HABEAS CORPUS. "JOGO DO BICHO". LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 58, § 1°, "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944. ARTIGO 1°, CAPUT, § 1°, I E § 2°, I, DA LEI N. 9.613/1998. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTES. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ORDEM PRISIONAL. DECISÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. PASSAPORTES POSTERIORMENTE ENTREGUES POR TERCEIROS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ULTIMA RATIO. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA DE APREENSÃO DOS PASSAPORTES. SUBSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO E ACRÉSCIMO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ARTIGO 319, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. Dispõe o art. 282, § 4º, do CPP, que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Fica claro da redação do dispositivo que, em caso de descumprimento injustificado, a preventiva é a ultima ratio (derradeira trincheira) (GOMES, Luiz Flávio et. al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 149-150). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029148-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus vivendi do paciente denota a real possibilidade de reiteração criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032011-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 6% PARA 1% - INCORPORAÇÃO DO VALOR DOS TRIÊNIOS ANTIGOS AO VENCIMENTO-BASE - TABELA ANEXA À LEI ALTERADORA - CONTAGEM DOS NOVOS TRIÊNIOS DESDE O TÉRMINO DO ÚLTIMO DO REGIME ANTERIOR - PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR - FÓRMULA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR PARA OS NOVOS TRIÊNIOS - ENTENDIMENTO DO RELATOR NESSE SENTIDO - DECISÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SENTIDO DIVERSO ENTENDENDO QUE O NOVO PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS DEVE SER APLICADO LEVANDO EM CONTA TAMBÉM O PERÍODO DE TEMPO ANTERIOR ABRANGIDO PELOS TRIÊNIOS INCORPORADOS PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - ACOLHIMENTO DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA SEGURANÇA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO N. 20.910/32 - SÚMULA 85 DO STJ. "1 'Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)' (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). "Nada impede, portanto, a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). "2 'A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (TJSC, AC n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021487-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006999-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087571-6, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXEGESE DOS ARTS. 226, § 7º, DA CARTA MAGNA, E 3º DA LEI N. 9.263/1996. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NEGADA PELA MUNICIPALIDADE. SUPOSTA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA INTERESSADA. PARECER MÉDICO, SOCIAL E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À REALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068404-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PUGNADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS, O QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DA ORDEM JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022998-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA, OFERECIDO A PROFESSORES SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA DOCENTE. INSTITUIÇÃO QUE ENTENDEU INOBSERVADO O REQUISITO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVA NEGATIVA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.056756-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MARCA DE PRODUTOS EM QUANTIA SUPERIOR A 2% DO VALOR GLOBAL DA OBRA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE VÍCIO DIVERSO EM PROPOSTA DE OUTRA CONCORRENTE COM BASE EM PERMISSIVO CONSTANTE NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DA AVENTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ROBUSTA E INDENE DE DÚVIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068334-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NOMEAÇÃO EFETIVADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA EXIGIDO NO EDITAL - DÚVIDA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA FORMAÇÃO ACADÊMICA E PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - POSSE RECUSADA PELO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE LIMINAR PARA IMEDIATA INVESTIDURA - DENEGAÇÃO PELO JUÍZO - PREENCHIMENTO DA VAGA SUSPENSO EM OUTRA AÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AO PRESENTE "MANDAMUS" PARA GARANTIR RAZOAVELMENTE A ASSUNÇÃO NO CASO DE O AUTOR VIR A SER VENCEDOR NESTA E NAQUELA DEMANDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088581-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK PRONTA PARA A VENDA. CAMPANAS EFETUADAS. NARCOTRAFICÂNCIA VERIFICADA. RÉU FLAGRADO VENDENDO CRACK PARA USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028939-6, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. "Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026914-3, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO ENTRE AS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO COM O INTUITO DE DISSIMULAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA (PACTO COMISSÓRIO) QUE PERMITE A CREDORA (APELANTE) FICAR COM O BEM DADO EM GARANTIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA (RÉ-REVEL). IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES DADO EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO, CUJO VALOR É DUAS VEZES SUPERIOR AO DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO. INDÍCIOS FORTES DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSUBSISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002285-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006143-7, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Tendo em vista que a questão debatida nos autos de origem diz respeito à inexistência de relação jurídica entre as partes, e que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu alegadamente de golpe aplicado por falsário no comércio, conclui-se que a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento nº 2014.047614-7, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037802-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CREDOR QUE ADJUDICA BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PROCESSO EXECUTIVO ULTIMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO REAL PROVEITO ECONÔMICO AO CREDOR/EXEQUENTE. MULTA PROCESSUAL QUE REVERTEU EM FAVOR DA PARTE. VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. A adjudicação do bem penhorado é uma das formas de expropriação do patrimônio do devedor (CPC, art. 647, I), prestando-se a encerrar o processo executivo, contanto que o valor de avaliação seja suficiente para fazer frente ao crédito exequendo. Os honorários advocatícios estipulados em percentual sobre o valor do crédito incidem sobre real proveito econômico ao cliente, devendo ser incluída na base de cálculo o valor da verba de caráter indenizatório resultante de sanção por litigância de má-fé aplicada à parte adversa. "Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.2.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035760-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO DE ALUGUERES ADIMPLIDO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. CHEQUE QUE COMPROVA APENAS O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO FIADOR. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Se a discussão em ação de cobrança é relacionada a dívida de locação quitada pelo fiador, e, o cheque devolvido é apenas representativo do crédito subrogado inadimplido pelo locatário, a competência para análise do recurso é afeta às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048411-7, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS EM DESCOMPASSO COM DECISÃO ANTERIOR E COM O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE CREDORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO A SER EMPREGADO NOS CÔMPUTOS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO TEMA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. DEBATE SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ANÁLISE OBSTADA, PORQUANTO NÃO ABARCADA PELO COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS MÉRITO. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014664-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029989-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula n. 58 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071208-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).