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Jurisprudência

TJDF APO - 934509-20140110070558APO
Ementa
AUSÊNCIA DE VAGAS EM CRECHE - DEVER DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTA À VAGA - CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA OBRIGATÓRIO DE ENSINO. 1) Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (ECA, art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2) A Constituição Federal define como ob...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934508-20030111014050APC
Ementa
ATROPELAMENTO COM MORTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA - INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1) A responsabilidade delineada no art. 186 do Código Civil é subjetiva, significando dizer que o dever de indenizar se submete à comprovação dos seguintes requisitos: i) o ato ilícito; ii) o dano; iii) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; iv) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. 2) Não sendo comprovada a culpa do motorista pelo atropelamento do pedestre, em razão da ausência de testemunhas e de perícia técni...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400113APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. Tendo havido a rescisão contratual, não há como se considerar a data da averbação do habite-se como termo final para a incidência da multa moratória prevista em contrato. Nesse caso, o termo final deve ser o ato pelo qual se estabeleceu a rescisão contratual, pois aí se encerra a mora da construtora. A data de averbação do habite-se apenas será considerada como termo final caso tenha ocorrido em momento anterior ao ato de rescisão contratual.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934506-20100111422254APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934505-20100111422182APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A distinção formal entre pessoas jurídicas não implica, necessariamente, a distinção da sociedade empresária. 2. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como comprovada, à saciedade, a partir de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, a formação de grupo econômico, há de ser mantida a sentença de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934504-20150110978553APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - PERDA DO PRAZO PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, os embargos à execução ofertados fora do prazo legal (art. 738 c/c 739, I, CPC). 2. Os artigos 736 e 745 são taxativamente claros ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos para alegar a nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934503-20150110284646APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934501-20140111183073APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR SOBRE IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE RESULTAR EM INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com supedâneo em ins...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934500-20150111276279APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não pode a parte recorrente, após ter anuído com a quitação da dívida, inclusive no que atine aos honorários advocatícios, pretender o revolvimento dos cálculos homologados pelo juízo. 2. Satisfeita a obrigação p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934499-20130910111394APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. É solidária a responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo, consoante se infere da análise conjunta dos artigos 123, §1° e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Outrossim, a instituição financeira responde pela falha cometida na fiscalização da transferência do veículo ao comprador se concedeu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 934498-20150020283042AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. REPRESENTANTE DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA NOS VÍCIOS OCULTOS ADVINDOS DA REFORMA NO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação à autoria, prevista no artigo 62 e seguintes do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa corrigir o equívoco contido no pólo passivo da demanda quando o mero detentor é acionado em detrimento do verdadeiro proprietário ou possuidor. 2. A administradora de imóveis, a q...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 934497-20150020317593AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e nã...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 934496-20150020245157AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE REVOGAR. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTO DA COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo qualquer vício na cadeia de substabelecimento dos advogados da parte agravante, especialmente porque a própria recorrente requere...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111242600APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 934494-20150020281986AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. 1. Se as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo executado à Receita Federal no ano em curso são suficientes para demonstrar a propriedade sobre bem imóvel e declinam os dados do Registro de Imóveis, desnecessário exigir do exequente que apresente certidão atualizada da matrícula do bem. 2. Considerando que o mandado conterá os dados exigidos no art. 239 da Lei n. 6.015/73, não se vislumbra o risco de que a penhora seja registrada em...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934493-20130710261538APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVIDADE NO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, visto que as partes se harmonizam com o conceito de fornecedor e...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 934492-20120410011396APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS MAIS O EQUIVALENTE. CORRETOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, se o vendedor em uma promessa de compra e venda der causa à inexecução do contrato, é dever a restituição das arras confirmatórias por ele recebidas mais o equivalente. 2. O contrato de corretagem tem natureza autônoma, de modo que não está sujeito às vicissitudes do negócio jurídico entabulado pela ação de mediação do corretor de im...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 934491-20140910030118APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE LABORATIVA DA CÔNJUGE VIRAGO. IDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 934490-20120110847378APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES: SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO E. TJDFT. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE TERIA SIDO EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA EXONERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O feito cautelar foi extinto por ausência de interesse de agir. Como o mérito não foi apreciado, não há que se falar em sentença ex...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 934488-20150020304832AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível, com vistas a afastar os efeitos da mora, conceder a antecipação de tutela para determinar a abstenção da cobrança das parcelas ref...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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