AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES, DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITO COMUM AOS APELOS DAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA COMPANHIA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022632-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010708-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRESSÃO QUE TERIA OCORRIDO NA FORMA DE UM ALERTA. INSUBSISTÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL PRESENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO EM ATENDIMENTO À SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Insurgência em relação aos honorários advocatícios. Pleito de condenação da denunciada EM LIDE SECUNDÁRIA ao encargo. Impossibilidade. Resistência da seguradora à denunciação da lide não caracterizada. Custas pelo denunciante. AÇÃO COGNITIVA DE CUNHO CONDENATÓRIO COM DANO MORAL. ALEGADA EXPULSÃO INJUSTA DO AUTOR DA ACADEMIA DE GINÁSTICA CAUSADA PELA SUPOSTA PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DO PRIMEIRO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO REQUERENTE APÓS O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESENTENDIMENTO DAS PARTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. CONDUTA QUE SE DARIA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055277-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044515-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO RECURSAL DE QUE DEVERIA SER APLICADA A LEI N. 11.960/09 AO CASO - DECISÃO QUE JÁ CONTEMPLOU ESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. Não tem interesse recursal o agravante que reclama da falta de aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo de atualização do crédito em execução de sentença, se o Juiz já contemplou seu pleito na própria decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079582-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO RECURSAL DE QUE DEVERIA SER APLICADA A LEI N. 11.960/09 AO CASO - DECISÃO QUE JÁ CONTEMPLOU ESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. Não tem interesse recursal o agravante que reclama da falta de aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo de atualização do crédito em execução de sentença, se o Juiz já contemplou seu pleito na própria decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079579-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CALCADA NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA BASTA O SIMPLES ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE O RECEBIMENTO, A TEOR DO DECRETO-LEI N. 911/69. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. DESNECESSIDADE APENAS DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA. TÍTULO NÃO PROTESTADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029730-0, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 244, CAPUT. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. O crime de abandono material (CP, art. 244) pressupõe a existência de dolo. Se a prova produzida evidencia que o réu procurou terceiros e o Conselho Tutelar para que seus filhos fossem amparados e tivessem supridas suas necessidades, a conduta não constitui crime. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017126-1, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS E A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062808-3, de Catanduvas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECLAMO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 C/C ART. 188, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LESÃO COMPLETA DO NERVO SENSITIVO ULNAR AO NÍVEL DO PUNHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067798-0, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E FIXOU EM 5 (CINCO) URH'S A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL DA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, REVEL NO FEITO. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NA FORMA DE URH ESCORREITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049142-2, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE, AO COLIDIR EM PONTE, DEIXA CAIR PARTE DA CARGA EM CIMA DO ÔNIBUS DA AUTORA QUE TRAFEGAVA PRÓXIMO À ENTRADA DE VIADUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA DA UNIÃO PELAS MÁS CONDIÇÕES DA RODOVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO AFASTADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA NEGLIGENTE E O DANO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042687-1, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. "PECULATO-DESVIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉUS (PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS) QUE SE VALERAM DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (RÁDIO COMUNITÁRIA) PARA FAZER COM QUE PARTE DAS DESPESAS TIDAS PELO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL FOSSEM ARCADAS POR SUBVENÇÃO SOCIAL (LEI ESTADUAL N. 5.867/1981) CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. VERBAS QUE, TODAVIA, FORAM APLICADAS NA FINALIDADE A QUAL ERAM DESTINADAS E EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO. ELEMENTARES "DESVIAR" E "EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" NÃO EVIDENCIADAS. PECULATO NÃO CONFIGURADO. 2) CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, CP), DE OUTRO LADO, CARACTERIZADO POR 4 (QUATRO) VEZES). EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). READEQUAÇÃO TÍPICA PROCEDIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PARA UM DOS ACUSADOS, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA. PENAS REAJUSTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA PARA OS 3 (TRÊS) PRIMEIROS DELITOS (ARTS. 109, V, E 110, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TRÊS RÉUS) E PROVIDO PARCIALMENTE (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054520-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO ATO SIMULADO E A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO ENTRE AUTOR E RÉUS TENDO COMO OBJETO OS IMÓVEIS DO NEGÓCIO FRAUDULENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DEIXA DE HOMOLOGAR O AJUSTE EM RAZÃO DE TER SIDO EFETUADO POR TERCEIROS NÃO PROPRIETÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS ACORDANTES. NOVA COMPOSIÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE COM O INTERESSE DE RECORRER. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075647-9, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTAS DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CONTA POUPANÇA, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS, DE EMISSÃO E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS GERAIS DE TODOS OS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS QUE POSSUEM PREVISÃO DO ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO QUE SE IMPÕE. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA PARCIALMENTE MODIFICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087144-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPOSITURA NO PRAZO QUINZENAL, CUJA CONTAGEM INICIOU-SE DA CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM PENHORA. (CPC, ART. 475-J). PRECEDENTES DO STJ. MULTA LEGAL. AFASTAMENTO NO CURSO DO FEITO, POR DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. (CPC, ARTS. 183 E 473). MONTANTE DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS CUSTAS DOS ATOS DO PROCESSO. (CPC, ART. 20, CAPUT). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044940-9, de Bom Retiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, SE NÃO FOR O CASO DE INVALIDEZ NOTÓRIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.388.030/MG. PRESCRIÇÃO ARREDADA NA HIPÓTESE FOCALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. MÉRITO. INVALIDEZ EM MEMBRO INFERIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70%, CONFORME PREVISTO NA TABELA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74, JUSTO QUE SE TRATA DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070063-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO ASSINALADO COMO "MUDOU-SE". VÁRIOS DOCUMENTOS CONFIRMANDO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. ATO DE INTIMAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, frustrada a intimação realizada por correio, a intimação far-se-á por Oficial de Justiça. In casu, tal regramento pode ser aplicado com maior tranquIlidade diante das circunstâncias que envolvem a tentativa da intimação, as quais impediram que a parte autora tomasse ciência da perícia designada, ato personalíssimo e indispensável para a resolução do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060717-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070824-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO DO RECLAMO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PAUTADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI N. 2.541/2005). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 15, INC. XXVI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086267-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PREVISÃO DE FÉRIAS POR ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANUAIS - CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO PARA PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO PERÍODO CARACTERIZADO COMO RECESSO ESCOLAR - CÁLCULO TÃO SÓ SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO. "É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055999-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028908-0, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).