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Jurisprudência

TJDF APC - 929918-20140111651340APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus s...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929917-20150110223927APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% SOBRE VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA.DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago. Cabe ao magistrado, evidenciada a on...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929916-20150020268593AGI
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CIVIL. INVENTARIO. ACORDO. RESSARCIMENTO. QUINHAO. HERDEIRO. ABATIMENTO. DÉBITOS. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO. MOEDA. 1. A pretensão de utilizar como base de cálculo valor de imóvel apurado no ano de 2012, para dele abater parcelas de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária, evidencia manifesta disparidade na situação financeira dos herdeiros e configura vedado enriquecimento sem causa. 2. Sabido que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, recomposição do preço dada a valorização natural do imóvel, é irrelevan...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929915-20130110206262APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 929914-20150020255689CCP
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACESSORIEDADE. 1. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil,a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. A ação anulatória deve ser processada e julgada pelo juízo prolator da sentença que se pretende anular. Não compete a um juiz de 1º grau rever ato de outro, de mesma hierarquia. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 24ª Vara Cível da Circunscrição...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929913-20140111649924APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. DESVINCULAÇÃO DA PARIDADE EXISTENTE NO PLANO ANTERIOR. OBSERVÃNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. Preliminares de cerceamento de defesa, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e denunciação à lide rejeitadas. 2. O juiz, como destinatário final da prova, ao reputar ter condições...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929912-20150110691240APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929910-20060110039827APC
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DIREITO CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO. IGP-DI. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de previdência privada, destinada à complementaridade da previdência pública de modo facultativo, tem natureza privada e atrai a incidência das disposições estatutárias, vigentes ao tempo do cumprimento da obrigação. 2. No espectro de irradiação do princípio da irretroatividade das normas e da obrigatoriedade de observânc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233167AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PUBLICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PRIVILÉGIO. NÃO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Ausente fato extraordinário que reclame a incidência da razoabilidade para o deslinde da controvérsia, a pretensão de apresentação de documentos pelo candidato, acometido de sinusite, em data posterior à constante do Edital regente do certame, viola o princípio constitucional da isonomia em relação aos demais concorrentes do pr...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253482AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental, cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não havendo ataque aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929907-20150020242903AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do S...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929906-20150110326637APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACATADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir dos autores ao demandarem a indenização decorrente da mora contratual por parte...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929905-20140111355749APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929904-20130810018074APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A sentença que aprecia in totum a matéria delimitada pela parte na inicial e que observa os limites objetivos da demanda não pode ser declarada extra petita, em prestígio ao princípio da congruência 2. Não há onerosidade excessiva, quando a parte se compromete de forma expressa ao pagamento de débitos anteriores à tradição do automóvel. 3. Não há que se falar em omissão quanto aos efeitos da rescisão judicial do contrato, quando foi determinado o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929903-20150110402422APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929902-20110112196399APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929901-20120111987659APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Possui a qualidade de consumidora a pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, porque, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção ou prestação, dele se revela como destinatária de fato. 2. A realização de cobranças indevidas em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929900-20151010025980APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 929899-20140110768940APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. Os lucros cessantes possuem natureza i...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 929897-20150020222018AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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