RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade 01 (uma) falta grave, qual seja, na fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a prática do crime de constrangimento ilegal por parte do recorrido, sendo certo que, pelo menos em duas oportunidades, fez ameaças à vítima para obter dados e uma fotografia de terceira pessoa. 2. As ameaças foram gravadas pela ofendida e constam da transcrição realizada pelo Instituto de Criminalística, além de terem sido confirmadas em juízo pela vítima, mostrando-se impositiva a condenação. 3. Mantém-se a absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato, porquanto o acervo probatório não se mostra conclusivo sobre a ocorrência do fato narrado na denúncia. 4. Recurso do Assistente de Acusação conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido nas sanções do artigo 146, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, suspendendo a execução da pena pelo período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo de Execuções Penais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a prática do crime de constrangimento ilegal por parte do recorrido, sendo certo que, pelo menos em duas oportunidades, fez ameaças à vítima para obter dados e uma fotografia de terceira pessoa. 2. As ameaças foram gravadas pela ofendida e constam da t...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito aos cadastros de proteção ao crédito armazenar e difundir os protestos transmitidos pelos tabelionatos pelo período de cinco anos, ressalvada a hipótese de cancelamento, independentemente da data de vencimento das dívidas correspondentes. III. O que as entidades de proteção ao crédito registram e divulgam, a partir da transmissão autorizada pelo artigo 29 da Lei 9.492/97, é o protesto em si mesmo considerado, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, na definição do artigo 1º da mesma lei, e não a dívida respectiva. IV. Os arquivistas agem legitimamente ao introduzir ao seu acervo e disseminar, pelo prazo máximo de cinco anos, os protestos lavrados pelos tabelionatos competentes. V. A informação negativa a que se refere o § 1º do artigo 43 da Lei 8.078/90 é o próprio protesto que o artigo 29 da Lei 9.492/97 permite que as entidades de proteção ao crédito incorporem aos seus bancos de dados. VI. Em se tratando de registro de protestos comunicados pelos tabelionatos - e não de registro de dívidas comunicadas por fornecedores -, os órgãos de proteção ao crédito não têm o encargo de controlar a existência ou a exigibilidade das obrigações correspondentes. VII. Os organismos de proteção ao crédito recebem apenas a relação dos protestos tirados, sem a especificação do vencimento dos débitos respectivos, de modo que não há como lhes assacar a responsabilidade de cessar a divulgação dos protestos relacionados a dívidas prescritas. VIII. Uma vez existente e persistente o protesto, ainda que eventualmente esteja prescrita a pretensão de cobrança da dívida correspondente, os órgãos de proteção ao crédito exercem regularmente o direito de captação e reprodução garantido pelo artigo 29 da Lei 9.492/97. IX. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito aos cadastros de proteção ao crédito armazenar e difundir os protestos transmitidos pelos tabelionatos pelo período de cinco anos, ressalvada a hipótese de cancelamento, independentemente da data de vencimento das dívidas correspondentes. III. O que as entidades de proteção ao crédito registram e divulgam, a partir da transmissão autorizada pelo artigo 29 da Lei 9.492/97, é o protesto em si mesmo considerado, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, na definição do artigo 1º da mesma lei, e não a dívida respectiva. IV. Os arquivistas agem legitimamente ao introduzir ao seu acervo e disseminar, pelo prazo máximo de cinco anos, os protestos lavrados pelos tabelionatos competentes. V. A informação negativa a que se refere o § 1º do artigo 43 da Lei 8.078/90 é o próprio protesto que o artigo 29 da Lei 9.492/97 permite que as entidades de proteção ao crédito incorporem aos seus bancos de dados. VI. Em se tratando de registro de protestos comunicados pelos tabelionatos - e não de registro de dívidas comunicadas por fornecedores -, os órgãos de proteção ao crédito não têm o encargo de controlar a existência ou a exigibilidade das obrigações correspondentes. VII. Os organismos de proteção ao crédito recebem apenas a relação dos protestos tirados, sem a especificação do vencimento dos débitos respectivos, de modo que não há como lhes assacar a responsabilidade de cessar a divulgação dos protestos relacionados a dívidas prescritas. VIII. Uma vez existente e persistente o protesto, ainda que eventualmente esteja prescrita a pretensão de cobrança da dívida correspondente, os órgãos de proteção ao crédito exercem regularmente o direito de captação e reprodução garantido pelo artigo 29 da Lei 9.492/97. IX. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO E REPRODUÇÃO DE PROTESTOS COMUNICADOS PELOS TABELIONATOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LAVRATURA E TRANSMISSÃO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. CONTROLE QUE NÃO SE EXIGE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. De acordo com o artigo 29 da Lei 9.492/97, os órgãos de proteção ao crédito podem incorporar aos seus arquivos protestos comunicados pelos tabelionatos de protesto mediante certidão diária, em forma de relação. II. Na esteira do que dispõe o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é lícito...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação dos réus pela prática dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, quando fundamentada na palavra do ofendido, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante dos acusados, bem como da apreensão das res em favor do grupo. II - Tratando-se de réu reincidente específico, o aumento de pena deve situar-se na fração de 1/6, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. III - Sendo o réu primário, contando com a análise favorável da grande maioria das circunstâncias judiciais, condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, mostra-se adequada a eleição do regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena. IV - De acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, mostra-se correta a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto o exame a respeito de eventuais causas de isenção cumprirá ao Juízo da Execução. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação dos réus pela prática dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, quando fundamentada na palavra do ofendido, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante dos acusados, bem como da apreensão das res em favor do grupo. II - Tratando-se de réu reincidente específico, o aumento de pena deve situar-se na fr...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG ANTECIPADO. 1. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 2. A antecipação do VRG não desnatura o arrendamento mercantil. 3. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG ANTECIPADO. 1. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 2. A antecipação do VRG não desnatura o arrendamento mercantil. 3. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que se...