APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROVA ORAL QUE INDICA TER SIDO O RÉU O AUTOR DOS PONTAPÉS NOS RELÓGIOS MEDIDORES DE ENERGIA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RÉU QUE SE APRESENTOU COM NOME FALSO AO SER PRESO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). INACOLHIMENTO. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA INFERIOR AO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DO QUANTUM DE PENA APLICADO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058957-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025847-0, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025528-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030833-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2012.014699-4, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031999-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO RELATA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS CAPAZES DE CONFIGURAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016910-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PROCURADORES. SENTENÇA JULGOU EXTINTO PROCESSO. PREJUÍZO MANIFESTO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 247, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III E § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 3.9.2013). (AI n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2.10.2014). O ato intimatório deve observar os requisitos normativos que lhe regem, sob pena nulidade, conforme o art. 247 do CPC, que dispõe que as citações e intimações serão nulas quando executadas sem atenção a determinação legal. O preceito decorre da proteção ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LV e LX, da CF/88). "Ilustra o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que inocorreu no caso. "A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte." (AC 2014.069694-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025113-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA "AIRBAG'. ALEGADA FALHA DO PRODUTO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE COLISÃO LATERAL COM POSTERIOR CAPOTAMENTO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ATIVADO EM SINISTROS DESTE ESPÉCIE. 2. PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A VENDA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046493-3, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SEU SERVIDOR EXERCENTE DA FUNÇÃO DE BALSEIRO QUE AO TENTAR DESTRAVAR COM A MÃO A ESPIA QUE ESTAVA EMPERRADA TEVE LESÃO EM SEU 4º DEDO DA MÃO DIREITA QUE REDUNDOU NA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL - CULPA COMPROVADA - FALHA NA MANUTENÇÃO DA BALSA E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL - INDEFERIMENTO. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho com seu servidor é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar. "Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 856.791-RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) Configura-se o dever de indenizar do ente Público quando comprovado que o acidente de trabalho, que levou à amputação do 4º dedo da mão direita de seu servidor ocorreu por culpa da municipalidade, porquanto não adotou as medidas de segurança hábeis a prevenir o acidente e não fez a devida manutenção da balsa com que o servidor trabalhava. O valor a título de indenização por danos moral e estético deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. Inexistente prova de que o acidente de trabalho causou algum tipo de prejuízo material ao demandante, incabível a pretensão de pensionamento mensal vitalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062997-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.019561-1, de Ibirama, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RUPTURA DO TENDÃO DO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009242-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º, 2º E 3º PODODÁCTILOS DO PÉ DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO RECONHECIDA PELO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066297-5, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE BICIPITAL. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE POSTULADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (AgRg no Resp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3-02-2015). ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061375-6, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO VINCULA A SUA ANTIGA EMPREGADORA, DE MODO QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SOMENTE AS REQUERIDAS SERÃO RESPONSABILIZADAS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DEMANDADAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, E, PORTANTO, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONTRATUALIDADE EM QUESTÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. TRATO SUCESSIVO E RENOVAÇÃO CONTINUADA QUE OBRIGA A OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA AVENÇA TER SIDO FIRMADA ANTERIORMENTE. REQUISITOS LEGAIS. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, POSTERIORMENTE À SUA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. PAGAMENTO DA MENSALIDADE. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA EMPREGADORA QUE CONFIGURA SALÁRIO INDIRETO. VALOR DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE POSSIBILITEM A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE DEVIDA PELO APELADO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074499-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, I, CP). SUBSTITUIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016229-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE A QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA POSTERIORMENTE REVISTA E MINORADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 59). SENTENÇA CRIMINAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DO AVENTADO ERRO GRAVE OU DOLO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA SUBMISSÃO A REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM O REGULAR CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. "'A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto.' (AC 2004.034718-2, Rel. Des. Luiz César Medeiros)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046520-7, de Indaial. Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042360-7, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAIS. PRETENSÃO LASTREADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA RÉ, DE NORMA REGULAMENTADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR JUNTO AO "SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO" - SCR - AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR SEUS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS AGITADOS NA PEÇA INICIAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O BACEN INCAPAZ DE INVALIDAR OU MESMO MODIFICAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS PELA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DESPROVIDA DE RESPALDO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. CAUSA VALORADA EM R$ 459.156,02 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS). RELEVÂNCIA DA DEMANDA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031873-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU, CONDUZIDO PELO PRIMEIRO, COM A MOTOCICLETA DO AUTOR. CULPA DO RÉU QUE, DE FORMA AFOITA, INICIOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DE UM VEÍCULO ESTACIONADO NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, SEM ATENTAR PARA O FLUXO DE VEÍCULOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. REQUERENTE QUE TEVE A PERNA ESQUERDA AMPUTADA NA ALTURA DO JOELHO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070827-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DO ÚMERO DISTAL DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073080-7, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).