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Jurisprudência

TJDF APC - 934374-20140110762652APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934373-20140710012118APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL RETIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A parte ré que não junta aos autos a procuração judicial de seu mandatário não possui capacidade postulatória, razão por que os atos processuais praticados são considerados inexistentes, o que implica declaração de revelia, com espeque no art.13, II do CPC e, caso não sanada a representação processual, a negativa de seguimento de eventual apelação interposta. A anulação do negó...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 934372-20150020332959AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA Para a fixação de honorários periciais é necessário se observar a razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. A remuneração deve ser fixada conforme a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se o grau de zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. É ônus do impugnante demonstrar que o valor atribuído pelo expert, a título...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934370-20160110141955APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1) Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que a embargada, oferece contestação insurgindo-se contra o próprio mérito da demanda. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2) Em sede de embargos à execução, a fixação dos honorários de su...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934369-20150310211836APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. A presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Bens adquiridos antes da concessão da gratuidade de justiça não podem, por si só, ensejar o perecimento do benefício como prova inequívoca de alteração patrimonial da parte agraciada. Apelo conhecido e n...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934368-20160310021845APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934367-20140111853915APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que a incidência do art. 940 do Código Civil de 2002 depende do preenchimento dos seguintes requisitos: cobrança de dívida já paga, por meio de demanda judicial e má-fé por parte do credor, apesar do artigo não fazer menção à demonstração deste último. O autor da ação de cobrança de cotas condominiais que, mesmo de posse...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934366-20150111070826APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170- 36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível, m...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934365-20080111575239APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934364-20080111574123APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 934363-20150110538047APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934362-20110112187528APC
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PROCESSUSAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. Indubitável ser aplicado a legislação consumerista às cooperativas de crédito, uma vez que estas se equiparam às instituições financeiras, nos termos da Lei n. 4.595/64. Contudo, é de esclarecer que nas relações de consumo cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, posto que a aludida inversão não é automática. Somente em caso da existência de d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934361-20130910166958APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934360-20150110329243APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O direito à saúde é bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo ao Poder Público implementar as políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 2. Compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 207, XXIV, LODF, por meio do Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população ao...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934359-20140910031346APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PERDA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALIMENTOS. IRMÃOS. SUBSIDIARIEDADE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO. CAPACIDADE LABORAL. A parte que não especifica as provas pretendidas no prazo oportuno torna preclusa a matéria, não podendo, em preliminar de apelação, requerer a nulidade da sentença e a retomada da instrução por meio de produção de prova oral. A revelia pode ser conceituada como espécie de contumácia na qual o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934357-20150110489063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. INVALIDEZ. IMPROCEDENTE. As provas dão suporte ao convencimento do juiz, sendo o seu indeferimento a medida imposta quanto forem desnecessárias, nos ditames do parágrafo único do artigo 420 c/c com o artigo 130 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. É esperada conduta ética do agente público, mormente quanto ao desempenho de atribuições de bombeiro militar, que deve ser compromissado com a vida. O procedimento administrativo disciplinar que atende aos requisitos legais não pode ser declarado nu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934356-20150510105658APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934355-20130110924509APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. Somente é possível ocorrer a revisão do encargo alimentar quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando. Atingida a maioridade, imperiosa se faz a manutenção da obrigação de prestar alimentos, a fim de que o alimentando disponha de condições mínimas para os estudos, sem priva-lo de suas necessidades básicas para a própria sobrevivência. Demonstrada a impossibilid...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934354-20140510125604APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. 1. A ação monitória consiste em uma ação de conhecimento de cognição sumária, com o objetivo de formar um título executivo apoiado em uma prova escrita sem força executiva 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Porém, é possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. 3. Se o réu comprovar, em sede de embargos à ação monitória,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 934353-20150710073872APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO CURSADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como o requerente obter a colação de grau e o bacharelado no curso de Engenharia Civil, realizado na instituição de ensino requerida, se não logrou aprovação em todas as disciplinas obrigatórias do curso, o que constitui óbice instransponível à obtenção do diploma. A instituição de ensino superior que nega a expedição de diploma ao aluno que não cursa disciplina obrigatória age no exercício...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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