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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111176972APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020314190AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA DE PRAZO. REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Diante da impossibilidade de extração de cópia dos documentos obrigatórios para formação do inst...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111534193APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comp...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111280007APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310044057APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111735897APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111122160APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810004564APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310117450APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020234547AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111479550APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111193742APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. Confirma-se a cumulabilidade da multa moratória e lucros cessantes, por possuírem natureza jurídica, respectivamente, punitiva e compensatória, o que descaracteriza eventual bis in idem. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020249666AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O fato de não obter o número de votos suficiente para ser eleito não retira do autor o direito outrora pleiteado de participar das eleições na qualidade de candidato. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torn...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929926-20100110901272APC
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CIVIL E PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONTRATO BILATERAL. DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de culpa da empreitada pelo atraso na execução da obra e caracterizado o inadimplemento, ainda que parcial, deve a empreiteira ser condenada a terminar a edificação. 2. O artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir equitativamente a multa prevista em cláusula penal, quando houver o cumprimento parcial da obrigação principal. 3. O contrato firmado entre as part...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929925-20120610086852APC
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CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE. ARRENDADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Cabe ao adquirente do veículo a obtenção do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O negócio intermediado por instituição financeira, mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil, torna o banco solidariamente responsável pela regularização da propriedade do bem junto ao DETRAN, para fazer constar no registro do veículo, o nome do arrend...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929923-20140111410249APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 4. A citação por...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929922-20130111462412APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. CESPE. ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO. REQUISITOS. DECRETO 6.593/2008. CADÚNICO. DECLARAÇÃO. RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. DEFERIMENTO. 1. Atendidas as exigências reproduzidas pela legislação de regência e pelas normas editalícias, defere-se a isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidato que se declara desempregado e membro de família de baixa renda, comprovando estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, mediante Número de Identificação Social (NIS). 2. Apelação conhecida e desprovi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929921-20150110288013APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Aplica-se a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em contratos coletivos por adesão, porquanto a própria norma faz tal previsão no artigo 16, inciso VII, alínea c. 3. Aalteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929920-20130110466282APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feit...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929919-20150111068662APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CÓPIA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. O artigo 259, inciso V, do Código de processo Civil determina que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao valor contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modifi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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