AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O procedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constrições em contas correntes destinada ao recebimento de salários ou proventos, com exceção de execuções referentes às pensões alimentícias. 3. A jurisprudência dos tribunais, seguindo orientação do e. STJ, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, se firmou no sentido de que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em instituições bancárias, mas não diretamente sobre a folha de salários do devedor, hipótese em que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O procedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica o enunciado nº 33 da Súmula do STJ. Desse modo, oforo competente para o processamento e julgamento da ação monitória ajuizada contra devedor-consumidor é o do seu domicílio. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica o enunciado nº 33 da Súmula do STJ. Desse modo, oforo competente para o processamento e julgamento da ação monitória ajuizada contra devedor-consumidor é o do seu domicílio. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1790 do Código Civil, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Caso concorra com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles. Investido de seu poder geral de cautela, consoante o art. 798 do CPC/73, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Diante da análise do caso concreto, o magistrado poderá determinar que o companheiro deposite em conta judicial os valores auferidos com o aluguel de um dos bens descritos no inventário para garantir o direito à sucessão dos descendentes do falecido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1790 do Código Civil, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Caso concorra com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles. Investido de seu poder geral de cautela, consoante o art. 798 do CPC/73, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Nos casos em que o pagamento não é efetuado dentro do prazo, mostra-se plenamente possível a inclusão da multa de 10% do artigo 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, o que, por certo, não configura excesso de execução. 2. Com base no princípio da menor onerosidade, a indicação à penhora de bem imóvel localizado em outro Estado da Federação dificulta e onera o processo, motivo pelo qual pode ser rejeitada pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Nos casos em que o pagamento não é efetuado dentro do prazo, mostra-se plenamente possível a inclusão da multa de 10% do artigo 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, o que, por certo, não configura excesso de execução. 2. Com base no princípio da menor onerosidade, a indicação à penhora de bem imóvel localizado em outro Estado da Federação dificulta e onera o processo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESCASSEZ DE VERBAS PÚBLICAS. 1. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, o que lhe impõe o respeito a formalidades que demandam tempo natural para a concretização da ordem judicial 2. O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador o cuidado e zelo na gestão da coisa pública, obstando-lhe a contratação direta sem prévio procedimento administrativo de dispensa. 3. Não há que se falar em inércia do Distrito Federal se há impossibilidade de contratação da sociedade vencedora do processo de contratação direta. 4. Consoante a cláusula do reserva do possível, a insuficiência e escassez dos recursos públicos não se constitui mera falácia, mas uma realidade que não deve ser olvidada. Considerando essa escassez, o Poder Público distribui os bens disponíveis entre os cidadãos que deles necessitam adotando, em tese, um critério de macrojustiça, isso é, realizando ao máximo uma divisão justa e equânime, pautado por critério de isonomia. 5. O Poder Judiciário, ao intervir em tais questões, realiza nova redistribuição dos bens e verbas públicas no caso concreto posto sob sua análise, agindo em nome de valores maiores como a dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à vida e à saúde. Dentro disso, desloca recursos de outras áreas, o que pode gerar a privação, por parte de cidadãos outros, do usufruto de alguma utilidade pública ou mesmo de um serviço essencial. Ante esse quadro, é preciso que haja proporcionalidade e razoabilidade entre o montante financeiro que será direcionado ao indivíduo que judicializou sua demanda e o impacto negativo do deslocamento desses recursos em relação a toda a coletividade. 6. O sequestro de verbas públicas, embora possível, em tese, para o fim de assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, deve respeitar a cláusula da reserva do possível. 7. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESCASSEZ DE VERBAS PÚBLICAS. 1. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, o que lhe impõe o respeito a formalidades que demandam tempo natural para a concretização da ordem judicial 2. O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador o cuidado e zelo na gestão da...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil têm legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Descabe falar em ofensa à coisa julgada. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), e não da ocorrida no cumprimento individual da sentença coletiva. A segurança do Juízo instituída pelo devedor para fins de impugnar o cumprimento de sentença não elide a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, pois descaracteriza o adimplemento voluntário da obrigação e, portanto, torna exigível a referida multa. O enunciado da Súmula 306 do STJ ainda está em vigor, sendo perfeitamente possível a compensação de honorários advocatícios, nos casos de sucumbência recíproca. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil têm legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença, independente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILDIADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual civil permite que o credor desista da execução, nos termos do art. 569 do CPC. 2. De acordo com o Provimento nº 09, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT será determinada a extinção do processo, com a conseqüente expedição da certidão de crédito, quando o processo em fase de cumprimento de sentença restar paralisado por mais de 6 meses, sem que sejam localizados bens penhoráveis de devedor, ou por mais de 1 ano em razão da inércia do credor. 3. Não há previsão legal para a emissão da certidão de crédito no caso em que o credor desiste do processo executivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILDIADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual civil permite que o credor desista da execução, nos termos do art. 569 do CPC. 2. De acordo com o Provimento nº 09, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT será determinada a extinção do processo, com a conseqüente expedição da certidão de crédito, quando o processo em fase de cumprimento de sentença restar paralisado por mais de 6 meses, sem que sejam localizad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Assim sendo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. 2. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. 3. Compelir o Estado a matricular criança, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Assim sendo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACEN-JUD. CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados. 2. Mesmo sendo ínfimo o numerário localizado na conta corrente do devedor, quando comparado ao valor executado, não há que se falar em liberação da quantia penhora, pois qualquer valor encontrado deve ser utilizado para reduzir os prejuízos sofridos pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACEN-JUD. CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados. 2. Mesmo sendo ínfimo o numerário localizado na conta corrente do devedor, quando comparado ao valor executado, não há que se falar em liberação da quantia penhora, pois qualquer valor encontrado deve ser utilizado para reduzir os prejuízos sofridos pel...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA POR PEÇAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. A presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. A simples declaração de pobreza, portanto, não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA POR PEÇAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. A presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. A simples decla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o título executivo objeto de ação civil coletiva, em que se discute sobre expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados. Não se faz necessária a liquidação da sentença, quando os valores devidos por força da sentença exequenda possam ser encontrados por mero cálculo aritmético. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o título executivo objeto de ação civil coletiva, em que se discute sobre expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Fe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS CONCLUSOS ANTES DO FIM DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Se os autos foram conclusos antes do fim do prazo para o réu apresentar contestação, necessária se faz a restituição do lapso temporal restante. 2 Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (art. 88 do CDC). 3. Adenunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada, sendo que a simples pretensão de transferência da responsabilidade pelo ato alegadamente ilícito não enseja o seu acolhimento. 4. Se a parte puder exercer o seu direito de regresso, caso seja condenada, em ação própria, a denunciação da lide não se mostra necessária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS CONCLUSOS ANTES DO FIM DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Se os autos foram conclusos antes do fim do prazo para o réu apresentar contestação, necessária se faz a restituição do lapso temporal restante. 2 Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (art. 88 do CDC). 3. Adenunciação da l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à verificação da presença de alguma das situações listadas no art. 558 do CPC, dentre as quais se insere a genérica hipótese de suspensão dos efeitos da decisão recorrida no caso de restar demonstrada a relevância da fundamentação e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à verificação da presença de alguma das situações listadas no art. 558 do CPC, dentre as quais se insere a genérica hipótese de suspensão dos efeitos da decisão recorrida no caso de restar demonstrada a relevância da fu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. FILIAÇÃO FACULTATIVA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Pelas disposições constitucionais do art. 202 e do art. 5º, XVII, reforçadas pelo teor do Art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, a adesão à previdência privada é facultativa, pois garantida a possibilidade de desfiliação. Considerando que os valores a serem pagos aos beneficiários são calculados segundo relação específica, baseada em cálculos que visam estabelecer equilíbrio financeiro e que assegure o futuro percebimento da suplementação segundo projeção atuarial, não se justifica a aplicação da norma constante do extinto Estatuto. Ademais, o teor do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que permite a alteração no regulamento dos planos,há que preservar o direito adquirido apenas dos aposentados e pensionistas e daqueles que já completaram as condições dispostas na norma regulamentar para a aposentação. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. FILIAÇÃO FACULTATIVA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Pelas disposições constitucionais do art. 202 e do art. 5º, XVII, reforçadas pelo teor do Art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, a adesão à previdência privada é facultativa, pois garantida a possibilidade de desfiliação. Considerando que os valores a serem pagos aos beneficiários são calculados segundo relação específica, baseada em cálculos que visam estabelecer equilíbrio financeiro e que assegure o futuro...