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Jurisprudência

TJDF APC - 929961-20150610003559APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929960-20130111457884APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EDITORA E COLUNISTA. 1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. 2 Em que pese se ter noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a ques...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929959-20080110362628APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser prop...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 929958-20160020022516AGI
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. PERIGO DE PERECIMENTO. JUÍZO DE PROBABILIDADE E RISCO DE PERECIMENTO. PROVIMENTO. A eliminação do candidato, impossibilitando-o de participar das demais fases do certame, se reveste caráter irreversível, bem como na perda do objeto da ação que tramita na origem ou mesmo na eventual possibilidade de anulação do certame. O juízo de probabilidade quanto ao risco de perecimento do direito, perpassa pela análise dos requisitos previstos no artigo 273, cabeça, e inciso I, do Código de Processo Civil. A análise do fundamento de va...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929957-20140111894786APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DA UNIDADE. INDEFERIMENTO. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promit...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929956-20050111174856APC
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. LOJA E GRANDE LOJA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A liberdade de associação para fins lícitos é direito fundamental consagrado no art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988, constituindo cláusula pétrea, sendo vedada qualquer interferência indevida no funcionamento de associação, sob pena de infringir o direito constitucionalmente tutelado. A par das disposições constitucionais, o princípio geral da liberdade de associação está consagrado na Convenção American...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929955-20070110031810APC
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSA-CRUZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Dada a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP, com interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei, não deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 48, parágrafo único, do CC...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929954-20070110452154APC
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DIREITO CIVIL. ORDEM ROSACRUZ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CARÁTER RELIGIOSO. INEXISTENTE. INTERFERÊNCIA MÍNIMA JUDICIAL. MODIFICAÇÕES DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO DE ESTRANGEIRO NA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que os autores ostentam a condição de membros associados da AMORC-GLP e, portanto, possuem interesse na anulação de alterações promovidas no seu estatuto que sejam contrárias à lei. Preliminar afastada. É d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929953-20140111800935APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929952-20150110051629APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Problemas com mão-de-obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, que não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3. Configurado o inadimplemento das promit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929951-20150110822767APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. A pessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante restou sedimentado no enunciado da súmula n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3. Incabível alegação de não haver comprovação do dano mora...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929949-20140110652314APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929948-20130710416883APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. CARÊNCIA AÇÃO. REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25%. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu no feito, mediante apresentação de peça de defesa, na qual teve oportunidade de formular todos os argumentos de impugnação ao pleito inicial, supre eventual irregularidade do ato citatório. 2. Não...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929947-20070111556588APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929946-20150020271670AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929945-20150020285312AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 929944-20150111118593APO
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929943-20140111758882APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929942-20150020255422AGI
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO INC. VII. ART. 3º. LEI 8.009/90. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO MERCANTIL. FORNECIMENTO. COMBUSTÍVEL. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se houve enfrentamento das questões relevantes ao julgamento da causa, com a exposição dos motivos conducentes à conclusão do julgador, ainda que de forma sumária. 2. A penhora do imóvel residencial do fiador é admissível apenas na garantia prestada ao contrat...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929941-20090111847278APC
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO DESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. ASSINATURA CONJUNTA. CULPA EXCLUSIVA. CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. REFORMA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de indenizar, que recai sobre o fornecedor de serviços, decorre dos danos que sejam causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art.14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a compensação de cheques emitidos unicamente p...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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