DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. Apelo do autor conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse, de caráter petitório, o autor não pretende discutir a propriedade, que tem como certa, devendo prová-la initio litis, todavia, pretende consolidar o ius possidendi que adquiriu. Não tendo sido comprovada a propriedade do autor para ajuizamento da demanda petitória, a ação de imissão na posse não constitui a via adequada para pleitear a posse sobre o bem imóvel em litígio, pois não restou satisfeita uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir. A...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso de apelação conhecido...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Compelir o Estado a matricular criança que se encontra em lista de espera aguardando disponibilização de vaga resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, importando em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Convertida a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/69, necessária a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária assinado por duas testemunhas, independente de ser cópia ou original, a fim de que o documento particular, cumprindo o que estabelece o art. 585, II, CPC, seja considerado título executivo extrajudicial capaz de embasar a execução. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Convertida a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/69, necessária a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária assinado por duas testemunhas, independente de ser cópia ou original, a fim de que o d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ASSOCIAÇÃO CIVIL. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. TABELA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos nos termos da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autorais. 2. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ASSOCIAÇÃO CIVIL. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. TABELA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos nos termos da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autorais. 2. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das ob...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A regra para o regime de comunhão parcial é que os bens adquiridos, onerosamente, na constância do casamento sejam partilhados entre os cônjuges, ainda que em nome de só um dos cônjuges (art. 1.660 do Código Civil). Para que se afaste talregra é necessário comprovar, de forma inequívoca, que o bem se enquadra em algumas das hipóteses do art. 1.659 do Código Civil. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A regra para o regime de comunhão parcial é que os bens adquiridos, onerosamente, na constância do casamento sejam partilhados entre os cônjuges, ainda que em nome de só um dos cônjuges (art. 1.660 do Código Civil). Para que se afaste talregra é necessário comprovar, de forma inequívoca, que o bem se enquadra em algumas das hipóteses do art. 1.659 do Código Civil. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CIDADES DIVERSAS. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se pode reconhecer, como circunstância capaz a induzir a incidência das regras especiais de competência, o local da prestação dos serviços, mormente quando serão realizados em diversas cidades. 2. De acordo com o art. 111, CPC, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, caracterizando-se como derrogação, pela vontade das partes, da competência relativa. 3. Mesmo quando configurado o contrato de adesão, para a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, necessário se faz perquirir acerca da sua abusividade. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CIDADES DIVERSAS. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se pode reconhecer, como circunstância capaz a induzir a incidência das regras especiais de competência, o local da prestação dos serviços, mormente quando serão realizados em diversas cidades. 2. De acordo com o art. 111, CPC, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, caracterizando-se como derrogação, pela vontade das partes, da competência relativa....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CEB. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO DO DÉBITO. MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição de energia elétrica da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade, nos termos do art. 105 da Resolução Normativa n. 456/2000 e art. 167, IV, da Resolução Normativa nº 414/2010, todos da ANEEL. Assim, não é importante se averiguar quem foi o causador da suposta fraude, mas sim quem é o responsável pela sua custódia. Não obstante o disposto na primeira parte do art. 72, IV, b, da Resolução Normativa 456/2000, da ANEEL, que permite a revisão com base no maior valor de consumo de energia elétrica ocorrido dentro de 12 ciclos completos de medição normal anteriores, a jurisprudência deste Tribunal entende mais razoável e condizente com a proteção dos direitos do consumidor a revisão com base na média dos doze meses anteriores ao início da irregularidade. Se não provado o pagamento da fatura de energia elétrica, que corresponde aos valores indevidos a maior, é de se reconhecer a improcedência do pedido de devolução desses valores e repetição do indébito. Não há falar em restituição de indébito, especialmente na forma dobrada, que exige a prova da má-fé da concessionária CEB, inocorrente no caso, pois embasada em norma impositiva para as empresas do setor pela agência reguladora respectiva. Não há prática de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais ao consumidor na hipótese em que a concessionária de serviço público imputa-lhe a responsabilidade pela prática de fraude do medidor de energia elétrica. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CEB. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO DO DÉBITO. MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição de energia elétrica da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade, nos termos do art. 105 da Resolução Normativa n. 456/2000 e art. 167, IV, da Resolução Normativa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM. PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENClAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1) Conforme entendimento sumulado no c. STJ (súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia somente há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva. 2) O protesto indevido, por si só, autoriza o deferimento de indenização por dano moral, uma vez que violado o direito à honra, haja vista a fama depreciativa que passa a experimentar o lesado, a partir de tal ato. 3) O valor indenizatório deve ser fixado de forma que o agente se conduza com maiores cuidados e proporcione eventual conforto para o ofendido, sem que venha a constituir motivo de enriquecimento sem causa por parte deste. 4) Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, o ônus sucumbencial deve ser rateado. 5) Apelo da autora conhecido e desprovido. Apelo da ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM. PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENClAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1) Conforme entendimento sumulado no c. STJ (súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia somente há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva. 2) O protesto indevido, por si só, autoriza o deferimento de indenização por dano moral, uma vez que violado o direito à honra, haja vista a fama depreciativa que passa a experimentar o lesado, a partir de tal ato. 3) O valor indenizatório deve ser fixado de f...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes da administração, sem a cabal comprovação de que as obras estavam em dia, não serve como fundamento para rompimento do nexo. Na ausência de previsão contratual, deve ser verificado, em concreto, se a fixação da indenização em 0,5% do valor do contrato ou os alugueis é mais vantajoso para o consumidor. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Não demonstrado pela promitente vendedora a entrega das chaves do imóvel aos promitentes compradores, ou a impossibilidade de fazê-lo por culpa destes, resta afastada a responsabilidade dos pretensos adquirentes pelos pagamentos do IPTU e das taxas condominiais relativos ao imóvel, bem como pelo pagamento da taxa de fruição Dispõe o art. 21 do citado códex que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Vincular a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se cláusula manifestamente abusiva. O condicionamento esbarra nas regras do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. O atraso pela burocracia administrativa não ilide a mora da construtora. A simples alegação de impossibilidade por exigências supervenientes d...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. PAGAMENTO. APÓS ENTREGA DO BEM. Ocorrências tais como o atraso no licenciamento da obra, escassez de insumos no mercado, demora na aprovação por instituições públicas, dentre outras, não constituem fatos hábeis a afastar a mora da construtora, pois, além de previsíveis, constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela ré e não afastam a indenização devida em caso de danos causados ao consumidor. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. o entendimento que se consolida neste eg. TJDFT é no sentido de que o termo final da mora da construtora, empreendedora, vendedora e/ou incorporadora, quando se tratar de imóvel a ter o saldo devedor financiado por instituição financeira, que não a própria construtora, não corresponde à data da efetiva entrega das chaves ou da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário, com o fim de quitação do saldo devedor. A aplicação da multa moratória ou compensatória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implicaria em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. Não obstante o caráter propter rem das taxas condominiais e dos encargos tributários, não é razoável imputar ao promitente comprador o pagamento a esse título, antes da entrega das chaves do imóvel, quando se tem o efetivo exercício do direito de propriedade, mormente quando o atraso na entrega tenha sido de responsabilidade exclusiva da promitente vendedora. Apelo do autor não conhecido. Apelo da ré conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. PAGAMENTO. APÓS ENTREGA DO BEM. Ocorrências tais como o atraso no licenciamento da obra, escassez de insumos no mercado, demora na aprovação por instituições públicas, dentre outras, não constituem fatos hábeis a afastar a mora da construtora, pois, além de previsíveis, constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela ré e...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades são próprios da atividade econômica exercida pelos réus, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 3) Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, inclusive a parcela devida a título de arras ou sinal. 4) Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5) Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os riscos de eventuais adversidades são próprios da atividade econômica exercida pelos réus, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando a validade do prazo de tole...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se o pleito inicial de efetivação da matrícula de menor em escola da rede pública de ensino fundamental próxima de sua residência, a inscrição do autor em instituição distante 10 km de sua casa, ainda que na mesma região administrativa, não acarreta a satisfação do pleito, persistindo o interesse de agir da parte. 2. Nos termos do art. 515, §3º, do CPC, Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que a matrícula do autor na escola mais próxima de sua residência possa facilitar o deslocamento da parte e, por consequência, a rotina familiar, não se mostra possível compelir o Estado a efetivar a sua inscrição, sob pena de violação à isonomia que deve existir entre o autor e os demais estudantes que também aguardam vaga na escola pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Com base no art. 515, § 3º, do CPC, foi julgado improcedente o pedido inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se o pleito inicial de efetivação da matrícula de menor em escola da rede pública de ensino fundamental próxima de sua residência, a inscrição do autor em instituição distante 10 km de sua casa, ainda que na mesma região administrativa, não acarreta a satisfação do pleito...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. Não há interesse recursal em relação ao ponto em que a parte recorrente não sucumbiu. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente ao recebimento dos lucros cessantes, que representam uma forma de compensar o promitente comprador pela não disponibilidade do imóvel adquirido, bem como pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que, como mencionado, já foi objeto de indenização via lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal como determinado na sentença, pois seria criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes. Não é possível a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes por possuírem a mesma natureza. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. Não há interesse recursal em relação ao ponto em que a parte recorrente não sucumbiu. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do c...