria alegada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de reformar o julgamento, mas tão somente para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. A rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais nã...
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA. FRAUDE COMPROVADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIDA. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação de ilegitimidade passiva e pedido de litisconsórcio passivo necessário quando tais matérias já foram decididas em saneador, do qual não houve recurso, restando evidente a preclusão. 2. Deve haver declaração de inexistência de relação jurídica quando constatada, por perícia, a falsidade de assinatura, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3. Resta inviabilizada a devolução à instituição bancária de valores depositados na conta do autor, como crédito decorrente do contrato de empréstimo declarado inexistente, quando comprovado que a quantia foi repassada a terceiro estelionatário como ato intrinsecamente relacionado ao modus operandi da fraude perpetrada. 4. Descabida a argumentação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, fraudador, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, quando a instituição contribuir com o dano, na medida em que deixou de analisar, com zelo, cuidado e segurança inerentes à atividade econômica desenvolvida, a documentação apresentada pelo terceiro, assim como as assinaturas apostas no contrato. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados em decorrência das deficiências internas (fortuito interno) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por ser sua obrigação se cercar das precauções necessárias à prevenção de tais eventos, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Comprovado o cenário de culpa concorrente para o evento danoso, deve a indenização ser avaliada com base no comportamento causal de cada parte, inclusive da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil. 7. Descabida a fixação de danos morais quando existente relevante, porém não exclusiva, participação do autor para o evento danoso, na medida em que forneceu dados e cópias de documentos e contracheque a terceiro, sem as mínimas cautelas necessárias. 8. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor integralmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA. FRAUDE COMPROVADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIDA. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação de ilegitimidade passiva e pedido de litisconsórcio passivo necessário quando tais matérias já foram decididas em saneador, do qual não houve recurso, restando...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. COGNIÇÃO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO. EXAME DE RECEITAS E DESPESAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Em ação de prestação de contas, restando evidenciado que o laudo pericial deixou de incluir informações contábeis relevantes registradas na prova documental, faz-se necessária a realização de novos cálculos, a fim de contabilizar as receitas e despesas comprovadas. 2. A ação de prestação de contas constitui demanda cuja cognição é restrita à apreciação, na forma contábil, das receitas e despesas apresentadas pela parte obrigada. Desnecessária a realização de prova oral, quando esta não tiver o condão de alterar a situação contábil que se demonstra por documentos. Da mesma forma, exame psicossocial somente se faz necessário quando a natureza do feito demandar ampla cognição acerca do contexto familiar dos envolvidos, o que seria justificável, por exemplo, em ação de interdição ou em demanda que investigue maus tratos à parte incapaz, mas não em prestação de contas. 3. Apelo da autora conhecido e parcialmente provido. Apelo do Ministério Público conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. COGNIÇÃO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO. EXAME DE RECEITAS E DESPESAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Em ação de prestação de contas, restando evidenciado que o laudo pericial deixou de incluir informações contábeis relevantes registradas na prova documental, faz-se necessária a realização de novos cálculos, a fim de contabilizar as receitas e despesas comprovadas. 2. A ação de prestação de contas constitu...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE PRÓTESE. STENTS. MATERIAL NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de saúde de fornecimento de material imprescindível para a realização de procedimento médico, em caráter emergencial, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE PRÓTESE. STENTS. MATERIAL NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. REAJUSTE DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. 1. Os aditivos para reajuste de prazos e valores, realizados por consenso das partes, comprova a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato durante o período em que a área não foi liberada pela administração. 2. A ausência de comprovação da elevação dos custos da contratada em razão exclusivamente da mora da administração é entrave ao pleito indenizatório. 3. Recursos conhecidos. Dado provimento ao recurso da ré. Recurso da autora prejudicado.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. REAJUSTE DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. 1. Os aditivos para reajuste de prazos e valores, realizados por consenso das partes, comprova a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato durante o período em que a área não foi liberada pela administração. 2. A ausência de comprovação da elevação dos custos da contratada em razão exclusivamente da mora da administração é entrave ao pleito inde...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas e não providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o E-RIDF, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes aos demandantes, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3.A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promoverem, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar o Judiciário no seu mister. 4.Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, preceitua que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/73. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/73. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. ENDEREÇO INCORRETO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interposição de agravo de instrumento não impede a prolação de sentença, quando não lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil/73. 2 - A indicação incorreta do endereço não acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, aplica-se o art. 267, inciso III, do CPC/73, por abandono do processo, uma vez que esta situação se efetiva quando a parte autora não atende a determinação judicial para dar andamento ao Feito. 3 - É dever das partes manter atualizados os seus endereços, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC. Assim não fazendo, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, nos termos do artigo 39 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. ENDEREÇO INCORRETO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interposição de agravo de instrumento não impede a prolação de sentença, quando não lhe tenh...