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Jurisprudência

TJDF APC - 929983-20140610117869APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929982-20130910011893APC
Ementa
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. A...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929981-20130111057380APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso de apelação conhecido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929980-20150110480834APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da C...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929979-20150510065238APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Convertida a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/69, necessária a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária assinado por duas testemunhas, independente de ser cópia ou original, a fim de que o d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929978-20150110133728APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ASSOCIAÇÃO CIVIL. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. TABELA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos nos termos da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autorais. 2. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das ob...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929977-20140111935202APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929975-20140110927685APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A regra para o regime de comunhão parcial é que os bens adquiridos, onerosamente, na constância do casamento sejam partilhados entre os cônjuges, ainda que em nome de só um dos cônjuges (art. 1.660 do Código Civil). Para que se afaste talregra é necessário comprovar, de forma inequívoca, que o bem se enquadra em algumas das hipóteses do art. 1.659 do Código Civil. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenaç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929974-20150110226558APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 929973-20160020015154AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CIDADES DIVERSAS. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se pode reconhecer, como circunstância capaz a induzir a incidência das regras especiais de competência, o local da prestação dos serviços, mormente quando serão realizados em diversas cidades. 2. De acordo com o art. 111, CPC, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, caracterizando-se como derrogação, pela vontade das partes, da competência relativa....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929972-20150111064153APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929971-20110111486293APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CEB. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO DO DÉBITO. MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição de energia elétrica da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade, nos termos do art. 105 da Resolução Normativa n. 456/2000 e art. 167, IV, da Resolução Normativa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 929970-20160020003759AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929969-20141010098153APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM. PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENClAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1) Conforme entendimento sumulado no c. STJ (súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia somente há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva. 2) O protesto indevido, por si só, autoriza o deferimento de indenização por dano moral, uma vez que violado o direito à honra, haja vista a fama depreciativa que passa a experimentar o lesado, a partir de tal ato. 3) O valor indenizatório deve ser fixado de f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929968-20150710060734APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929967-20130111361732APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. PAGAMENTO. APÓS ENTREGA DO BEM. Ocorrências tais como o atraso no licenciamento da obra, escassez de insumos no mercado, demora na aprovação por instituições públicas, dentre outras, não constituem fatos hábeis a afastar a mora da construtora, pois, além de previsíveis, constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela ré e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929966-20150110146665APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades são próprios da atividade econômica exercida pelos réus, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando a validade do prazo de tole...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929965-20150110307726APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se o pleito inicial de efetivação da matrícula de menor em escola da rede pública de ensino fundamental próxima de sua residência, a inscrição do autor em instituição distante 10 km de sua casa, ainda que na mesma região administrativa, não acarreta a satisfação do pleito...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929964-20140710417706APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. Não há interesse recursal em relação ao ponto em que a parte recorrente não sucumbiu. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 929962-20160110067154APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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