DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE DEBITO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Cláusula que estabelece a manutenção do contrato por trinta dias após a solicitação de cancelamento pelo consumidor deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetados pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. II. Uma vez reconhecida, inclusive contratualmente, a faculdade resilitória do contrato por meio do cancelamento da matrícula, não se pode emprestar validade à cláusula que, a despeito da cessação da prestação de serviços, mantém o consumidor sob o jugo obrigacional do fornecedor por mais trinta dias. III. Não há como ocultar a abusividade da cláusula que posterga a vigência do contrato e obriga o consumidor ao pagamento de serviço educacional que não lhe é prestado. IV. Cláusulas limitativas de direitos do consumidor devem se sobressair em relação às demais cláusulas quanto à clareza e ao relevo redacional. Não basta que sejam redigidas de maneira transparente e inteligível; urge que sejam grafadas com realce e distinção, exigência que visa guarnecer o consumidor de possíveis erros ou precipitações e cuja preterição acarreta a ineficácia do tópico contratual V. No contexto das relações de consumo o artigo 473 do Código Civil não pode ser invocado em detrimento do consumidor, máxime na hipótese em que não há prova alguma de que a resilição unilateral causou algum tipo de prejuízo para o fornecedor. VI. O diálogo da legislação consumerista com outros diplomas legais obviamente não pode ser empreendido em detrimento do consumidor, segundo a inteligência do artigo 7º da Lei 8.078/90. VII. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo art. 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. VIII. Em se cuidando de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito e em face das peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 5.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e ao mesmo tempo não transborda para o enriquecimento indevido. IX. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE DEBITO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Cláusula que estabelece a manutenção do contrato por trinta dias após a solicitação de cancelamento pelo consumidor deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetados pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. II. Uma vez reco...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I. De acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse deve ser julgada no foro da situação do imóvel litigioso. II. O Setor Habitacional São Bartolomeu, ao qual está integrado o Condomínio Estância Quintas da Alvorada, está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico III. Para efeitos jurisdicionais, aRegião Administrativa do Jardim Botânico está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do artigo 2º, § 1º, alínea h, daResolução 04/2008, do TJDFT. IV. Compete ao Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília julgar ação possessória que tem por objeto imóvel localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico. V. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I. De acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse deve ser julgada no foro da situação do imóvel litigioso. II. O Setor Habitacional São Bartolomeu, ao qual está integrado o Condomínio Estância Quintas da Alvorada, está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico III. Para efeitos jurisdici...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Configura-se erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal a dupla condenação do requerente pelo mesmo fato. Na hipótese, o réu foi apenado duas vezes por um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de armas e concurso de pessoas praticado em 31/10/2013, em violação ao princípio do ne bis in idem. 3. Existindo duas condenações definitivas pelo mesmo delito, deve ser excluída aquela em que o trânsito em julgado ocorreu por último, consoante o princípio da coisa julgada. 4. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para desconstituir a condenação relativa ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado em 31/10/2013 no processo nº 2013.08.1.008456-8, permanecendo apenas a condenação pelo mesmo delito no processo 2014.08.1.002122-2.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Configura-se erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal a dupla condenação do requerente pe...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FALSOS TESTEMUNHOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o reconhecimento fotográfico no processo penal tem valor probante, desde que acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção. 4.O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal atribuída na denúncia. 5. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 6. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FALSOS TESTEMUNHOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é...
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES CONDENATÓRIAS AMPARADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS CARREADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROCEDÊNCIA. 1. In casu, não foram admitidos os pleitos de reconhecimento de continuidade delitiva e de detração, por ser competência do Juízo Executivo, bem como de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, por falta de interesse recursal. Todavia, quanto à alegação de que as decisões proferidas foram contrárias às evidências dos autos, é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação dos julgados impugnados, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 3. Revisão criminal admitida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES CONDENATÓRIAS AMPARADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS CARREADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROCEDÊNCIA. 1. In casu, não foram admitidos os pleitos de reconhecimento de continuidade delitiva e de detração, por ser competência do Juízo Executivo, bem como de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, por fal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e despro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e despro...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ASSENTAMENTO CONSOLIDADO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO EXÍGUO. DESCOMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGÍTIMO. I. O Poder Judiciário não pode, ao arrepio das normas constitucionais e legais, dar respaldo a ocupações irregulares de terras públicas, à consolidação de parcelamentos ilícitos do solo urbano ou à manutenção de edificações que afrontam as regras edilícias. II. O direito à moradia insculpido no artigo 6º da Constituição Federal não serve como escudo para dar amparo à ocupação irregular de espaços públicos e à perpetração de ilegalidades, tampouco sobrepuja as normas de ordenamento e ocupação do solo urbano editadas com supedâneo nos artigos 30, inciso VIII, e 182 da Constituição de 1988. III. Todavia, uma vez consolidado o assentamento informal e disponibilizados serviços públicos para a instalação de moradias, a demolição de obras com o fim de obter a desocupação do espaço público não prescinde dodevido processo legal. IV. Moradores de áreas passíveis de regularização não podem simplesmente ser expulsos, com perda patrimonial e moral da própria moradia, por meio de simples notificação demolitória para evacuação em cinco dias. V. A interpretação das normas edilícias sob o filtro constitucional do princípio do devido processo legal leva à conclusão de que não se pode permitir que uma família que estabeleceu sua residência em assentamento informal que, conquanto irregular do ponto de vista urbanístico, contou com o suporte do Poder Público para sua estabilização por meio de serviços públicos essenciais, seja sumariamente privada do seu lar e lançada à crueza da indigência, sem o mínimo respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório. VI. A auto-executoriedade dos atos administrativos tem como freio e limite as prerrogativas inerentes ao devido processo legal. Sem que esteja claro e insofismável o denominado interesse público primário, o Poder Público deve orientar suas ações ao respeito aos direitos individuais. VII. A emissão de ordem de demolição de moradia existente em assentamento informal que a própria lei privilegia a regularização viola o princípio da proporcionalidade que se encontra embutido no devido processo legal, seja sob o prisma da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ASSENTAMENTO CONSOLIDADO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO EXÍGUO. DESCOMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGÍTIMO. I. O Poder Judiciário não pode, ao arrepio das normas constitucionais e legais, dar respaldo a ocupações irregulares de terras públicas, à consolidação de parcelamentos ilícitos do solo urbano ou à manutenção de edificações que afrontam as regras edilícias. II. O direito à moradia insculpido no artigo 6º da Constituição Federal não serve como escudo para dar amparo à ocupação irre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio oriunda do registro imobiliário persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade do título translativo e o cancelamento do registro. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a prerrogativa de reivindicação que o artigo 1.228 da Lei Civil outorga ao proprietário. IV. Não induz à perda superveniente do interesse de agir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que não é subscrito pelo autor da demanda e que não soluciona o conflito de interesses. V.Modificação do acórdão na parte em que destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (legitimidade ativa). VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio ori...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. I. Segundo a Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais, mas tem uma peculiaridade que a distingue: incide sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica, mas de uma situação jurídica. III. Não se pode ignorar, por outro lado, que no plano das incorporações imobiliárias a transferência da unidade autônoma, no registro imobiliário, pode não coincidir com o momento em que a incorporadora promove a sua entrega e investe o promitente comprador na sua posse. IV. A partir do instante em que o condomínio é instituído e que o promitente comprador passa a exercer a posse da unidade adquirida, assumindo o papel de condômino, deixa de existir a vinculação jurídica da incorporadora e, por conseguinte, a obrigação pelo pagamento das despesas de manutenção do empreendimento. V. Na incorporação imobiliária as alienações são processadas por meio de promessas de compra e venda que nem sempre são levadas a registro no álbum imobiliário, porém efetivamente transferem ao adquirente atributos dominiais sobre o bem, inclusive a posse, depois que a incorporadora cumpre a obrigação de entrega. VI. Seja como for, promessas de compra e venda só operam a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais à vista da cientificação do condomínio acerca da mudança da titularidade dos direitos sobre a unidade autônoma. VII. A falta de regular participação do condomínio sobre a entrega da unidade imobiliária ao promitente comprador deixa íntegro o elo obrigacional que incide na espécie (registro imobiliário), de modo a manter o negócio jurídico de transferência dos direitos do imóvel como res inter alios acta que não lhe pode ser oposto. VIII. Sem a prova da alienação, da entrega do imóvel e da investidura do promitente comprador na sua posse, com plena cientificação do condomínio, deve prevalecer o enlace obrigacional da incorporadora que resulta da propriedade imobiliária. IX. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. I. Segundo a Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essênci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Não podem ser incluídas na condenação as taxas condominiais cujo pagamento foi provado pelo condômino e admitido no curso da demanda pelo condomínio. II. A aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil pressupõe dolo, má-fé ou malícia do credor. III. Em se cuidando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem atender à escala do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. IV. Havendo sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de acordo com o grau de decaimento de cada parte. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Não podem ser incluídas na condenação as taxas condominiais cujo pagamento foi provado pelo condômino e admitido no curso da demanda pelo condomínio. II. A aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil pressupõe dolo, má-fé ou malícia do credor. III. Em se cuidando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem atender à escala...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. Em princípio, a inversão do ônus da prova não interfere no adiantamento das despesas periciais, matéria regulada no artigo 33 do Código de Processo Civil. II. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o próprio fato constitutivo do direito do consumidor. III. Incabível a inversão do ônus da prova na hipótese em que não se divisa a hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor quanto à produção da prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do seu direito. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. Em princípio, a inversão do ônus da prova não interfere no adiantamento das despesas periciais, matéria regulada no artigo 33 do Código de Processo Civil. II. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o próprio fato constitutivo do direito do consumidor. III. Incabível a inversão do ônus da prova na hipótese em que não se divisa a hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor quanto à produção da prova hábil a demonstrar o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. A impenhorabilidade prescrita no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. A remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, deixa de ser protegida pela impenhorabilidade. III. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil quando, após destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. IV. Quando a restituição do imposto de renda entra na órbita patrimonial do devedor e perde a finalidade de lhe assegurar a manutenção periódica própria dos salários, deixa de se revestir da impenhorabilidade. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. A impenhorabilidade prescrita no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. A remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, deixa de ser protegida pela impenhorabilidade. III. Não se p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de comando sentencialquanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM DECISÃO PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Importa em preclusão a inatividade recursal da parte em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e define os parâmetros jurídicos para elaboração dos cálculos pela Contadoria. II. Sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade, não se pode admitir, no recurso interposto contra a decisão que simplesmente homologa os cálculos da Contadoria, a rediscussão dos critérios para a apuração do quantum debeatur estipulados em decisão preclusa. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM DECISÃO PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Importa em preclusão a inatividade recursal da parte em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e define os parâmetros jurídicos para elaboração dos cálculos pela Contadoria. II. Sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade, não se pode admitir, no recurso interposto contra a decisão que simplesmente homologa os cálculos da Contadoria, a rediscussão dos critérios para a apuração do quantum debeatur estipulados em...