APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029076-0, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELE O TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. ADEMAIS, TESE NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO POR PARTE DA RÉ. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047588-8, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR O APELADO COMO DEVEDOR CONTUMAZ 6. QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMIERO GRAU DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 7. DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR RELATIVA AO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AO ÍNDICE APLICADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência de outros dois registros negativos de crédito em nome do apelante, não tem o condão de qualifica-lo como devedor contumaz, para afastar a indenização pleiteada nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque este entendimento deve ser aplicado com parcimônia e aos que têm extensa lista de negativações" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001480-0, de Porto União, j. 17-07-2012, de minha Relatoria). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093340-3, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. (I) RECURSO DA IMPUGNANTE/LITISDENUNCIADA (AI 2015.013427-3). TESE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSABILIDADE ESTÁ LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE TAMBÉM PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DESTA ÚLTIMA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDA COBERTURA RESTRINGE-SE AOS DANOS OCASIONADOS A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITADORA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DOS IMPUGNADOS (AI 2015.012669-2). INSURGÊNCIA CONTRA O DESCONTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO JÁ CONSIDERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO, BEM COMO NO CÁLCULO DO VALOR DA APÓLICE PELOS AUTORES. DEDUÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO ALCANÇA QUANTIA SUPERIOR À PENHORADA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM CÁLCULO APRESENTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR PERSEGUIDO. MULTA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O RESTANTE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO VIÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012669-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. REQUERENTE VÍTIMA DE FURTO. UTILIZAÇÃO DE SEUS CARTÕES EM CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO RECORRENTE, INSTALADO EM FILIAL DA OUTRA FIRMA REQUERIDA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS OBTIDAS PELA CÂMERA DO CAIXA E DO CIRCUITO INTERNO DO SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À APELANTE. APRESENTAÇÃO DE CD COM GRAVAÇÕES APENAS PELA OUTRA DEMANDADA. PRAZO, FIXADO EM SENTENÇA, PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE DESTAS EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA DERROTA. VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO EM IMPORTE REDUZIDO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084885-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA QUE FLAGRARAM O ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NA ESPÉCIE. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA SEU RESGATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077403-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO LEVAM A CRER QUE HOUVE AGRESSÃO À HONRA E À DIGNIDADE. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069642-0, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL FURTADO. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 197 DO CPP. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR TENHA O ACUSADO EFETUADO A TROCA DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL APREENDIDO EM SUA POSSE. MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DETERMINAR A CERTEZA SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043209-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028534-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO EMPREGO DE ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ÂNIMO DE SUBTRAÇÃO NÃO ELIDIDO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVANTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073999-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023227-0, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA. RÉ APELADA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DISSENSO RELACIONADO, APENAS, À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inserção indevida na lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Apelação Cível nº 2014.027158-5, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085965-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019905-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071685-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062660-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUTADA IDOSA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ELIDEM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC (é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). [...] 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 428.047/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15-4-2014, grifou-se)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076370-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066616-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATUAL AUXILIAR, A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO NOS NOVOS MOLDES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092620-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DOS IRMÃOS DA DE CUJUS COMO HERDEIROS. PRETENSÃO NEGADA. SUCESSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO COMPANHEIRO. IGUALDADE, ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ENTRE OS INSTITUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. INVIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS DIFERENTES PARA AS DUAS HIPÓTESES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA. DECISÃO DESTA CORTE EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1.829, III, E 1.838, AMBOS DA LEI CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068023-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PROCLAMADA NA ORIGEM. PEDIDO ARRIMADO EM REPORTAGEM VEICULADA NA REVISTA "ISTO É" DISCORRENDO SOBRE ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO O SINDICALISMO PAULISTA. ENTIDADE AUTORA QUE TEM ATUAÇÃO RESTRITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ REFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO SINDICAL DEMANDANTE OU DEIXA A ENTENDER QUE ELA ESTARIA ENVOLVIDA NOS FATOS RELATADOS. ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068290-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).