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Jurisprudência

TJDF APC - 934396-20120710085667APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934395-20120111647883APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934394-20140710241198APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934393-20140111259334APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934392-20130111920464APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934391-20130111482455APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934390-20080110389005APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934389-20110111723084APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934388-20130710103258APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934387-20120110650097APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934386-20090110494914APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934384-20130110226512APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934383-20130710398702APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934382-20110111781992APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934381-20140111027512APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934380-20120111978636APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934379-20120111177095APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 934378-20090710343613APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111876437APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 934375-20160020030874HBC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. MEIO PROCESSUAL DE COERÇÃO. ADIMPLEMENTO. 1. O ordenamento constitucional pátrio consagra, como regra, a impossibilidade de prisão civil por dívida, apresentando como exceção a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF). 2. A decretação da prisão civil, por dívida alimentar, é ato excepcional, por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir. 4. A decretação da prisão civil por dívida alimentícia não se consubstancia em pena ou re...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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