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Jurisprudência

TJDF HBC - 934531-20160020071286HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 934530-20160020074727HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 934529-20160020072223HBC
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 12.850/2013 - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 934527-20160020070402HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 934526-20160020064582HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110190436APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 934524-20160020038517RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 934523-20160020041025RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 934522-20160020034676RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 934521-20160020031514RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 934520-20140610111797APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 934519-20160020038076RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110535475APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL - PROVA OBJETIVA - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RECURSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934517-20140111700910APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Não há que se falar em coisa julgada se o pedido formulado na presente ação sequer foi suscitado em outro feito. 2. O réu, ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, descumpriu decisão judicial, de modo que seu ato é ilícito. 3. Ilícita a inscrição, o dano moral é presumido, sendo sua consequência o dever de indenizar. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor que não é irrisório nem excessivo, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor e incapaz de configurar...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934516-20140110060155APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afasta-se a preliminar de julgamento extra petita se a parte ré também se defendeu da causa de pedir consistente na incapacidade permanente por doença grave, ainda que conste da inicial como fundamento do pedido de indenização a invalidez decorrente de acidente. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934514-20150110284976APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO A QUO. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Se os autores alegam que o atraso na entrega do imóvel foi de 198 dias, não pode o juiz condenar as rés a pagar multa moratória por 228 dias de atraso. 2. Se os autores requereram, nos termos da cláusula contratual, a incidência da multa moratória sobre os valores pagos, não pode o juiz fazê-la incidir sobre o valor do imóvel. 3. As rés incorrem em inovação recursal quando argumentam que o atraso na entrega dos imóveis decorreu...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934513-20140110815559APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA DE REEMBOLSO - EXAME NÃO PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA - COBERTURA DA DOENÇA - FORMA DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A jurisprudência é firme quanto à orientação de que a operadora de plano de saúde deve custear os exames indicados pelo médico, a quem compete decidir pelo tratamento. Se o contrato prevê a cobertura da doença, não pode a operadora limitar a forma de tratamento. A regra é que o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais, sobretudo se a recusa foi quanto ao reembolso e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 934512-20140111212713APO
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL- ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE LIMPEZA URBANA E ENFERMEIRO - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Fiscal de Limpeza Urbana não exige qualificação específica da área de saúde e, por isso, não é privativa de profissional da saúde, o que resulta na ilegalidade da acumulação de c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 934511-20140111417942APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 934510-20150020321988AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR ISOLADO DE CADA CÔMODO - MATÉRIA PRECLUSA - DEPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. 1) Não mais se discutem os critérios para avaliação das benfeitorias se a matéria se encontra preclusa. 2) Se a diretriz dada pela decisão judicial, em relação à apuração do valor das benfeitorias, foi a de considerar isoladamente o custo de construção, isto é, o custo que as partes tiveram no levantamento do cômodo, não deve o juiz computar eventual depreciação ocorrida nos anos subseqüentes à separação do casal.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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