PENAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL COM ADMISSÃO DE APENAS UMA CONDUTA. Presentes as provas da materialidade dos fatos, bem como incontroversa a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Correta a sentença que reconhece e aplica os benefícios da confissão espontânea tão somente ao crime em que o réu admitiu, em interrogatório, a sua autoria. Na espécie dos autos, havendo dois crimes de roubo em continuidade delitiva, mas admitida, pelo réu, a autoria de apenas um delito, não há como estender a atenuante da confissão espontânea para o outro crime praticado.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL COM ADMISSÃO DE APENAS UMA CONDUTA. Presentes as provas da materialidade dos fatos, bem como incontroversa a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Correta a sentença que reconhece e aplica os benefícios da confissão espontânea tão somente ao crime em que o réu admitiu, em interrogatório, a sua autoria. Na espécie dos autos, havendo dois crimes de roubo em continuidade delitiva, ma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, o recorrente como um dos autores do crime, há de se ter por válido o reconhecimento inquisitorial, corroborado em Juízo, obedecidas, portanto, as diretrizes do artigo 226, do Código de Processo Penal. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da víti...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou à evidência dos autos, estando, em verdade, alicerçada no conjunto probatório coligido nos autos, impõe-se a improcedência da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou à evidência dos autos, estando, em verdade, alicerçada no conjunto pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADORIA DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Nesse contexto, nos termos do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura contestada pela parte ré pertence à parte autora. 2. Todavia, para que se opere a inversão do ônus da prova prevista no artigo 389, inciso II, do CPC, a impugnação daautenticidade da assinatura deve estar minimamente embasada, o que não ocorre quando a Curadoria de Ausentes, sem mais, apenas alega que a ausência do documento original impede a comprovação da autenticidade da assinatura. Afinal, a juntada de cópia de cédula de crédito bancário é sim, a priori, documento hábil a provar a disponibilização do crédito em favor dos réus citados por edital. 3. Apelação do autor provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADORIA DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Nesse contexto, nos termos do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura contestada pela parte ré pertence à parte autora. 2. Todavia, para que se opere a inversão do ônus da prova prevista no artigo 389, inciso II, do CPC, a impugnação daautenticidade da assinatura deve estar minimamente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO DE LÍNGUAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ESTUDANTE NÃO ESTARIA MAIS MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR COM FEIÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Sendo certo que a aluna já se encontrava regularmente matriculada no Centro Interescolar de Línguas de Taguatinga em semestres anteriores e, que, além do mais, se encontrava cursando o ensino fundamental no EDUSESC, que, por sua vez, ostenta feição pública - porquanto financiada pelo sistema comerciário nacional -, não se mostra razoável a interpretação dada pela Administração Pública ao impedir a renovação de matrícula, considerando que o pagamento de pequena mensalidade traduziria efetivamente instituição de ensino particular e não propriamente pública. 2. Presentes os requisitos legais e mantidas as circunstâncias alegadas, deve ser confirmada a antecipação da tutela recursal. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO DE LÍNGUAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ESTUDANTE NÃO ESTARIA MAIS MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR COM FEIÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Sendo certo que a aluna já se encontrava regularmente matriculada no Centro Interescolar de Línguas de Taguatinga em semestres anteriores e, que, além do mais, se encontrava cursando o ensino fundamental no EDUSESC, que, por sua vez, ostenta feição pública - porquanto financiada pelo sistema comerciário na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE PENALIDADE DO DEVEDOR POR EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO DA MENS LEGIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na esteira do posicionamento mais recente do c. STJ, em se tratando de cumprimento de sentença, a apresentação da garantia, mediante o depósito do valor inicial apontado pelo credor, se afigura como indispensável para o oferecimento de impugnação por parte do devedor e entender pela incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nesse caso, é apenar o devedor pela utilização da faculdade que a lei processual lhe confere, o que, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agarantia integral do juízo, de certa forma, assegura o recebimento da dívida, preenchendo, em uma interpretação teleológica e sistemática, a finalidade do ordenamento jurídico que é a solução da crise jurídica com a realização do direito material pleiteado. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE PENALIDADE DO DEVEDOR POR EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO DA MENS LEGIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na esteira do posicionamento mais recente do c. STJ, em se tratando de cumprimento de sentença, a apresentação da garantia, mediante o depósito do valor inicial apontado pelo credor, se afigura como indispensável para o oferecimento de impugnaç...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA METRAGEM INFERIOR A 1/20 ÁVOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Neste sentido, o autor carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado por sua genitora com as rés, sem sua participação. 2. Mesmo se superada a ilegitimidade ativa, tratando-se de imóvel vendido como coisa certa e discriminada (venda ad corpus), constando tal condição no contrato de modo expresso, não há falar em indenização decorrente da diferença de metragem. 3. Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º, art. 20, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA METRAGEM INFERIOR A 1/20 ÁVOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Neste sentido, o autor carece de legitimidade ativa para declarar a validade ou invalidade de cláusula de contrato firmado por sua genitora com as rés, sem sua participação. 2. Mesmo se superada a ilegitimidade ativa, tratando-se de imóvel vendido como coisa certa e discrimina...
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. JANEIRO DE 1989. PERÍODO AQUISITIVO. FEVEREIRO DE 1989. PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Aos poupadores com Cadernetas de Poupança vencidas na primeira quinzena de fevereiro, deve ser aplicado o IPC calculado em janeiro de 1989, cujo índice foi apurado pelo IBGE em 42,72%, bem superior ao rendimento da LFT. 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao agravo de instrumento, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. JANEIRO DE 1989. PERÍODO AQUISITIVO. FEVEREIRO DE 1989. PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Aos poupadores com Cadernetas de Poupança vencidas na primeira quinzena de fevereiro, deve ser aplicado o IPC calculado em janeiro de 1989, cujo índice foi apurado pelo IBGE em 42,72%, bem superior ao rendimento da LFT. 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relato...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A consumação dos efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento do mutuário não altera o termo a quo do interregno prescricional para a cobrança da dívida, que se inicia a partir do vencimento da última prestação. 2. No particular, constatado que a ora agravante foi citada por edital em março de 2015, conclui-se que a prescrição quinquenal (Código Civil, art. 206, § 5º, I) não atingiu a pretensão condenatória da parte agravada, uma vez que não transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento da última prestação dos contratos de abertura de crédito e a data da citação da agravante. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A consumação dos efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento do mutuário não altera o termo a quo do interregno prescricional para a cobrança da dívida, que se inicia a partir do vencimento da última prestação. 2. No particular, constatado que a ora agravante foi citada por edital em março de 2015, conclui-se que a prescrição quinquenal (Código Civil, art. 206, § 5º, I) não atingiu a pretensão condenató...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. A contradição que reclama correção por via de embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre duas ou mais determinações proferidas no bojo do julgado. 4. Recurso conhecido e desp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL N 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requisição de pequeno valor deve ter por base a data da formação do título executivo e do início da execução. Assim, a Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, a qual aumentou o teto da requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos, não alcança as execuções iniciadas na vigência da legislação anterior. 2. Não é possível acolher a tese de ausência de preclusão quanto ao erro material quando a parte não aponta de forma concreta em que consistiria o equívoco dos cálculos realizados. 3. Agravo provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL N 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requisição de pequeno valor deve ter por base a data da formação do título executivo e do início da execução. Assim, a Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, a qual aumentou o teto da requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos, não alcança as execuções iniciadas na vigência da legislaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRESA CREDORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LEI 1.060/50. 1. Tratando-se de empresa que opera no ramo de prestação de serviços, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, (Lei 4.595/64), os juros remuneratórios contratados devem ser reduzidos ao patamar legal, ou seja, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 2. Não se cuidando a credora, empresa mutuante, de instituição integrante do sistema financeiro nacional é vedada a estipulação contratual que implique na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 3. Quando as circunstâncias retratadas nos autos demonstram a condição de miserabilidade jurídica dos requerentes, e não há impugnação da parte contrária a esse respeito, defere-se o benefício da assistência judiciária, conforme previsão inserta na Lei 1.060/50.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRESA CREDORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LEI 1.060/50. 1. Tratando-se de empresa que opera no ramo de prestação de serviços, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, (Lei 4.595/64), os juros remuneratórios contratados devem ser reduzidos ao patamar legal, ou seja, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 2. Não se cuidando a credora, empres...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. A consignação em pagamento é forma indireta de liberação do vínculo obrigacional. O devedor, ainda que inadimplente, permanece detentor do direito de quitar sua dívida. A tal direito corresponde a obrigação do credor de receber o pagamento. Quando o credor injustamente descumpre essa obrigação, torna-se ele o inadimplente. 2. Não se pode aplaudir o comportamento do credor que, abusando de sua posição, cria embaraços ao devedor que demonstra inequivocamente o ânimo de adimplir seu débito. 3. Se o devedor argúi em sua defesa que realizou o pagamento, ainda que o tenha feito depois do ajuizamento da ação, está a opor fato extintivo do direito do autor, o qual, se reconhecido, impede o julgamento de procedência do pedido de cobrança. E, se o pagamento alegado pelo devedor foi feito em sede de ação consignatória, imperioso que primeiro se julgue aquele feito, pois somente sua improcedência permitiria que se apreciasse o mérito do pedido de cobrança. 4. Não se pode permitir que o uso de escritórios de administração de condomínio seja um criador de dificuldades para que o condômino possa cumprir suas obrigações, ainda que se trate de pagamento de cotas em atraso. 5. O boleto bancário deve ser um facilitador do pagamento, e não um instrumento de poder na mão do administrador do condomínio (síndico ou escritório de administração), permitindo-lhe decidir, ao seu alvedrio, quem está ou não apto a exercer o inafastável direito de adimplir uma obrigação. 6. Ao condomínio não é dado impedir o condômino de reduzir seu saldo devedor impondo-lhe uma situação na qual é obrigado a ver seu dinheiro parado enquanto sua dívida cresce. 7. O condomínio não pode cobrar honorários de advogado, como se decorrência natural do inadimplemento condominial fossem, se não houve a prática de nenhum ato de advogado. 8. Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. A consignação em pagamento é forma indireta de liberação do vínculo obrigacional. O devedor, ainda que inadimplente, permanece detentor do direito de quitar sua dívida. A tal direito corresponde a obrigação do credor de receber o pagamento. Quando o credor injustamente descumpre essa obrigação, torna-se ele o inadimplente. 2. Não se pode aplaudir o comportamento do credor que, abusando de sua posição, cria embaraços ao devedor que demonstra inequivocamente o ânimo de adimplir seu débito. 3. Se o devedor argúi em sua d...
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CEB - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - COMPATIBILIDADE COM O CARGO - CANDIDATO INAPTO - ANÁLISE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - NOMEAÇÃO - RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS. 1. Considera-se ilegal o ato administrativo que considera o candidato com deficiência inapto para a função proposta, por ocasião de perícias específicas realizadas durante o certame, em etapa de avaliação médica. 2. O Decreto nº 3.298/99 estabelece que a avaliação de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deverá ser realizada por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. 3. A nomeação de candidato deve respeitar o número de vagas e a classificação por ele obtida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CEB - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - COMPATIBILIDADE COM O CARGO - CANDIDATO INAPTO - ANÁLISE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - NOMEAÇÃO - RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS. 1. Considera-se ilegal o ato administrativo que considera o candidato com deficiência inapto para a função proposta, por ocasião de perícias específicas realizadas durante o certame, em etapa de avaliação médica. 2. O Decreto nº 3.298/99 estabelece que a avaliação de compatibilidade entre as atribuições do c...