CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO QUE CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As despesas condominiais são de responsabilidade tanto do proprietário quanto do promitente-comprador ou cessionário, uma vez que se tratam de obrigação propter rem, mormente quando o condomínio não tem ciência inequívoca das avenças jurídicas particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Portanto, aquele que consta como proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóvel ostenta legitimidade para a causa. 2. A litigância e má-fé é medida excepcional, por isso deve ser decretada somente quando haja prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO QUE CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As despesas condominiais são de responsabilidade tanto do proprietário quanto do promitente-comprador ou cessionário, uma vez que se tratam de obrigação propter rem, mormente quando o condomínio não tem ciência inequívoca das avenças jurídicas particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Portanto, aquele que consta como proprietário do imóvel junto ao...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nas locações de imóveis com possibilidade de prorrogação automática e não havendo a exoneração da garantia fidejussória, conforme o previsto no artigo 40, X, da Lei nº 8.245/1991, os fiadores respondem pelos aluguéis e demais consectários locatícios até a entrega do imóvel locado. 2. A renúncia do benefício de ordem nos contratos de locação não possui óbice legal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, pois os aluguéis e demais encargos decorrentes da locação possuem prazo certo de vencimentos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nas locações de imóveis com possibilidade de prorrogação automática e não havendo a exoneração da garantia fidejussória, conforme o previsto no artigo 40, X, da Lei nº 8.245/1991, os fiadores respondem pelos aluguéis e demais consectários locatícios até a entrega do imóvel locado. 2. A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para lastrear a ação executiva, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. 2. Intimada a parte a apresentar o original do título de crédito, esta deve fazê-lo no prazo concedido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para lastrear a ação executiva, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. 2. Intimada a parte a apresentar o origina...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de conversão de ação de busca e apreensão em execução, as medidas elencadas pelo Juiz, mediante emenda à inicial, a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de indeferimento da inicial. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. O não cumprimento implica violação ao disposto no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A decisão interlocutória que determina emenda à inicial e juntada de documentos, se não atacada no momento oportuno, via recurso próprio, faz com que se opere a preclusão, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de conversão de ação de busca e apreensão em execução, as medidas elencadas pelo Juiz, mediante emenda à inicial, a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de indeferimento da inicial. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. O n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida. 2. Considerando que a negativa de matrícula da instituição de ensino se deu de maneira ilegal, resta patente que esta deu causa à propositura da ação. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida. 2. Considerando que a negativa de matrícula da instituição de ensino se deu de maneira ilegal, resta patente que esta deu causa à propositura da ação. Assim,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. As diferenças de remuneração do servidor devidas em decorrência do exercício de desvio de função são parcelas de trato sucessivo sobre as quais incidem a prescrição quinquenal. 2. Nos termos da Súmula nº 378 do STJ se demonstrada o exercício das atividades por desvio de função em decorrência de ordens emanadas da própria Administração Pública, faz jus o servidor ao pagamento das diferenças de vencimentos. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. As diferenças de remuneração do servidor devidas em decorrência do exercício de desvio de função são parcelas de trato sucessivo sobre as quais incidem a prescrição quinquenal. 2. Nos termos da Súmula nº 378 do STJ se demonstrada o exercício das atividades por desvio de função em decorrência de ordens emanadas da própria Administração Pública, faz jus o ser...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSORA APOSENTADA. CARGOS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOS CARGOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS PROVENTOS. 1. A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED é uma parcela paga mensalmente, por isso é uma parcela de trato sucessivo, incidindo sobre tal parcela a prescrição quinquenal. 2 . Nos termos das Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que quando em atividade da exerceram cargos de diretor, vice-diretor e supervisão pedagógica. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSORA APOSENTADA. CARGOS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOS CARGOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS PROVENTOS. 1. A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED é uma parcela paga mensalmente, por isso é uma parcela de trato sucessivo, incidindo sobre tal parcela a prescrição quinquenal. 2 . Nos termos das Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratifica...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A RECUSA DA SEGURADORA. 1. A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 2. Porém, o pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa da seguradora quanto ao pagamento. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A RECUSA DA SEGURADORA. 1. A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 2. Porém, o pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa da seguradora quanto ao pagamento. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 421 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 4...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO DE BENS. AUTO MECÂNICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A apreensão de materiais e equipamentos pela AGEFIS pelo exercício irregular de atividade econômica é a manifestação do poder de polícia inerente à atuação da Administração Pública, no presente caso, a lavratura do auto de apreensão foi à luz das normas de regência da matéria. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A devolução dos bens apreendidos estava sujeita a observância das exigências previstas na Lei n.º 4.457/2009, vigente no tempo da lavratura do auto de apreensão, a qual estabelecia em seu artigo 27, §§ 5º e 8º, que a devolução dos bens deveria observar o prazo máximo de 30 dias, e que o requerente deveria fazer provas da propriedade dos bens e arcar com os custos de guarda dos bens, as quais não foram observadas pela empresa autora. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO DE BENS. AUTO MECÂNICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A apreensão de materiais e equipamentos pela AGEFIS pelo exercício irregular de atividade econômica é a manifestação do poder de polícia inerente à atuação da Administração Pública, no presente caso, a lavratura do auto de apreensão foi à luz das normas de regência da matéria. 2. O ônus de co...