RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. CORRETA DESIGNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vários estudiosos do tema da violência doméstica, demonstrando a sua importância para permitir ao Magistrado conhecer melhor a realidade familiar, o contexto das agressões e fomentar ações de proteção à vítima e conscientização das partes (ofendida e ofensor), com o devido acompanhamento psicossocial. 2. Se o reclamante não logrou comprovar a existência de prejuízo às partes, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há motivos para se anular a audiência questionada. 3. Reclamação conhecida e desprovida.
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RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. CORRETA DESIGNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vários estudiosos do tema da violência doméstica, demonstrando a sua importância para permitir ao Magistrado conhecer melhor a realidade f...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu apenas descrito, a título exemplificativo e de forma genérica, quais seriam as possíveis condutas antissociais dos condôminos, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138 e 139 do Código Penal, pois não se vislumbra o indispensável animus caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu apenas descrito, a título exemplificativo e de forma genérica, quais seriam as possíveis condutas antissociais dos condôminos, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos a...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3.O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê media socioeducativa mais rigorosa que a lei penal, portanto, não há se falar que a aplicação das medidas socioeducativas ali previstas violam a Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, ou a norma interna. 4. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Por não se enquadrar nos pr...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo somente nas hipóteses em que o apelante lograr demonstrar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não se verifica na espécie. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando o acervo dos autos está coerente, inclusive com a versões colhidas em juízo, pela vítima e testemunhas, apontando a autoria do ato infracional ao inimputável. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo somente nas hipóteses em que o apelante lograr demonstrar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não se verifica na espécie. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando o acervo dos autos está coerente, inc...
PENAL E PROCESSO. LESÃO CORPORAL, DESCATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO REALTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DÚVIDA RELEVANTE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de policiais, na qualidade de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e é merecedor de especial credibilidade, mas esta presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. 2. Não há como ser ignorado o depoimento da testemunha de defesa que presenciou de perto os fatos e foi capaz de descrever com detalhes o que viu e ouviu. 3. Não havendo prova indubitável da autoria, forçoso reconhecer que o acervo probatório constante dos autos é insuficiente para embasar um decreto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO. LESÃO CORPORAL, DESCATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO REALTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DÚVIDA RELEVANTE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de policiais, na qualidade de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e é merecedor de especial credibilidade, mas esta presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. 2. Não há como ser ignorado o depoimento da testemunha de defesa que presenciou de perto os fatos e foi capaz de descrever com detalhes o que viu e ouviu. 3. Não havendo prova indubitável da autoria, f...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MADRASTA CONTRA ENTEADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que o crime supostamente praticado pela indiciada contra sua enteada não foi motivadopelo gênero da ofendida, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo daTerceira Vara Criminal de Taguatinga/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MADRASTA CONTRA ENTEADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que o crime supostamente praticado pela in...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC. ANULAÇÃO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA INSEGURANÇA JURÍDICA. ARTS. 183 E 473 DO CPC. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. FIXAÇÃO DO VALOR DO NOVO ALUGUEL. PROVA DESPROVIDA DE IMPARCIALIDADE. ARTS. 145 E 421 DO CPC. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e aventado no recurso interposto, não servindo a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.2 - In casu, considerando que o objeto da ação proposta é a renovação do contrato de locação pelo período de 60 (sessenta) meses e no valor indicado na petição inicial, com a manutenção das demais cláusulas e condições avençadas, não subsiste o direito de deduzir no apelo questão que a parte deveria ter apresentado ao Juízo a quo no momento da propositura da ação, consubstanciada na declaração de nulidade da Cláusula 9.8 das Normas Gerais Complementares Regedoras das Locações e Outras Avenças dos Salões Comerciais Situados no Shopping Center do Conjunto Nacional. 2 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 2.1 - Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.2 - Consoante os artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso, também, a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2.3 - No particular, considerando que foi requerida a realização de prova pericial, que restou deferida e acarretou nomeação de Perito, cujo respectivo ato de nomeação não foi impugnado oportunamente pela parte, quedou-se operado o instituto da preclusão ora em análise, não havendo o que se falar em eventual anulação da perícia realizada. 3 - Aprova pericial consubstancia meio de esclarecimento, técnico ou científico, acerca de determinado fato, a ser realizada por intermédio de expert nomeado pelo magistrado, baseada na confiança por este depositada, e que, após nomeação fica investido do munus público de atuar como órgão auxiliar da Justiça, conforme Seção II do Capítulo V do CPC (artigos 145 a 147). 3.1 - Em observância ao princípio da utilidade das provas, a manifestação do perito no exercício de seu mister tem o condão de contribuir para a formação do livre convencimento do magistrado ou tornar certa e líquida determinada obrigação, motivo pelo qual o artigo 145 do CPC deve ser analisado em conjunto com o art. 421 do mesmo diploma legal. 3.2 - Por sua imparcialidade, no auxílio ao juiz, cumprindo suas determinações, presume-se que os parâmetros e metodologia aplicados não estão equivocados uma vez que, diante do munus público que lhe é outorgado, o perito não objetiva satisfazer os interesses das partes, mas apenas auxiliar na prestação jurisdicional de forma imparcial. 3.3 - Na espécie, considerando que o laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da parte é considerado prova desprovida da imparcialidade necessária ao julgamento da causa com justiça, não é possível o seu acolhimento como parâmetro único para fixação de valor de aluguel para o novo período contratual, mormente quando o parecer técnico apresentado pelo perito nomeado pelo d. Juízo está devidamente fundamentado e tendo em vista que todos os quesitos apresentados pelas partes foram devidamente respondidos. 4 - Apesar de sustentada a impossibilidade de atribuição de quaisquer ônus sucumbenciais para a parte que não se opôs ao pedido de renovação contratual, percebe-se, de sua manifestação, que houve o reconhecimento expresso do respectivo pedido deduzido na petição inicial, insurgindo-se referida parte apenas em face do valor dos alugueis, o que enseja sua condenação parcial aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o reconhecimento do valor por ela indicado. 5 - Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC. ANULAÇÃO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA INSEGURANÇA JURÍDICA. ARTS. 183 E 473 DO CPC. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. FIXAÇÃO DO VALOR DO NOVO ALUGUEL. PROVA DESPROVIDA DE IMPARCIALIDADE. ARTS. 145 E 421 DO CPC. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO INSER...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER DETERMINADAS EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL. TERMOS DO TÍTULO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E FORMAL. VALORIZADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEGALMENTE PROFERIDA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra expressa do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é perfeitamente cabível, tendo em vista que o banco agravante não comprova o cumprimento total da determinação fixada no título judicial. Ao revés, afirma ser impossível, sem demonstrar razões para tanto. 2. Diversamente do noticiado, não há que se falar em aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça (para ações de exibição de documento), pois na origem foi ajuizada ação de obrigação de fazer/não fazer e de pagar (incidentalmente determinou-se a exibição de apólice de seguro), cujos termos da sentença foram confirmados por esta Colenda Turma e a coisa julgada produziu efeitos materiais e formais. 2.1 O Juízo atentou-se à leitura da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, consagrando, assim, o devido processo legal nos autos principais. 3. As normas aplicadas servem para atribuir efeito prático ao disposto no título judicial e espera-se o cumprimento espontâneo da sentença da fase cognitiva que transitou em julgado. Caso contrário, a regra processual (reforçada no atual Código de Processo Civil) determina a fixação de multas pelo Juízo para incentivar o cumprimento e a efetiva satisfação das obrigações ajustadas. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER DETERMINADAS EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL. TERMOS DO TÍTULO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E FORMAL. VALORIZADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEGALMENTE PROFERIDA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra expressa do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é perfeitamente cabível, tendo em vista qu...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação dos agravados merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INDICADO AOS AUTORES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEDE OU FILIAL DA RÉ NO LOCAL INDICADO NA INICIAL PARA FINS DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AFIRMAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É válida a citação enviada para o endereço da pessoa jurídica, ainda que não recebida por preposto com poderes especiais, bastando, assim, em homenagem ao princípio da aparência, que seja a citação postal entregue na sede ou filial da empresa acionada judicialmente. 2. Na hipótese, além de representar inovação acerca de fato não submetido ao conhecimento do Juízo a quo, de modo que não é objeto da decisão agravada, não foi comprovada e está completamente destoante dos elementos de informação coligidos aos autos a alegação inédita sustentada no recurso, no sentido de que, desde o ano de 2011, a recorrente não possui sede ou filial no endereço indicado pelos agravados para fins de citação. 3. Considerando que o reconhecimento da regularidade do ato citatório impugnado pressupõe que o mandado tenha sido entregue na sede ou em filial da ré/agravante, é necessário destacar que os elementos contidos nos autos atestam que o endereço indicado pelos agravados para fins de citação é legítimo, pois corresponde ao indicado no contrato firmado entre as partes no ano de 2013, e indicado em consulta realizada no próprio sítio eletrônico da empresa agravante no ano de 2015. 4. Deve ser refutada, por absoluta carência de substrato material, a legação de que a signatária do aviso de recebimento da correspondência citatória não possuía vínculo jurídico com a agravante, já que a afirmação não está amparada em elemento material de prova, além de se revelar em manifesta desconformidade com os demais elementos de informação coligidos ao processo. 5. Tendo os agravados indicado o endereço da empresa conforme declarado pela mesma no ato da contratação e em momento posterior a alegada alteração de sua sede e filial, e ante a inteligência do disposto no art. 75, §1º, do Código Civil, que dispõe que: Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.; o desprovimento do recurso é medida que se impõe, afirmando-se, ademais, a regularidade do ato citatório efetivado por correspondência com aviso de recebimento, pois entregue no endereço da recorrente, por quem se apresentou como seu preposto. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INDICADO AOS AUTORES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEDE OU FILIAL DA RÉ NO LOCAL INDICADO NA INICIAL PARA FINS DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AFIRMAÇÃO DISSOCIADA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ENTRADA DO EMPREENDIMENTO. VIA DIVERSA DA PROMETIDA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. RECURSO DA RÉ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SAÍDA DE VEÍCULOS. ALTERAÇÃO DA VIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. PROVA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 2. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 3. Embora a propaganda nas relações de consumo tenha o potencial de vincular as partes, notadamente o fornecedor, sendo possível, inclusive, a indenização em caso de não entrega de imóvel conforme veiculado no material publicitário; na hipótese, entrada do empreendimento por determinada via pública, que restou alterada, não se dispensa a prova pelo consumidor do prejuízo alegado pela alteração, sobretudo quando dos autos se extrai que, em princípio, tal fato importou a retirada do acesso da via originariamente prevista para a entrada no empreendimento por se tratar de via de maior movimento de veículos. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar durante o período de atraso na entrega da obra pela ré/construtora/incorporadora, parte reconhecida culpada pela inexecução contratual, dispensando a prova de que o imóvel seria locado, pois o prejuízo é presumido. 5. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca e proporcional, deve-se manter a sentença no ponto em que distribui igualmente o valor das custas e determina que cada parte arque com os honorários do seu respectivo advogado. 6. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ENTRADA DO EMPREENDIMENTO. VIA DIVERSA DA PROMETIDA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. RECURSO DA RÉ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABIT...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DE BANCO. DEPÓSITO POR MEIO DE ENVELOPE. QUANTIA CREDITADA A MENOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. No particular, o autor alegou que, em 10/6/2014, realizou 2 depósitos, um no valor de R$ 124,00 e outro no valor de R$ 3.000,00, tendo constatado, posteriormente, que, no segundo depósito, foi registrado pelo banco tão somente a quantia de R$ 60,00. Tal situação é corroborada pelo comprovante de entrega de envelope e depósito em conta corrente juntado aos autos. 3.1. A não comprovação pelo banco de que os valores do envelope eram diferentes dos declarados pelo cliente, não obstante tenha sido instado a tanto (CPC/73, art. 333, II), autoriza a restituição da diferença do valor alegado no depósito, qual seja, R$ 2.940,00 (CC, arts. 402, 403 e 884), em virtude de falha na prestação do serviço e da teoria do risco da atividade. 3.2. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, o banco réu assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor, inocente e hipossuficiente, notadamente por meio de alegações sem nenhum suporte probatório. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 4.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.2. Na espécie, a situação fática de cômputo de depósito bancário via envelope a menor, ainda que acarrete aborrecimentos, não ultrapassa o limite do mero dissabor do cotidiano, não tendo o consumidor noticiado qualquer acontecimento extraordinário que pudesse acarretar consequências mais gravosas, para fins de dano moral. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DE BANCO. DEPÓSITO POR MEIO DE ENVELOPE. QUANTIA CREDITADA A MENOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos ofi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE VALORES VERTIDOS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. ART. 475-B, DO CPCVIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DÚVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APONTADOS COMO DEVIDO PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Constatado que o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que a sentença exeqüenda julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/agravada a corrigir e pagar à autora/agravante o saldo das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada da SISTEL, indicando os meses e percentuais a serem aplicados, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou a realização de atuarial - como requerido pela agravada e deferido pela decisão resistida. 2. O fato de a correção monetária devida incidir sobre contribuições vertidas para o Fundo de Previdência Complementar da SISTEL não implica a necessidade de um perito atuário, bastando, nesse caso, a aplicação dos índices oficiais sobre os valores vertidos pela parte, compensando-se a importância derivadas de índices aplicados à época, tal como determinado na sentença executada, o que pode ser aferido, em princípio, pelo próprio contador do juízo, nos moldes do art. 475-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil, vigente no momento da prolação da decisão recorrida. 3. Não há que se cogitar na subsunção do caso ao comando do artigo 18, §2º, da Lei Complementar 109/2001, como fundamento para se exigir a realização de perícia atuarial, pois, para a liquidação da sentença exequenda, de acordo com o que está expresso em seu dispositivo, basta apenas a correção dos valores vertidos pela agravada de acordo com os índices fixados no decisum, não se tratando de cálculo de reservas técnicas a serem apuradas de acordo com as peculiaridades do plano de previdência privada mantido pela agravada, conforme dispõe o referido dispositivo normativo. 4. A limitação do objeto da execução, conforme expressamente definido no dispositivo da sentença, também afasta a incidência do contido nos artigos 5º, alínea 'a', 6º alínea 'e' e parágrafo único, ambos do Decreto Lei 806/1969, pois o primeiro cuida de elaboração de planos técnicos e avaliação de reservas matemáticas, e o segundo de perícia de balanço geral das empresas de previdência privada e complementar, temas estes que não guardam qualquer relação com o objeto do litígio. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE VALORES VERTIDOS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. ART. 475-B, DO CPCVIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DÚVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APONTADOS COMO DEVIDO PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Constatado que o débito exeqüendo pode ser apurado por sim...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÂO DE TÌTULO ESTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO FUNDADO APENAS EM PESQUISA NO e-RIDF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA EM CO-PROPRIEDADE COM OUTROS HERDEIROS. INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE EXERCIDA PELO DEVEDOR PARA FINS DE PENHORA. LEGITIMIDADE. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante do disposto na Lei n.º 8.009/90, restou assentado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que é absolutamente impenhorável o único imóvel do devedor, quanto destinado a residência do seu núcleo familiar ou quando destinado à constituição de renda para o custeio das despesas da família. 2. Alegadas e comprovadas essas circunstâncias pelo devedor, deve ser desconstituída a penhora efetivada sobre o bem de família, exceto se o objeto da execução ostentar natureza que se amolde às exceções à regra geral de impenhorabilidade elencadas no art. 3º, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese, tratando-se de execução de cártulas de cheques emitidas pela empresa devedora, os atos constritivos devem observar a impenhorabilidade de bem de família, contudo, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o imóvel indicado a penhor a ostenta essa natureza. 4. O fato de a consulta ao sistema e-RIDF indicar que o executado é proprietário apenas da cota parte de um bem imóvel no Distrito Federal, por si, não basta para o reconhecimento, de ofício, da subsistência de bem de família, já que essa informação não afasta a possibilidade de o executado ser proprietário de imóvel em outra unidade da federação, além de não se tratar de circunstância que possa subsidiar a conclusão de que o devedor reside com seu núcleo familiar no referido imóvel, ou de que dele emanam frutos para a manutenção da família do devedor. 5. Ainda que a impenhorabilidade de bem de família seja considerada matéria de ordem pública, legitimando sua afirmação de ofício, o reconhecimento da impenhorabilidade prescinde da constatação dos pressupostos necessários à definição de bem de família, e não há nos autos qualquer indicação de que, além da co-propriedade, o executado e sua família exerçam qualquer direito de moradia ou usufruto sobre a unidade imobiliária, que é apontada em seu registro cartorário como um lote desprovido de edificação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÂO DE TÌTULO ESTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO FUNDADO APENAS EM PESQUISA NO e-RIDF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA EM CO-PROPRIEDADE COM OUTROS HERDEIROS. INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE EXERCIDA PELO DEVEDOR PARA FINS DE PENHORA. LEGITIMIDADE. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor nomear a penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, no prazo assinado pelo juiz, sob pena de ser devolvido ao credor o direito de nomear bens penhoráveis. Contudo, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Caso em que se deve comprovar, desde logo, a propriedade do terceiro sobre o bem nomeado e que este concorda com a constrição. 2. Não obstante a possibilidade aventada, não há como perder de vista a excepcionalidade da medida, sendo somente possível quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora. 3. Incasu, observa-se que o agravado possui bens passíveis de penhora, quais sejam metais preciosos. Assim, apesar de o il. magistrado ter apontado, com esteio no art. 655 do CPC, de que os veículos de via terrestre (inciso II) preferem aos metais preciosos (inciso VIII). Há de se destacar que aqueles somente têm preferência sobre estes se fossem do devedor, situação que não se reflete nos autos. 4. Ademais, o veículo nomeado encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse sentido, consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte, o bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor nomear a penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, no prazo assinado pelo juiz, sob pena de ser devolvido ao credor o direito de nomear bens penhoráveis. Contudo, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Caso em que se deve com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passivo da obrigação tributária, além de figurar no pólo passivo da execução fiscal promovida. Portanto, desnecessária a instrução probatória quanto a este ponto. 3. Também se revela desnecessária a produção de prova no sentido de que são realizados cultos religiosos no imóvel, pois a pretensão deduzida pela recorrente tem como fundamento a subsistência da imunidade tributária para todos os bens que integram seu patrimônio, salvo se provado o desvio de finalidade. 4. Torna-se desnecessária a produção de prova quanto à titularidade e destinação do bem imóvel, legitimando, assim, a postulação da extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. 5. Os imóveis pertencentes à agravante (entidade religiosa) não estão sujeitos à incidência do IPTU, até mesmo no caso de os imóveis estarem locados, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas (Súmula Vinculante nº 52). 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passivo da obrigação tributária, além de figurar no pólo passivo da execução fiscal promovida. Portanto, desnecessária a instrução probatória quanto a este ponto. 3. Também se revela desnecessária a produção de prova no sentido de que são realizados cultos religiosos no imóvel, pois a pretensão deduzida pela recorrente tem como fundamento a subsistência da imunidade tributária para todos os bens que integram seu patrimônio, salvo se provado o desvio de finalidade. 4. Torna-se desnecessária a produção de prova quanto à titularidade e destinação do bem imóvel, legitimando, assim, a postulação da extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. 5. Os imóveis pertencentes à agravante (entidade religiosa) não estão sujeitos à incidência do IPTU, até mesmo no caso de os imóveis estarem locados, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas (Súmula Vinculante nº 52). 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passiv...