AUSÊNCIA DE VAGAS EM CRECHE - DEVER DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTA À VAGA - CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA OBRIGATÓRIO DE ENSINO. 1) Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (ECA, art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2) A Constituição Federal define como obrigatória apenas a educação fundamental, chamada de educação básica obrigatória e gratuita (CF, art. 208, I). Apesar de assegurar o dever de prestar atendimento em creche e pré-escola, não se trata de um direito absoluto, sendo necessário aos pretendentes seguir os critérios de seleção e aguardar em lista de espera em caso de ausência de vagas.
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AUSÊNCIA DE VAGAS EM CRECHE - DEVER DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTA À VAGA - CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA OBRIGATÓRIO DE ENSINO. 1) Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (ECA, art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2) A Constituição Federal define como ob...
ATROPELAMENTO COM MORTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA - INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1) A responsabilidade delineada no art. 186 do Código Civil é subjetiva, significando dizer que o dever de indenizar se submete à comprovação dos seguintes requisitos: i) o ato ilícito; ii) o dano; iii) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; iv) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. 2) Não sendo comprovada a culpa do motorista pelo atropelamento do pedestre, em razão da ausência de testemunhas e de perícia técnica quanto à dinâmica do acidente, não há como responsabilizar o primeiro e condená-lo ao pagamento de pensão, sobretudo quando indícios revelam culpa exclusiva da vítima.
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ATROPELAMENTO COM MORTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA - INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1) A responsabilidade delineada no art. 186 do Código Civil é subjetiva, significando dizer que o dever de indenizar se submete à comprovação dos seguintes requisitos: i) o ato ilícito; ii) o dano; iii) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; iv) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. 2) Não sendo comprovada a culpa do motorista pelo atropelamento do pedestre, em razão da ausência de testemunhas e de perícia técni...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. Tendo havido a rescisão contratual, não há como se considerar a data da averbação do habite-se como termo final para a incidência da multa moratória prevista em contrato. Nesse caso, o termo final deve ser o ato pelo qual se estabeleceu a rescisão contratual, pois aí se encerra a mora da construtora. A data de averbação do habite-se apenas será considerada como termo final caso tenha ocorrido em momento anterior ao ato de rescisão contratual.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. Tendo havido a rescisão contratual, não há como se considerar a data da averbação do habite-se como termo final para a incidência da multa moratória prevista em contrato. Nesse caso, o termo final deve ser o ato pelo qual se estabeleceu a rescisão contratual, pois aí se encerra a mora da construtora. A data de averbação do habite-se apenas será considerada como termo final caso tenha ocorrido em momento anterior ao ato de rescisão contratual.
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido formulado em embargos de terceiros em busca da liberação da constrição judicial realizada para pagamento de dívida reconhecida em sentença judicial. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de...
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido formulado em embargos de terceiros em busca da liberação da constrição judicial realizada para pagamento de dívida reconhecida em sentença judicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - PERDA DO PRAZO PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, os embargos à execução ofertados fora do prazo legal (art. 738 c/c 739, I, CPC). 2. Os artigos 736 e 745 são taxativamente claros ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos para alegar a nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - PERDA DO PRAZO PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, os embargos à execução ofertados fora do prazo legal (art. 738 c/c 739, I, CPC). 2. Os artigos 736 e 745 são taxativamente claros ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos para alegar a nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado.
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR SOBRE IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE RESULTAR EM INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com supedâneo em instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel sem restrição no respectivo registro imobiliário e antes do ajuizamento de demanda capaz de resultar em insolvência do alienante. 3. Não existe má-fé por parte do adquirente de imóvel se no momento da negociação não existia qualquer impedimento ou restrição sobre o bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR SOBRE IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE RESULTAR EM INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com supedâneo em ins...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794, inciso I, do referido Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação p...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu crédito a seu cliente (terceiro comprador) sem prévia verificação da documentação apresentada. 3. Tendo em vista que o autor recebeu diversas multas de trânsito mesmo após a entrega do bem e que teve o seu nome indevidamente inscrito em dívida ativa, deve ser reparado pelos danos morais experimentados. 4. Recurso provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. REPRESENTANTE DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA NOS VÍCIOS OCULTOS ADVINDOS DA REFORMA NO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação à autoria, prevista no artigo 62 e seguintes do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa corrigir o equívoco contido no pólo passivo da demanda quando o mero detentor é acionado em detrimento do verdadeiro proprietário ou possuidor. 2. A administradora de imóveis, a qual figura no contrato de locação como única representante do locador perante o locatário, possui legitimidade para responder pelos danos advindos da rescisão do contrato, especialmente se atuou ativamente na reforma do imóvel, cuja prestação dos serviços fora duvidosa e ensejadora da pretendida extinção contratual. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. REPRESENTANTE DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA NOS VÍCIOS OCULTOS ADVINDOS DA REFORMA NO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação à autoria, prevista no artigo 62 e seguintes do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa corrigir o equívoco contido no pólo passivo da demanda quando o mero detentor é acionado em detrimento do verdadeiro proprietário ou possuidor. 2. A administradora de imóveis, a q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE REVOGAR. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTO DA COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo qualquer vício na cadeia de substabelecimento dos advogados da parte agravante, especialmente porque a própria recorrente requereu, posteriormente à outorga da nova procuração, que as intimações fossem realizadas em nome do anterior advogado substabelecido, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os índices de expurgos referentes ao plano Collor são de conhecimento geral, incidindo ainda que o título seja omisso, nos termos da jurisprudência dominante, a fim de garantir a correção plena, não havendo, ademais, violação à coisa julgada ou ao princípio da inércia. 3. Tendo em vista a imparcialidade da contadoria, devem prevalecer os cálculos perpetrados pelo órgão, mormente se ele observou os parâmetros da sentença e os esclarecimentos judiciais posteriormente proferidos na fase de cumprimento. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE REVOGAR. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTO DA COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo qualquer vício na cadeia de substabelecimento dos advogados da parte agravante, especialmente porque a própria recorrente requere...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. 1. Se as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo executado à Receita Federal no ano em curso são suficientes para demonstrar a propriedade sobre bem imóvel e declinam os dados do Registro de Imóveis, desnecessário exigir do exequente que apresente certidão atualizada da matrícula do bem. 2. Considerando que o mandado conterá os dados exigidos no art. 239 da Lei n. 6.015/73, não se vislumbra o risco de que a penhora seja registrada em imóvel pertencente a terceiro, de modo que são os próprios exequentes que irão arcar com os ônus de uma eventual frustração da medida por eles postulada caso o imóvel não mais pertença à agravada. 3. Agravo de Instrumento provido para autorizar a penhora requerida pelos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. 1. Se as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo executado à Receita Federal no ano em curso são suficientes para demonstrar a propriedade sobre bem imóvel e declinam os dados do Registro de Imóveis, desnecessário exigir do exequente que apresente certidão atualizada da matrícula do bem. 2. Considerando que o mandado conterá os dados exigidos no art. 239 da Lei n. 6.015/73, não se vislumbra o risco de que a penhora seja registrada em...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVIDADE NO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, visto que as partes se harmonizam com o conceito de fornecedor e consumidor conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC. 2. Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê um prazo razoável de tolerância para a conclusão e entrega do imóvel vendido na planta, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual. Contudo, cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias úteis, e não corridos, ultrapassa o limite da razoabilidade. 3. A cláusula penal prevista no contrato sem a previsão de indenização suplementar não poderá ser cumulada com perdas e danos, sejam de natureza emergente ou lucros cessantes - primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil: ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 4. Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional, devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas sucumbências no feito. 5. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do réu improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVIDADE NO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, visto que as partes se harmonizam com o conceito de fornecedor e...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS MAIS O EQUIVALENTE. CORRETOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, se o vendedor em uma promessa de compra e venda der causa à inexecução do contrato, é dever a restituição das arras confirmatórias por ele recebidas mais o equivalente. 2. O contrato de corretagem tem natureza autônoma, de modo que não está sujeito às vicissitudes do negócio jurídico entabulado pela ação de mediação do corretor de imóveis. Assim, ainda que o contrato venha a ser rescindido ou que haja a desistência de algum contratante, é devido comissão de corretagem àquele que viabilizou a celebração do negócio. Como conseqüência disso, há também a ausência de responsabilidade do corretor pela eventual desistência e/ou rescisão do negócio, cuja entabulação mediou, por ação dos próprios celebrantes. Destarte, o réu corretor de imóveis não tem nenhum dever de, pessoalmente, ser responsabilizado pela devolução das arras recebidas pelo outro réu, como principio de pagamento. 3. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso de um réu e negou- provimento ao recurso do outro réu. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS MAIS O EQUIVALENTE. CORRETOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, se o vendedor em uma promessa de compra e venda der causa à inexecução do contrato, é dever a restituição das arras confirmatórias por ele recebidas mais o equivalente. 2. O contrato de corretagem tem natureza autônoma, de modo que não está sujeito às vicissitudes do negócio jurídico entabulado pela ação de mediação do corretor de im...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE LABORATIVA DA CÔNJUGE VIRAGO. IDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia ante os elementos probatórios contidos nos autos. Agravo retido desprovido. 3 - A extinção da sociedade conjugal com o divórcio não extingue o dever dos ex-cônjuges de prestar alimentos, desde que comprovado que um deles não tenha bens nem condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho e o outro tenha possibilidade de fornecê-los, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4 - Na hipótese, em uma situação normal, a sentença que fixou alimentos para a ex-cônjuge virago estaria correta. Entretanto, a situação fática delineada nos autos é singular, o que exige uma solução peculiar também. No caso, depreende-se do conjunto probatório que o requerido não tem possibilidade de pensionar a ex-esposa ante o seu estado de saúde extremamente debilitado, os enormes gastos despendidos com aluguel de aparelhos, medicação e cuidados especiais, cujo valor da aposentadoria se mostra insuficiente para supri-los. 5 - A ex-mulher, por sua vez, com 55 anos de idade, apesar dos problemas de saúde alegados, não é incapacitada para o trabalho, pois exercia atividade comercial informal em sua residência imediatamente antes do ajuizamento da ação. 6 - Se a ex-cônjuge ainda se encontra em idade produtiva, possuindo aptidão para conseguir uma ocupação que lhe permita manter o próprio sustento, não se mostra justo e razoável a fixação da verba alimentícia pretendida, máxime quando constatada a impossibilidade contributiva do alimentante, que utiliza seus recursos para a manutenção da própria vida. 7 - Em face do provimento do apelo do requerido para eximi-lo do dever de prestar alimentos, resta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela autora, visando à majoração da verba alimentícia. 8 - Recursos conhecidos, agravo retido improvido, e no mérito, apelo do autor provido e recurso adesivo da autora prejudicado.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE LABORATIVA DA CÔNJUGE VIRAGO. IDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES: SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO E. TJDFT. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA EXONERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O feito cautelar foi extinto por ausência de interesse de agir. Como o mérito não foi apreciado, não há que se falar em sentença extra petita. 2. Não houve descumprimento do julgamento do AGI 2013.00.2.002459-2. A premissa deste julgamento é a de que ocorrera exoneração da apelante de seu cargo. No entanto, documento juntado aos autos pela própria apelante demonstrou que não houve seu desligamento da Administração Pública distrital. Diante da falta de interesse de agir demonstrada, cabe ao magistrado extinguir o feito sem julgamento de mérito - na forma prescrita pelo diploma processual civil. 3. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas revela-se instrumento preparatório com o fim de garantir o êxito ou a efetividade do processo principal. 4. No caso, demonstrada a coisa julgada no feito principal - diante da improcedência do pedido realizado pela autora, seja porque não comprovou que foi exonerada pelo Distrito Federal, seja porque não demonstrou o interesse jurídico em continuar a marcha processual e defender seu ponto de vista sobre a questão - não cabe falar em continuidade do processo cautelar diante da ausência do interesse jurídico-processual de agir. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES: SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO E. TJDFT. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA EXONERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O feito cautelar foi extinto por ausência de interesse de agir. Como o mérito não foi apreciado, não há que se falar em sentença ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível, com vistas a afastar os efeitos da mora, conceder a antecipação de tutela para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato com a consequente impossibilidade de inscrição dos compradores em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar à vendedora a alienação do imóvel a terceiros, condicionada ao depósito em juízo dos valores pagos pelos compradores. 2 - Na hipótese, impõe-se a reforma da decisão para determinar que eventual alienação do imóvel pelas agravadas seja condicionada ao depósito judicial das quantias efetivamente pagas pelos agravantes e para que as agravadas se abstenham de inscrever o nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3 - Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível, com vistas a afastar os efeitos da mora, conceder a antecipação de tutela para determinar a abstenção da cobrança das parcelas ref...