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Jurisprudência

TJDF APC - 934330-20150110548600APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. ANUALIDADE DO REAJUSTE. INVERSÃO DE CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência, onegócio jurídico havido entre Seguradora e Estipulante de contrato de plano de saúde é típico de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sujeito, portanto, à intervenção do Poder Judiciário sempre que contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934329-20140710406807APC
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REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ATRELADO AO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. RIT. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU VALOR LOCATÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da con...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934328-20140710336948APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934327-20150110532883APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. POSSIBILIDADE. SEGURO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/200...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 934326-20160020009478AGI
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POR ONEROSIDADE EXCESSIVA APÓS SER CONTEMPLADA NO SORTEIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Sabe-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, traduzidos na prova inequívoca dos fatos e na verossimilhança das alegações articuladas em amparo ao pleito, aliadas à demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Em se tratando de direito dis...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 934325-20160020018685AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO FRENTE NUANÇAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. Havendo as informações financeiras, a forma de liquidação deve se dar por meio de cálculos, aritimética. A execução que demande não apenas simples conferência, mas envolva multitudinariedade no polo ativo e necessite fixação dos contornos do direito individual de cada um dos beneficiados, permite a adaptação do procedimento. Na dilação, devem ser consideradas a proporcionalidade e a razoabilidade, frente às nuanças do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934324-20150110221100APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934323-20130710379550APC
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CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados alimentos, sobrevier modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, o interessado poderá requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 934322-20160020011416CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 934321-20160020015074CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 934319-20120110741908APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIAS DO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fátic...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934317-20100810031737APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CORRETAMENTE APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do cont...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934316-20150410069095APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente as provas testemunhais, são fartos em demonstrar que o acusado concorreu para a adulte...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934315-20150610099309APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020194859ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NOVO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1. Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. 2. Nesse contexto, fica mantid...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 934299-20120410066767APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. NORMAS DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A DEPRECIAÇÃO DO BEM. PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ESCORREITA. 1. A norma processual civil exige o reque...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934298-20120210028179APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934297-20140112000474APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. SANÇÃO CIVIL. ART. 940, CC. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os documentos juntados ao caderno processual não comprovam a existência da dívida alegada na peça inicial. Ao contrário, demonstram quitação regular por parte do réu ao transferir-se para instituição de ensino em outra unidade federativa, a exemplo do extrato do FIES comprovando o repasse das parcelas escolares no período. Ademais, o diário do aluno demonstra que, no 1º semestre de 2012, o réu cursou as di...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 934296-20140111398205APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No caso de erro de interpretação de lei pela Administração Pública e resultando em pagamento de adicional indevido, presume-se que o servidor recebeu tais valores de boa-fé, não comportando, por isso, devolução ao erário. 2. Ap...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934295-20140111309273APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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