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Jurisprudência

TJDF APC - 935992-20120110876329APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DETENTORES DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recor...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935991-20140110797515APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. APREENSÃO DO TÍTULO EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciando-se que uma das cártulas de cheque que lastreiam a Ação Monitória é nominativa a pessoa que não integra a lide, bem assim que não foram aperfeiçoados endossos, reconhece-se o acerto da sentença em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935990-20120910002438APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possuindo, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, natureza dúplice, verifica-se que o pedido de indenização ventilado em sede de contestação não obedece à sistemática preconizada no ordenamento processual civil, que...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935989-20150110179354APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.5...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935988-20010110386469APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. INCISO III DO ARTIGO 135 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não são aplicáveis ao presente caso as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, uma vez que o pedido de falência aviado em desfavor da parte Executada foi manejado anteriormente ao início da vigência da referida Lei, de modo que são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, nos termos do artigo 192 da Lei nº 11.105/2005. 2 - Encerrado o pr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935987-20140310040768APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DE ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CC. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CONSEQUENCIA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conforme previsão expressa do artigo 798 do Código Civil, reconhece-se que os beneficiários não fazem jus à indenização securitária, em virtude de expressa disposição legal que estabeleceu o prazo de carência especial, fixado em dois anos. 2 - A rigor, é irrelevante tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo Código Civil é de ordem temporal....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935986-20130110381577APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO SAÚDE. GEAP. PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Prevendo o instrumento do contrato celebrado entre as partes a ausência de cobertura para intervenções terapêuticas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não há ilegitimidade na recusa da operadora à autorização pleiteada, até mesmo porque ofertou ao segurado a realização da intervenção cirúrgica para implante de outro modelo de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935985-20130110164899APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que o recurso foi interposto dentro d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935984-20100110575437APC
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. INVERSÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Embora os atos da CAESB, como prestadora de serviços...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935983-20130110584830APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que os rendimentos mensais do peticionário não são exíguos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que s...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935982-20120710077340APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRENTISTA. CONTA SALÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO ANTECIPADO. BLOQUEIO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO. ILEGALIDADE. REITERADA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Apelado, encontra-se patente a presença...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 935980-20130110478625APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ATRASO DE IPTU/TLP E CIP. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. INÉRCIA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE FINAL. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTI...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 935979-20130110679868APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ATRASO DE IPTU/TLP E CIP. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. INÉRCIA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE FINAL. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTI...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 935978-20140110834429EIC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 935977-20150020245317AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 935976-20140110657465APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 935975-20140110621366APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE 01 DE AGOSTO DE 2013. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFI...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 935974-20150110367104APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 935973-20140110992516APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENTREGA DE VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA COMO PARTE DO PAGAMENTO DE NOVO AUTOMÓVEL. DEMORA DESARRAZOADA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENDÊNCIA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA LEGAL PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deslinde da controvérsia cinge-se tão somente à existê...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 935972-20160020041982AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aexecução promovida nos autos não é provisória, mas sim definitiva em razão da homologação, por sentença transitada em julgado, do acordo judicial promovido entre as partes. 2. Em se tratando de execução definitiva do julgado, e não de execução provisória de sentença, não há necessidade de caução para que seja efetuada a adjudicação dos bens regularmente penhorados. Precedentes: Acórdão n.838465, 20140020265907AGI, Relator: ALFEU MACHADO,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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