APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028928-6, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESFAZIMENTO DE OBRA RESIDENCIAL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA ÀS MARGENS DE CÓRREGO CANALIZADO E ESTREITO - IMPROCEDÊNCIA - ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE CONSIDERA O LOCAL COMO ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL E À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO - LOCAL POVOADO - ANTROPIA ANTERIORMENTE REALIZADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062439-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO. Havendo juízo de retratação, nos termos do artigo 557, §1º, do CPC, e provido o agravo, o recurso de apelação terá seguimento perante o colegiado, admitida a apreciação na mesma sessão de julgamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.032070-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, TERIA EXIGIDO DAS VÍTIMAS, PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE E DISCERNIMENTO, A DOAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO, CONVENCENDO-AS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089792-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072168-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E IMPOSSIBILDIADE DE PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO PLEITEADO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091175-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE SITUAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, ART. 267, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O acolhimento de pedido de bloqueio de valores não satisfaz o credor, mas assegura-lhe a possibilidade de futura execução. Nesse passo, está-se diante de providência de natureza acautelatória, sendo adequado o pedido apresentado na forma do art. 801 do CPC. No sistema processual brasileiro, a constrição de bens para a expropriação, em execução forçada, somente se dá no bojo do processo executivo, reservando-se a medida constritiva cautelar para as hipóteses em que há evidente risco de perecimento do direito caso não seja, com urgência, indisponibilizada parte do patrimônio do devedor. Ao ajuizar pedido de natureza acautelatória, compete ao autor descrever, em sua petição inicial, situação de risco iminente a justificar a medida de urgência pleiteada. Em atenção ao propósito da fixação de honorários de sucumbência, que é a de remunerar o trabalho do advogado, em atenção aos critérios fornecidos pelo art. 20 do CPC, tem-se por inadequada a fixação da verba se não foi angularizada a relação processual ou se a parte autora, a despeito da revelia, não se sagrou vencedora na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015560-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE, COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031378-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS RESPEITANTES AOS CONTRATOS REQUERIDOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026423-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO. USUÁRIO SURPREENDIDO EM POSSE DE DUAS PEDRAS DE CRACK SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS NA CASA DO RÉU. ALTERNÂNCIA DE VERSÃO EM JUÍZO, NEGANDO TIVESSE ADQUIRIDO NAQUELE LOCAL A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, EM OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A SAÍDA DO USUÁRIO DA CASA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA CONFIRMANDO APENAS A APREENSÃO DO CRACK COM O USUÁRIO E DE QUE ESTE TERIA IDO ATÉ A CASA DO APELANTE. DÚVIDAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DESTE NO NARCOTRÁFICO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016398-2, de Xaxim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA CONSOLIDADA DE OSSOS DO PUNHO E DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045281-7, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DO PÉ DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077899-3, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DELAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008975-8, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI BENS EM SEU NOME, O QUE SERIA CAPAZ DE, POR SI SÓ, COMPROVAR SUA SAÚDE FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA TOTAL RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/50. ADEMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA AO IMPUGNANTE POR FORÇA DO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício (AI n. 2014.058808-8 de Palhoça, rel. Des.: Joel Figueira Júnior. J. em: 5-2-2015)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085661-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOLETO BANCÁRIO. NÃO FORNECIMENTO ANTECIPADO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035716-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE DIREITOS AFETOS A MENORES INCAPAZES (GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo com supedâneo no art. 267, III, do CPC, uma vez angularizada a relação processual, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Além disso, tratando a demanda de direitos afetos a menores incapazes, não se cogita da extinção da ação por abandono de causa, devendo prosseguir o feito a despeito da desídia da representante legal dos infantes, a quem deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092472-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RÉU QUE DISPARA ARMA DE FOGO CONTRA DOIS EQUINOS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, LEVANDO UM DELES A ÓBITO NA OCASIÃO E FERINDO GRAVEMENTE O OUTRO, CAUSANDO-LHE PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. AUTOR QUE OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEMANDADO, POR SUA VEZ, QUE REFUTA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, NEGANDO A AUTORIA DOS FATOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA EFICAZMENTE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PREJUÍZOS INEGAVELMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR E A CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. EXEGESE DO ART. 927 C/C ART. 186, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS E NÃO DERRUÍDOS PELO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ANIMAIS DE FORMA VIOLENTA QUE CAUSA ABALO INDENIZÁVEL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESTE JAEZ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024901-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE PRÉVIO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 6º, DA LEI 10.216/2001. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À COMPROVAÇÃO DO EXTREMO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE E RESISTÊNCIA AOS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS. USUÁRIO DE COCAÍNA, CRACK, ALCOÓLATRA E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, AC n. 2014.084967-0, rel. Des. Saul Steil, j. 3-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046193-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. NECESSIDADE DE PRÉVIO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 6º, DA LEI 10.216/2001. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À COMPROVAÇÃO DO EXTREMO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE, RESISTÊNCIA AOS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS E INEXISTÊNCIA DE RETAGUARDA SOCIAL. USUÁRIO DE COCAÍNA, CRACK, MACONHA. PORTADOR DE TRANSTORNO E RETARDO MENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, AC n. 2014.084967-0, rel. Des. Saul Steil, j. 3-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025099-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO CONSTATADO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 5 DAS 60 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 9% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018672-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).