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Jurisprudência

TJDF APC - 929896-20120111155875APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MATRÍCULA DE CUROS SUPERIOR. TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 17 do CDC, pode ser considerado consumidor por equiparação os terceiros, estranhos à relação jurídica, que sofreram prejuízos em razão do negócio jurídico. 2. No caso, é consumidor por equiparação, a parte que emite cheque para o pagamento da matrícula de terceiro em instituição de ensino, o qual é utilizado para embasar ação monitória. 3. É inexigível a cártula de cheque, que...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929895-20150020293726AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929894-20150310094195APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE POSSE. VALOR ECONÔMICO. 1. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre determinado bem imóvel, ainda que irregular e, havendo coisa julgada material determinando a partilha do imóvel em questão, surgindo resistência de um dos co-possuidores, a alienação judicial é o meio mais viável para a composição. 2. É cabível a alienação de judicial de imóvel situado em loteamento irregular, objeto de p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929893-20090111595569APC
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929892-20120111246667APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLENCIA DO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de prestação de serviços. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se o autor não apresenta prova de suas alegações, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Considerando-se que o apelante deu causa à re...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929891-20150111237462APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. Essa portaria não tem o escopo de violar a norma processual, mas de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929890-20150110914955APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929889-20130210048187APC
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AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A extinção do feito não encontra entrave nos princípios da celeridade e da economia processual, porquanto não se deve prestigiar a conduta desidiosa ou negligent...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929888-20140111658006APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO. REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. A conduta da seguradora que ofer...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929887-20140710343772APC
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AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO PÚBLICO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. O registro público de paternidade, uma vez efetuado, goza de força probatória absoluta, vedada sua contestação, exceto em casos que se prove a ocorrência de erro no ato celebrado, nos termos do art. 1.604 do Código Civil. 2. As provas dos autos corroboradas pelas afirmativas de ambas as partes apontam pela existência de registro de paternidade, lavrado de forma espontânea e voluntária, o que afasta a tese de que o ape...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 929886-20150110301662RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. LEI 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por i...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929884-20150020271278AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 929883-20140111793784APO
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 24 HORAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que pos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111607484APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929881-20130610054408APC
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PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos. 2. A conduta do locatário que, após sofrer ação de despejo, compra imóvel perante construtora, que deixou de transferi-lo originariamente ao legítimo proprietário por problemas burocráticos internos revela-se como tentativa de frustrar o despejo e violadora do pri...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929880-20130110297345APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROPRIETÁRIA. LOCATÁRIA. IMOBILIÁRIA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1.O proprietário é parte legítima para figurar no pólo passivo na demanda de indenização em razão de danos causados a terceiros provenientes de falhas na rede de esgoto de seu imóvel, em razão da natureza da obrigação propter rem. 2. Em caso de divergência entre laudos apresentados por peritos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929879-20140111398125APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Inocorre cerceamento de defesa quando o juiz sentenciante, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, deixa de pronunciar provas que visam a elucidar fatos já demonstrados nos autos. 2. A ausência de provas tidas por inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar nula a r. sentença, pois não acarreta prejuízo m...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 929878-20150910222640APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 929877-20150020198515RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL. RESGATE DE 3/5 DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E 1/6 DO REMANESCENTE DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS. Hipótese na qual a recorrente praticou crime equiparado a hediondo após a concessão de prisão domiciliar, ensejando nova data-base para a concessão de benefícios. Para fazer jus à progressão de regime, além de cumprir 1/6 do remanescente das penas relativas aos crimes comuns, é necessário também o resgate da fração de 3/5 da pena co...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 929876-20150310126763APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não prova...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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