EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que o recorrente não está apto a retornar ao convívio social, necessitando ser melhor observado para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que postergou a análise do pedido de concessão benefícios externos para período posterior aoda implementação das sugestões contidas no laudo de exame criminológico.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentid...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoan...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. A ostentação de maus antecedentes torna a substituição de pena socialmente não recomendável. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à pena corporal aplicada, o que ocorre no caso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DUAS CONDUTAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA DE UMA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. As declarações da vítima, lastreadas com a prova pericial, que constatou vestígios das lesões provocadas, acrescidas do depoimento da agente de polícia que atendeu à vítima, são provas suficientes da conduta perpetrada. Afasta-se a alegação de legítima defesa, quando o contexto dos autos autoriza concluir que o ofensor empurrou a vítima, desferiu-lhe um murro nas costas e lhe jogou um carregador de aparelho celular, excedendo o mínimo necessário para repelir a eventual agressão injusta que possa ter sofrido. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há como reduzir a pena intermediária em face do reconhecimento da confissão espontânea.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DUAS CONDUTAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA DE UMA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. As declarações da vítima, lastreadas com a prova pericial, que constatou vestígios das lesões provocadas, acrescidas do depoimento da agente de polícia que atendeu à vítima, são provas suficientes da conduta perpetrada. Afasta-se a alegação de legítima defesa, quando o contexto dos autos autoriza concluir que o ofensor empurrou a vítima, desferiu-lhe um murro nas costas e lhe jogou um carregador de aparelho celular, exc...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça; logo, se o legislador constituinte vedou a concessão desta benesse aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, também vedou o indulto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça; logo, se o legislador constituinte vedou a concessão desta benesse aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, também vedou o indulto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No caso, conquanto tenha havido a tentativa de desqualificar as provas coligidas nos autos, a apreciação exauriente dessa alegação é da competência exclusiva do Conselho de Sentença, sendo certo que, nesse juízo de admissibilidade, basta a aferição da existência da materialidade e indícios de autoria para a submissão do réu ao Tribunal do Júri. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas, de plano, pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No caso, conquanto tenha havido a tentativa de desqualificar as provas coligidas nos autos, a apreciação exauriente dessa alegação é da competên...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E AMEAÇA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMISSÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria e a materialidade dos atos infracionais imputados ao representado. Comprovada nos autos a prática de atos infracionais análogos ao crime de latrocínio tentado (duas vezes), mostra-se prescindível a juntada de laudo de exame de corpo de delito. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, em que o adolescente foi beneficiado com a remissão, não podem ser consideradas para efeitos de antecedentes. Todavia, não há óbice para que sejam consideradas no exame das condições pessoais do menor, evidenciando que este se encontra em situação de risco. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E AMEAÇA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMISSÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVID...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSTJ. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/94. OBTENÇÃO DO PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É patente a existência de relação jurídica material a jungir as partes litigantes, a qual teve sua origem na autorização dada pelo apelante/embargante para que a ASSTJ contratasse escritório de advocacia com a finalidade de propor ação pertinente. Não se aplica a exigência de subscrição por duas testemunhas, contidas no art. 585, inciso II do CPC, aos contratos de prestação de serviços advocatícios para que este adquira qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94. Se o servidor instituiu a Associação como seu procurador, autorizou a cobrança de valor pela representação judicial, a Associação, agindo em nome do tomador de serviços pode contratar terceiro (apelado), assumindo este todos os poderes, obrigações e direitos outorgados à associação. Não afasta a obrigação de pagamento da verba honorária o argumento de que os valores recebidos a título de reposição salarial não teriam decorrido de medida judicial, mas de decisão administrativa A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSTJ. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/94. OBTENÇÃO DO PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É patente a existência de relação jurídica material a jungir as partes litigantes, a qual teve sua origem na autorização dada pelo apelante/embargante para que a ASSTJ contratasse escritório de advocacia com a finalidade de propor ação pertinente. Não se aplica a exigência de subscrição po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE. DESBLOQUEIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE. DESBLOQUEIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Re...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS.INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela ré apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial de uma ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si, possibilitando ao demandado o exercício de seu direito de defesa sem nenhuma dificuldade. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação. Refere-se à titularidade dos interesses em conflito, pois no pólo ativo da relação jurídico-processual, deve figurar o titular da pretensão resistida e no pólo passivo, o que resiste à pretensão. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação. Compete ao órgão do Ministério Público a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos como paladino da moralidade administrativa, consoante junção dos artigos 129, III, CF e art. 6º, VI, c, da Lei Complementar nº 75/93, com vistas a anulação de eventual prática abusiva que fira interesses coletivos dos consumidores. Os usuários, ao se cadastrarem no serviço do Facebook, possuem prévio conhecimento acerca da utilização de seu nome, dados e imagens para fins de publicidade. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS.INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela ré apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial de uma ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicament...
CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde. 2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 3) Constitui abuso de direito, rendendo ensejo à indenização por danos morais, a negativa de cobertura para o tratamento domiciliar indicado pelos médicos, evidenciando um completo descaso com o direito do consumidor e configurando ofensa aos atributos da personalidade. 4) O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5) Apelação conhecida e provida.
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CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde. 2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contra...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO PACIENTE POR FALHA NO ATENDIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À NECESSIDADE DE UMA CONSULTA COM ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. A responsabilidade dos hospitais por atos de seus prepostos é objetiva, conforme previsto no artigo 14, do CDC. A regra da culpa subsiste apenas para a responsabilidade pessoal do profissional. Havendo nexo de causalidade entre a ação ilícita da parte ré e o dano experimentado pelo autor, cabível o pedido de indenização. O ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II) é mister que incumbe ao réu. A jurisprudência do STJ vem utilizando da teoria da perda de uma chance como uma ferramenta hermenêutica na seara da responsabilidade civil. Ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório, no dano moral, deve o juiz agir com parcimônia, sempre observando os parâmetros da condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano, à luz da gravidade da ofensa, Apelações conhecidas e não providas.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO PACIENTE POR FALHA NO ATENDIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À NECESSIDADE DE UMA CONSULTA COM ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. A responsabilidade dos hospitais por atos de seus prepostos é objetiva, conforme previsto no artigo 14, do CDC. A regra da culpa subsiste apenas para a responsabilidade pessoal do profissional. Havendo nexo de causalidade entre a ação ilícita da parte ré e o dano...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 5. Por construção pretoriana, os embargos de declaração servem também para a correção de erro material. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não é permitido ao requerido realizar pedido em contestação, pois a sua concessão se dá conforme a demanda deduzida e nos limites da inércia do julgador. Cabe, em casos similares, ao demandado o manejo de instrumentos processuais hábeis, como a reconvenção ou a ação declaratória incidental, sob a égide do CPC ainda vigente. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não é permitido ao requerido realizar pedido em contestação, pois a sua concessão se dá conforme a demanda deduzida e nos limites da inércia do julgador. Cabe, em casos similares, ao demandado o manejo de instrumentos processuais hábeis, como a reconvenção ou a ação declaratória incidental, sob a égide do CPC ainda vigente. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Havendo carência de peça essencial, é possível supri-la por meio de conversão do julgamento em diligência ( 2ª Seção do STJ no REsp representativo de controvérsia nº1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j.un. 2.5.2012, DJe 29.8.2012), providência que, contudo, não pode ser estendida ao caso de ausência de peça obrigatória, sob pena de malferimento do princípio recursal da preclusão consumativa. Apesar de o andamento processual constar na internet, é de responsabilidade do agravante instruir adequadamente o instrumento, observando as disposições legais, em especial, o contido no artigo 525, inciso I, do CPC, que elenca os documentos obrigatórios, que não devem faltar a qualquer agravo interposto na forma de instrumento. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Havendo carência de peça essencial, é possível supri-la por meio de conversão do julgamento em diligência ( 2ª Seção do STJ no REsp representativo de controvérsia nº1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j.un. 2.5.2012, DJe 29.8.2012), providência que, contudo, não pode ser estendida ao caso de ausência de peça obrigatória, sob pena de malferimento do princípio recursal da preclusão consumativa. Apesar de o andamento processual constar na internet, é de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiç...