DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRÊMIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O crédito de prêmio inadimplido decorrente de contrato de seguro pode ser cobrado pela via executiva, a teor do disposto no art. 585, VIII do CPC, art. 5º do Decreto 61.589/1967 e art. 27 do Decreto-Lei 73/1966. 2. Ao contrário dos títulos cambiais, que estão sujeitos a um regime legal que propicia sua livre negociação e transmissão, o contrato de seguro não é passível de circulação, o que torna desnecessária, para fins de comprovação da titularidade, a juntada da via original do instrumento contratual, sendo suficiente para a instauração do procedimento executivo a apresentação de cópia assinada pelo devedor. 3. Conforme previsto nos arts. 219 e 225 do Código Civil e art. 365, VI do Código de Processo Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, sendo que as cópias reprográficas de documento particular apresentadas por advogado fazem a mesma prova que os originais se não lhes for impugnada a autenticidade ou exatidão. 4. Não havendo dúvida a respeito da existência do contrato de seguro, é possível a cobrança do valor do prêmio pela via executiva, devendo eventuais matérias de defesa serem alegadas e examinadas na via dos embargos. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRÊMIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O crédito de prêmio inadimplido decorrente de contrato de seguro pode ser cobrado pela via executiva, a teor do disposto no art. 585, VIII do CPC, art. 5º do Decreto 61.589/1967 e art. 27 do Decreto-Lei 73/1966. 2. Ao contrário dos títulos cambiais, que estão sujeitos a um regime legal que propicia sua livre negociação e transmissão, o co...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 3. Oregime inicial fechado se mostra desproporcional, quando se tratar de réu primário, com apenas uma circunstância do art. 59 do Código Penal como desfavorável e pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Assim, por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea 'b', do CP, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Proces...
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo criminoso, não havendo sequer a necessidade da efetiva prática dos crimes pelos quais a associação criminosa foi constituída. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Justifica-se a exasperação da pena-base quando as conseqüências do crime superaram as regularmente previstas para a espécie, pois provocado prejuízo econômico excessivo às vítimas. 6. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o agente, para praticar a conduta descrita como estelionato, cometeu diversos ilícitos preparatórios, como falsificação de documentos públicos e particulares e abertura de conta corrente fraudulenta. 7. Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo crimi...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM FACE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO EXCESSIVO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCINDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Para o atendimento da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que o julgador demonstre os motivos de seu convencimento e aponte em quais bases ele se formou. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas estão em harmonia com as demais provas, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É viável a utilização de uma causa de aumento de pena na primeira fase para valoração negativa das circunstâncias do crime e de outra na terceira como causa de aumento de pena propriamente dita. 4. Em crimes de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 08 (oito) meses pela consideração negativa de cada circunstância judicial. 5. O recrudescimento em razão da reincidência deve guardar proporção com aquele promovido na primeira fase da dosimetria. 6. Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando se tratar de réu multirreincidente. 7.Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM FACE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO EXCESSIVO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCINDÊNCI...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.CABIMENTO. VÍTIMA REMANESCENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORADE ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora no crime de furto evidencia o maior desvalor da conduta da ré, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Restando comprovado que a sentenciada incorreu no delito de furto, aproveitando-se de relação de confiança existente entre ela e a dona da casa em que trabalhava, inviável a desclassificação para furto simples. 4. Conforme entendimento da Súmula 511 do STJnão é possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora do delito é de ordem subjetiva, como nos casos de abuso de confiança. 5. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à corporal, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.CABIMENTO. VÍTIMA REMANESCENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORADE ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Sup...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENCIONAMENTO. 1. A juntada de laudo pericial alusivo a outra ocorrência, não induz dúvida sobre a materialidade do delito, quando o correto documento veio aos autos antes de proferida a sentença. 2. O depoimento da vítima, em se tratando de crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos às ocultas, merece presunção de credibilidade, mormente quando ancorado nas demais provas coligidas e ausente qualquer indício de que a parte ofendida ostente desiderato de injustificadamente prejudicar o réu. 3. Restando positivado nos autos por meio diverso, o indubitável reconhecimento do acusado pela vítima, não se faz necessário o rigor do procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENCIONAMENTO. 1. A juntada de laudo pericial alusivo a outra ocorrência, não induz dúvida sobre a materialidade do delito, quando o correto documento veio aos autos antes de proferida a sentença. 2. O depoimento da vítima, em se tratando de crimes contra o p...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. 1. O fato de o réu promover o tráfico para sustentar seu vício, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é prática frequente de pequenos traficantes. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, quando comparada às demais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. 1. O fato de o réu promover o tráfico para sustentar seu vício, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é prática frequente de pequenos traficantes. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DELAS PARA PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ARTIGO 33, DA LAD. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando a argumentação expendida na origem é inerente ao tipo penal. 4. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. É viável a utilização de uma das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, da LAD para justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase e da outra para exasperar a reprimenda na terceira fase de aplicação da pena. 6. Apena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DELAS PARA PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ARTIGO 33, DA LAD. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO CORRETA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se os documentos apreendidos no escritório do advogado possuem relevância jurídica e valor probatório para o ingresso das ações ajuizadas pela vítima, correta a condenação daquele nas penas do artigo 356 do Código Penal, diante da comprovação de sua recusa injustificada em devolvê-los. 3. Recurso conhecido e acolhido. Obscuridade sanada, sem modificar o resultado do julgamento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO CORRETA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se os documentos apreendidos no escritório do advogado possuem relevância jurídica e valor probatório para o ingresso das ações...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo d...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. Não há se falar em desclassificação para o delito de uso compartilhado, quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a intenção de mercancia, em especial pela quantidade, forma de acondicionamento da droga, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 4. Resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não se tem por atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem co...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA FACE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos termos no artigo 156 do Código de Processo Penal, é dever da Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo acusado estiver isolada nos autos. 3. Nos crimes contra a ordem tributária, preceitua o artigo 135 do CTN que a responsabilidade pela supressão do tributo devido recairá sobre o administrador ou gerente da empresa, em regra. Assim, não se pode atribuir responsabilidade a terceiro, quanto à emissão de Notas Fiscais e ao recolhimento do ICMS, se ao réu cabia tais procedimentos, por ser o administrador do comércio ao qual a máquina de cartão de crédito estava vinculada. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário o dolo específico para a tipificação penal do delito descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, bastando o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento do devido tributo. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial, a continuidade delitiva não é, por si só, motivo idôneo para aexasperação da pena-base acima do mínimo legal, não devendo se transpor da terceira fase da dosimetria acausa de aumento de pena da continuidade delitiva para exasperar a pena-base,sob pena de incorrer em bis in idem e impor pena mais severa que a máximaprevista pelo legislador. 6. Em que pese à extinção do BNT como indexador para a fixação da pena pecuniária, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.137/90, a pena pecuniária pode ser calculada com referência no salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA FACE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos termos no artigo 156 do Código de Processo Penal, é dever da Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo acusado estiver...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão preventiva não transgride o princípio da presunção da inocência, também não é inconstitucional, se estiver devidamente fundamentada em seus requisitos legais, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 6. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SENTENCIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a alegação de excesso de prazo se o processo foi sentenciado. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, impedindo-o de recorrer em liberdade. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SENTENCIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a alegação de excesso de prazo se o processo foi sentenciado. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, impedindo-o de recorrer em l...
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, o fato de ser portadora de necessidades especiais, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução criminal. O ato processual poderá ser acompanhado pela defesa do paciente e, havendo interesse, não há óbice para repetição da prova com o comparecimento do réu. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, o fato de ser portadora de necessidades especiais, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que...
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução criminal. O ato processual poderá ser acompanhado pela defesa do paciente e, havendo interesse, não há óbice para repetição da prova com o comparecimento do réu. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução criminal. O ato processual...
HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. É viável a utilização de parecer técnico prolatado em outro processo, desde que coincidentes as partes e observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. É viável a utilização de parecer técnico prolatado em outro processo, desde que coincidentes as partes e observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Ordem denega...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Asupressão da obrigatoriedade do exame criminológico não retira a faculdade do Juízo das Execuções de exigi-lo para fins de individualização da pena e concessão de benefícios, desde que as peculiaridades do caso justifiquem. 2. Agravidade abstrata do delito praticado e o elevado grau de reprovabilidade da conduta não perfazem argumentação idônea capaz de justificar a realização de exame criminológico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Asupressão da obrigatoriedade do exame criminológico não retira a faculdade do Juízo das Execuções de exigi-lo para fins de individualização da pena e concessão de benefícios, desde que as peculiaridades do caso justifiquem. 2. Agravidade abstrata do delito praticado e o elevado grau de reprovabilidade da conduta não perfazem argumentação idônea capaz de justificar a realização de exame crimin...