AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MAIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. ALEGAÇÕES DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DESCENDENTE, TODAVIA, QUE CONTA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA DO QUANTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057436-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO PROTOCOLADA PERANTE ESTA CORTE. ENTABULAÇÃO DE ACORDO QUE CONFIGURA ATO CONTRADITÓRIO À VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRÓPRIA TRANSAÇÃO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011288-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FIXAÇÃO DEFINIDA PELO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O NEXO ETIOLÓGICO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MOLÉSTIA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. LESÕES QUE IMPLICAM INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035805-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDANTE. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053097-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009)" (TJSC, AC n. 2013.002110-7, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-03-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.022766-4, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADA. ACUSADO QUE ADUZ TER ADQUIRIDO O BEM SUBTRAÍDO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ANTES DE REVENDER O BEM, DIZIA QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE E ORIGINADO DE DIVISÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA RESTOU COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR FOTOGRAFIA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Ressalte-se que é manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão da ré e imagens fotográficas colacionada aos autos, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP) - HC n. 257.765/MS,Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),Quinta Turma, DJe 28/6/2013" AgRg no REsp n. 1.501.462, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 24.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063779-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Se a prova delineada nos autos evidencia a prática do delito previsto no Art. 217-A do Código Penal, não há falar em contravenção penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005937-7, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TENDINOPATIA DO OMBRO E EPICONDILITE DO COTOVELO ESQUERDOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091134-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. LOMBACIATALGIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068373-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO OBREIRO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu sequela de fratura no membro superior esquerdo, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA E NÃO IMPUGNADO PELO INSS - SENTENÇA MANTIDA. A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro" (AC n. Apelação Cível n. 2004.029027-8, de Criciúma. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Comprovado pela perícia médica que a moléstia apresentada pelo obreiro decorre do exercício de suas atividades laborais, cabe a conversão do benefício previdenciário em seu similar acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026061-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE. CRIME, ADEMAIS, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023475-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA ENFERMA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007362-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE DO LAUDO. DECISÃO MOTIVADA PELO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 O Juízo da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo, com muito mais propriedade, distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame criminológico para a concessão de progressão de regime (art. 112 da LEP). 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. 3. No caso, o acórdão a quo, fundamentadamente, ratificou decisão do Juízo da execução que concedera progressão de regime ao apenado, porquanto entendeu desnecessários o exame criminológico e o laudo psicossocial (Súmula 83/STJ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp n. 1.350.523/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 11.11.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010415-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELA A TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071780-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027003-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO AUTORIZADA. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO DENOMINADO "SERVIÇOS DE TERCEIROS". IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA AUTORIZADA, AINDA QUE DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSTENTADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO QUE BENEFICIA TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERATIVA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026452-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVÓLVER APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. EXAME BALÍSTICO COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. VEREDICTO EMBASADO EM VERTENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012768-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049140-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ÚLTIMO CÁLCULO DA CONTADORIA, QUE FOI REALIZADO DE ACORDO COM DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO MOMENTO OPORTUNO, EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM A SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088669-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DESOCUPADO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ASSERTIVA DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO POR CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046180-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).