PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2.Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, basta ao julgador apreciar as teses defensivas fundamentadamente, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Portanto, o magistrado não está obrigado a responder da forma detalhada o que o jurisdicionado espera acerca de determinado tema, de modo a satisfazer interesses pormenorizados. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2.Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, basta ao julgador apreciar as teses defensivas fundamentadamente, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO IN JUDICANDO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO IN JUDICANDO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualqu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBLIDADE. PREQUSTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBLIDADE. PREQUSTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA MATERIAL DIRETA E INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2.O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio. 3. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. 4. Caso o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzam a ilação que seja incompatível com o julgamento anteriormente prolatado, mostra-se possível, nessa medida, a substituição - em lugar da mera integração - do provimento embargado, o que não ocorre no caso. 5.A defesa material direta ocorre quando o réu ataca a própria existência dos fatos que foram alegados pelo autor como causa de pedir, ou quando sustenta que desses fatos não se retira a consequência jurídica pretendida pelo autor. 6. Na defesa material indireta, o réu, ao mesmo tempo em que admite os fatos narrados na inicial e aceita suas consequências jurídicas, lança mão da alegação de novos fatos, que sejam modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ampliando a matéria cognitiva dos autos. 7.Os fatos novos alegados em defesa material indireta são denominados causa excipiendi, que se contrapõe à causa petendi. 8. Em um ordenamento que eleja a teoria da carga estável do ônus da prova, que é a regra no CPC, os fatos inseridos na causa petendi devem ser provados pelo autor, ao passo que os fatos relacionados à causa excipiendi são da alçada probatória do réu, em harmonia com o art.333 do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA MATERIAL DIRETA E INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO. CORREÇÃO. Os embargos de declaração voltam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Em razão dos arts. 535 e 463, I do CPC e, ademais, amparando-se no escólio doutrinário e jurisprudencial, o erro material é passível de correção via embargos de declaração. Recurso conhecido e provido para corrigir erro material na decisão do acórdão e na certidão de julgamento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO. CORREÇÃO. Os embargos de declaração voltam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Em razão dos arts. 535 e 463, I do CPC e, ademais, amparando-se no escólio doutrinário e jurisprudencial, o erro material é passível de correção via embargos de declaração. Recurso conhecido e provido para corrigir erro material na decisão do acórdão e na certidão de julgamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. PARCELAMENTOS IRREGULARES. Considerando a situação fundiária do DF, onde proliferaram os famigerados parcelamentos irregulares, inclusive mediante notórias fraudes perpetuadas ao longo dos anos, bem como a gravidade dos fatos apontados na inicial, configurada está situação excepcional autorizadora do bloqueio da matrícula do imóvel, a fim de se evitar a ocorrência de sucessivas alienações do bem, resguardando-se, assim, possíveis prejuízos a terceiros de boa fé. O juiz poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel, se entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. PARCELAMENTOS IRREGULARES. Considerando a situação fundiária do DF, onde proliferaram os famigerados parcelamentos irregulares, inclusive mediante notórias fraudes perpetuadas ao longo dos anos, bem como a gravidade dos fatos apontados na inicial, configurada está situação excepcional autorizadora do bloqueio da matrícula do imóvel, a fim de se evitar a ocorrência de sucessivas alienações do bem, resguardando-se, assim, possíveis prejuízos a terceiros de boa fé. O juiz poderá determinar, de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos. 3. Inexistindo prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta corrente do devedor. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Recu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE DIVIDENDOS. AÇÕES COMPLEMENTARES. COMPLEXIDADE. LIQUIDAÇÃO ARBITRAMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. VEDADA. Mostra-se necessário e prudente que se adote o procedimento da liquidação por arbitramento, com a consequente nomeação de perito, para que se apure o valor real do débito (artigos 475-C e 475-D do CPC/73), quando o cálculo deste depender da aferição do valor dos dividendos referentes ao número complementar de ações, operação de complexidade elevada. A nomeação de perito, para realização de liquidação por arbitramento, não implica a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, o que é expressamente vedado pelo art. 475-G do CPC/73. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE DIVIDENDOS. AÇÕES COMPLEMENTARES. COMPLEXIDADE. LIQUIDAÇÃO ARBITRAMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. VEDADA. Mostra-se necessário e prudente que se adote o procedimento da liquidação por arbitramento, com a consequente nomeação de perito, para que se apure o valor real do débito (artigos 475-C e 475-D do CPC/73), quando o cálculo deste depender da aferição do valor dos dividendos referentes ao número complementar de ações, operação de complexidade elevada. A nomeação de perito, para realização de liquidação por arbitramento, não implica a rediscussão da lide ou a mo...