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Jurisprudência

TJDF APC - 934352-20160110201018APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934351-20140810005473APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934350-20150111091043APC
Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. Nas relações consumeristas, embora o fornecedor responda objetivamente, não se afasta a necessidade de comprovação da prática de uma conduta ilícita, do nexo causal e da ocorrência do dano, salvo, em relação a este último, quando se tratar de caracterização in re ipsa. A compensação por danos morais deve obedecer a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nem toda ofensa sofrida por uma pessoa é apta a caracterizar um dano moral. Somente aquela que cau...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934349-20140810015499APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do tí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934348-20140710387289APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) A demora para a finalização do imóvel sujeita as responsáveis pela obra ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Contudo, não é possível...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934347-20130111794836APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser conhecidas pelo Tribunal. Para a configuração do dano moral é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação. Por isso, diz-se que o dano moral é in re ipsa, o que significa dizer que é uma conse...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934346-20130111007787APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS E POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 267, INCISOS III E VI, DO CPC, PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT.POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267 do CPC extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o i...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 934344-20140111435473APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934343-20140710289140APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934342-20150110703752APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AUTOR. 1) Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação. 2) Quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, que decorrem do princípio da causalidade. Nas hipóteses em que for constatada a desnecessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para a solução da demanda, é...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934341-20090111500570APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. 1) Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. 2) Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3) Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do STJ quando a demora na realização da citação não...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 934340-20150110684023RMO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Cabe ao ente público o atendimento médico-hospitalar, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo orde...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 934339-20130110846445RMO
Ementa
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessá...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 934338-20150110373699RMO
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 934337-20150110730103RMO
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem os parâmetros para a configuração do acidente de trabalho e os artigos 59 a 63 da mesma lei preceituam o modo para o instituto previdenciário prestar o auxilio-doença previdenciário e acidentário, sendo imprescindível a prova da condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934336-20150110424872APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas process...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934335-20150110523274APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE INDIVIDUAL. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sempre perfilhou o entendimento de que a soma das remunerações dos cargos licitamente acumulados devem obedecer ao teto salarial. Todavia, de acordo com a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese à parte final do inciso XVI seria de que o teto constitucional deve ser aferido em relação a cada remuneração, isoladamente consideradas, e não sobre o somatório delas. Nesse sentido, colaciono os seguintes...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934334-20140910181093APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. MODIFICAÇÃO DE DESIGNATIVO DE SEXO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA. POSSIBILIDADE. Hodiernamente, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Devem ser observados diversos fatores tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, motivo pelo qual, verificadas as circunstâncias que permitam a alteração do registro civil, inclusive com o designativo d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934333-20160710031283APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência da intimação do Advogado pelo DJe é error in procedendo, servindo de fundamento para a cas...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 934331-20160020007760AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os critérios qualitativo, quantitativo e em razão da pessoa, não há como afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, mormente se a causa envolve questões eminentemente jurídicas; não demanda maior instrução probatória e prescinde de perícia ou cálculos complexos. Tratando-se de competência absoluta, não há como ser afastada a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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