PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA DE PRAZO. REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Diante da impossibilidade de extração de cópia dos documentos obrigatórios para formação do instrumento, em função dos autos terem saído da Secretaria com carga para a parte agravada, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA DE PRAZO. REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Diante da impossibilidade de extração de cópia dos documentos obrigatórios para formação do inst...
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior (art. 397 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. Confirma-se a cumulabilidade da multa moratória e lucros cessantes, por possuírem natureza jurídica, respectivamente, punitiva e compensatória, o que descaracteriza eventual bis in idem. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. Confirma-se a cumulabilidade da multa moratória e lucros cessantes, por possuírem natureza jurídica, respectivamente, punitiva e compensatória, o que descaracteriza eventual bis in idem. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O fato de não obter o número de votos suficiente para ser eleito não retira do autor o direito outrora pleiteado de participar das eleições na qualidade de candidato. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O fato de não obter o número de votos suficiente para ser eleito não retira do autor o direito outrora pleiteado de participar das eleições na qualidade de candidato. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torn...
CIVIL E PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONTRATO BILATERAL. DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de culpa da empreitada pelo atraso na execução da obra e caracterizado o inadimplemento, ainda que parcial, deve a empreiteira ser condenada a terminar a edificação. 2. O artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir equitativamente a multa prevista em cláusula penal, quando houver o cumprimento parcial da obrigação principal. 3. O contrato firmado entre as partes é bilateral, ou seja, impõe obrigação para os envolvidos no negócio jurídico. Assim, ambos deverão adimplir com as suas obrigações, no caso em que uma delas exigir o cumprimento da outra parte. 4. Inexistindo óbice a apresentação dos documentos solicitados por uma das partes, com base em previsão contratual, essa obrigação deverá ser cumprida, mormente, quando ausente qualquer escusa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONTRATO BILATERAL. DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de culpa da empreitada pelo atraso na execução da obra e caracterizado o inadimplemento, ainda que parcial, deve a empreiteira ser condenada a terminar a edificação. 2. O artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir equitativamente a multa prevista em cláusula penal, quando houver o cumprimento parcial da obrigação principal. 3. O contrato firmado entre as part...
CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE. ARRENDADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Cabe ao adquirente do veículo a obtenção do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O negócio intermediado por instituição financeira, mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil, torna o banco solidariamente responsável pela regularização da propriedade do bem junto ao DETRAN, para fazer constar no registro do veículo, o nome do arrendatário e o gravame. 3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório pelo juízo de primeiro grau, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE. ARRENDADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Cabe ao adquirente do veículo a obtenção do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O negócio intermediado por instituição financeira, mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil, torna o banco solidariamente responsável pela regularização da propriedade do bem junto ao DETRAN, para fazer constar no registro do veículo, o nome do arrend...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 4. A citação por edital, posterior ao vencimento da cédula bancária, não tem o condão de afastar a consumação da prescrição, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 5. Prejudicial de prescrição acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré (art. 219 do Código de Processo Civil). 4. A citação por...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. CESPE. ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO. REQUISITOS. DECRETO 6.593/2008. CADÚNICO. DECLARAÇÃO. RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. DEFERIMENTO. 1. Atendidas as exigências reproduzidas pela legislação de regência e pelas normas editalícias, defere-se a isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidato que se declara desempregado e membro de família de baixa renda, comprovando estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, mediante Número de Identificação Social (NIS). 2. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. CESPE. ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO. REQUISITOS. DECRETO 6.593/2008. CADÚNICO. DECLARAÇÃO. RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. DEFERIMENTO. 1. Atendidas as exigências reproduzidas pela legislação de regência e pelas normas editalícias, defere-se a isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidato que se declara desempregado e membro de família de baixa renda, comprovando estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, mediante Número de Identificação Social (NIS). 2. Apelação conhecida e desprovi...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Aplica-se a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em contratos coletivos por adesão, porquanto a própria norma faz tal previsão no artigo 16, inciso VII, alínea c. 3. Aalteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Aplica-se a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em contratos coletivos por adesão, porquanto a própria norma faz tal previsão no artigo 16, inciso VII, alínea c. 3. Aalteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feit...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CÓPIA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. O artigo 259, inciso V, do Código de processo Civil determina que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao valor contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 3. A ausência de cópia legível do instrumento de contrato, cujas cláusulas embasam pedido de obrigação de fazer, inviabiliza a prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CÓPIA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. O artigo 259, inciso V, do Código de processo Civil determina que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao valor contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modifi...