HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 12.850/2013 - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 12.850/2013 - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL - PROVA OBJETIVA - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RECURSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL - PROVA OBJETIVA - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RECURSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Não há que se falar em coisa julgada se o pedido formulado na presente ação sequer foi suscitado em outro feito. 2. O réu, ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, descumpriu decisão judicial, de modo que seu ato é ilícito. 3. Ilícita a inscrição, o dano moral é presumido, sendo sua consequência o dever de indenizar. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor que não é irrisório nem excessivo, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor e incapaz de configurar enriquecimento ilícito, estando dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência dominante nesta e. Corte de Justiça. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Não há que se falar em coisa julgada se o pedido formulado na presente ação sequer foi suscitado em outro feito. 2. O réu, ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, descumpriu decisão judicial, de modo que seu ato é ilícito. 3. Ilícita a inscrição, o dano moral é presumido, sendo sua consequência o dever de indenizar. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor que não é irrisório nem excessivo, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor e incapaz de configurar...
AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afasta-se a preliminar de julgamento extra petita se a parte ré também se defendeu da causa de pedir consistente na incapacidade permanente por doença grave, ainda que conste da inicial como fundamento do pedido de indenização a invalidez decorrente de acidente. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado para as atividades habituais desempenhadas no serviço militar em decorrência de acidente de serviço ou de fato a ele equiparado, faz jus à indenização, no valor contratualmente previsto. 3. O termo inicial da correção monetária coincide com a data do efetivo prejuízo, que no caso, somente ocorreu com a ciência inequívoca da incapacidade definitiva do segurado. 4. Sentença reformada em parte.
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AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afasta-se a preliminar de julgamento extra petita se a parte ré também se defendeu da causa de pedir consistente na incapacidade permanente por doença grave, ainda que conste da inicial como fundamento do pedido de indenização a invalidez decorrente de acidente. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO A QUO. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Se os autores alegam que o atraso na entrega do imóvel foi de 198 dias, não pode o juiz condenar as rés a pagar multa moratória por 228 dias de atraso. 2. Se os autores requereram, nos termos da cláusula contratual, a incidência da multa moratória sobre os valores pagos, não pode o juiz fazê-la incidir sobre o valor do imóvel. 3. As rés incorrem em inovação recursal quando argumentam que o atraso na entrega dos imóveis decorreu de demora dos autores na obtenção do financiamento, pois não suscitaram essa causa impeditiva em sede de contestação. Recurso não conhecido no ponto. 4. O recurso das rés não ataca a sentença no ponto em que defende a validade da cláusula de tolerância, eis que esta não foi questionada nos autos. Tampouco o faz na parte em que questiona a inversão da cláusula moratória, pois não houve inversão. Recurso não conhecido nessa parte por violação ao princípio da dialeticidade. 5. A simples expedição do habite-se não caracteriza o adimplemento da obrigação assumida pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. A justiça consagrada em tal tese revela-se ainda mais evidente quando, não obstante a expedição do habite-se, a entrega do imóvel não é possível pela existência de vícios na unidade capazes de justificar a recusa do consumidor em recebê-la. 6. Viável a pretensão de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do atraso na entrega de unidade cujos direitos de aquisição foram cedidos a terceiro se o cedente ressalvou expressamente que a transação não incluía a transferência do direito ao recebimento dos valores decorrentes da multa e dos lucros cessantes. 7. Tratando-se de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor a título de lucros cessantes sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 8. Ausente impugnação específica da parte ré, prevalece o valor apontado pelos autores a título de lucros cessantes, o qual se mostra condizente com o imóvel. 9. Inserindo-se no âmbito da responsabilidade contratual, o pagamento da multa (cláusula penal) só passa a sofrer a incidência dos juros legais a partir da citação. A multa moratória e os lucros cessantes não são líquidos e não tem termo para adimplemento. Não incidência do art. 397 do Código Civil. 10. Vício extra petita corrigido de ofício. Recurso das rés parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO A QUO. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Se os autores alegam que o atraso na entrega do imóvel foi de 198 dias, não pode o juiz condenar as rés a pagar multa moratória por 228 dias de atraso. 2. Se os autores requereram, nos termos da cláusula contratual, a incidência da multa moratória sobre os valores pagos, não pode o juiz fazê-la incidir sobre o valor do imóvel. 3. As rés incorrem em inovação recursal quando argumentam que o atraso na entrega dos imóveis decorreu...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA DE REEMBOLSO - EXAME NÃO PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA - COBERTURA DA DOENÇA - FORMA DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A jurisprudência é firme quanto à orientação de que a operadora de plano de saúde deve custear os exames indicados pelo médico, a quem compete decidir pelo tratamento. Se o contrato prevê a cobertura da doença, não pode a operadora limitar a forma de tratamento. A regra é que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais, sobretudo se a recusa foi quanto ao reembolso e não em relação ao exame em si.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA DE REEMBOLSO - EXAME NÃO PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA - COBERTURA DA DOENÇA - FORMA DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A jurisprudência é firme quanto à orientação de que a operadora de plano de saúde deve custear os exames indicados pelo médico, a quem compete decidir pelo tratamento. Se o contrato prevê a cobertura da doença, não pode a operadora limitar a forma de tratamento. A regra é que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais, sobretudo se a recusa foi quanto ao reembolso e...
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL- ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE LIMPEZA URBANA E ENFERMEIRO - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Fiscal de Limpeza Urbana não exige qualificação específica da área de saúde e, por isso, não é privativa de profissional da saúde, o que resulta na ilegalidade da acumulação de cargos públicos realizada pelo autor. 3. Nas causas emque não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL- ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE LIMPEZA URBANA E ENFERMEIRO - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Fiscal de Limpeza Urbana não exige qualificação específica da área de saúde e, por isso, não é privativa de profissional da saúde, o que resulta na ilegalidade da acumulação de c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR ISOLADO DE CADA CÔMODO - MATÉRIA PRECLUSA - DEPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. 1) Não mais se discutem os critérios para avaliação das benfeitorias se a matéria se encontra preclusa. 2) Se a diretriz dada pela decisão judicial, em relação à apuração do valor das benfeitorias, foi a de considerar isoladamente o custo de construção, isto é, o custo que as partes tiveram no levantamento do cômodo, não deve o juiz computar eventual depreciação ocorrida nos anos subseqüentes à separação do casal.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR ISOLADO DE CADA CÔMODO - MATÉRIA PRECLUSA - DEPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. 1) Não mais se discutem os critérios para avaliação das benfeitorias se a matéria se encontra preclusa. 2) Se a diretriz dada pela decisão judicial, em relação à apuração do valor das benfeitorias, foi a de considerar isoladamente o custo de construção, isto é, o custo que as partes tiveram no levantamento do cômodo, não deve o juiz computar eventual depreciação ocorrida nos anos subseqüentes à separação do casal.