main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 934487-20150110444987APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRÊMIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O crédito de prêmio inadimplido decorrente de contrato de seguro pode ser cobrado pela via executiva, a teor do disposto no art. 585, VIII do CPC, art. 5º do Decreto 61.589/1967 e art. 27 do Decreto-Lei 73/1966. 2. Ao contrário dos títulos cambiais, que estão sujeitos a um regime legal que propicia sua livre negociação e transmissão, o co...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 934486-20150020328200AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 934485-20140710028529APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934484-20151410038313APR
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo crimi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934483-20130710293030APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM FACE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO EXCESSIVO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCINDÊNCI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934482-20131110029555APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.CABIMENTO. VÍTIMA REMANESCENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORADE ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Sup...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934481-20150910010235APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENCIONAMENTO. 1. A juntada de laudo pericial alusivo a outra ocorrência, não induz dúvida sobre a materialidade do delito, quando o correto documento veio aos autos antes de proferida a sentença. 2. O depoimento da vítima, em se tratando de crimes contra o p...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934480-20150110698888APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. 1. O fato de o réu promover o tráfico para sustentar seu vício, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é prática frequente de pequenos traficantes. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934479-20150110418464APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DELAS PARA PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ARTIGO 33, DA LAD. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710196602APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO CORRETA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se os documentos apreendidos no escritório do advogado possuem relevância jurídica e valor probatório para o ingresso das ações...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20160110041030RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934475-20150310194692APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo d...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934474-20140111736457APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem co...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 934473-20130310011472APR
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA FACE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos termos no artigo 156 do Código de Processo Penal, é dever da Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo acusado estiver...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 934472-20160020069098HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 934471-20160020062407HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SENTENCIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a alegação de excesso de prazo se o processo foi sentenciado. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, impedindo-o de recorrer em l...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 934470-20160020058117HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, o fato de ser portadora de necessidades especiais, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 934469-20160020065794HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. É possível a antecipação de provas com a oitiva da vítima, nos termos do artigo 156, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua pouca idade, a fim de garantir sua proteção e evitar sua revitimização e/ou sugestionabilidade em sua oitiva. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução criminal. O ato processual...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 934468-20160020058664HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. É viável a utilização de parecer técnico prolatado em outro processo, desde que coincidentes as partes e observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Ordem denega...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 934467-20160020053312RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Asupressão da obrigatoriedade do exame criminológico não retira a faculdade do Juízo das Execuções de exigi-lo para fins de individualização da pena e concessão de benefícios, desde que as peculiaridades do caso justifiquem. 2. Agravidade abstrata do delito praticado e o elevado grau de reprovabilidade da conduta não perfazem argumentação idônea capaz de justificar a realização de exame crimin...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão