PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - REEEXAME NECESSÁRIO - PROC. N.º 0000131-55.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADOS: MÁRIO HERCULANO DE PINA FERNANDEZ E OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MOARES SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROC. AUTÁRQUICO: IVANA RAMOS DO NASCIMENTO ¿REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, E POR CONSEGUINTE, NÃO INCORPORÁVEL NA INATIVIDADE. RESSALVADAS AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA DA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, mas mantidas as incorporações realizadas na divergente da jurisprudência sobre a matéria e antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão. Reexame necessário com reforma parcial da sentença, denegando a segurança ao impetrante Mário Herculano de Pina Fernandez, que passou para inatividade em agosto/2008, quando já existente novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria, e cálculo na mesma graduação dos impetrantes à época da inatividade.¿      DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida nos autos do Mandado Segurança impetrado por MÁRIO HERCULANO DE PINA FERNANDEZ e outros em desfavor do Presidente do Instituto de Gestão e Previdenciária do Estado do Pará, que concedeu a segurança aos impetrantes determinando a equiparação do abono salarial igual ao recebido pelos militares da ativa do grau hierarquicamente superior ao que se deu a inatividade.       Consta da Certidão de fl. 392 - verso que não foi interposto recurso, ensejando a remessa do processo ao TJE/PA para reexame necessário.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 26.02.2016 (fl. 393).       É o breve relatório. DECIDO.       A matéria tratada no presente reexame necessário diz respeito a sentença que reconheceu o direito dos impetrantes a recebimento do abono salarial em valor igual ao recebido pelos policiais militares da ativa do grau hierarquicamente superior ao que se deu a inatividade.       Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, na forma consignada na decisão agravada (fls. 429/434), posteriormente segui o entendimento pacificada na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da natureza transitória do abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por conseguinte, não incorporável na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)       É que o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, sendo insuscetível, portanto, de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4.     Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5.     Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6.     Segurança denegada à unanimidade.¿       No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra os proventos na inatividade.       No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿       Nesta linha, os precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão aos inativas de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, conforme julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿  (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)       Daí porque, passei a ter o entendimento que entendo que os policiais militares, que passaram para reserva remunerada após a vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não fazem jus a incorporação do abono aos seus proventos de inatividade, encontrando-se nesta situação o impetrante Herculano de Pina Fernandez, que passou para reserva remunerada somente em agosto/2008, conforme portaria juntado à fl. 25, pois deixou de receber ao abono, conforme jurisprudência do STJ sobre a matéria e correspondente alteração da jurisprudência do TJE/PA.       No entanto, em relação aos demais impetrantes verifico que passaram para inatividade com aplicação da redação originária do art. 40 da CF/88, anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003, e comprovaram o recebimento do abono incorporado a titulo de vantagem pessoal por vários anos, conforme documentos juntados às fls. 32/39, 41/48, 50/54, 56/63, 65/72, 74/80, 82/88, 90/97, 99/105 e 107/114, ou seja, realizaram a incorporação quando ainda havia divergência jurisprudencial sobre a natureza transitória do abono e receberam o benefício incorporado por vários anos.       Nesta situação, esta egrégia Corte vem aplicando o princípio da segurança jurídicia, assegurando o direito de recebimento do valor total do abono aqueles policiais militares que passaram para reserva remunerada, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no regime da paridade e integralidade então vigente.         O Pleno do Supremo Tribunal Federal consignou a impossibilidade de utilização da autotutela nestes casos tanto para a finalidade de supressão, como também de redução do benefício, por força do princípio da segurança jurídica e em prestigio ao contraditório e ampla defesa, in verbis: ¿EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.¿  (MS 24927, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 25-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02244-02 PP-00283 RTJ VOL-00199-03 PP-01038 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 186-202)         No mesmo sentido, a egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação de parcelas de natureza transitória recebidas por vários anos, sem insurgência da administração, conforme o seguinte julgado: ¿DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿, que no caso é o óbito do instituidor ocorrido em 2000. Aplicação do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias. 3. A Lei Estadual nº 5.011/81, já alterada pelas leis 5.031/85 e 5.999/90, estatui que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor se vivo fosse e, claramente, contraria a disposição constante no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, vigente a quando do falecimento do ex-segurado. A expressão 'até o limite estabelecido em lei', consignada no texto do parágrafo 5º do dispositivo retro mencionado não está possibilitando que o legislador ordinário crie balizas que contrariem a própria Constituição, e tampouco está consignando que a norma não é auto-aplicável. Com efeito, deve-se considerar que o constituinte apenas fixou que o benefício não poderá ultrapassar o teto fixado para a remuneração dos servidores públicos, prevista na própria Constituição Federal (art. 37, XI). 4. É inconstitucional, no caso específico, o comando da Lei Estadual que prescreve em 70% (setenta por cento) a pensão por morte da remuneração de pensionista, não merecendo maiores digressões nesse ponto, diante do que já restou firmado a respeito, conforme os precedentes seguintes deste Egrégio Tribunal. 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos.¿ (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20)       É que nestas circunstâncias o abono passa a integrar os proventos recebidos na inatividade, por conseguinte, seu pagamento deve ser regido pela legislação vigente à época da inatividade, por força do princípio ¿tempus regit actum¿, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o seguinte julgado: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. (...). 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 522667 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2015 PUBLIC 25-06-2015)       É que não há direito de recebimento de valor acima da agraduação na qual se deu a inatividade, tendo em vista que qualquer previsão infraconstitucional neste sentido não foi recepcionada na redação originária do art. 40, §4.º, da CF/88, que estabelece o regime da paridade e integralidade em relação ao cargo no qual se deu a inatividade e não em grau hierarquicamento superior.         Neste sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao regime da paridade e integralidade entre ativos e inativos no pagamentos de benefícios previdenciários, in verbis:  ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO: PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º e 8º, DA CF. 1. O quantum da pensão por morte, nos termos do art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, não pode extrapolar a totalidade dos vencimentos da remuneração do servidor à época do seu falecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (AI 721354 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00408 REVJMG v. 61, n. 195, 2010, p. 355-356) ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL (ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 C/C LEI Nº 6.782/80) E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º DA CF, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. A dedução dos benefícios previdenciários da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe em razão de o quantum não poder extrapolar a totalidade dos vencimentos do servidor à época de seu falecimento. Inteligência do art. 40, § 5º da CF, em sua redação original. 2. Recurso provido.¿  (RE 241925, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2004, DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-02 PP-00244 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 270-275)       Ante o exposto, em reexame necessário, reformulo monocraticamente a sentença para denegar a segurança ao impetrante Mário Herculano de Pina Fernandez e julgar parcialmente procedente o pedido, determinando o cálculo do abono incoporado dos proventos apenas na graduação que se encontravam os impetrates à época da inatividade, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 17 de maço de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              RELATORA (2016.01017632-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CASTANHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2003.3005133-7 AGRAVANTE: MAMUTE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO E OUTROS. AGRAVADO: EXPRESSO MODELO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO MELLO PRISMEL. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES POSSIBILIDADE - CORREÇÃO ERRO MATERIAL - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVIDADE DECORRÊNCIA SUSPENSÃO PRAZO RECURSAL MOTIVO PORTARIA TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de sua Turma Julgadora, À unanimidade, a turma conheceu do recurso de Embargos de Declaração e deu provimento nos termos do voto da relatora. Belém/PA, 30 de julho de 2009. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2009.02754836-04, 79.696, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-30, Publicado em 2009-08-07)

Parte final: Havendo as partes firmado acordo, conforme noticiado às fls. 451-452 pelos advogados regularmente constituidos por meio das procurações e substabelecimentos juntados às fls. 07, 10 e 233, impõe-se o reconhecimento da desistência tácita ou implícita dos embargos declaratórios. Diante disso, homologo a desistência dos embargos (CPC, art. 501). O exame do acordo, sua eventual homologação, assim como a análise do pedido de extinção dos processos, cabem ao Juízo de 1º Grau. Em decorrência, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem, a quem compete a homologação da transação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. (2009.02777215-88, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-15)

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE PARCIALIDADE DO JULGADOR (ART. 135 DO CPC). A ALEGAÇÃO DE INIMIZADE DA EXCEPTA COM O ADVOGADO DA EXCIPIENTE CONSTITUI FATO NOVO SUSCITADO APENAS EM SEDE RECURSAL, MAS NÃO NOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O INCIDENTE. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (2011.03023558-04, 99.843, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-08-10, Publicado em 2011-08-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.015955-4 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: WILIAN WAMBERG SIQUEIRA DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREAH DACIER LOBATO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WILLIAN WAMBERG SIQUEIRA, objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Santarém, nos Autos de Ação Ordinária, ajuizada contra ESTADO DO PARÁ, na pessoa do COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS. O apelante, em suas razões recursais (fls. 159/168), afirma ter sido aprovado na 1ª fase do Concurso Público para Formação de Soldados Bombeiros Militares Combatentes, em 2008, e que habilitou-se para a 2ª fase, que consiste na Avaliação Psicológica, todavia, por razões subjetivas do Apelado, foi considerado inapto aquela fase. Concedida a antecipação da tutela para que o Apelante/Autor permanecesse nas demais fases do certame público, todavia, verificado a falta de interesse das partes, o Juízo de origem, declarou os pontos controvertidos e mandou intimar o Apelante/Autor, para, em cinco dias, explicar o andamento do concurso (fls. 121). Diante da inercia do Autor, o mesmo Juízo, determinou a intimação pessoal, para, no prazo de 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito (fls. 148). Expedido o mandado, o Sr. Oficial de Justiça, em certidão aduz que entregou o mandado a terceiro (fls. 151). À Secretaria do Juízo, certificou que o Apelante/Autor fora devidamente intimado. (fl. 152). Com base nas informações constantes da certidão da secretaria, o MM Juízo, exarou sentença e extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse no prosseguimento do feito por parte do Apelante/Autor. Irresignado, o Autor apelou da sentença por ausência de intimação pessoal. A apelação foi recebida em duplo efeito (fls. 170). Contrarrazões, aduzindo, em síntese, ser válida a intimação com base no princípio da instrumentalidade das formas. (fls. 175/178). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Instado a se manifestar o Órgão de Cúpula Ministerial de 2º Grau, às fls. 59-61, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença hostilizada em todos os seus termos. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Consta dos autos, que o MM. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo mencionado alhures, nos moldes do art. 267, III, do CPC, por entender ausente o interesse do autor em prosseguir no feito. No caso em comento, é de se registar o que dispõe o art. 267, § 1º, vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Com efeito, depreende-se do dispositivo acima que para a extinção do processo nos moldes do art. 267, III, deve a parte ser intimada pessoalmente. Embora o juízo de piso tenha determinado tal medida, esta não foi efetivamente cumprida, pois conforme verifica-se nos autos o autor não foi, pessoalmente, citado. Neste liame é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. (Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. 10.09.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO ?A QUO?. RECURSO PROVIDO. I ? Verificado que não ficou demonstrado a existência de pressupostos legais para a extinção feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, incisos III e VI do Código de Processo Civil, se impõe a reforma da r. sentença monocrática, nos termos consignados no voto do Desembargador relator. II À unanimidade, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.01559973-52, 145.770, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-04, Publicado em 11.05.2015). Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a decisão de primeiro grau e determinar a baixa dos autos a origem para seu regular processamento. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04619426-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

Vistos, etc., Tratam os autos de Habeas corpus para mudança de regime prisional com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Venino Tourão Pantoja Junior em favor de Benilson de Sá das Mercês, com fundamento nos arts. 5º, incisos III, LVII, LXI, LXVIII, e 9º, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 647 e seguintes, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Cametá. Narra o impetrante que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 224, alínea a, do CPB, alegando, em síntese, não haver justa causa à aplicação do regime prisional mais gravoso, até porque o fato do crime ser hediondo, por si só, não o justifica, pois quase todas as circunstâncias judiciais capituladas no art. 59, do aludido Codex, pesam favoravelmente ao ora paciente, razão pela qual requer a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo, modificando-se o regime prisional estabelecido no édito condenatório para o semi-aberto. Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, esclareceu ter sido o paciente sentenciado pela prática delitiva prevista no art. 213, c/c o art. 224, a, do CPB, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, tendo sido os autos encaminhados para este Egrégio Tribunal em 09.02.2012, para fins de julgamento do recurso de Apelação interposto em favor do referido paciente. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, e, subsidiariamente, pela sua denegação. Relatei, decido: Cumpre ressaltar, inicialmente que os argumentos trazidos pelo impetrante já foram analisados por este Egrégio Tribunal em sede de Apelação julgada pela 3ª Câmara Criminal Isolada, sob a relatoria da Eminente Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, que, por sua vez, manteve in totum o édito condenatório, extraindo-se dos autos que tanto na sentença de primeiro grau, quanto no Acórdão do referido recurso, o regime inicial fechado foi estabelecido não só pelo fato de se tratar de crime hediondo, como tentou demonstrar o impetrante, e sim, em virtude do ora paciente possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando o regime prisional mais gravoso respaldado pelo disposto no §3º, do art. 33, do CPB, não se vislumbrando, de pronto, flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita. Demais disso, esse Tribunal não possui competência para reavaliar a correção do regime fixado no édito condenatório, que, por sua vez, foi mantido em grau de apelação, devendo tal matéria ser submetida ao crivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, através dos meios legais apropriados para tanto. Pelo exposto, não conheço a ordem impetrada. Belém (Pa), 24 de maio de 2013. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04137335-31, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-05-27)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.° 0000202-98.2009.8.14.0000 (20093010302-9) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTES: KMILLA FEREIRA BATISTA E OUTROS ADVOGADO: MARIO DAVID DE PRADO SÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LISTISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO DECISÃO MONOCRÁTICA          Homologo a atualização de cálculo de fl. 539/544, para todos os efeitos legais, proceda o Sr. Secretário a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), conforme a atualização do valor devido e correspondentes honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) de fl. 543, tendo em vista que regularmente intimado para se manifestar o Estado do Pará não indicou vícios no cálculo, conforme consta às fls. 553/556.              Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 02 de fevereiro de 2017.             DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO     Relatora (2017.00413204-59, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-07)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.009472-3COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAPELANTE:MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR:BRENDA QUEIROZ JATENEAPELADO:MARIA LUCEONEIDE FERREIRA ADVOGADO:PROCURADOR DE JUSTIÇA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível manejada por MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARIA LUCEONEIDE FERREIRA, da sentença de fls. 09, que declarou extinta a execução nos termos do art. 269, IV do CPC, face a operação da prescrição do alegado débito fiscal. Brevíssimo relatório. Passo a decidir. Diante da petição de fl. 27, protocolada por Município de Belém, na qual este renuncia ao recurso de Apelação e, ainda, considerando o Princípio da Instrumentalidade do Processo, recebo o petitório como DESISTÊNCIA do prosseguimento do feito, homologando-o, nos termos do art. 112, XXIX, do RITJE/PA. Arquive-se, dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. P.R.I.C Belém, 15 de outubro de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02778476-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-15)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.011783-0COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS e PESSOAS JURÍDICAS ADVOGADO:ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA e OUTROSAGRAVADO:MARCELINO CÂMARA FIGUEIREDOADVOGADO:FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS, nos autos de Agravo de Instrumento em Ação de Declaratória c/c pedido de Indenização por dano moral e material, manejada por FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, em face da decisão prolatada por esta Relatora, que entendeu pela ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso e negou seguimento ao mesmo. No caso o recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na audiência realizada em 01/09/2009 (fls.140/141). Esta Relatora entendeu que o recurso admitido é o agravo retido, interposto oralmente na audiência (art. 523, §3º). A Embargante afirma a contradição por conta de o Codex Processual referir-se a audiência de instrução e julgamento, sendo que na ocasião o que ocorria era a audiência preliminar. Defende a possibilidade de interposição de agravo de instrumento das decisões proferidas em audiência preliminar ao tempo que argui que a decisão da Relatora caracteriza-se como lesão ao devido processo legal por cerceamento de defesa. Pugna pelo prequestionamento da matéria. Breve relatório. Decido. Tempestivos, conheço dos Declaratórios. O rito sumário tem como finalidade a celeridade da tramitação e a concentração de atos, atribuindo o legislador a sua aplicação a demandas menos complexas e de menor valor. Conforme leciona DANIEL ASSUMPÇÃO no rito sumário o juiz deverá como primeiro ato da audiência, tentar a solução da demanda pela autocomposição, e, caso obtenha, bastará homologar a renúncia, transação ou o reconhecimento jurídico do pedido, por sentença de mérito nos termos do art. 269 do CPC. Sendo frustrada a conciliação, a audiência prosseguirá, e não sendo o caso de julgamento imediato do mérito, o juiz resolverá as questões ainda pendentes, receberá as respostas do réu e fixará os pontos controvertidos, indicará as provas a serem produzidas e designará a audiência de instrução quando for necessária a produção de prova oral (art. 278, §2º do CPC). Como se vê, ainda que seja dado o nome de Audiência de Conciliação, pela sua própria natureza, à primeira audiência do rito sumário é, rigorosamente normal, esperar que ali ocorram deliberações pelo magistrado que tenham a exata característica de decisões interlocutórias, as quais poderão ser atacadas através de recurso de agravo. LUIZ GUILHERME MARINONI ao citar VITOR GUILLEN esclarece que a forma acelerada do procedimento sumário é justificada por razões de economia processual, e não em decorrência de situação urgente, a exigir tutela imediata, de cognição sumária. Imaginar que tal agravo possa ser interposto apartado dos autos do processo, para correr no regime de instrumento é atentar contra o princípio da concentração dos atos que vigora no procedimento sumário. A respeito do tema, o artigo 523, §3º, do CPC é claro ao dispor que: Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. Nesse contexto insisto que, apesar de a anterior redação do artigo 523 do CPC facultasse ao Relator a conversão do agravo interposto por instrumento em retido, tal disposição não mais vigora, desde a edição da Lei nº 11.187/05. Como disse em minha primeira manifestação: inviável a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, levando em conta a distinção dos procedimentos. Ante tais razões, rejeito os presentes embargos. Considero prequestionada a matéria recorrida. P.R.I.C. Belém, 15 de outubro de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02778010-31, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-15)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL RITO SUMÁRIO AUSÊNCIA DE PATRONO DO RÉU INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL REVELIA DECRETADA DE FORMA ACERTADA IMPROVIMENTO I No momento da audiência de conciliação, restou configurada a revelia do réu, visto estar desacompanhado de advogado; II Preclusão temporal que acarretou a revelia, que foi devidamente decretada pelo juízo a quo; III Improvimento. Decisão Unânime. (2009.02776717-30, 81.061, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-13)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.012497-6 - COMARCA DE SANTAREM AGRAVANTE: RESECOM CONSTRUTORA LTDA (ADV. RAIMUNDO NONATO A. LIMA) AGRAVADO: TIAGO LIMA DOS SANTOS (ADV. JUDITH COSTA VIEIRA E OUTRO) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... RESECOM CONSTRUTORA LTDA, qualificada às fls. 02, interpõe, através de Advogado legalmente habilitado, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, em exercício, na AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move TIAGO LIMA DOS SANTOS, deferindo liminarmente a tutela antecipada, determinando que a Ré ora Agravante saia da área no prazo de 05 dias. Aduz o Agravante que o Autor/Agravado ajuizou Ação de Manutenção de Posse, alegando na inicial da ação, que é possuidor inconteste do terreno localizado à Travessa Cristo Libertador nº. 511, Bairro Amparo, Santarém, onde reside há mais de vinte anos. O Agravado em sua peça vestibular não obedeceu aos requisitos essenciais para sua propositura, pois, deveria descrever o imóvel reivindicando, individualizando-o, bem como sua medidas de confrontação e confrontantes, e também, o loteamento, a quadra e número de lotes, sua área total. Por isso, o presente feito não se encontra adequadamente instruído. Por outro lado o MM. Juiz deveria obedecer aos princípios processuais, ao decidir, em virtude do presente feito não se encontrar adequadamente instruído, pela extinção do processo, nos termos do Art. 329 c/c o Art. 267, IV, todos do CPC, vez que faltou uma das condições da ação. Requer a concessão da antecipação da tutela para revogar a liminar concedida pelo Juízo "a quo" à parte contrária, reformando a decisão interlocutória em favor da Agravante, até decisão final do processo. Fundamenta o recurso nos Arts. 522 e 524 e seguintes do Código de Processo Civil, Art. 93, IX, da CF/88 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. O que tudo visto e devidamente examinado. Decido: A concessão da liminar nas ações possessórias, segundo o preceito do Art. 928, do Código de Processo Civil, decorre do poder que a lei confere ao prudente critério e arbítrio do juiz da causa, após análise das provas apresentadas, inclusive justificação prévia, como ocorreu no presente caso, não devendo ser revogada, senão nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se observa na espécie. Sopesando os fundamentos da decisão recorrida com os das razões recursais, não se vislumbra nestas o fumus boni júris, haja vista, o direito assegurado ao Agravado de recuperar a posse da área objeto da lide, na qual habita há mais de 20 anos e que está sendo esbulhada por terceiros com destruição das cercas ali existentes e a construção de um muro no terreno do Recorrido, o qual ficou limitado a uma pequena área onde está erguida sua casa, tendo inclusive o poço construído por seu filho, ficado dentro da área invadida, o que configura o dano irreparável e de difícil reparação. Desse modo, não estando demonstrado na petição do Agravo e documentos a ela colacionados, a verossimilhança das alegações dos Agravantes (fumus boni júris), nem a necessidade de prevenir lesão grave ou de difícil reparação ao seu direito (periculum in mora), de modo a sobrelevar os argumentos e fundamentos da r. decisão de Primeira Instância, aplico à espécie o Art. 527, II, do Código de Processo Civil, com a reação dada pela Lei nº 11.187/2005, de 19 de outubro de 2005, que entrou me vigor em 18.01.2006, no seguinte teor: Art. 527- Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I-... II- converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. Isto posto, com fundamento no Art. 527, II, do Código de Processo Civil, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido e determino a remessa destes autos ao Juízo da causa para que sejam apensados aos principais. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Belém, 28. 09. 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02774450-41, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-01, Publicado em 2009-10-01)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO E EFICAZ. PARTE VITORIOSA NA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTS. 22, CAPUT C/C 23 DO ESTATUTO DA OAB. I Trabalho efetivamente prestado e eficaz pelos advogados do apelado, que saiu vitoriosa da lide; II Princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, larga jurisprudência; III Sentença em consonância com os arts. 22, caput, c/c 23, ambos do estatuto da OAB. IV Recurso conhecido e improvido. (2009.02796304-51, 83.142, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-11, Publicado em 2009-12-16)

PROCESSO Nº 2013.3.029142-2 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADOS: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E OUTROS) AGRAVADA: MARIA DE LOURDES CATANHEDE BEZERRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão deste Relator que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Aponta a necessidade de revisão das astreintes, uma vez que o juiz pode rever a qualquer tempo a questão da multa antes fixada. Pretende a reforma da decisão a fim de que se dê prosseguimento ao Agravo de Instrumento interposto. Tenho que o Agravante reproduz toda a inconformidade já manifestada, requerendo a reconsideração do entendimento deste Relator para que seja reformado o decisum. Ademais, data venia, não procede este agravo. Ocorre que, inobstante os fundamentos apresentados no arrazoado, não se pode deixar de observar que é incabível a utilização desta via recursal para reformar a decisão que determinou a conversão referida, por força do disposto no parágrafo único, do artigo 527, do CPC. Neste sentido, são as manifestações dos Tribunais Pátrios, in verbis: IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. Conforme se depreende da leitura do parágrafo único, do art. 527, dispositivo ora transcrito, em se tratando de decisão proferida pelo relator, já sob a égide da Lei n.º 11.187/2005, que converte o Agravo de Instrumento em Retido, vigora hoje a regra da irrecorribilidade desse decisum. (TJMG Processo n.º 10324.05.036147-0/002 (1), 4ª C., Relator Moreira Diniz, Ac. 30.03.2006 DJ, Humberto Teodoro Junior, Código Civil Anotado, 11ª Edição/2007) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. Por força do parágrafo único do art. 527, do CPC, é irrecorrível a decisão liminar do relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, que só é passível de reforma quando do julgamento do agravo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70027794379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/02/2009) (grifei) Assim, não conheço do recurso. Publique-se. Belém, 06 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04478727-29, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

PROCESSO Nº. 20113023190-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOSÉ CUPERTINO CORREA E OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO M. DE MORAES OAB/PA Nº 13.209 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível Isolada para certificar se os autos contendo recursos especiais e os agravos são encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, integralmente por via eletrônica. Outrossim, face a grande quantidade de folhas, determino à referida secretaria que proceda a abertura de novo volume deste autos, a fim de facilitar o manuseio e evitar qualquer perda. Belém, 14/10/2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04633468-48, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-28)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E MOTIVO DE FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - Há Certidão de fl. 81, dando conta de que o Acórdão n. 92.451 foi publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2010, tendo a decisão transitado em julgado; a intimação não é pessoal e sim através do órgão oficial; não houve nenhum erro na publicação da decisão; o substabelecimento juntado foi com reserva de poderes (fl. 75); não há requerimento expresso para que as novas publicações se dessem em nome do substabelecido; além de ser matéria pacífica a validade da intimação feita em nome de qualquer um dos advogados legalmente habilitados no processo. II - Não há que se falar em omissão, ainda mais pelo fato do Tribunal não ser obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de defesa, principalmente quando a tese é incabível ao caso, como a de ocorrência de força maior. Embargos protelatórios, multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa. III Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do voto da relatora. Unanimidade (2011.02985177-08, 97.214, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-09, Publicado em 2011-05-11)

APELAÇÃO PENAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO EXPRESSO DO RECORRENTE, POSTERIORMENTE RATIFICADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O ATO. HOMOLAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POR UNANIMIDADE. Uma vez existindo pedido expresso do réu, no que foi ratificado pela defesa técnica, de desistência do recurso, imperiosa a sua homologação. (2009.02793560-38, 82.784, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-01, Publicado em 2009-12-07)

Ementa: Apelação Penal Roubo duplamente majorado Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP Preliminares: 1ª) Nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e de ausência de fundamentação no decisum vergastado, ignorando-se os argumentos defensivos - Rejeição O réu foi interrogado na presença do seu advogado constituído, o qual também esteve presente por ocasião do depoimento da vítima e das testemunhas de acusação, sendo que a defesa desistiu da oitiva da sua testemunha, manifestando-se em alegações finais, cuja tese aduzida, de ausência de provas, foi devidamente apreciada pelo Magistrado a quo que, valendo-se das palavras firmes e seguras da vítima e de testemunha ocular do fato delituoso, proferiu decisum devidamente motivado, em tudo atendendo a regra insculpida no art.93, inc. IX, da CF/88, tendo sido, portanto, respeitado o contraditório e a ampla defesa 2ª) Revogação da prisão decretada - Direito de recorrer em liberdade Inadequação da via eleita - Pleito inoportuno Pedido que tem por termo final o julgamento do apelo na Instância recursal - Mérito: Insuficiência de provas à condenação Improcedência - Nos delitos de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando segura, coerente e harmônica, é a mais valiosa peça de convicção judicial, mormente quando reconhece o réu como um dos autores do assalto, corroborado pelo depoimento da testemunhar ocular, que, de igual modo, fez o reconhecimento do réu como um dos assaltantes - Dosimetria da pena Reprimenda base exacerbada, incompatível com a análise feita, sendo a mesma incorreta quanto à culpabilidade e ausente quanto à circunstância do crime, a personalidade do agente e o motivo do delito - Mostra-se inviável valorar-se negativamente circunstância judicial sem indicação de dados concretos- Assim, a culpabilidade, por si só, já compõe o delito, de acordo com a concepção tripartida do mesmo, não podendo ser aferida negativamente sem dados concretos acerca da elevada censurabilidade da conduta do agente - Redimensionamento da reprimenda - Considerando que várias circunstâncias são favoráveis ao réu, vê-se que a pena-base foi fixada de forma exacerbada, sendo sua redução medida que se impõe, porém justificada a dosagem da referida reprimenda acima do mínimo legal Fixada a pena base corporal em 05 (cinco) anos de reclusão e a pecuniária em 50 (cinquenta) dias multa Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do CP, eis que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato delituoso Penas fixadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa - Ausentes agravantes e causas de diminuição Presente as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, aumentou-se as reprimendas em 1/3 (um terço), fixando-as definitivamente em 06 (seis) anos de reclusão em regime semi-aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso - Recurso conhecido e parcialmente provido Decisão unânime. (2011.02994144-73, 97.791, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-31, Publicado em 2011-06-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.3.002490-2COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVENTE:JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA ADVOGADO:EM CAUSA PRÓPRIAAGRAVANTE : ANTONIO MIRANDA FONSECAADVOGADO:EM CAUSA PRÓPRIAAGRAVADO:VANJA GOMES BARBOSA FREIRE e OUTROSADVOGADO:SÉRGIO GUIMARÃES MARTINS e OUTRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA e ANTONIO MIRANDA FONSECA, nos autos de ação de interdição de Afonso Lopes Freire movida por VANJA GOMES BARBOSA FREIRE e OUTROS, com vista a impedir, por meio de indeferimento do juízo ad quem, que o juízo a quo a atendesse pedido requerido pelo ministério público. Brevíssimo relatório. Decido. Como dito acima o recurso pretende atacar pedido do Órgão Ministerial, uma vez que o juízo do feito descreve na decisão agravada que não possui competência para atender o pedido do Parquet. Como se vê, a peça recursal nada impugna. E se pretendeu impugnar algo, com efeito, não foi a decisão que indicou na peça. Melhor andou o saudoso Des. Geraldo Lima, que chegou a despachar nos autos: A leitura que faço é no sentido da ausência de relação entre a pretensão formulada nos presente recurso, tanto quanto no despacho que lhe motivou, tanto quanto na ação principal, de um lado e de outro ... (fl.131v). Ora, uma vez que as razões elencadas no agravo são inteiramente dissociadas do que foi decidido, impõe-se o não conhecimento do recurso. A obrigação do recorrente é de impugnar, forma correta, os pontos da decisão, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. Farto é o entendimento jurisprudencial nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. I - O ART. 514 DO CPC PRECEITUA QUE APELAÇÃO DEVERA CONTER ALEM DOS NOMES E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. ASSIM, AFIGURA-SE CORRETO O 'DECISUM' ATACADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS EXARADOS NO EXORDIAL. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 38610/PR; RECURSO ESPECIAL1993/0025180-5- MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO - STJ.). Nessas condições, em decorrência da inépcia da peça recursal, é imperativo o não-conhecimento do recurso. Isto posto, por manifestamente inadmissível, na forma do art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso, negando-lhe seguimento. P.R.I.C. Belém, 03 de dezembro de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02793348-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-04, Publicado em 2009-12-04)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2009.3.016988-1 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTES: ANA CÉLIA DE ARAÚJO PINTO E OUTROS  ADVOGADO: OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CÉLIA DE ARAÚJO PINTO E OUTROS contra SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ, sob o fundamento de violação de direito líquido e certo dos impetrantes consistente no não repasse de verba para pagamento de precatório decorrente do Ofício Requisitório n.º 054/2006, vencido e não pago no exercício de 2007, conforme consta da inicial de fls. 02/16.       Juntados os documentos de fls. 17/89.       O processo foi distribuído a minha relatoria em 17.11.2009 (fl. 91).       Em decisão de fls. 94/97, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, mas houve interposição de agravo às fls. 110/113, ensejando a decisão de reconsideração às fls. 115/118, determinando a notificação das autoridades impetradas.       As informações foram prestadas às fls. 153/175 e 244/269.       O Ministério Público apresentou parecer de fls. 231/242, da lavra da Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza opinando pela concessão da segurança.       O presente processo teve seu seguimento suspenso em decisão de fls. 387/389 e posteriormente remetido à central de precatórios por decisão de fls. 397/398, com a finalidade de conciliação e solicitação de informações sobre procedimentos adotados para pagamento, mas não houve conciliação e vieram aos autos informação do Sr. Chefe do Serviço da Coordenaria de Precatórios e Analises de Processos sobre a situação de cada precatório objeto do presente mandamus (fls. 400/402).       O Sr. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios informou que o Estado do Pará por força da Emenda Constitucional n.º 62/2009 é responsável pelas dívidas da Administração Direta e Indireta e optou pelo pagamento anual dos débitos no prazo de 15 anos, tendo depositado em 2010 a importância de R$ 14.697.391,39 (catorze milhões seiscentos e noventa e um mil e trinta e nove centavos), sendo destinado 50% ao pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, com as preferências definidas na Constituição e 50% decorrente de acordo direto com credores, conforme descrito às fls. 339.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que o presente Mandado de Segurança foi distribuído em 17.11.2009 (fl. 91), sob o fundamento de violação de direito liquido e certo do impetrante consistente no inadimplemento de precatórios judiciais cujo pagamento teria sido retido arbitrariamente pelas autoridades impetradas (Secretário Executivo do Estado da Fazenda e Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento), correspondente ao Ofício Requisitório n.º 054/2006, conforme narrado na inicial de fls. 02/16.       Daí porque, houve requerimento do bloqueio de verba do Governo do Estado do Pará que venha ser depositada na conta do TJE/PA para os pagamentos da administração direta e posterior liberação para pagamento do precatório retro mencionado devido pelo IGREPEV, conforme consta do pedido da inicial.       Ocorre que, houve promulgação da Emenda Constitucional n.º 62, em 09.12.2009, estabelecendo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive da administração indireta, com a alteração da redação do art. 100 da CF e art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o seguinte regramento: "Art. 97 - Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estados e para o Distrito Federal: a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; (...) § 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. § 6º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. § 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. § 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (...) § 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: I - haverá o seqüestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. (...) § 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer seqüestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. § 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º. § 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (...) § 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."       As alterações do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias foram julgadas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.03.2013 (ADI 4357/DF).       No entanto, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em decisão proferida em questão de ordem julgada em 25.03.2015, para garantir sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios pelo prazo de 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016, mantendo durante este período a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente liquida para pagamento e as sanções pelo descumprimento, na forma do art. 97, §10, do ADCT, in verbis: ¿Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.       Neste diapasão, resta evidente que ocorreu perda superveniente de objeto do pedido formulado na inicial do presente Mandado de Segurança, consistente no bloqueio de valores para pagamento dos ofícios requisitórios das impetrantes, tendo em vista as alterações constitucionais nas regras de pagamento pelo Estado, que abrangeu os precatórios indicados na inicial, face à adesão do Estado do Pará, conforme informado às fls. 401/402, e posterior julgamento de questão de ordem pelo Plenário do STF, que assegurou a vigência do regime especial de pagamento estabelecido no art. 97 do ADCT por 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016.       Por tais razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, face à perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 28 de julho de 2015.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.02726437-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 20133024770-6 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Denilson Cunha do Nascimento ADVOGADO(A): Débora do Couto Rodrigues APELADO: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo. RELATOR: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Penal interposta por Denilson Cunha do Nascimento, através de advogada constituída, objetivando reformar a r. sentença do MM. Juízo da 1ª Vara do distrito de Icoarai, Comarca de Belém, que o condenou à pena de 11 (onze) anos de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no art. 121, caput, do CPB, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado. Apresentado inicialmente o recurso de apelação, às fls. 326/327, a patrona do apelante juntou, posteriormente, petição requerendo o arquivamento do feito, tendo em vista ter sido extinta a punibilidade do apelante em 18/07/2013. Nesta Superior Instância, este Relator determinou, através do despacho datado de 08/04/2015, o envio dos presentes autos à Procuradoria de Justiça, para conhecimento e pronunciamento. A Procuradoria de Justiça, representada pela douta Procuradora de Justiça, Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, manifesta-se pela perda do objeto da presente apelação, haja vista o apelante ter cumprido os requisitos do livramento condicional e ser extinta sua punibilidade em 18/07/2013, requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. DECIDO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que o recorrente foi beneficiado com livramento condicional, o qual foi devidamente cumprido em todos os seus requisitos, sendo extinta, posteriormente sua punibilidade, conforme decisão constante à fl. 369, julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, por entender que não mais existe razão para seu prosseguimento, e determino, por consequência, o seu arquivamento. P.R.I. Belém, 15 de junho de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.02040274-84, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)