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Jurisprudência

TJDF APC - 934294-20150111100930APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934293-20120111293500APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÕES - NÃO APLICABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado é de empreitada por preço global, tendo como objeto final a construção de 1.400 (mil e quatrocentas) unidades residenciais. Em síntese, as obrigações da contratante eram de efetuar os pagamentos na forma convencionada, ou seja, adiantar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cláusula sexta; realizar as medições da obra; pagar o valor correspondente, segundo cláusu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934292-20150111333570APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IRREVOGABILIDADE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELO FILHO(A). DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. 2. Não restou evidenciada a ausência de pedido mediato e consequentemente a inépcia da inicial, uma vez que, apesar de no caso em tela não ter havido pedido expresso...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934290-20150710068346APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. VEÍCULO QUE NÃO SERIA CONDUZIDO OU MANOBRADO POR PESSOA QUE NÃO POSSUA HABILITAÇÃO LEGAL. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO POR MENOR. 1. Apólice do seguro de veículo possui cláusula contratual clara e inteligível no sentido de que não haveria cobertura para sinistros quando o veículo for dirigido, conduzido ou manobrado por pessoa que não possua habilitação legal para conduzi-lo. 2. Ocorrendo acidente, quando o veículo era dirigido por menor, inabilitado, excluída fica a seguradora de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934289-20150111030332APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra geral da responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, na esteira do texto constitucional. O fundamento é a Teoria do Risco Administrativo, a qual se assenta na álea da atividade desenvolvida pelo Estado. Nesse caso, cabe ao lesado pela ação administrativa apenas demonstrar o nexo causal e o dano, daí surgindo a obrigação de indenizar, ressalvadas as hipóteses de exclusão da responsabilidade, t...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934288-20150110456149APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, nova in...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934287-20130810076388APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA QUE VENCEU DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, II, DO CPC - IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POIS UMA VEZ PURGADA A MORA, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA M...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934286-20130310370745APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no Decreto-Lei nº 911/69. Acrescente-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Não havendo purgado devida e regularmente a mora, é vedado à parte limitar-se a invocar a revisão como forma de rediscutir...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934285-20120111404447APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. 1. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel e os encargos locatícios o herdeiro ocupante do imóvel, que se subrroga no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior, conforme o artigo 11, I, da Lei 8.245/91. 2. Na espécie, o espólio da falecida locatária não responde por dívida inexistente à data de sua morte. 3. O sistema processual civil brasileiro...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934284-20140410079596APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE MULTA PELA VENDEDORA EM PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rescisão contratual com declaração de nulidade de cláusula e cobrança contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não é possível a declaração de va...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934283-20150110166409APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. IMÓVEL NÃO ARROLADO. SOBREPARTILHA. DEVER DE PARTILHAR O BEM. PROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a existência de imóvel não arrolado na partilha quando da separação do casal e não comprovada a aquisição do bem antes do vínculo matrimonial, correta é a decisão que determina a partilha do bem na ação de sobrepartilha. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbido de seu ônus, não se mos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934282-20140111152035APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934281-20120111919512APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BOX. SHOPPING POPULAR DO DF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao disponibilizar um box em shopping popular, local público destinado a feira popular, para ocupação e exploração comercial, pratica ato discricionário da própria Administração Pública mediante autorização unilateral e precária pelo qual faculta ao particular, por tempo determinado, o uso de bem público uma vez preenchidos determinados requisitos lega...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934280-20140111574039APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2. Admite-se, no contrato de empréstimo bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934279-20150110303730APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o julgador na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934277-20150110885547APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, contra a sentença que deixou de condenar o Distrito Federal ao pagamento de custas finais e hono...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934276-20120111064616APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934275-20140710094485APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APROVAÇÃO DE CADASTRO DO COMPRADOR. FATURAMENTO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CABÍVEL. 1. Ausente violação ao dever de informação por parte da autora/recorrida uma vez que restou cumprido o pactuado nos termos das cláusulas contratuais, cuja demonstração documental transparece a reserva do bem negociado em favor do recorrente diante do faturamento do veículo nas características escolhidas e dentro do prazo de 7 (sete) dias após a aprovação do cr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934274-20140110043459APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. EMPREGADO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Terracap é empresa pública integrante da administração pública indireta do Distrito Federal, a qual a Lei confere somente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos moldes estabelecidos pelo artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 45, Parágrafo único do CTN. Não se lhe aplicando qualquer das faculdades ou ônus processuais concedidos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 934273-20140111863225RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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