PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 5. Faz-se desnecessária a liquidação de sentença, visto que a real apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil). 6. A data inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, os juros moratórios devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 7. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus s...
RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% SOBRE VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA.DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Quando o imóvel sequer foi recebido pelos promitentes compradores não se mostra razoável que estes tenham que arcar com o pagamento dos impostos e encargos condominiais. 6. Quando há sucumbência recíproca, o ônus deve ser distribuído proporcionalmente. 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% SOBRE VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA.DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago. Cabe ao magistrado, evidenciada a on...
CIVIL. INVENTARIO. ACORDO. RESSARCIMENTO. QUINHAO. HERDEIRO. ABATIMENTO. DÉBITOS. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO. MOEDA. 1. A pretensão de utilizar como base de cálculo valor de imóvel apurado no ano de 2012, para dele abater parcelas de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária, evidencia manifesta disparidade na situação financeira dos herdeiros e configura vedado enriquecimento sem causa. 2. Sabido que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, recomposição do preço dada a valorização natural do imóvel, é irrelevante que dos termos do acordo celebrado entre os herdeiros não conste menção a respeito de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da avaliação do imóvel para utilização em cálculos de anos posteriores. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. INVENTARIO. ACORDO. RESSARCIMENTO. QUINHAO. HERDEIRO. ABATIMENTO. DÉBITOS. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO. MOEDA. 1. A pretensão de utilizar como base de cálculo valor de imóvel apurado no ano de 2012, para dele abater parcelas de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária, evidencia manifesta disparidade na situação financeira dos herdeiros e configura vedado enriquecimento sem causa. 2. Sabido que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, recomposição do preço dada a valorização natural do imóvel, é irrelevan...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACESSORIEDADE. 1. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil,a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. A ação anulatória deve ser processada e julgada pelo juízo prolator da sentença que se pretende anular. Não compete a um juiz de 1º grau rever ato de outro, de mesma hierarquia. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar a ação anulatória de ato jurídico.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACESSORIEDADE. 1. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil,a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. A ação anulatória deve ser processada e julgada pelo juízo prolator da sentença que se pretende anular. Não compete a um juiz de 1º grau rever ato de outro, de mesma hierarquia. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 24ª Vara Cível da Circunscrição...
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. DESVINCULAÇÃO DA PARIDADE EXISTENTE NO PLANO ANTERIOR. OBSERVÃNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. Preliminares de cerceamento de defesa, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e denunciação à lide rejeitadas. 2. O juiz, como destinatário final da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, fundamentando sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Configura-se a litispendência se constatada a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido das ações em curso (artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal, é possível que a entidade associativa, quando expressamente autorizada, represente seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando o direito apontado como violado é homogêneo. 5. Ao adotar a teoria da asserção, entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 6. O pleito se refere a reajuste do benefício de complementação previdenciária, de obrigação apenas da fundação de previdência privada, embora tenha a Caixa Econômica Federal como patrocinadora. 7. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta Corte. 8. Não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, máxime diante da desvinculação da paridade então prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS,devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento - REG-REPLAN saldado. Precedentes. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Prejudicias de decadência e prescrição afastadas. 11. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. DESVINCULAÇÃO DA PARIDADE EXISTENTE NO PLANO ANTERIOR. OBSERVÃNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. Preliminares de cerceamento de defesa, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e denunciação à lide rejeitadas. 2. O juiz, como destinatário final da prova, ao reputar ter condições...
DIREITO CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO. IGP-DI. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de previdência privada, destinada à complementaridade da previdência pública de modo facultativo, tem natureza privada e atrai a incidência das disposições estatutárias, vigentes ao tempo do cumprimento da obrigação. 2. No espectro de irradiação do princípio da irretroatividade das normas e da obrigatoriedade de observância aos termos pactuados - no caso, à regência do Estatuto PREVI de 4/3/1980 que perdurou até 23/12/1997 - resta inviável a aplicação de índice instituído apenas em 1997 (IGP) a período pretérito (setembro/89 a agosto/96). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO. IGP-DI. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de previdência privada, destinada à complementaridade da previdência pública de modo facultativo, tem natureza privada e atrai a incidência das disposições estatutárias, vigentes ao tempo do cumprimento da obrigação. 2. No espectro de irradiação do princípio da irretroatividade das normas e da obrigatoriedade de observânc...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PUBLICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PRIVILÉGIO. NÃO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Ausente fato extraordinário que reclame a incidência da razoabilidade para o deslinde da controvérsia, a pretensão de apresentação de documentos pelo candidato, acometido de sinusite, em data posterior à constante do Edital regente do certame, viola o princípio constitucional da isonomia em relação aos demais concorrentes do processo seletivo, o que torna manifestamente improcedente o pedido do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PUBLICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PRIVILÉGIO. NÃO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Ausente fato extraordinário que reclame a incidência da razoabilidade para o deslinde da controvérsia, a pretensão de apresentação de documentos pelo candidato, acometido de sinusite, em data posterior à constante do Edital regente do certame, viola o princípio constitucional da isonomia em relação aos demais concorrentes do pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental, cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não havendo ataque aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental, cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não havendo ataque aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do S...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACATADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir dos autores ao demandarem a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 3. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido às prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada no contrato e quando terá a propriedade do bem para dele usar, gozar e dispor. 4. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 5. A cláusula contratual que faz menção à comissão de corretagem não revela quem deve ser o pagador e, portanto, não é clara quanto ao responsável pela contraprestação aos serviços do corretor. Ao contrário, leva o consumidor a crer que o valor pago será descontado no saldo devedor do imóvel adquirido. 6. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 8. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 9. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACATADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir dos autores ao demandarem a indenização decorrente da mora contratual por parte...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A sentença que aprecia in totum a matéria delimitada pela parte na inicial e que observa os limites objetivos da demanda não pode ser declarada extra petita, em prestígio ao princípio da congruência 2. Não há onerosidade excessiva, quando a parte se compromete de forma expressa ao pagamento de débitos anteriores à tradição do automóvel. 3. Não há que se falar em omissão quanto aos efeitos da rescisão judicial do contrato, quando foi determinado o retorno das partes ao status quo ante, englobando o pagamento das multas, IPVA, seguro obrigatório, parcelas do financiamento e demais taxas que incidiram sobre o automóvel, até a data da devolução do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A sentença que aprecia in totum a matéria delimitada pela parte na inicial e que observa os limites objetivos da demanda não pode ser declarada extra petita, em prestígio ao princípio da congruência 2. Não há onerosidade excessiva, quando a parte se compromete de forma expressa ao pagamento de débitos anteriores à tradição do automóvel. 3. Não há que se falar em omissão quanto aos efeitos da rescisão judicial do contrato, quando foi determinado o...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 3. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Possui a qualidade de consumidora a pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, porque, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção ou prestação, dele se revela como destinatária de fato. 2. A realização de cobranças indevidas em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso de direito praticado pela operadora, o que caracteriza sua má-fé e permite a pretensão de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Possui a qualidade de consumidora a pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, porque, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção ou prestação, dele se revela como destinatária de fato. 2. A realização de cobranças indevidas em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso de...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 3. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar co...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 4. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 5. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 6. Recurso das apelantes/rés conhecido e desprovido. 7. Recurso do apelante/autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. Os lucros cessantes possuem natureza i...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de ofício. Recurso prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de o...