PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. ANUALIDADE DO REAJUSTE. INVERSÃO DE CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência, onegócio jurídico havido entre Seguradora e Estipulante de contrato de plano de saúde é típico de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sujeito, portanto, à intervenção do Poder Judiciário sempre que contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. Ao estipular a possibilidade somente à Seguradora, de promover unilateralmente a rescisão do contrato, durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses, a cláusula de vigência mínima de 24 meses mostra-se abusiva, já que coloca o consumidor em grande desvantagem. Ou seja, ainda que houvesse a presença dos elementos caracterizadores de eventual abuso, aptos a abalar o pacto, a aderente não poderia pleitear a rescisão do termo, em razão da aludida previsão. Desse modo, o juiz, ao interpretar as cláusulas do contrato em referência, deve extirpar, restringir e/ou adequar aquelas que se encontrem eivadas de abusividade, a fim de garantir a proteção pretendida pelo já apontado normativo consumerista. Além disso, a contradição entre os termos do contrato, quanto à vigência mínima, e o estabelecido em norma regulamentadora da questão, vigente à época da contratação(Resolução Normativa da ANS n. 195/09), deve ser interpretada em favor do aderente, não se podendo olvidar, ademais, os normativos consumeristas que regem a contenda. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora de plano de saúde por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada, mormente quando esse índice de sinistralidade é vedado no período. A ausência de previsão de cláusula penal compensatória, em desfavor da fornecedora dos produtos e serviços, impossibilita a inversão, em benefício do consumidor, de cláusula relativa à multa rescisória, já que se trata de avença que diz respeito à impontualidade deste, ou seja, advoga somente em favor da Seguradora, no caso de inadimplemento do Estipulante. Em decorrência da falta de norma jurídica que estabeleça limite aos reajustes de planos de saúde coletivos, impõe-se o emprego da analogia para que a norma regulamentar que fixa limite aos planos de saúde individuais seja aplicada também àquela situação. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. ANUALIDADE DO REAJUSTE. INVERSÃO DE CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência, onegócio jurídico havido entre Seguradora e Estipulante de contrato de plano de saúde é típico de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sujeito, portanto, à intervenção do Poder Judiciário sempre que contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor,...
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ATRELADO AO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. RIT. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU VALOR LOCATÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes da administração, sem a cabal comprovação de que as obras estavam em dia, não serve como fundamento para rompimento do nexo. Na ausência de previsão contratual, deve ser verificado, em concreto, se a fixação da indenização em 0,5% do valor do contrato ou os alugueis é mais vantajoso para o consumidor. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Apelações conhecidas. Provida parcialmente a do requerido e desprovida a do requerente.
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REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ATRELADO AO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. RIT. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU VALOR LOCATÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da con...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, é devida a condenação da construtora em lucros cessantes, que representam uma forma de compensar o promitente comprador pela impossibilidade de exercer sobre o imóvel todos os direitos inerentes à propriedade. Os lucros cessantes são devidos até a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. O mesmo entendimento se aplica às obrigações tributárias. A aplicação da multa moratória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implicaria em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. Se o autor decai de parte mínima do pedido, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o réu deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido em parte.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. POSSIBILIDADE. SEGURO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente em seu texto, ser possível a pactuação de juros capitalizados, cuja cobrança, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Nos termos da Resolução n°3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bens recebidos em garantia, tratando-se de veículo usado. É lícita a contratação do seguro de proteção financeira quando pactuada de forma facultativa, podendo o contratante não adquiri-lo. Trata-se de aplicação do princípio da livre manifestação de vontade. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento e com má-fé. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. POSSIBILIDADE. SEGURO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/200...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POR ONEROSIDADE EXCESSIVA APÓS SER CONTEMPLADA NO SORTEIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Sabe-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, traduzidos na prova inequívoca dos fatos e na verossimilhança das alegações articuladas em amparo ao pleito, aliadas à demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Em se tratando de direito disponível, a ninguém é atribuída à obrigação de manter-se vinculado ao negócio jurídico quando não há mais interesse. Nos termos do art. art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Agravo conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POR ONEROSIDADE EXCESSIVA APÓS SER CONTEMPLADA NO SORTEIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Sabe-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, traduzidos na prova inequívoca dos fatos e na verossimilhança das alegações articuladas em amparo ao pleito, aliadas à demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Em se tratando de direito dis...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO FRENTE NUANÇAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. Havendo as informações financeiras, a forma de liquidação deve se dar por meio de cálculos, aritimética. A execução que demande não apenas simples conferência, mas envolva multitudinariedade no polo ativo e necessite fixação dos contornos do direito individual de cada um dos beneficiados, permite a adaptação do procedimento. Na dilação, devem ser consideradas a proporcionalidade e a razoabilidade, frente às nuanças do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO FRENTE NUANÇAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. Havendo as informações financeiras, a forma de liquidação deve se dar por meio de cálculos, aritimética. A execução que demande não apenas simples conferência, mas envolva multitudinariedade no polo ativo e necessite fixação dos contornos do direito individual de cada um dos beneficiados, permite a adaptação do procedimento. Na dilação, devem ser consideradas a proporcionalidade e a razoabilidade, frente às nuanças do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade. 4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura. 6) Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou...
CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados alimentos, sobrevier modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, o interessado poderá requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a revisão de alimentos, esta não se faz possível. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados alimentos, sobrevier modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, o interessado poderá requerer a exoneração, redução ou majoração do encargo. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que houve modificação em sua situação financeira, capaz de ensejar a...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIAS DO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com as imagens do sistema de segurança da agência bancária e depoimentos testemunhais, restou demonstrado que as recorrentes, juntamente com um dos codenunciados, praticaram os fatos descritos na denúncia, na medida em que se ofereceram para auxiliar os clientes que tiveram seus cartões de crédito retidos pelos caixas-eletrônicos do Banco do Brasil, indicando o telefone que se encontrava fixado no local, ocasião em que as vítimas, acreditando que estavam falando com um representante do banco, forneceram seus dados pessoais. 3. Não há que se falar em crime impossível, uma vez que a ineficácia do meio empregado (fraude) é relativa, pois as agentes chegaram bem próximo da consumação, logrando êxito em ludibriar as vítimas e obter seus dados pessoais e cadastrais bancários. 4. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima. No caso dos autos, restou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir que fossem subtraídos os cartões de crédito das vítimas, sem que essas o percebessem, acreditando que teriam algum problema no caixa-eletrônico, caracterizando, assim, o furto mediante fraude. 5. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois, no caso de crimes contra o patrimônio, há grande probabilidade de que sejam praticados em períodos de menor vigilância, momento em que se torna mais fácil a subtração e dificulta a ação policial. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação das recorrentes nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e redimensionar a pena de Nara Reijane Queiroz Melo para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 09 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e a pena de Marlene Santos Pelegrine para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIAS DO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fátic...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CORRETAMENTE APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, a confissão do apelante na delegacia e durante a instrução processual, os uníssonos depoimentos, prestados sob crivo do contraditório, pelas vítimas, bem como o reconhecimento efetuado por elas perante a autoridade policial e corroborado em Juízo, apontam o apelante como um dos autores do roubo em apreço, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. O emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 3. In casu, ficou evidenciado nos autos, através dos uníssonos depoimentos das vítimas prestados em Juízo, que os apelantes as prenderam no banheiro de modo que não interferissem na subtração dos bens da residência, razão pela qual inviável o afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CORRETAMENTE APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do cont...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente as provas testemunhais, são fartos em demonstrar que o acusado concorreu para a adulteração de uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cuja falsidade foi reconhecida por prova pericial. 2. O crime de falsificação de documento público é crime formal, consumando-se no momento em que é produzido o falso,sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o simples fato de concorrer para a falsificação de uma Carteira Nacional de Habilitação já ofende a fé pública,caracterizandoo tipo penal em exame, independentemente de gerar proveito ou prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do o artigo 297 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente as provas testemunhais, são fartos em demonstrar que o acusado concorreu para a adulte...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, exibindo uma faca, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O aumento em razão das circunstâncias judiciais e das agravantes deve ser proporcional à pena-base aplicada. 3. O Enunciado n.º 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça preconiza que fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que o regime prisional deve ser alterado do semiaberto para o aberto. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias para 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NOVO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1. Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. 2. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (STJ). 3. Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NOVO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1. Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. 2. Nesse contexto, fica mantid...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. NORMAS DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A DEPRECIAÇÃO DO BEM. PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ESCORREITA. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. Em se tratando de relação de consumo que envolve vício de produto e defeito na prestação de serviço de reparos em veículo, existe pertinência subjetiva tanto da concessionária quanto da montadora, sendo essas empresas partes legítimas para integrar o polo passivo de demanda que visa à reparação por danos materiais e morais, que possuirão responsabilidade solidária e objetiva pela reparação dos danos. 3. Não há que se falar em decadência no presente caso, pois o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o consumidor exigir a reparação do defeito, mas fixou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizar ação em que se pretende a reparação pelos danos oriundos da prestação de serviço defeituoso. 4. No presente caso, não se vislumbra violação das regras previstas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, pois as normas que emergem do Código de Defesa do Consumidor ostentam caráter cogente, e faculta ao consumidor pleitear a substituição do bem defeituoso ou a indenização pelo prejuízo experimentado. 5. Comprovada por perícia judicial que o veículo sofreu depreciação em decorrência de falha na prestação de serviço pela concessionária, é devida a indenização por danos materiais na proporção do prejuízo experimentado pelo consumidor. 6. A falha na prestação do serviço consubstanciada na demora excessiva e injustificada na realização de reparo em veículo, bem como os sucessivos retornos do consumidor à concessionária, sem a devida solução do problema, são fatores que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se violação dos direitos da persnonalidade que enseja o dano moral passível de compensação pecuniária. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 8. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. NORMAS DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A DEPRECIAÇÃO DO BEM. PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ESCORREITA. 1. A norma processual civil exige o reque...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. Na espécie, não obstante o douto Sentenciante tenha se manifestado sobre os pedidos da parte autora, inclusive tendo julgado procedente a pretensão do autor, observa-se que decidiu diversamente do que foi pedido pelo autor, eis que os pedidos constantes da inicial foram no sentido de que seja decretada a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente devolução da quantia paga, bem como condenar o recorrido por danos morais, no valor de R$20.000,00. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita suscitada acolhida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. SANÇÃO CIVIL. ART. 940, CC. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os documentos juntados ao caderno processual não comprovam a existência da dívida alegada na peça inicial. Ao contrário, demonstram quitação regular por parte do réu ao transferir-se para instituição de ensino em outra unidade federativa, a exemplo do extrato do FIES comprovando o repasse das parcelas escolares no período. Ademais, o diário do aluno demonstra que, no 1º semestre de 2012, o réu cursou as disciplinas mencionadas no período vespertino, conforme sua matrícula, diferente da tese autoral de mudança para o turno noturno. 2. Nos termos da Súmula 159/STF, 'cobrança excessiva, mas de boa fé' não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil', que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. (Acórdão n.863462, 20140110224626APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 233). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. SANÇÃO CIVIL. ART. 940, CC. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os documentos juntados ao caderno processual não comprovam a existência da dívida alegada na peça inicial. Ao contrário, demonstram quitação regular por parte do réu ao transferir-se para instituição de ensino em outra unidade federativa, a exemplo do extrato do FIES comprovando o repasse das parcelas escolares no período. Ademais, o diário do aluno demonstra que, no 1º semestre de 2012, o réu cursou as di...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No caso de erro de interpretação de lei pela Administração Pública e resultando em pagamento de adicional indevido, presume-se que o servidor recebeu tais valores de boa-fé, não comportando, por isso, devolução ao erário. 2. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos parcialmente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No caso de erro de interpretação de lei pela Administração Pública e resultando em pagamento de adicional indevido, presume-se que o servidor recebeu tais valores de boa-fé, não comportando, por isso, devolução ao erário. 2. Ap...