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Jurisprudência

TJDF RAG - 936152-20160020052978RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 936151-20130111551039APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a prática do crime de constrangimento ilegal por parte do recorrido, sendo certo que, pelo menos em duas oportunidades, fez ameaças à vítima para obter dados e uma fotografia de terceira pessoa. 2. As ameaças foram gravadas pela ofendida e constam da t...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 936122-20130110555173APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 936121-20130110602096APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RSE - 936120-20160110117052RSE
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 936119-20150110617443APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 936118-20150310082896APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação dos réus pela prática dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, quando fundamentada na palavra do ofendido, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante dos acusados, bem como da apreensão das res em favor do grupo. II - Tratando-se de réu reincidente específico, o aumento de pena deve situar-se na fr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110932290APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936116-20140111108408APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111663309APO
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936114-20120910283993APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936112-20140111094300APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936111-20100111619592APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936110-20130111238516APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936109-20100112154736APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936108-20110110706309APC
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG ANTECIPADO. 1. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 2. A antecipação do VRG não desnatura o arrendamento mercantil. 3. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que se...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936107-20130111195810APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936106-20130710138194APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936105-20120111865732APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 936104-20150110038164APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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