PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MATRÍCULA DE CUROS SUPERIOR. TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 17 do CDC, pode ser considerado consumidor por equiparação os terceiros, estranhos à relação jurídica, que sofreram prejuízos em razão do negócio jurídico. 2. No caso, é consumidor por equiparação, a parte que emite cheque para o pagamento da matrícula de terceiro em instituição de ensino, o qual é utilizado para embasar ação monitória. 3. É inexigível a cártula de cheque, que se busca dar eficácia executiva, pois, de acordo com as provas dos autos, o serviço educacional não foi prestado no período vindicado, face ao trancamento da matrícula o curso superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MATRÍCULA DE CUROS SUPERIOR. TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 17 do CDC, pode ser considerado consumidor por equiparação os terceiros, estranhos à relação jurídica, que sofreram prejuízos em razão do negócio jurídico. 2. No caso, é consumidor por equiparação, a parte que emite cheque para o pagamento da matrícula de terceiro em instituição de ensino, o qual é utilizado para embasar ação monitória. 3. É inexigível a cártula de cheque, que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. Acláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos (artigo 649, inciso IV, do CPC). 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio d...
PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE POSSE. VALOR ECONÔMICO. 1. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre determinado bem imóvel, ainda que irregular e, havendo coisa julgada material determinando a partilha do imóvel em questão, surgindo resistência de um dos co-possuidores, a alienação judicial é o meio mais viável para a composição. 2. É cabível a alienação de judicial de imóvel situado em loteamento irregular, objeto de partilha, uma vez tratar-se de direito de posse com expressividade econômica. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE POSSE. VALOR ECONÔMICO. 1. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre determinado bem imóvel, ainda que irregular e, havendo coisa julgada material determinando a partilha do imóvel em questão, surgindo resistência de um dos co-possuidores, a alienação judicial é o meio mais viável para a composição. 2. É cabível a alienação de judicial de imóvel situado em loteamento irregular, objeto de p...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 3. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLENCIA DO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de prestação de serviços. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se o autor não apresenta prova de suas alegações, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Considerando-se que o apelante deu causa à rescisão do contrato, não faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Assim, com a rescisão, retornam as partes ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido sem alteração substancial do resultado.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLENCIA DO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de prestação de serviços. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se o autor não apresenta prova de suas alegações, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Considerando-se que o apelante deu causa à re...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. Essa portaria não tem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. Essa portaria não tem o escopo de violar a norma processual, mas de...
AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A extinção do feito não encontra entrave nos princípios da celeridade e da economia processual, porquanto não se deve prestigiar a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de prolongar uma demanda judicial sem atender aos chamamentos judiciais necessários para o deslinde do conflito de interesses posto em juízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A extinção do feito não encontra entrave nos princípios da celeridade e da economia processual, porquanto não se deve prestigiar a conduta desidiosa ou negligent...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO. REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. A conduta da seguradora que oferece proposta mais vantajosa do que a da corretora não configura ato ilícito, pois se revela, na hipótese, como o exercício da livre concorrência (artigo 170, IV, da Constituição Federal). 3. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, quando ausentes as provas da prática de ato ilícito. Na hipótese, não há o dever de indenizar. 4. Nos casos que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. 5. Atendidos os requisitos estabelecidos em lei para a fixação dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência, a manutenção do valor arbitrado na sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO. REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. A conduta da seguradora que ofer...
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO PÚBLICO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. O registro público de paternidade, uma vez efetuado, goza de força probatória absoluta, vedada sua contestação, exceto em casos que se prove a ocorrência de erro no ato celebrado, nos termos do art. 1.604 do Código Civil. 2. As provas dos autos corroboradas pelas afirmativas de ambas as partes apontam pela existência de registro de paternidade, lavrado de forma espontânea e voluntária, o que afasta a tese de que o apelante teria sido sugestionado ou compelido a realizar o registro. 3. O apelante não pode rediscutir a realização da prova pericial não requerida em momento oportuno, face à preclusão. 4. Nos casos em que o registro se mostre claramente fundado em erro, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de sua manutenção, com fundamento na relação de paternidade socioafetiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO PÚBLICO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. O registro público de paternidade, uma vez efetuado, goza de força probatória absoluta, vedada sua contestação, exceto em casos que se prove a ocorrência de erro no ato celebrado, nos termos do art. 1.604 do Código Civil. 2. As provas dos autos corroboradas pelas afirmativas de ambas as partes apontam pela existência de registro de paternidade, lavrado de forma espontânea e voluntária, o que afasta a tese de que o ape...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. LEI 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, mesmo quando constatada a incapacidade em data anterior, mediante laudo pericial administrativo ou judicial. 3. É vedado o recebimento conjunto dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria. (art. 124, inciso I, Lei 8.213/91. 4. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 somente é devido se comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 5. Reexame necessário conhecido e provido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. LEI 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por i...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 24 HORAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do caso concreto, torna-se essencial a aplicação da técnica da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade. 2. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra. 3. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 4. Na hipótese, a jornada semanal de 44 horas compromete a saúde do trabalhador, tendo em vista que o uso de equipamentos de segurança não assegura ao servidor a certeza de proteção à sua saúde e, eventual prejuízo ocasionado pelo excesso de exposição à radiação, somente será conhecido no decorrer do tempo, momento em que a Administração Pública sofrerá o encargo de arcar com as conseqüências advindas deste prejuízo. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 24 HORAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que pos...
PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos. 2. A conduta do locatário que, após sofrer ação de despejo, compra imóvel perante construtora, que deixou de transferi-lo originariamente ao legítimo proprietário por problemas burocráticos internos revela-se como tentativa de frustrar o despejo e violadora do princípio da boa-fé contratual. 3. O contrato de compra e venda de imóvel firmado posteriormente pelo locador e pela construtora é nulo, ante a violação ao princípio da boa-fé, visto que as partes envolvidas tinham plena ciência de que o imóvel, objeto do contrato, já havia sido anteriormente vendido e quitado por outra pessoa (locatário/comprador). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos. 2. A conduta do locatário que, após sofrer ação de despejo, compra imóvel perante construtora, que deixou de transferi-lo originariamente ao legítimo proprietário por problemas burocráticos internos revela-se como tentativa de frustrar o despejo e violadora do pri...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROPRIETÁRIA. LOCATÁRIA. IMOBILIÁRIA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1.O proprietário é parte legítima para figurar no pólo passivo na demanda de indenização em razão de danos causados a terceiros provenientes de falhas na rede de esgoto de seu imóvel, em razão da natureza da obrigação propter rem. 2. Em caso de divergência entre laudos apresentados por peritos considera-se mais razoável a prevalência do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, especialmente porque as suas conclusões estão acobertadas pela imparcialidade e isenção. 3. Demonstrado o prejuízo material experimentado deve haver o ressarcimento. 4. Apresentados três orçamentos, com a descrição dos serviços orçados e os respectivos valores, a indenização no menor valor deles foi fixada. 5. Não é qualquer dissabor da vida que pode ser considerado dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte do cotidiano e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar. 6. Em relação aos honorários advocatícios, correta a fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em observância aos parâmetros da razoabilidade e atento à complexidade da ação e ao trabalho realizado. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso da segunda ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROPRIETÁRIA. LOCATÁRIA. IMOBILIÁRIA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1.O proprietário é parte legítima para figurar no pólo passivo na demanda de indenização em razão de danos causados a terceiros provenientes de falhas na rede de esgoto de seu imóvel, em razão da natureza da obrigação propter rem. 2. Em caso de divergência entre laudos apresentados por peritos...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Inocorre cerceamento de defesa quando o juiz sentenciante, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, deixa de pronunciar provas que visam a elucidar fatos já demonstrados nos autos. 2. A ausência de provas tidas por inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar nula a r. sentença, pois não acarreta prejuízo material ou processual à parte que as requereu. 3. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. 4. É indiscutível a obrigação de ambos os pais no dever de sustento da prole, incumbindo-lhes contribuir na proporção de seus recursos. Na fixação dos alimentos, deve-se atentar para o binômio necessidade-possibilidade, isto é, os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, conforme orientação do art. 1.695 do Código Civil. 5. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma maléfica, com dolo ou culpa, e causo dano processual à parte contrária. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Inocorre cerceamento de defesa quando o juiz sentenciante, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, deixa de pronunciar provas que visam a elucidar fatos já demonstrados nos autos. 2. A ausência de provas tidas por inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar nula a r. sentença, pois não acarreta prejuízo m...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da conduta imputada ao representado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, o recorrente, como autor do ato análogo ao crime de roubo, há de se ter por válido o reconhecimento inquisitorial, corroborado em Juízo, obedecidas, portanto, as diretrizes do artigo 226, do Código de Processo Penal. O histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o representado está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL. RESGATE DE 3/5 DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E 1/6 DO REMANESCENTE DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS. Hipótese na qual a recorrente praticou crime equiparado a hediondo após a concessão de prisão domiciliar, ensejando nova data-base para a concessão de benefícios. Para fazer jus à progressão de regime, além de cumprir 1/6 do remanescente das penas relativas aos crimes comuns, é necessário também o resgate da fração de 3/5 da pena correspondente ao crime hediondo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL. RESGATE DE 3/5 DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E 1/6 DO REMANESCENTE DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS. Hipótese na qual a recorrente praticou crime equiparado a hediondo após a concessão de prisão domiciliar, ensejando nova data-base para a concessão de benefícios. Para fazer jus à progressão de regime, além de cumprir 1/6 do remanescente das penas relativas aos crimes comuns, é necessário também o resgate da fração de 3/5 da pena co...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo do acusado, sendo inviável a desclassificação do delito para modalidade culposa. Demonstrado o comportamento do agente que dirige embriagado em via pública, a condenação é medida que se impõe
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não prova...