PROCESSO CIVIL E CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL RETIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A parte ré que não junta aos autos a procuração judicial de seu mandatário não possui capacidade postulatória, razão por que os atos processuais praticados são considerados inexistentes, o que implica declaração de revelia, com espeque no art.13, II do CPC e, caso não sanada a representação processual, a negativa de seguimento de eventual apelação interposta. A anulação do negócio jurídico implica a devolução do capital retido, com retorno ao status quo ante. Os honorários advocatícios pagos em razão da atuação extrajudicial do advogado na tentativa de solucionar a lide não devem ser incluídos na condenação ao pagamento de perdas e danos. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL RETIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A parte ré que não junta aos autos a procuração judicial de seu mandatário não possui capacidade postulatória, razão por que os atos processuais praticados são considerados inexistentes, o que implica declaração de revelia, com espeque no art.13, II do CPC e, caso não sanada a representação processual, a negativa de seguimento de eventual apelação interposta. A anulação do negó...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA Para a fixação de honorários periciais é necessário se observar a razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. A remuneração deve ser fixada conforme a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se o grau de zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. É ônus do impugnante demonstrar que o valor atribuído pelo expert, a título de honorários, é abusivo ou exorbitante. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA Para a fixação de honorários periciais é necessário se observar a razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. A remuneração deve ser fixada conforme a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se o grau de zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. É ônus do impugnante demonstrar que o valor atribuído pelo expert, a título...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1) Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que a embargada, oferece contestação insurgindo-se contra o próprio mérito da demanda. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2) Em sede de embargos à execução, a fixação dos honorários de sucumbência segue a regra do art. 20, §4º, do CPC, devendo ser arbitrados mediante apreciação eqüitativa do juiz, que não poderá estabelecê-los de modo incompatível com o trabalho desenvolvido pelos patronos da causa. 3) Caso os honorários advocatícios sejam fixados em valor irrisório, deve ser majorado, conforme os parâmetros legais. 4) Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1) Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que a embargada, oferece contestação insurgindo-se contra o próprio mérito da demanda. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2) Em sede de embargos à execução, a fixação dos honorários de su...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. A presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Bens adquiridos antes da concessão da gratuidade de justiça não podem, por si só, ensejar o perecimento do benefício como prova inequívoca de alteração patrimonial da parte agraciada. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. A presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Bens adquiridos antes da concessão da gratuidade de justiça não podem, por si só, ensejar o perecimento do benefício como prova inequívoca de alteração patrimonial da parte agraciada. Apelo conhecido e n...
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que a incidência do art. 940 do Código Civil de 2002 depende do preenchimento dos seguintes requisitos: cobrança de dívida já paga, por meio de demanda judicial e má-fé por parte do credor, apesar do artigo não fazer menção à demonstração deste último. O autor da ação de cobrança de cotas condominiais que, mesmo de posse da informação de que o débito buscado em juízo já foi quitado, insiste no ajuizamento da demanda e, além disso, não desiste da ação, antes de contestada a lide, não pode se eximir da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002. Restando demonstrada a má-fé do condomínio que ajuizou a demanda de cobrança das cotas condominiais, bem como preenchidos os demais requisitos do art. 940 do CC/02, à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos, impõe-se a repetição em dobro do indébito. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que a incidência do art. 940 do Código Civil de 2002 depende do preenchimento dos seguintes requisitos: cobrança de dívida já paga, por meio de demanda judicial e má-fé por parte do credor, apesar do artigo não fazer menção à demonstração deste último. O autor da ação de cobrança de cotas condominiais que, mesmo de posse...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170- 36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível, mormente quando previsto contratualmente. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170- 36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível, m...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressam o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, que leva em consideração a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do menor, determinando a primazia de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, principalmente, a destinação privilegiada de recursos para áreas direcionadas a sua proteção. Excepcionalmente, quando a criança encontra-se devidamente matriculada em creche pública, amparada por deferimento de medida antecipatória, não se mostra razoável, tampouco oportuno modificar a situação jurídica já consolidada, pois iria de encontro ao interesse da criança na mantença da estabilidade do ambiente escolar, acarretando prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional da criança, o que, por óbvio, deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
PROCESSUSAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. Indubitável ser aplicado a legislação consumerista às cooperativas de crédito, uma vez que estas se equiparam às instituições financeiras, nos termos da Lei n. 4.595/64. Contudo, é de esclarecer que nas relações de consumo cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, posto que a aludida inversão não é automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. Ainda assim, se existente a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu, de seu mister, outro não poderá ser o desfecho, que não a rejeição dos embargos à monitória. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUSAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. Indubitável ser aplicado a legislação consumerista às cooperativas de crédito, uma vez que estas se equiparam às instituições financeiras, nos termos da Lei n. 4.595/64. Contudo, é de esclarecer que nas relações de consumo cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, posto que a aludida inversão não é automática. Somente em caso da existência de d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O direito à saúde é bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo ao Poder Público implementar as políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 2. Compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 207, XXIV, LODF, por meio do Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 3. O feito perde seu objeto no momento em que a tutela jurisdicional pretendida já não é mais necessária para o exercício da pretensão narrada na inicial, o que não se confunde com a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Se o bem jurídico pleiteado pelo autor somente for concedido por meio de decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela, necessária se faz a confirmação, pelo provimento jurisdicional de mérito, da liminar concedida, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do objeto ou em ausência de interesse de agir. 5. Por outro lado, se o pleito inicial tiver sido atendido antes mesmo de qualquer pronunciamento judicial, resta configurada a perda superveniente do objeto. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O direito à saúde é bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo ao Poder Público implementar as políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 2. Compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 207, XXIV, LODF, por meio do Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população ao...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PERDA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALIMENTOS. IRMÃOS. SUBSIDIARIEDADE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO. CAPACIDADE LABORAL. A parte que não especifica as provas pretendidas no prazo oportuno torna preclusa a matéria, não podendo, em preliminar de apelação, requerer a nulidade da sentença e a retomada da instrução por meio de produção de prova oral. A revelia pode ser conceituada como espécie de contumácia na qual o réu deixa de apresentar contestação ou a apresenta fora do prazo legal. Não há qualquer imediatismo entre a revelia e a procedência da demanda, havendo de ser analisada a própria existência do direito invocado e o acervo probatório que instrui os autos. Quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso da ação de alimentos, não há como manter qualquer presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, mesmo que verificada a revelia, sob pena de vilipêndio a valores eleitos pela legislação como de nível jurídico mais relevante e, por isso, merecedores de proteção especial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar(parágrafo único do art.332 do CPC), o que implica a necessidade de serem mantidos os documentos carreados aos autos em complemento à contestação intempestiva, porque tais provas foram produzidas no momento processual oportuno, qual seja, durante a fase postulatória, na qual é dado ao autor e ao réu a produção de prova documental. O pensionamento em favor de irmãos somente tem lugar em caráter subsidiário, haja vista que a obrigação quanto ao pagamento de pensão recai primeiro sobre os parentes de menor grau. Presente a capacidade laborativa, ante a idade da postulante a alimentos - 41 anos - e a ausência de doenças graves, haja vista que a hipertensão arterial não constitui moléstia incapacidade, não se tem por demonstrada a necessidade exigida pelo Código Civil à concessão de alimentos. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PERDA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALIMENTOS. IRMÃOS. SUBSIDIARIEDADE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO. CAPACIDADE LABORAL. A parte que não especifica as provas pretendidas no prazo oportuno torna preclusa a matéria, não podendo, em preliminar de apelação, requerer a nulidade da sentença e a retomada da instrução por meio de produção de prova oral. A revelia pode ser conceituada como espécie de contumácia na qual o...
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. INVALIDEZ. IMPROCEDENTE. As provas dão suporte ao convencimento do juiz, sendo o seu indeferimento a medida imposta quanto forem desnecessárias, nos ditames do parágrafo único do artigo 420 c/c com o artigo 130 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. É esperada conduta ética do agente público, mormente quanto ao desempenho de atribuições de bombeiro militar, que deve ser compromissado com a vida. O procedimento administrativo disciplinar que atende aos requisitos legais não pode ser declarado nulo. A tese de incapacidade definitiva não gerou absolvição imprópria na esfera penal, ou mesmo foi argüida nas manifestações do recorrente. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. INVALIDEZ. IMPROCEDENTE. As provas dão suporte ao convencimento do juiz, sendo o seu indeferimento a medida imposta quanto forem desnecessárias, nos ditames do parágrafo único do artigo 420 c/c com o artigo 130 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. É esperada conduta ética do agente público, mormente quanto ao desempenho de atribuições de bombeiro militar, que deve ser compromissado com a vida. O procedimento administrativo disciplinar que atende aos requisitos legais não pode ser declarado nu...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. Somente é possível ocorrer a revisão do encargo alimentar quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando. Atingida a maioridade, imperiosa se faz a manutenção da obrigação de prestar alimentos, a fim de que o alimentando disponha de condições mínimas para os estudos, sem priva-lo de suas necessidades básicas para a própria sobrevivência. Demonstrada a impossibilidade do alimentando em prover o próprio sustento e a capacidade do alimentante em prestar os alimentos, mister seja mantida a verba alimentícia fiixada. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. Somente é possível ocorrer a revisão do encargo alimentar quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando. Atingida a maioridade, imperiosa se faz a manutenção da obrigação de prestar alimentos, a fim de que o alimentando disponha de condições mínimas para os estudos, sem priva-lo de suas necessidades básicas para a própria sobrevivência. Demonstrada a impossibilid...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. 1. A ação monitória consiste em uma ação de conhecimento de cognição sumária, com o objetivo de formar um título executivo apoiado em uma prova escrita sem força executiva 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Porém, é possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. 3. Se o réu comprovar, em sede de embargos à ação monitória, que a causa debendi inexiste ou é inválida, o acolhimento dos embargos, com a conseqüente improcedência da ação inicial, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. 1. A ação monitória consiste em uma ação de conhecimento de cognição sumária, com o objetivo de formar um título executivo apoiado em uma prova escrita sem força executiva 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Porém, é possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. 3. Se o réu comprovar, em sede de embargos à ação monitória,...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO CURSADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como o requerente obter a colação de grau e o bacharelado no curso de Engenharia Civil, realizado na instituição de ensino requerida, se não logrou aprovação em todas as disciplinas obrigatórias do curso, o que constitui óbice instransponível à obtenção do diploma. A instituição de ensino superior que nega a expedição de diploma ao aluno que não cursa disciplina obrigatória age no exercício regular do direito, não praticando qualquer ato ilícito, a ensejar responsabilidade civil patrimonial ou extrapatrimonial, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil de 2002. Não restando demonstrada a ocorrência de qualquer mácula aos direitos da personalidade do apelante, nem tampouco que ele tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar a sua moral, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Apeloconhecido e não provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO CURSADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como o requerente obter a colação de grau e o bacharelado no curso de Engenharia Civil, realizado na instituição de ensino requerida, se não logrou aprovação em todas as disciplinas obrigatórias do curso, o que constitui óbice instransponível à obtenção do diploma. A instituição de ensino superior que nega a expedição de diploma ao aluno que não cursa disciplina obrigatória age no exercício...