APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÕES - NÃO APLICABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado é de empreitada por preço global, tendo como objeto final a construção de 1.400 (mil e quatrocentas) unidades residenciais. Em síntese, as obrigações da contratante eram de efetuar os pagamentos na forma convencionada, ou seja, adiantar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cláusula sexta; realizar as medições da obra; pagar o valor correspondente, segundo cláusula quinta. A empresa contratante não adiantou a integralidade do valor acordado e não realizou as medições conforme entabulado. Desses fatos, não há dúvidas de que a empresa ré deu azo à rescisão contratual, e mais, colaborou para o desacerto contratual, uma vez que não adiantou integralmente o valor de R$ 300.000,00, bem como não realizou as medições da obra, o que inviabiliza totalmente a tese de atribuir-se à empresa contratada culpa exclusiva pelo inadimplemento contratual. 2. É cediço que os contratos devem ser orientados segundo os princípios da boa-fé objetiva, em que se espera dos contratantes condutas honestas e leais. A boa-fé objetiva, como cláusula geral e vinculante do contrato, propicia a proteção da confiança e tende a garantir os resultados almejados pelo acordo. 3. Sendo assim, não há o que se cobrar a título de cláusula penal compensatória, seja a título de perdas e danos, lucros cessantes ou dano emergente. As partes colaboraram para a rescisão contratual, devendo, portanto, arcar com seus respectivos prejuízos. 4. Muito embora seja possível pessoa jurídica ser atingida em sua honra objetiva, a indenização é devida apenas quando provado dano ou abalo a sua reputação, ao seu nome ou a sua credibilidade perante terceiros. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÕES - NÃO APLICABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado é de empreitada por preço global, tendo como objeto final a construção de 1.400 (mil e quatrocentas) unidades residenciais. Em síntese, as obrigações da contratante eram de efetuar os pagamentos na forma convencionada, ou seja, adiantar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cláusula sexta; realizar as medições da obra; pagar o valor correspondente, segundo cláusu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IRREVOGABILIDADE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELO FILHO(A). DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. 2. Não restou evidenciada a ausência de pedido mediato e consequentemente a inépcia da inicial, uma vez que, apesar de no caso em tela não ter havido pedido expresso de reconhecimento de paternidade, este é consequência lógica da narrativa dos fatos e do pedido de realização do exame de DNA. Preliminar não acolhida. 3. A tese da irrevogabilidade da paternidade socioafetiva não se sustenta, eis que o reconhecimento do estado de filiação pelo filho(a) é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável sem restrições. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IRREVOGABILIDADE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELO FILHO(A). DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. 2. Não restou evidenciada a ausência de pedido mediato e consequentemente a inépcia da inicial, uma vez que, apesar de no caso em tela não ter havido pedido expresso...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. VEÍCULO QUE NÃO SERIA CONDUZIDO OU MANOBRADO POR PESSOA QUE NÃO POSSUA HABILITAÇÃO LEGAL. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO POR MENOR. 1. Apólice do seguro de veículo possui cláusula contratual clara e inteligível no sentido de que não haveria cobertura para sinistros quando o veículo for dirigido, conduzido ou manobrado por pessoa que não possua habilitação legal para conduzi-lo. 2. Ocorrendo acidente, quando o veículo era dirigido por menor, inabilitado, excluída fica a seguradora de cobrir os riscos. 3. Com a reforma da sentença, os ônus de sucumbência devem ser integralmente arcados pelo apelado/autor. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. VEÍCULO QUE NÃO SERIA CONDUZIDO OU MANOBRADO POR PESSOA QUE NÃO POSSUA HABILITAÇÃO LEGAL. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO POR MENOR. 1. Apólice do seguro de veículo possui cláusula contratual clara e inteligível no sentido de que não haveria cobertura para sinistros quando o veículo for dirigido, conduzido ou manobrado por pessoa que não possua habilitação legal para conduzi-lo. 2. Ocorrendo acidente, quando o veículo era dirigido por menor, inabilitado, excluída fica a seguradora de...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra geral da responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, na esteira do texto constitucional. O fundamento é a Teoria do Risco Administrativo, a qual se assenta na álea da atividade desenvolvida pelo Estado. Nesse caso, cabe ao lesado pela ação administrativa apenas demonstrar o nexo causal e o dano, daí surgindo a obrigação de indenizar, ressalvadas as hipóteses de exclusão da responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima, ausência do nexo causal ou força maior. 2. Segundo a teoria do Risco Administrativo, para que haja o dever de indenizar, basta que haja o dano e o nexo causal, sem perquirição de culpa, em virtude de ser hipótese de responsabilidade objetiva. Impõe-se ressaltar, de todo modo, que o Estado se exime da responsabilidade quando presente alguma das excludentes admitidas no ordenamento pátrio. No caso posto, diante dos argumentos expostos, tenho que a entrada dos policiais foi amparada em mandado judicial, o qual caracteriza a conduta policial como exercício regular de um direito. Nesse sentido, desprovido de ilicitude. 3. Nessa senda, o contexto probatório acostado aos autos denota que os agentes públicos agiram no exercício regular do poder de polícia a eles conferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra geral da responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, na esteira do texto constitucional. O fundamento é a Teoria do Risco Administrativo, a qual se assenta na álea da atividade desenvolvida pelo Estado. Nesse caso, cabe ao lesado pela ação administrativa apenas demonstrar o nexo causal e o dano, daí surgindo a obrigação de indenizar, ressalvadas as hipóteses de exclusão da responsabilidade, t...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, nova intimação do advogado para tanto. 2. Alei processual não exige a intimação do procurador do autor, para que se proceda à extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, nova in...
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA QUE VENCEU DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, II, DO CPC - IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POIS UMA VEZ PURGADA A MORA, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA QUE VENCEU DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, II, DO CPC - IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POIS UMA VEZ PURGADA A MORA, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA M...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no Decreto-Lei nº 911/69. Acrescente-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Não havendo purgado devida e regularmente a mora, é vedado à parte limitar-se a invocar a revisão como forma de rediscutir e obter reforma de cláusulas contratuais anteriormente pactuadas. 3. No caso dos autos, além da purga da mora, constitui ônus do contratado/apelante demonstrar exatamente aonde se encontram as ilegalidades nos cálculos das prestações e composição dos juros contratados, a ocorrência de onerosidade excessiva ou abuso de confiança na relação contratual, de modo a possibilitar a rediscussão de cláusulas abusivas e anuláveis. Sendo o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária legal, firme e valioso, uma vez comprovado que não houve o pagamento do débito vencido, a tempo e hora, notificado o devedor fiduciário, impõe-se a posse e o domínio do bem em mãos do credor, facultando a venda extrajudicial, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69. 4. O pedido revisional do contrato não tem o condão de afastar a mora, segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. (Acórdão n.910581, 20120610141529APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 162). 5. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no Decreto-Lei nº 911/69. Acrescente-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Não havendo purgado devida e regularmente a mora, é vedado à parte limitar-se a invocar a revisão como forma de rediscutir...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. 1. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel e os encargos locatícios o herdeiro ocupante do imóvel, que se subrroga no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior, conforme o artigo 11, I, da Lei 8.245/91. 2. Na espécie, o espólio da falecida locatária não responde por dívida inexistente à data de sua morte. 3. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de non liquet. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. 1. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel e os encargos locatícios o herdeiro ocupante do imóvel, que se subrroga no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior, conforme o artigo 11, I, da Lei 8.245/91. 2. Na espécie, o espólio da falecida locatária não responde por dívida inexistente à data de sua morte. 3. O sistema processual civil brasileiro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE MULTA PELA VENDEDORA EM PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rescisão contratual com declaração de nulidade de cláusula e cobrança contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não é possível a declaração de validade da cláusula penal que prevê a retenção de multa pela vendedora em percentual elevado, uma vez que o contrato preconizou a retenção de 10% dos valores pagos, a título de custos administrativos, bem como a restituição de apenas 50% do saldo apurado (cláusula 6.3.1), após a dedução das despesas previstas na cláusula 6.3 do contrato. 3. Verificada a abusividade da conduta da ré/apelante, correta a decisão do magistrado a quo em redução da multa pela rescisão do contrato em discussão, para o patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado efetivamente desembolsado pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em majoração desse patamar para 30%, como pretende a apelante. 4. Considerando a sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença monocrática. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE MULTA PELA VENDEDORA EM PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rescisão contratual com declaração de nulidade de cláusula e cobrança contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não é possível a declaração de va...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. IMÓVEL NÃO ARROLADO. SOBREPARTILHA. DEVER DE PARTILHAR O BEM. PROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a existência de imóvel não arrolado na partilha quando da separação do casal e não comprovada a aquisição do bem antes do vínculo matrimonial, correta é a decisão que determina a partilha do bem na ação de sobrepartilha. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível reconhecer a alegação de que o bem não deve ser partilhado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. IMÓVEL NÃO ARROLADO. SOBREPARTILHA. DEVER DE PARTILHAR O BEM. PROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a existência de imóvel não arrolado na partilha quando da separação do casal e não comprovada a aquisição do bem antes do vínculo matrimonial, correta é a decisão que determina a partilha do bem na ação de sobrepartilha. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbido de seu ônus, não se mos...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BOX. SHOPPING POPULAR DO DF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao disponibilizar um box em shopping popular, local público destinado a feira popular, para ocupação e exploração comercial, pratica ato discricionário da própria Administração Pública mediante autorização unilateral e precária pelo qual faculta ao particular, por tempo determinado, o uso de bem público uma vez preenchidos determinados requisitos legais. 2. Não preenchidos os requisitos legais pelo interessado em explorar comercialmente box em shopping popular, não se pode afirmar que esteja consumado na posse do bem público, inexistindo direito adquirido a ser tutelado. O simples preenchimento de cadastro não eleva o interessado à condição de contratado autorizado pelo Poder Público. 3. Em se tratando de ato precário e discricionário, a autorização para ocupação de Box em feira popular no âmbito do Distrito Federal constitui ato administrativo passível de revogação justificada por razões de conveniência e oportunidade, observado o princípio da publicidade dos atos. 4. É licita a ação da fiscalização para desocupação de espaço público, uma vez observado nos autos que o apelante não possuía contrato administrativo a embasar a sua permanência no local, tratando-se, pois, do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BOX. SHOPPING POPULAR DO DF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao disponibilizar um box em shopping popular, local público destinado a feira popular, para ocupação e exploração comercial, pratica ato discricionário da própria Administração Pública mediante autorização unilateral e precária pelo qual faculta ao particular, por tempo determinado, o uso de bem público uma vez preenchidos determinados requisitos lega...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2. Admite-se, no contrato de empréstimo bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2. Admite-se, no contrato de empréstimo bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o julgador na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o julgador deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. 2. A jurisprudência deste E. TJDFT é firme no sentido de que se há nos autos elementos a indicar o pagamento de quantia executada, esta deverá ser decotada do montante principal. De outra sorte, a contrario sensu, não provando o exeqüente o ônus que lhe compete, incabível a exclusão da quantia decotada pelo juízo na origem. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o julgador na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, contra a sentença que deixou de condenar o Distrito Federal ao pagamento de custas finais e honorários de sucumbência por ser a Defensoria Pública órgão do Distrito Federal. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 421 do STJ), uma vez que há confusão entre credor e devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, contra a sentença que deixou de condenar o Distrito Federal ao pagamento de custas finais e hono...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APROVAÇÃO DE CADASTRO DO COMPRADOR. FATURAMENTO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CABÍVEL. 1. Ausente violação ao dever de informação por parte da autora/recorrida uma vez que restou cumprido o pactuado nos termos das cláusulas contratuais, cuja demonstração documental transparece a reserva do bem negociado em favor do recorrente diante do faturamento do veículo nas características escolhidas e dentro do prazo de 7 (sete) dias após a aprovação do crédito. 2. A inversão do ônus da prova perseguida pelo insurgente fica a critério do juiz e se pauta na verossimilhança do direito que se alega ou em situação de hipossuficiência, tudo para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Nestes autos mostra-se incabível por ser a causa debatida matéria unicamente de direito e por estar devidamente instruída a ação monitória com acervo documental suficiente ao deslinde da questão jurídica. 3. O estipulado na cláusula 5 da pactuação firmada deve ser observado, sendo devida a multa rescisória em desfavor do recorrente em razão de sua desistência do negócio jurídico, por força do disposto no artigo 408 do Código Civil e em homenagem ao postulado da boa-fé objetiva. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APROVAÇÃO DE CADASTRO DO COMPRADOR. FATURAMENTO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CABÍVEL. 1. Ausente violação ao dever de informação por parte da autora/recorrida uma vez que restou cumprido o pactuado nos termos das cláusulas contratuais, cuja demonstração documental transparece a reserva do bem negociado em favor do recorrente diante do faturamento do veículo nas características escolhidas e dentro do prazo de 7 (sete) dias após a aprovação do cr...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. EMPREGADO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Terracap é empresa pública integrante da administração pública indireta do Distrito Federal, a qual a Lei confere somente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos moldes estabelecidos pelo artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 45, Parágrafo único do CTN. Não se lhe aplicando qualquer das faculdades ou ônus processuais concedidos à Fazenda Pública (Administração Direta). 2. Não atendidas as condições da ação quanto aos requisitos de legitimidade passiva ad causam e interesse processual, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões acolhida e extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora julgado prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. EMPREGADO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Terracap é empresa pública integrante da administração pública indireta do Distrito Federal, a qual a Lei confere somente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos moldes estabelecidos pelo artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 45, Parágrafo único do CTN. Não se lhe aplicando qualquer das faculdades ou ônus processuais concedidos...
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3. A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação p...