APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, VI, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UM TIRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. LESÃO EM REGIÃO DORSAL DO LADO ESQUERDO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA METADE. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 2/3 ALTERADO PARA 3/5. PENA ADEQUADA. É inviável a redução máxima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com um tiro, causando lesão sem risco de morte. No caso, a minoração em 3/5 mostra-se mais adequada, considerando o iter criminis percorrido. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006844-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032012-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054585-8, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030084-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO COMO OBJETO VEÍCULO DADO EM GARANTIA SEM ANUÊNCIA DE SUA PROPRIETÁRIA, MEDIANTE FRAUDE. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DAS DEMANDADAS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029850-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, EM RESUMO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E A APRESENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CHEQUES ORIGINAIS E O CARTÃO DE ASSINATURAS DA CLIENTE. PROTOCOLO EFETUADO APÓS ESGOTADO O LAPSO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020824-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, COM AZO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA NO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADA NO ART. 794, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075813-2, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062655-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066591-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066619-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. DENÚNCIA OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027896-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO CASO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030137-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090050-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA QUE O BANCO RÉU CUMPRISSE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004904-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e de usuários que confirmam o comércio ilícito de drogas são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando aliadas às interceptações telefônicas contidas nos autos que comprovam a prática da narcotraficância. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. As condições de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e ao dolo do agente em fornecer o entorpecente para terceiros, evidenciam não ser o réu mero usuário. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Evidenciado, especialmente pelas interceptações telefônicas e pela prova testemunhal, que os acusados estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática da mercancia espúria de entorpecentes, a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/03 é medida que se impõe. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067879-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ALBERGADO PELA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINALIDADE DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028754-3, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS) - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO DE ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. A indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024988-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU WALDEMIRO SCURSEL & CIA LTDA. (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COM CHEQUE PRÉ-DATADO, PRECEDIDA DE CONSULTA AO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO DE IDENTIDADE EMITIDO EM NOME DO AUTOR, QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE FALSIFICADO, OSTENTAVA ASSINATURA CONDIZENTE COM AQUELA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FRAUDE PELA EMPRESA DEMANDADA, NADA OBSTANTE TENHA SE ACAUTELADO ANOTANDO NO CHEQUE, INCLUSIVE, OS DADOS DO VEÍCULO. CÁRTULA, ADEMAIS, QUE FOI DEVOLVIDA POR SUSTAÇÃO DO EMITENTE, E NÃO POR ROUBO OU FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que o recebimento de cheque utilizado por falsário com posterior inclusão do nome da vítima no cadastro de inadimplentes, sem a adoção das devidas cautelas pelo fornecedor do serviço, evidencia inescusável negligência, culminando na falha da prestação do serviço. Não menos certo, contudo, é que a empresa que recebe cheque com assinatura que coincide com aquela rubricada em documento de identidade, o qual, ainda que adulterado, aparenta ser verossímil, não pode ser responsabilizada pela falha do serviço, haja vista que extremamente difícil, no caso concreto, a verificação de fraude. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072175-4, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO INDEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Indeferido o pedido de progressão de regime, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a sua análise. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027911-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE VENDA A NON DOMINO, A QUAL NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONTRATO EM QUE CONSTA TEXTUALMENTE QUE CONSTITUI SEU OBJETO A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. EVENTUAL BOA-FÉ OU JUSTO TÍTULO QUE NÃO INFLUEM NA NULIDADE ABSOLUTA DO VÍCIO, SENDO INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, CONVALESCIMENTO PELO DECURSO DO TEMPO OU MESMO CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 E 170, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE TAMBÉM PODE DILIGENCIAR SEU RESSARCIMENTO CONTRA QUEM DE DIREITO, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DA SUA RESPONSABILIDADE PELA ALIENAÇÃO VICIOSA PARA A APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056769-9, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).