CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. Nas relações consumeristas, embora o fornecedor responda objetivamente, não se afasta a necessidade de comprovação da prática de uma conduta ilícita, do nexo causal e da ocorrência do dano, salvo, em relação a este último, quando se tratar de caracterização in re ipsa. A compensação por danos morais deve obedecer a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nem toda ofensa sofrida por uma pessoa é apta a caracterizar um dano moral. Somente aquela que causa lesão a direitos da personalidade é que deve ser monetariamente reparada, com vistas a compensar o dano sofrido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. Nas relações consumeristas, embora o fornecedor responda objetivamente, não se afasta a necessidade de comprovação da prática de uma conduta ilícita, do nexo causal e da ocorrência do dano, salvo, em relação a este último, quando se tratar de caracterização in re ipsa. A compensação por danos morais deve obedecer a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nem toda ofensa sofrida por uma pessoa é apta a caracterizar um dano moral. Somente aquela que cau...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. Se o apelante inova em seu recurso e não submete a matéria à apreciação do magistrado a quo, esta não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. Apeloconhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do tí...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) A demora para a finalização do imóvel sujeita as responsáveis pela obra ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Contudo, não é possível a sua cumulação com a cláusula penal contratualmente ajustada entre as partes por implicar em verdadeiro bis in idem. 3) Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) A demora para a finalização do imóvel sujeita as responsáveis pela obra ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Contudo, não é possível...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser conhecidas pelo Tribunal. Para a configuração do dano moral é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação. Por isso, diz-se que o dano moral é in re ipsa, o que significa dizer que é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. A quantificação dos danos morais deve atentar para os critérios de razoabilidade, considerando duas importantes vertentes: a reparação dos danos sofridos e a prevenção de comportamentos futuros semelhantes. Desse modo, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, de modo a fomentar comportamentos descompromissados. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser conhecidas pelo Tribunal. Para a configuração do dano moral é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação. Por isso, diz-se que o dano moral é in re ipsa, o que significa dizer que é uma conse...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS E POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 267, INCISOS III E VI, DO CPC, PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT.POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267 do CPC extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A Portaria Conjunta 73/2010, editada por este e. TJDFT estabeleceu os procedimentos para a extinção dos feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor há mais de um ano ou inércia do credor em mais de seis meses em localizar de bens passíveis de constrição. A intimação pessoal do exequente no prazo de 48hs, após sua inércia por mais de seis meses sem localização de bens passíveis de constrição, consoante exigências do Provimento da Corregedoria nº 09/2010 da Corregedoria deste Tribunal, mostra-se plenamente cabível a extinção com espeque no referido Provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS E POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 267, INCISOS III E VI, DO CPC, PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT.POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267 do CPC extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o i...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressam o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, que leva em consideração a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do menor, determinando a primazia de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, principalmente, a destinação privilegiada de recursos para áreas direcionadas a sua proteção. Excepcionalmente, quando a criança encontra-se devidamente matriculada em creche pública, amparada por deferimento de medida antecipatória, não se mostra razoável, tampouco oportuno modificar a situação jurídica já consolidada, pois iria de encontro ao interesse da criança na mantença da estabilidade do ambiente escolar, acarretando prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional da criança, o que, por óbvio, deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AUTOR. 1) Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação. 2) Quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, que decorrem do princípio da causalidade. Nas hipóteses em que for constatada a desnecessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para a solução da demanda, é possível a inversão do ônus de sucumbência. 3) Apelação da autora conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AUTOR. 1) Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação. 2) Quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, que decorrem do princípio da causalidade. Nas hipóteses em que for constatada a desnecessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para a solução da demanda, é...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. 1) Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. 2) Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3) Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do STJ quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. 4) Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. 1) Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. 2) Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3) Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do STJ quando a demora na realização da citação não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Cabe ao ente público o atendimento médico-hospitalar, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 3. A essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como de relevância pública as ações e os serviços de saúde, nos termos do artigo 197, de sorte que tais serviços possuem prioridade em relação aos demais prestados pelos Governos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ordem positiva de prioridade encontra-se fixada na Constituição, razão pela qual se evidencia o dever igualmente constitucional de submissão e observância dessa diretriz pelos entes federativos, dentre eles o Distrito Federal. 4. O direito à saúde ostenta caráter social, servindo, inclusive, de vetor à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta da República, em seu artigo 1º, inciso III, sendo de plena eficácia, não dependendo, pois, de nenhuma regulamentação ou mesmo da vontade do administrador. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Os entraves burocráticos para o administrador público não podem configurar barreira intransponível para o cumprimento do direito à saúde pública eficiente. 7. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Cabe ao ente público o atendimento médico-hospitalar, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo orde...
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do réu, internado. Remessa necessária desprovida.
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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessá...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem os parâmetros para a configuração do acidente de trabalho e os artigos 59 a 63 da mesma lei preceituam o modo para o instituto previdenciário prestar o auxilio-doença previdenciário e acidentário, sendo imprescindível a prova da condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro. 2. Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3. Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem os parâmetros para a configuração do acidente de trabalho e os artigos 59 a 63 da mesma lei preceituam o modo para o instituto previdenciário prestar o auxilio-doença previdenciário e acidentário, sendo imprescindível a prova da condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas process...
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE INDIVIDUAL. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sempre perfilhou o entendimento de que a soma das remunerações dos cargos licitamente acumulados devem obedecer ao teto salarial. Todavia, de acordo com a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese à parte final do inciso XVI seria de que o teto constitucional deve ser aferido em relação a cada remuneração, isoladamente consideradas, e não sobre o somatório delas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Portanto, entendo como superado o posicionamento anteriormente consolidado, sendo legítimo o isolamento dos valores percebidos a títulos distintos, fazendo incidir individualmente o teto constitucional. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE INDIVIDUAL. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sempre perfilhou o entendimento de que a soma das remunerações dos cargos licitamente acumulados devem obedecer ao teto salarial. Todavia, de acordo com a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese à parte final do inciso XVI seria de que o teto constitucional deve ser aferido em relação a cada remuneração, isoladamente consideradas, e não sobre o somatório delas. Nesse sentido, colaciono os seguintes...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. MODIFICAÇÃO DE DESIGNATIVO DE SEXO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA. POSSIBILIDADE. Hodiernamente, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Devem ser observados diversos fatores tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, motivo pelo qual, verificadas as circunstâncias que permitam a alteração do registro civil, inclusive com o designativo de sexo, deve esta ser deferida, tendo em vista não tratar, a imutabilidade do nome e dos apelidos de família, de regra absoluta, já que, a depender da hipótese, poderá sofrer alteração. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. MODIFICAÇÃO DE DESIGNATIVO DE SEXO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA. POSSIBILIDADE. Hodiernamente, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Devem ser observados diversos fatores tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, motivo pelo qual, verificadas as circunstâncias que permitam a alteração do registro civil, inclusive com o designativo d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência da intimação do Advogado pelo DJe é error in procedendo, servindo de fundamento para a cassação da sentença. 4 Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência da intimação do Advogado pelo DJe é error in procedendo, servindo de fundamento para a cas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os critérios qualitativo, quantitativo e em razão da pessoa, não há como afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, mormente se a causa envolve questões eminentemente jurídicas; não demanda maior instrução probatória e prescinde de perícia ou cálculos complexos. Tratando-se de competência absoluta, não há como ser afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, com base na ressalva prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009, sobre causas que envolvam interesses individuais homogêneos ou individuais puros, se a lei nada previu a esse respeito, sob pena de se fazer analogia vedada por lei. O simples fato de a demanda envolver questionamento sobre a cobrança da taxa de limpeza pública sobre a vaga de garagem dos embargantes, com a consequente repetição do indébito tributário, não justifica o afastamento da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os critérios qualitativo, quantitativo e em razão da pessoa, não há como afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, mormente se a causa envolve questões eminentemente jurídicas; não demanda maior instrução probatória e prescinde de perícia ou cálculos complexos. Tratando-se de competência absoluta, não há como ser afastada a...