main-banner

Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310024720APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 930071-20160020038365RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentid...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 930070-20130210036252APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoan...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 930066-20150310132569APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 930065-20151010023365APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DUAS CONDUTAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA DE UMA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. As declarações da vítima, lastreadas com a prova pericial, que constatou vestígios das lesões provocadas, acrescidas do depoimento da agente de polícia que atendeu à vítima, são provas suficientes da conduta perpetrada. Afasta-se a alegação de legítima defesa, quando o contexto dos autos autoriza concluir que o ofensor empurrou a vítima, desferiu-lhe um murro nas costas e lhe jogou um carregador de aparelho celular, exc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 930064-20160020021216RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça; logo, se o legislador constituinte vedou a concessão desta benesse aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, também vedou o indulto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF RSE - 930063-20151210019222RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. No caso, conquanto tenha havido a tentativa de desqualificar as provas coligidas nos autos, a apreciação exauriente dessa alegação é da competên...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 930062-20150130059625APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E AMEAÇA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMISSÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVID...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 930061-20150111305509APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSTJ. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/94. OBTENÇÃO DO PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É patente a existência de relação jurídica material a jungir as partes litigantes, a qual teve sua origem na autorização dada pelo apelante/embargante para que a ASSTJ contratasse escritório de advocacia com a finalidade de propor ação pertinente. Não se aplica a exigência de subscrição po...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930060-20150020326575AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE. DESBLOQUEIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 930059-20140110386589APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS.INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela ré apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial de uma ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicament...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 930058-20140112016539APC
Ementa
CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde. 2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 930057-20150110250489APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 930056-20120110471528APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 930055-20110410011790APC
Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO PACIENTE POR FALHA NO ATENDIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À NECESSIDADE DE UMA CONSULTA COM ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. A responsabilidade dos hospitais por atos de seus prepostos é objetiva, conforme previsto no artigo 14, do CDC. A regra da culpa subsiste apenas para a responsabilidade pessoal do profissional. Havendo nexo de causalidade entre a ação ilícita da parte ré e o dano...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110489852APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer o...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110641858APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não é permitido ao requerido realizar pedido em contestação, pois a sua concessão se dá conforme a demanda deduzida e nos limites da inércia do julgador. Cabe, em casos similares, ao demandado o manejo de instrumentos processuais hábeis, como a reconvenção ou a ação declaratória incidental, sob a égide do CPC ainda vigente. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930051-20160020026318AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020038566AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Havendo carência de peça essencial, é possível supri-la por meio de conversão do julgamento em diligência ( 2ª Seção do STJ no REsp representativo de controvérsia nº1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j.un. 2.5.2012, DJe 29.8.2012), providência que, contudo, não pode ser estendida ao caso de ausência de peça obrigatória, sob pena de malferimento do princípio recursal da preclusão consumativa. Apesar de o andamento processual constar na internet, é de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080810033650APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão