PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2) Não se desincumbindo o autor de apresentar o contrato firmado entre as partes, de forma a permitir o exame das cláusulas contratuais, deve ser considerada abusiva a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente. 3) A exigência de encargos moratórios ilegais no período de normalidade do contrato, descaracteriza a mora. 4) Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EDITORA E COLUNISTA. 1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. 2 Em que pese se ter noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a questão, por envolver direitos individuais fundamentais e princípios jurídicos, são reciprocamente limitáveis, devendo, em cada caso, se sopesar os interesses em conflito, e atribuir-lhes o peso que cada posição jurídica em contenda mereça. 3 Desobedecidos os limites constitucionais, não há ilícito indenizável. 4. A responsabilidade entre o proprietário do meio de comunicação e o colunista é solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil e da Súmula 221 do STJ. 5 Recurso conhecidos, não providos os dos requeridos-recorrentes e parcialmente provido o do requerente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EDITORA E COLUNISTA. 1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. 2 Em que pese se ter noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a ques...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro. 3. Nos termos do entendimento constante no REsp n. 1.303.038/RS, consolidado na Súmula 544/STJ, É válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4. Comprovado que o cálculo elaborado pela apelante fora mais favorável ao segurado, uma vez que resultou em quantum maior do que aquele que seria efetivamente devido, segundo a legislação incidente, não há como se reconhecer o direito ao recebimento de qualquer diferença. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser prop...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. PERIGO DE PERECIMENTO. JUÍZO DE PROBABILIDADE E RISCO DE PERECIMENTO. PROVIMENTO. A eliminação do candidato, impossibilitando-o de participar das demais fases do certame, se reveste caráter irreversível, bem como na perda do objeto da ação que tramita na origem ou mesmo na eventual possibilidade de anulação do certame. O juízo de probabilidade quanto ao risco de perecimento do direito, perpassa pela análise dos requisitos previstos no artigo 273, cabeça, e inciso I, do Código de Processo Civil. A análise do fundamento de validade do ato, decorrente do preenchimento dos fundamentos legais, não pode ser feita diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância e transbordo dos limites do pedido recursal. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. PERIGO DE PERECIMENTO. JUÍZO DE PROBABILIDADE E RISCO DE PERECIMENTO. PROVIMENTO. A eliminação do candidato, impossibilitando-o de participar das demais fases do certame, se reveste caráter irreversível, bem como na perda do objeto da ação que tramita na origem ou mesmo na eventual possibilidade de anulação do certame. O juízo de probabilidade quanto ao risco de perecimento do direito, perpassa pela análise dos requisitos previstos no artigo 273, cabeça, e inciso I, do Código de Processo Civil. A análise do fundamento de va...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DA UNIDADE. INDEFERIMENTO. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2 - Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação. 3 - Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4 - Ausente a previsão de multa moratória (de 2%) em face de atraso na entrega do imóvel, não se pode inverter a cláusula em benefício do consumidor. 5 - Cabe à parte arcar com as despesas contratuais do seu advogado, escolhido segundo seu livre arbítrio e confiança, para patrocinar a sua causa. Toca à contraparte apenas aqueles honorários devidos em razão da sucumbência. 6 - A construtora ré tem por objeto social a edificação e venda de unidades imobiliárias, é o produto que ela comercializa, e o bloqueio da unidade prejudicaria ainda mais a continuidade da sua atividade econômica. Ademais, o pedido, de nítido caráter cautelar, não atende, no caso, ao requisito do periculum in mora. 7 - Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DA UNIDADE. INDEFERIMENTO. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promit...
DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. LOJA E GRANDE LOJA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A liberdade de associação para fins lícitos é direito fundamental consagrado no art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988, constituindo cláusula pétrea, sendo vedada qualquer interferência indevida no funcionamento de associação, sob pena de infringir o direito constitucionalmente tutelado. A par das disposições constitucionais, o princípio geral da liberdade de associação está consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que possui eficácia supralegal na ordem jurídica, sobrepondo-se inclusive às disposições previstas no código civilista brasileiro. Segundo ela, o exercício da liberdade de associação só pode sujeitar-se às restrições previstas pela lei ou, ainda, no interesse da segurança ou ordem públicas. A pretensão da AMORC-GLP de imiscuir-se em todas as alterações estatutárias promovidas pela Loja Rosa Cruz Brasília, sob o fundamento de que a esta vem descumprindo os fundamentos previstos no Estatuto da Grande Loja, porém, sem comprovar qualquer descumprimento da legislação regente, não encontra fundamento jurídico, mormente quando aquela tenha rescindido o acordo de filiação realizado com esta. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que a Maçonaria não pode ser considerada uma religião, mas apenas uma ideologia de vida, raciocínio esse que pode ser aplicado igualmente à Ordem Rosa-Cruz. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. LOJA E GRANDE LOJA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A liberdade de associação para fins lícitos é direito fundamental consagrado no art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988, constituindo cláusula pétrea, sendo vedada qualquer interferência indevida no funcionamento de associação, sob pena de infringir o direito constitucionalmente tutelado. A par das disposições constitucionais, o princípio geral da liberdade de associação está consagrado na Convenção American...
DIREITO CIVIL. ORDEM ROSA-CRUZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Dada a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP, com interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei, não deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 48, parágrafo único, do CC/02, decai em 3 anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação. Tendo a ação sido ajuizada pelo recorrido um ano após a ocorrência da assembléia impugnada, deve ser afastada a prejudicial de mérito. Sendo incontroverso nos autos que a alteração no estatuto da AMORC-GLP foi realizada sem a devida convocação da assembléia-geral para esse fim e sem oportunizar aos seus membros associados o direito de voto, quanto às alterações promovidas, houve violação aos termos do CC/02 (art. 59, inciso II e parágrafo único), de modo que a sua anulação é medida que se impõe. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que a Maçonaria não pode ser considerada uma religião, mas apenas uma ideologia de vida, raciocínio esse que pode ser aplicado igualmente à Ordem Rosa-Cruz. Logo, não há de se cogitar na aplicação do art. 44, § 1º, do CC/02 à AMORC-GLP que não ostenta caráter religioso, mas apenas associativo. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSA-CRUZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Dada a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP, com interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei, não deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 48, parágrafo único, do CC...
DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. INTERFERÊNCIA MÍNIMA JUDICIAL. MODIFICAÇÕES DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO DE ESTRANGEIRO NA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP e, portanto, possuem interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei. Preliminar afastada. É de se ver que a Ordem Rosa-Cruz constitui, em verdade, uma ideologia de vida e não uma religião, podendo a ela ser aplicado o mesmo raciocínio do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário n. 562351, ao afastar a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, b, da CF/88 à Maçonaria. É cediço que o controle judicial exercido no seio das entidades associativas deve reger-se pelo princípio da interferência mínima, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade e a garantia da liberdade de associação, amplamente protegida no âmbito constitucional interno e externo, sem perder de vista, contudo, o atendimento às normas legais e aos princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito. Com base nas disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002, verifica-se que o art. 2.033 do CC/02 dispõe expressamente que as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, dentre as quais se incluem as associações, regem-se de imediato por este Código. Há vedação expressa no Estatuto do Estrangeiro (art. 99), quanto à possibilidade de o estrangeiro, sem residência no Brasil, exercer cargo ou função de diretor em sociedade civil e, por conseqüência lógica, em associação, sendo correta a declaração de nulidade do ato que nomeou estrangeiro a Diretor Presidente de entidade associativa, em flagrante violação à legislação vigente. Agravo retido e apelações conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. INTERFERÊNCIA MÍNIMA JUDICIAL. MODIFICAÇÕES DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO DE ESTRANGEIRO NA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP e, portanto, possuem interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei. Preliminar afastada. É d...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, que não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimplemento das promitentes vendedoras no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, que não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimplemento das promit...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. A pessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante restou sedimentado no enunciado da súmula n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3. Incabível alegação de não haver comprovação do dano moral uma vez que, versando a demanda sobre inscrição indevida, dispensa-se a comprovação do dano aduzido, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido, prescindindo da apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa jurídica. 4. O quantum indenizatório fixado na r. sentença recorrida mostra-se razoável, tendo em vista as particularidades do caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. A pessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante restou sedimentado no enunciado da súmula n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3. Incabível alegação de não haver comprovação do dano mora...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. CARÊNCIA AÇÃO. REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25%. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu no feito, mediante apresentação de peça de defesa, na qual teve oportunidade de formular todos os argumentos de impugnação ao pleito inicial, supre eventual irregularidade do ato citatório. 2. Não há carência de ação quando a rescisão do contrato ocorre de forma livre e espontânea pelo promitente comprador, uma vez que não afasta seu interesse em postular em juízo a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas ou abusivas. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos, pelo não cumprimento do contrato. 4. Todavia, mostra-se abusiva a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante pago. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 5. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 6. É descabida a retenção das arras, quando já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. CARÊNCIA AÇÃO. REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25%. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu no feito, mediante apresentação de peça de defesa, na qual teve oportunidade de formular todos os argumentos de impugnação ao pleito inicial, supre eventual irregularidade do ato citatório. 2. Não...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 4. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus...
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO INC. VII. ART. 3º. LEI 8.009/90. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO MERCANTIL. FORNECIMENTO. COMBUSTÍVEL. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se houve enfrentamento das questões relevantes ao julgamento da causa, com a exposição dos motivos conducentes à conclusão do julgador, ainda que de forma sumária. 2. A penhora do imóvel residencial do fiador é admissível apenas na garantia prestada ao contrato de locação (inc.VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 e STF RE 407.688), com o qual não se confunde contrato particular de comissão mercantil com cláusula del credere para gestão dos negócios mercantis instalados no posto de gasolina. 3. A fiança deve ser celebrada na forma escrita e não admite intepretação extensiva (arts.818 e 819 do Código Civil). 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO INC. VII. ART. 3º. LEI 8.009/90. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO MERCANTIL. FORNECIMENTO. COMBUSTÍVEL. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se houve enfrentamento das questões relevantes ao julgamento da causa, com a exposição dos motivos conducentes à conclusão do julgador, ainda que de forma sumária. 2. A penhora do imóvel residencial do fiador é admissível apenas na garantia prestada ao contrat...
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO DESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. ASSINATURA CONJUNTA. CULPA EXCLUSIVA. CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. REFORMA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de indenizar, que recai sobre o fornecedor de serviços, decorre dos danos que sejam causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art.14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a compensação de cheques emitidos unicamente pelo Síndico, sem observância da condição de movimentação bancária por meio de assinatura conjunta com o Tesoureiro, resta configurada a falha do serviço prestado que enseja o dever de indenizar (art.14 do CDC). Afasta-se a alegada negativa de vigência ao dispositivo e culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, inc.II do CDC). 3. Incabível pretensão de reforma da sentença deduzida em sede de contrarrazões recursais, porquanto destinadas exclusivamente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO DESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. ASSINATURA CONJUNTA. CULPA EXCLUSIVA. CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. REFORMA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de indenizar, que recai sobre o fornecedor de serviços, decorre dos danos que sejam causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art.14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a compensação de cheques emitidos unicamente p...